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M. V. Da C. x J. V. C.

ID: 335210154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031149-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DA C.

Polo Passivo:

J. V. C.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CAMARGO BEVEVINO

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LARISSA MENEZES DALAPOLA

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ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN

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Processo 1031149-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.V.C. - J.V.C. e outro - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos em que o autor requer cessação da obrigação… Processo 1031149-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.V.C. - J.V.C. e outro - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos em que o autor requer cessação da obrigação alimentar fixada nos autos do processo nº 0230124-64.2009.8.26.0002, correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, sob o fundamento de alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação dos alimentos. Conforme decisão de fls. 62/63, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para exonerar o autor da obrigação alimentar em relação à filha Nathalia, mantendo-se, contudo, a obrigação quanto à filha Julia até ulterior comprovação de que esta não esteja cursando faculdade ou curso técnico. A corré Julia foi regularmente citada e apresentou contestação às fls. 79/84 alegando que necessita da manutenção dos alimentos, tendo em vista que apresenta incapacidade decorrente dos transtornos psiquiátricos e psicológico e, por tal razão, não se encontra matriculada em curso superior. O autor manifestou-se em réplica às fls. 468/483, oportunidade em que impugnou os benefícios da justiça gratuita requeridos pela corré Julia. Por sua vez, a corré Nathalia, em que pese tenha sido localizada conforme pesquisa de fls. 489, ainda não foi citada. Determinada a especificação de provas (fls. 485), o autor manifestou-se às fls. 493/495 postulando o julgamento antecipado da lide em relação à corré Julia, ao passo que esta requereu a produção de perícia médica psiquiátrica (fls. 506/508), juntando documentos médicos às fls. 509/513. Passo ao saneamento do feito. Inicialmente, no que toca à impugnação à gratuidade da justiça, observo que a impugnação ofertada é genérica, desprovida de documentação comprobatória das alegações trazidas e não afasta a presunção de necessidade da requerida. Ora, o conceito de pobreza trazido pela lei e pelo novo CPC é de natureza objetiva, contentando-se, para a concessão da benesse, com a mera afirmação do estado de pobreza. Evidente, dessarte, que o legislador inverteu o ônus da prova, de tal sorte que caberia ao impugnante demonstrar que, a despeito do que já consta nos autos, a requerida, fosse pessoa em condições de arcar com os ônus da demanda, o que, todavia, não ocorreu. Confira-se, a respeito, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS. - Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o benefício da justiça gratuita, incumbe à parte impugnante o ônus de provar que o beneficiário não mais possui a qualidade de necessitado - A gratuidade de justiça, quando deferida, só pode ser revogada se comprovada a mudança da situação financeira do beneficiário. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19197861420248130000, Relator.: Des .(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024). Em realidade, o indeferimento pleiteado só seria cabível se existissem provas da existência de renda suficiente ao pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento da impugnada, o que não restou comprovado nos autos, restando insuficientes as alegações. Pelo que se vê, a impugnação não afasta a presunção de necessidade da ré. Rejeito, assim, a impugnação à gratuidade ofertada pelo autor em réplica, deferindo a gratuidade da justiça à requerida. Não há questões processuais pendentes de apreciação, estando o feito apto ao prosseguimento quanto à corré Julia. Determino, contudo, a citação da corré Nathalia, por mandado, no endereço localizado e constante de fls. 489 (Avenida Kenkiti Simomoto, 728, apto 114, Jaguaré, São Paulo/SP, CEP 5347010), para querendo, apresentar defesa no prazo legal. Instrua-o com a cópia de fls. 524/526. Analisando os documentos médicos juntados às fls. 509/513, que indicam acompanhamento psiquiátrico e psicológico da alimentanda com uso de medicação controlada, bem como o relatório médico que menciona "sintomas residuais importantes", entendo necessária a realização de perícia médica psiquiátrica para adequada elucidação da controvérsia acerca da capacidade laborativa da requerida. Defiro, portanto, a produção de prova pericial médica psiquiátrica para apurar se a corré Julia possui capacidade para exercer atividade laborativa ou se os transtornos de que é portadora a impedem de prover o próprio sustento. Oficie-se ao IMESC para realização da perícia. Quesitos e assistente técnico no prazo legal. Por fim, esclareço que a discussão acerca de eventual débito alimentar pretérito, objeto do processo de cumprimento de sentença nº 0021818-65.2024.8.26.0002, não constitui óbice ao exame do pedido de exoneração, que tem por objeto a cessação da obrigação alimentar presente e futura. Realizada a perícia e apresentadas as eventuais manifestações das partes, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - ADV: RAQUEL CAMARGO BEVEVINO (OAB 445165/SP), LARISSA MENEZES DALAPOLA (OAB 437388/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP)

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Processo nº 4005557-20.2025.8.26.0002

ID: 339299956

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005557-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TANIA UNGEFEHR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA UNGEFEHR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005557-20.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TANIA UNGEFEHR ADVOGADO(A) : TANIA UNGEFEHR (OAB SP388585) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAEL MARTINS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005557-20.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TANIA UNGEFEHR ADVOGADO(A) : TANIA UNGEFEHR (OAB SP388585) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAEL MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do novo CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, a probabilidade do direito se extrai dos documentos juntados com a inicial, que comprovam que a autora é proprietária do imóvel e que o pedido de alteração da titularidade se refere ao mesmo imóvel ocupado pelo antigo inquilino Jonathan. Da mesma forma, depreende-se a verossimilhança da alegação da autora de que a concessionária condiciona a transferência da titularidade da instalação de nº 56398891 à quitação dos débitos deixados por seu antigo inquilino. O perigo de dano é evidente já que o fornecimento de energia elétrica se trata de serviço essencial. Por outro lado, não restou demonstrado o pedido de religamento da energia elétrica por parte da autora. O protocolo de atendimento juntado se refere apenas ao pedido de troca de titularidade da instalação com a isenção dos débitos. Assim, diante do preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, providencie a troca de titularidade da instalação nº 56398891 para o nome da autora, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício. Cumpre à parte autora protocolar este ofício perante a requerida, comprovando o protocolo nos autos. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1046766-20.2025.8.26.0002

ID: 301864559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046766-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1046766-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apre… Processo 1046766-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a (o) requerente arcar com as custas processuais. Ao contrário, verifico pela Declaração de Renda que parte autora aufere rendimentos tributáveis que ultrapassam o limite de 3 (três) salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para aferir a condição de pobreza. Isso por si só já se mostra suficiente a não concessão da benesse. Contudo, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a manutenção do benefício, notadamente o fato de que a parte autora possui diversos outros bens, dentre imóveis, móveis e quantia expressiva de dinheiro em espécie. Ademais, celebrou contrato para aquisição de veículo de alto valor, deu entrada de R$120.000,00 e se comprometeu a realizar pagamentos mensais de quase R$1.800,00 cenário incompatível com a alegada miserabilidade. Além disso, a (o) requerente reside em São Gabriel do Oeste- MS, mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, renunciando à prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. De fato, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). 2. Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. 3. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que não há, a princípio, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida. Isto porque não há como se declarar a abusividade de cláusulas contratuais em sede de cognição sumária, devendo prevalecer as disposições do contrato livremente celebrado pela parte autora. Mostra-se imprescindível a instauração do contraditório, para a colheita das razões da parte ré, quando então estará triangularizada a relação processual, com melhor esclarecimento da controvérsia. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Processo nº 1047154-20.2025.8.26.0002

ID: 303575235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047154-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR DE BARROS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DONIZETE DE MENDONÇA

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Processo 1047154-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Leonor de Barros Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por LEONOR … Processo 1047154-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Leonor de Barros Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por LEONOR DE BARROS SANTOS em face de GIOVANI RODRIGUES. Alega a parte autora que reside há mais de 30 anos na Rua José Frederico Marciano, nº 145, Jardim São Luís, São Paulo/SP, e que nos últimos meses vem sofrendo com rachaduras em sua casa, quintal e muro, além de desníveis nas portas, decorrentes de movimento de terra causado por terraplenagem realizada no terreno vizinho (nº 155), de propriedade do requerido (fls. 1/2). O requerido foi notificado pela Defesa Civil para construir muro lateral e alicerces, uma vez que a retirada de terra fez ceder o muro e alicerces da residência da autora. A residência foi interditada pela Defesa Civil devido aos riscos de desabamento, mas a requerente, por ser pessoa pobre e não ter outro local para morar, permanece no imóvel arriscando sua vida (fls. 2). Requer o benefício da justiça gratuita, bem como a tutela antecipada para que o requerido execute as obras necessárias (construção de alicerces e muros, conserto de rachaduras, acabamento do muro) no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, embora a documentação apresentada demonstre a existência de danos estruturais no imóvel da autora, há significativas lacunas probatórias quanto ao nexo causal entre a atividade do requerido e os prejuízos verificados. O relatório da Defesa Civil de fls. 22, datado de 14/02/2025, apesar de constatar "rachaduras em edificação" e mencionar "movimento de terra no terreno ao lado", não estabelece tecnicamente a relação de causa e efeito entre a terraplenagem realizada pelo requerido e os danos estruturais apresentados. O documento limita-se a constatar os problemas sem análise pericial aprofundada sobre sua origem. Importante considerar que a simples constatação de danos estruturais não autoriza presunção automática de responsabilidade do proprietário vizinho. O pedido de tutela antecipada carece de especificação técnica adequada. A determinação genérica de "construção de alicerces e muros, conserto de rachaduras, acabamento do muro" não oferece parâmetros objetivos para execução, fiscalização e eventual responsabilização por descumprimento. Assim, é mister que se aguarde uma análise mais aprofundada e exauriente, após o estabelecimento do contraditório, sendo obrigatória a instrução processual para a verificação adequada dos fatos controversos e respectivas consequências jurídicas aplicáveis ao caso concreto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. b) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, haja vista não haver elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência declarada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE DONIZETE DE MENDONÇA (OAB 285693/SP)

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Processo nº 1045311-20.2025.8.26.0002

ID: 297997892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045311-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA MARQUES DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1045311-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayana Marques de Almeida Silva - Vistos. 1. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa constará da petição in… Processo 1045311-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayana Marques de Almeida Silva - Vistos. 1. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será... II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;... § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, corrijo de ofício o valor dado à causa, para constar R$15.096,17 valor controvertido indicado às fls. 12. 2. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a (o) requerente arcar com as custas processuais. Ao contrário, verifico que a renda familiar da autora ultrapassa o limite de 3 (três) salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para aferir a condição de pobreza (vide fls. 40). Isso por si só já se mostra suficiente a não concessão da benesse. Contudo, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a manutenção do benefício, notadamente o fato de que a parte autora celebrou contrato para aquisição de veículo de valor expressivo (R$85.000,00), pelo qual deu entrada de R$36.000,00 e se comprometeu a realizar pagamentos mensais de quase R$2.000,00 cenário incompatível com a alegada miserabilidade. Além disso, a (o) requerente reside em Nova Mutum/MT, mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, renunciando à prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. De fato, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 4002744-20.2025.8.26.0002

ID: 296996608

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002744-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELSON BEU MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002744-20.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ELSON BEU MAIA ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE (OAB SP183474) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002744-20.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ELSON BEU MAIA ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE (OAB SP183474) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . No caso dos autos, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque, não restaram demonstrados elementos que evidenciassem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do CPC de 2015. Com efeito, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a prévia oitiva da ré para melhor esclarecimento acerca da contratação e dos débitos impugnados na inicial, a fim de que o Juízo tenha elementos mais seguros para aferir a regularidade da cobrança. Desta forma, não é possível considerar ilegítima a cobrança, ou mesmo, eventual inscrição negativa registrada pela parte requerida em caso de inadimplemento. Indefiro, portanto, o pedido formulado em sede de tutela antecipada. 2. Conforme constatado pela zelosa serventia cartorária (evento ), a procuração (páginas 11/13) não foi assinada em conformidade com as normas vigentes do processo eletrônico. Com efeito, segundo o art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3)" (Destaquei). Em razão disso, concedo à demandante prazo de dez dias para que regularize sua representação processual, mediante a juntada de procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente conforme a que consta aposta em seu documento pessoal (pág. 10), ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão anteriormente mencionado, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação acima, o feito terá regular prosseguimento, devendo, neste caso, a z. Serventia providenciar a citação da ré em conformidade com o item a seguir. 3 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3 . Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1049288-20.2025.8.26.0002

ID: 311698254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049288-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1049288-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de ju… Processo 1049288-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de justiça, pois ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Tarja retirada. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: HONDA/RE 300 SAHARA ABS S, placa TLX1J10, chassi 9C2ND1720RR012276, cor CINZA Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 2188118-52.2025.8.26.0000

ID: 313169028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2188118-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. V. V. R. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRA CAMPOS VIEIRA

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DESPACHO Nº 2188118-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2188118-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: V. R. F. - Impetrante: S. C. V. - Habeas Corpus nº 2188118-52.2025.8.26.0000 Origem: Circunscrição Judiciária da Capital Impetrante: Dra. Sandra Campos Vieira Paciente: V.F.R. Autos de Origem nº 1515956-06.2025.8.26.0228 Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra r. decisão proferida pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, por meio da qual foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, imputando-se ao paciente os crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça. A Defesa sustenta, em síntese, que a prisão cautelar carece de fundamentação concreta, tendo sido decretada com base em presunções genéricas quanto à gravidade dos fatos. Alega que o paciente é primário, possui residência fixa, vínculo laboral e filhos menores, não havendo nos autos elementos que demonstrem risco processual ou reiteração delitiva. Sustenta, ainda, que o encontro com a vítima se deu de forma involuntária, no contexto de visita ao filho, e que os relatos da vítima seriam contraditórios e isolados. Argumenta nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica e existência de constrangimento ilegal, invocando os princípios da presunção de inocência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Requer, ao final, a concessão da ordem liminar para revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal. É o relatório. V.R.F. foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, combinado com o art. 61, II, "f", do Código Penal, e art. 147, §1º, do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69, do Código Penal. Segundo consta, no dia 12 de junho de 2025, às 22h27min, na Rua Franz Erkel, nº 88, Capital, V.F.R. descumpriu decisão judicial que lhe impunha medidas protetivas de urgência, proferida nos autos nº 1508637-20.2025.8.26.0002, consistentes na proibição de contato ou aproximação da vítima a menos de 300 metros. Na mesma ocasião e local, prevalecendo-se da relação íntima anteriormente mantida com a vítima, teria proferido ameaças contra ela. A materialidade está demonstrada no boletim de ocorrência, enquanto os indícios de autoria decorrem dos depoimentos colhidos na fase policial. A d. Autoridade Judicial apontada como coatora, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou: (...) Na hipótese em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06) encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constante das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações da vítima e das testemunhas ouvidas. (...) A conduta é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que, mesmo na vigência de medidas protetivas fixadas em seu desfavor, o autuado reitera na pratica delitiva, ameaçando a vítima, próximo a residência da mãe da vítima, a o que acresce reprovabilidade à sua conduta delitiva e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. (...) Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de VINÍCIUS RODRIGUES FAUSTINO em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Neste momento inicial de cognição, e sempre respeitando entendimento porventura divergente, vejo a r. decisão atacada como proferida com claro senso de responsabilidade, bem como alinhada com a preservação dos valores maiores da nossa sociedade, encontrando-se adequada e bem fundamentada nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Assim, presentes o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, autorizadores da manutenção da r. decisão atacada, conclui-se que não há nada de ilegal a ser sanado nos limites estreitos desta via constitucional utilizada, mormente na atual fase processual em que se encontra. Não obstante os argumentos defensivos, verifica-se que o paciente, mesmo ciente da ordem judicial que impôs medidas protetivas de urgência em favor da vítima, optou por descumpri-la de forma deliberada. Tal conduta indica, ao menos em princípio, a necessidade de manutenção da prisão preventiva para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, ao menos por ora. Assim, indefiro a liminar postulada. Determino o processamento do habeas corpus, dispensando-se a vinda das informações judiciais, dada a disponibilidade eletrônica dos autos. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça Criminal para manifestação, tornando os autos conclusos oportunamente. Intime-se. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES Relator - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Advs: Sandra Campos Vieira (OAB: 203740/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1049579-20.2025.8.26.0002

ID: 332731043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049579-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABNOAN MORAES DOS SANTOS CARLOS HENRIQUE MACIEL SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ARIEDI LIMA

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Processo 1049579-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Henrique Maciel Santos - - Abnoan Moraes dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Redibitória com pedidos de indeniza… Processo 1049579-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Henrique Maciel Santos - - Abnoan Moraes dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Redibitória com pedidos de indenização e tutela de urgência ajuizada por CARLOS HENRIQUE MACIEL SANTOS E ABNOAN MORAES DOS SANTOS em face de SS2 MULTIMARCAS VEICULOS LTDA, ARENA FEIRÕES LTDA e BANCO ITAUCARD S.A. Relatam os autores, em sua petição inicial, que em 27 de maio de 2025 adquiriram da primeira ré, nas dependências da segunda, um veículo no valor de R$ 66.000,00, mediante financiamento concedido pela terceira ré (fls. 38). Sustentam a existência de vício de consentimento, alegando que o contrato de financiamento foi adulterado para constar uma entrada de R$ 34.000,00 que não existiu, elevando o valor total da operação para R$ 104.763,85, muito acima do valor de mercado do bem. Afirma a parte requerente, ainda, a existência de vício oculto no veículo, que apresentou problemas no câmbio e módulo no dia seguinte à retirada (29/05/2025), tendo sido devolvido à loja para reparos e lá permanecendo desde então. Alegam que solicitaram o cancelamento do negócio e do financiamento em 02/06/2025, dentro do prazo de arrependimento, mas a pretensão foi negada. Requerem os autores, em sede de tutela de urgência, a anulação dos contratos de compra e venda e de financiamento, bem como a proibição de inscrição de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito. A inicial veio instruída com documentos (fls. 23-74). Após determinação para recolhimento das custas (fls. 76), os autores comprovaram o pagamento (fls. 77-80 e 91-97). Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No presente caso, embora os autores apresentem narrativa verossímil e documentada sobre a existência de vício no produto e possível vício de consentimento no negócio jurídico, a questão demanda a instauração do contraditório para um juízo mais seguro. As alegações de adulteração contratual e coação para assinatura, bem como a apuração da responsabilidade pelo vício oculto do veículo, são complexas e dependem de dilação probatória, não sendo possível, neste momento de cognição sumária, afirmar com a segurança necessária a probabilidade do direito invocado. A anulação dos contratos é medida drástica e satisfativa, que se confunde com o mérito da própria ação, sendo prudente aguardar a manifestação das partes requeridas para sua apreciação. Ademais, não se vislumbra o perigo de dano iminente e irreparável que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Embora a manutenção do contrato de financiamento represente um ônus financeiro aos autores, a questão pode ser resolvida em perdas e danos ao final, caso a demanda seja julgada procedente. A simples existência de um contrato de financiamento em andamento, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATO ARIEDI LIMA (OAB 504145/SP), RENATO ARIEDI LIMA (OAB 504145/SP)

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Processo nº 1054235-20.2025.8.26.0002

ID: 337683305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054235-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1054235-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Fl. 100/101: Recebo como aditamento à inicial. Indefiro tramitação em segred… Processo 1054235-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Fl. 100/101: Recebo como aditamento à inicial. Indefiro tramitação em segredo de justiça, pois ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: HONDA/CITY (FLEX) LX-AT 1., placa FF7D92, chassi 8C3GM2620E1302394, Renavam 00596537964, fabricado em 2013, cor CINZA Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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