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Condomínio Edifício Flávio Pinho De Almeida x Ovgcosta Engenharia E Gerenciamento De Obras - Me

ID: 325113961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1031585-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FLáVIO PINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OVGCOSTA ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS - ME

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NATHALIA SANTOS CASAGRANDE

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CLOVIS MARTINS COSTA FILHO

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Processo 1031585-44.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Condomínio Edifício Flávio Pinho de Almeida - Ovgcosta Engenharia e Gerenciamento de Obras - Me - Vistos. Trata… Processo 1031585-44.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Condomínio Edifício Flávio Pinho de Almeida - Ovgcosta Engenharia e Gerenciamento de Obras - Me - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, pela requerida OVGCOSTA ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS - ME e, de outro, pelo autor CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÁVIO PINHO DE ALMEIDA, ambos direcionados contra a sentença proferida às fls. 315/318, que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas para determinar a exibição dos documentos discriminados na petição inicial, com condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O embargante OVGCOSTA sustenta que a sentença seria obscura ao referir-se à exibição de contratos, quando não haveria pedido nesse sentido, e ao fundamentar-se em precedente referente a contrato bancário. Alega, ainda, contradição no reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos que o autor pretende provar, à luz do art. 400 do CPC, em contexto de produção antecipada de provas, e omissão quanto às justificativas apresentadas pela requerida no sentido de que os documentos já teriam sido entregues ao autor, bem como de que tais documentos permaneceriam sob a guarda da dona da obra. Por sua vez, o embargante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLÁVIO PINHO DE ALMEIDA alega omissão da sentença quanto ao pedido de notificação judicial da requerida para fins de interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 202, II, do Código Civil e art. 726 do CPC. Examinando detidamente os autos, verifica-se que as alegações da requerida não prosperam. A obscuridade indicada está restrita à referência, na fundamentação da sentença, à expressão contratos, quando se pretendia, na realidade, determinar a exibição dos documentos elencados pela autora na inicial. Tal apontamento configura mero erro material, sem aptidão para infirmar o conteúdo decisório ou gerar prejuízo às partes, sendo cabível sua correção para que conste, onde se lê contratos, a expressão documentos discriminados na inicial. Quanto à suposta contradição, não há fundamento que a sustente. A sentença limitou-se a aplicar o disposto no art. 400 do CPC, que autoriza a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar mediante documento cuja exibição foi injustificadamente recusada, sem que isso represente pronunciamento sobre o mérito da relação jurídica subjacente, o que se coaduna com a natureza instrumental da ação de produção antecipada de provas. Também não se verifica omissão, pois a sentença analisou expressamente as alegações da requerida quanto à impossibilidade de apresentação dos documentos e concluiu, de forma fundamentada, que as justificativas apresentadas não eram idôneas para legitimar a recusa, considerando ausente comprovação de que os documentos foram efetivamente entregues à autora e ponderando que a natureza dos documentos registros técnicos da execução da obra impõe à contratada sua guarda para eventual prestação de contas e responsabilização profissional. Em relação aos embargos opostos pelo autor, verifica-se que assiste razão ao embargante, pois a sentença não se manifestou expressamente quanto ao pedido formulado para que fosse reconhecido o efeito interruptivo da prescrição mediante a notificação judicial, nos termos dos arts. 202, II, do Código Civil e 726 do CPC. Embora a citação regularmente realizada já tenha gerado, de pleno direito, a interrupção da prescrição (art. 202, I, CC), cabível o acolhimento dos embargos para aclarar que a presente demanda, além de buscar a exibição de documentos, também visou obter a notificação judicial da requerida com a finalidade de interrupção da prescrição, o que foi efetivamente alcançado com a citação válida realizada à fl. 110, razão pela qual tal efeito interruptivo deve ser reconhecido. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela requerida apenas para corrigir o erro material identificado na sentença, fazendo constar que a obrigação imposta refere-se à exibição dos documentos discriminados na inicial, mantendo-se, no mais, a decisão em sua integralidade, e acolho os embargos de declaração opostos pelo autor para esclarecer que a presente demanda interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, em razão da citação válida da requerida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NATHALIA SANTOS CASAGRANDE (OAB 456176/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), CLOVIS MARTINS COSTA FILHO (OAB 213637/SP)

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Gustavo Bezerra De Albuquerque x Abs Holding Eirelli e outros

ID: 328368787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0046744-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BEZERRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ABS HOLDING EIRELLI ABS PARTICIPAçõES LTDA ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA ANDRé BONTEMPO SANTOS APOEMA HOLDINGS LTDA BARBARA TEIXEIRA CAVARSAN DE CASTRO BE. EARTH HOLDING EIRELI BRASIL HEDGE 1 PARTICIPAçõES LTDA BRASIL HEDGE FOMENTO MERCANTIL LTDA CEDARWOOD METRICS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CEDARWOOD PRIVATE EQUITY S.A. CWI– CEDARWOOD INVESTIMENTOS S.A. ENVIROMETALS PARTICIPACOES S.A FONTAINE SMART CITY PARTICIPAçõES S/A FONTAINE VILLE PARTICIPAçõES S.A. FONTAINE VILLE PROPERTIES ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA FONTAINE VILLE URBANISMO S.A. GERMANO DE LINS LINCOLN IGOR EUSTAQUIO RODRIGUES ELIAS IVO RODRIGUES ELIAS KLAUBER FIGUEIREDO DE OLIVEIRA OZ ATIVOS DIGITAIS S.A. RODRIGO TOMASI BITENCOURT TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL ASAFE SILVA MEDEIROS COSTA

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RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS

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PAULA RWGINA DE OLIVEIRA BRANDÃO SABINO

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GABRIEL GONÇALVES DE MELO LUSTOSA

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DAVYD CESAR SANTOS

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BARBARA TEIXEIRA CAVARSAN DE CASTRO

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Processo 0046744-44.2023.8.26.0100 (processo principal 1076272-48.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Gustavo Bezerra de Albuquerque - Apoema … Processo 0046744-44.2023.8.26.0100 (processo principal 1076272-48.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Gustavo Bezerra de Albuquerque - Apoema Holdings Ltda - - Envirometals Participacoes S.a - - Oz Ativos Digitais S.a. - - Tour de Force Papelaria e Informatica Ltda - - Brasil Hedge 1 Participações Ltda - réu revel - - André Bontempo Santos - - Igor Eustaquio Rodrigues Elias - - Ivo Rodrigues Elias - - Fontaine Ville Properties Administração de Imóveis Ltda - réu revel - - Fontaine Smart City Participações S/A - réu revel - - Fontaine Ville Participações S.a. - - Cedarwood Private Equity S.a. - réu revel - - Cedarwood Metrics Consultoria Imobiliaria Ltda - réu revel - - Abs Participações Ltda - réu revel - - Cwi– Cedarwood Investimentos S.a. - réu revel - - Abs Holding Eirelli - réu revel - - Be. Earth Holding Eireli - - Brasil Hedge Fomento Mercantil Ltda - réu revel - - Fontaine Ville Urbanismo S.a. - - Germano de Lins Lincoln - - Anderson Marques de Oliveira - - Klauber Figueiredo de Oliveira - - Barbara Teixeira Cavarsan de Castro - - Rodrigo Tomasi Bitencourt e outros - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Os requeridos abaixo relacionados deverão, no prazo de 15(quinze) dias regularizar sua representação processual, há procurações sem assinar e há empresa que não apresentou atos constitutivos indicando a quem tem o poder de outorga de procuração. Deverão aos patronos, do DISTRITO FEDERAL, abaixo relacionados, apresentarem registro suplementar, considerando que a inscrição dos patronos na Ordem dos Advogados do Brasil não pertence ao Estado de São Paulo, ou comprovar por meio de certidão a inexistência de mais de 5 processos distribuídos no Estado de São Paulo Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATUAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB-SP. EXCLUSÃO DO SISTEMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a exclusão do nome do patrono do sistema SAJ, cadastrando-se, no seu lugar, o nome de outro advogado constante da procuração. 2. Advogado que possui inscrição apenas na OAB de Tocantis. Patrocínio de diversas ações em São Paulo. Descumprimento do art. 10, § 2º, da Lei 8.904/94. 3. Agravo de instrumento não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2052468-82.2015.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2015; Data de Registro: 15/04/2015). Prazo 15 dias, sob pena de considerar a parte sem representação legal e aplicação das implicações legais ao caso. Fls. 1677/1697: Contestação do requerido Tiago Hansen de Moraes. Fls. 1819/1823: Contestação das empresas: Apresentar os atos constitutivos Fontaine Ville Urbanismo S.A e; Fontaine Ville Participações; Fls. 1825/1838: Contestação dos requeridos: Apresentar procuração assinada Igor Eustáquio Rodrigues Elias e; André Bomtempo Santos; Adv de outro Estado. Fls. 1845/1852: Contestação de : Bárbara Teixeira Cavarsan de Castro, em causa própria deverá apresentar documento pessoal e; Rodrigo Tomasi Bittencourt; Apresentar procuração assinada Fls. 1886/1893: Contestação das empresas: OZ Ativos Digitais S.A; OZ Fields Exploração e Metálicos ( Nova denominação da requerida Evirometals Expl. Mineral); CWI Gold Streaming Company S.A. Apresentarem procuração assinada e atos constitutivos, pois os apresentados estão incompletos Fls. 1910/1919: Contestação das empresas: Apoema Holding Ltda e; Apresentar atos constitutivos Ivo Rodrigues Elias, Apresentar procuração assinada; Adv de outro Estado Fls. 1922/1936: Contestação do requerido: Klauber Figueredo de Oliveira; Apresentar procuração assinada; Adv de outro Estado DF. Fls. 1928/1934: Contestação das empresas: Be. Holding Ltda e; Tour de Force Papelaria e Informática Ltda; Procuração sem assinar, e apresentar atos constitutivos, Adv de outro Estado DF. Intime-se.. - ADV: RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), PAULA RWGINA DE OLIVEIRA BRANDÃO SABINO (OAB 23237/DF), PAULA RWGINA DE OLIVEIRA BRANDÃO SABINO (OAB 23237/DF), BARBARA TEIXEIRA CAVARSAN DE CASTRO (OAB 396958/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), GABRIEL GONÇALVES DE MELO LUSTOSA (OAB 73393/DF), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), BARBARA TEIXEIRA CAVARSAN DE CASTRO (OAB 396958/SP), BARBARA TEIXEIRA CAVARSAN DE CASTRO (OAB 396958/SP), GABRIEL GONÇALVES DE MELO LUSTOSA (OAB 73393/DF), ABS HOLDING EIRELLI, FONTAINE VILLE PROPERTIES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, CWI– CEDARWOOD INVESTIMENTOS S.A., ABS PARTICIPAÇÕES LTDA, CEDARWOOD METRICS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, CEDARWOOD PRIVATE EQUITY S.A., GABRIEL GONÇALVES DE MELO LUSTOSA (OAB 73393/DF), FONTAINE SMART CITY PARTICIPAÇÕES S/A, BRASIL HEDGE 1 PARTICIPAÇÕES LTDA, SAMUEL ASAFE SILVA MEDEIROS COSTA (OAB 72447/DF), SAMUEL ASAFE SILVA MEDEIROS COSTA (OAB 72447/DF), BRASIL HEDGE FOMENTO MERCANTIL LTDA, BARBARA TEIXEIRA CAVARSAN DE CASTRO (OAB 396958/SP)

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Processo nº 1045553-44.2023.8.26.0100

ID: 329973661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045553-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1045553-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por mei… Processo 1045553-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Processual. Prestação de serviços. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014. Descabimento. Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos. Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular. Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, o caso em tela não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1179510-44.2023.8.26.0100

ID: 331645814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179510-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISA BORGES ALVES

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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Processo 1179510-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bunge Alimentos S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1179510-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bunge Alimentos S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/01/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BUNGE ALIMENTOS S/A, CNPJ 84046101000193, e parte ré/executado - VICTOR AZUMA, CPF 05820535952, cujo valor da causa é: R$ 1.108.261,40(UM MILHAO, CENTO E OITO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), LISA BORGES ALVES (OAB 290474/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcelo Carlos Santos

ID: 298011757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058966-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARCELO CARLOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0058966-44.2023.8.26.0100 (processo principal 1033908-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Marcelo Carlos Santos - réu revel … Processo 0058966-44.2023.8.26.0100 (processo principal 1033908-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Marcelo Carlos Santos - réu revel - Vistos. Folhas 106/107: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARCELO CARLOS SANTOS

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Processo nº 1131010-44.2023.8.26.0100

ID: 300292933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1131010-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & LARGO DO CAMBUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131010-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Largo do Cambuci - Vistos. 1. Fls. 185: Defiro a realização de pesquisas… Processo 1131010-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Largo do Cambuci - Vistos. 1. Fls. 185: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mônica Amaral Valor atualizado: R$ 10.099,48 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

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Processo nº 1131010-44.2023.8.26.0100

ID: 300292963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1131010-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & LARGO DO CAMBUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131010-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Largo do Cambuci - Vistos. 1. Fls. 185: Defiro a realização de pesquisas… Processo 1131010-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Largo do Cambuci - Vistos. 1. Fls. 185: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mônica Amaral Valor atualizado: R$ 10.099,48 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

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Processo nº 1018199-44.2023.8.26.0100

ID: 310091310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018199-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018199-44.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Fls. 151/153. O art. 4º do Decreto-lei n. 911/… Processo 1018199-44.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Fls. 151/153. O art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação atual conferida pela Lei n. 13.043/2014, prevê que o credor poderá, a seu critério, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No presente caso, o credor optou inicialmente pela via da busca e apreensão, mas não conseguiu localizar o bem fiduciariamente alienado, o que lhe confere o direito de alterar o pedido e o tipo da ação, nos termos do dispositivo mencionado. No mais, o ato citatório também não se realizou, o que também enseja a possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir, sem a concordância do réu, eis que se trata de uma ação ainda não estabilizada. Diante do exposto, DEFIRO a conversão da presente ação em execução de título executivo extrajudicial. Procedi à alteração de classe no sistema. Citação Cite-se a parte executada para, no prazo 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de débito condominial, ficam incluídas no débito em execução as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento (Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial). Redução dos honorários Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Penhora Em caso de citação por mandado e de terem sido recolhidas custas para duas diligências, o Sr. Oficial deverá permanecer com o mandado após a citação para, se não for efetuado o pagamento no prazo, retornar ao local e proceder à penhora e avaliação de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Caso não tenha condições técnicas de proceder à avaliação, deverá certificar a circunstância. Realizada a penhora, deverá a parte executada titular do bem ou bens ser intimada pelo Sr. Oficial. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Arresto executivo Em caso de citação por mandado, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso em que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 e 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Certidão premonitória Servirá a cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do , em que são partes: parte autora/exequente: Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda, e parte ré/executado: Aggi Distribuidora Eireli, cujo valor da causa é: (, para ). Caberá ao exequente, caso deseje a averbação, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado. Caso a modalidade de citação seja a da carta precatória, caberá à parte exequente a comprovação da distribuição dela, no prazo de trinta dias. Recolham-se as custas para expedição da carta de citação, em 5 dias. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Roberson Thomaz x Gilberto Amorim

ID: 294973187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017991-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERSON THOMAZ

Polo Passivo:

GILBERTO AMORIM

Intimação

Advogados:

ROBERSON THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017991-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1014416-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberson Thomaz - Gilberto Amorim - Vistos. Cuida-se de i… Processo 0017991-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1014416-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberson Thomaz - Gilberto Amorim - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora c/c pedido de tutela de urgência (fls. 43/46 e 70) oferecida por GILBERTO AMORIM em face de ROBERSON THOMAZ, nos autos de cumprimento de sentença. O executado sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD no montante total de R$ 19.711,36, assim distribuídos: (i) Banco Santander, conta nº 10394099, agência 0766: R$ 170,59; (ii) Banco Itaú, conta poupança nº 44275-2: R$ 14.651,66; (iii) Banco Mercantil, conta nº 01.037.462-1, agência 0215: R$ 4.889,11. Alega que os valores do Banco Mercantil correspondem integralmente aos seus proventos de aposentadoria e que os valores depositados na poupança do Itaú são inferiores a 40 salários-mínimos, estando ambos protegidos pelo art. 833, IV e X, do CPC. Requereu a concessão de tutela de urgência para desbloqueio imediato de 50% dos valores e, ao final, o desbloqueio integral. O exequente manifestou-se às fls. 56/61 e 74, pugnando pela manutenção da constrição ao argumento de que se trata de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza alimentar, aplicando-se a exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Sustenta, ainda, que o executado possui outras fontes de renda além da aposentadoria e não comprovou que a constrição compromete sua subsistência. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de verbas remuneratórias e valores depositados em conta poupança para satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. De início, cumpre observar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos do Tema 1.153 (REsp nºs 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.06.2024), fixou a seguinte tese: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)." O precedente vinculante estabeleceu distinção fundamental entre "natureza alimentar" e "prestação alimentícia", sendo esta uma espécie daquela. Segundo o entendimento da Corte Superior, estender aos honorários advocatícios o mesmo tratamento dispensado às prestações alimentícias importaria em "tornar regra a exceção que o legislador reservou apenas para situações extremas". Não obstante, o próprio STJ reconheceu ser "possível a penhora de parte das verbas remuneratórias previstas no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, a partir da análise de cada caso concreto, desde que seja preservado percentual capaz de proteger a dignidade do devedor e de sua família". Passo à análise das especificidades do caso. Quanto aos valores do Banco Mercantil (R$ 4.889,11): Os documentos de fls. 51/52 (extrato do INSS) comprovam que o executado percebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor líquido mensal de R$ 4.037,74. O montante penhorado na referida conta corresponde aproximadamente ao benefício previdenciário de um mês. Tratando-se de proventos de aposentadoria depositados diretamente pelo órgão previdenciário, aplicável a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não sendo o presente caso de excepcionalidade extrema que autorize a constrição. 2. Quanto aos valores da conta poupança do Itaú (R$ 14.651,66): Os valores depositados em caderneta de poupança encontram proteção no art. 833, X, do CPC, até o limite de 40 salários-mínimos. O montante bloqueado situa-se dentro desse limite. Contudo, no caso concreto, verifico circunstâncias que autorizam a mitigação da regra de impenhorabilidade: (i) o executado é sócio da empresa Press Cargas Transportes e Logística Ltda (fls. 62/64), possuindo fonte de renda diversa da aposentadoria; (ii) não foram carreados aos autos extratos bancários completos dos últimos meses que demonstrem a imprescindibilidade dos valores para sua subsistência; (iii) o princípio da efetividade da execução deve ser sopesado com a proteção ao mínimo existencial. Assim, aplicando-se o critério da proporcionalidade e preservando-se montante suficiente para não comprometer a dignidade do executado, mantenho a penhora no valor de R$ 5.000,00, liberando o remanescente de R$ 9.651,66. 3. Quanto aos valores do Banco Santander (R$ 170,59): Tratando-se de quantia irrisória depositada em conta corrente comum, sem proteção específica e que não compromete a subsistência do devedor, mantenho a constrição. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para: a) DETERMINAR a liberação integral dos valores penhorados na conta do Banco Mercantil (R$ 4.889,11); b) DETERMINAR a liberação parcial dos valores penhorados na conta poupança do Banco Itaú, mantendo-se a constrição apenas sobre R$ 5.000,00 e liberando-se R$ 9.651,66; c) MANTER a penhora dos valores da conta do Banco Santander (R$ 170,59). DETERMINO a transferência dos valores cuja penhora foi mantida (R$ 5.170,59) para conta judicial à disposição deste Juízo. Intimem-se. Prossiga-se. - ADV: ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP), HEITOR MIRANDA DE SOUZA (OAB 276684/SP)

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Processo nº 1156715-44.2023.8.26.0100

ID: 328366817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156715-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JB PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA JULIAN FERNANDES BRUZON

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156715-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - JB Participações Societárias Ltda - - Julian Fernandes Bruzon - Vistos. Folhas 254/255: Para… Processo 1156715-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - JB Participações Societárias Ltda - - Julian Fernandes Bruzon - Vistos. Folhas 254/255: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

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