Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1158082-06.2023.8.26.0100" – Página 100 de 109

Frida Melchior De Almeida x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 332721059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123744-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRIDA MELCHIOR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSICA DONEGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1123744-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Frida Melchior de Almeida - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Os embargos … Processo 1123744-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Frida Melchior de Almeida - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Os embargos de declaração opostos pela requerida apontam erro material na sentença proferida, especificamente quanto à identificação da prestadora de serviços de home care. A embargante sustenta que há vício na fundamentação da sentença ao afirmar que os cuidados estão sendo atualmente prestados pela RNA Home Care, quando na realidade o tratamento é fornecido pela empresa credenciada CLEIA, conforme evidenciam os recibos juntados no laudo pericial. Segundo a embargante, a RNA apenas presta atendimentos ambulatoriais, não serviços de internação domiciliar. A requerente, em sua manifestação, concorda com a correção apontada pela embargante. Esclarece que o tratamento da menor Frida vem sendo fornecido por duas empresas distintas: a RNA, responsável pelas terapias especializadas voltadas à reabilitação, e a CLEIA, que presta os serviços de home care com assistência de enfermagem. Da análise dos autos, verifica-se que realmente existe erro material na sentença. Conforme consta do laudo pericial, especificamente às fls. 358/360, o home care é prestado pela empresa CLEIA, enquanto os atendimentos ambulatoriais especializados são realizados na Clínica RNA. A correção se mostra necessária para eliminar a contradição existente entre a determinação de manutenção da estrutura atual e a atribuição equivocada dos serviços exclusivamente à RNA Home Care. O erro material identificado não altera o mérito da decisão nem prejudica as partes, tratando-se apenas de correção da identificação das prestadoras que já vinham fornecendo os serviços. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir erro material constante da sentença, fazendo constar que a prestação dos serviços de home care deverá ser mantida pela empresa CLEIA e os atendimentos ambulatoriais especializados pela RNA Clínica, preservando-se a atual estrutura de tratamento da menor. Mantenho, no mais, a sentença tal qual prolatada. Intime-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP), GESSICA DONEGAL (OAB 387136/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019044-06.2017.8.26.0100

ID: 332801246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019044-06.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLARA TAKSER DAVID FELIX TAKSER FLORA GHITA TAKSER JOEL TAKSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CAETANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORA GHITA TAKSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019044-06.2017.8.26.0100 (processo principal 0005400-35.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Clara Takser - - Joel Takser - - David Felix Takser - - Flora Ghita T… Processo 0019044-06.2017.8.26.0100 (processo principal 0005400-35.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Clara Takser - - Joel Takser - - David Felix Takser - - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jorge Bataglia Silveira - Vistos. 1. Arbitro os honorários periciais em R$ 4.500,00, valor condizente com o trabalho a ser desenvolvido pelo(a) Sr(a). Expert, remunerando-o(a) de forma suficiente. Os honorários ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes, os quais englobam avaliação de situações pretéritas e comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Defiro o parcelamento dos honorários periciais, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 5 dias, e a segunda parcela no mesmo dia do mês subsequente. Feito todo o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Após, vista às partes. 2. Fls. 937/950. Deixo de analisar a alegação de que o bem penhorado seria bem de família. De fato, tal alegação já foi devidamente analisada, e rejeitada, nos embargos de terceiro de nº 1052255-06.2023.8.26.0100 e na r. Decisão de fls. 872/874. Assim, incabível sua reanálise, sob pena de ofensa à coisa julgada. No mais, advirto aos terceiros interessados que é dever das partes proceder com lealdade e permitir andamento do feito, não voltando em questão já resolvida ou obstando o andamento do feito. Exorto-os a tanto, evitando apenamento processual e demora da execução. Int. - ADV: THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP), FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP), FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP), CRISTIANE ROCHA (OAB 339548/SP), CRISTIANE ROCHA (OAB 339548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Enel Distribuição São Paulo S/A x Tov Comércio De Vestuário Ltda

ID: 334987813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038772-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

TOV COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA MOTTER ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038772-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038772-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apdo/Apte: Tov Comércio de Vestuário Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR MAIS DE 24 HORAS NÃO COMPROVADAMENTE JUSTIFICADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. FATURAMENTO BRUTO DA AUTORA NO DIA DA INTERRUPÇÃO NO VALOR DE R$ 12.075,63. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS (ENERGIA, TRIBUTOS, FUNCIONÁRIOS ETC.), COM APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO ESTIMADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM 50%, FIXANDO-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 6.037,81. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS OU DE PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 406 DO CC PELA LEI Nº 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DA AUTORA E DA CONDENAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Juliana Motter Araujo (OAB: 25693/PR) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1171565-06.2023.8.26.0100

ID: 335775654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1171565-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. PATRICIA EMANUELLY VIEIRA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171565-06.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171565-06.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Apelada: Patricia Emanuelly Vieira Almeida (Justiça Gratuita) - Embargdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO DE USUÁRIO DO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RECURSAL PREVISTA NO ARTIGO 85, §11, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ A EXIGIR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESDE A ORIGEM COMO PRESSUPOSTO PARA MAJORAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE BASE HONORÁRIA PREEXISTENTE NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXPRESSAMENTE DISPENSOU CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE MAJORAÇÃO SOBRE VERBA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DISTINÇÃO ENTRE OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS E INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL. INCONFORMISMO DISFARÇADO QUE BUSCA CRIAR OBRIGAÇÃO NÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0037284-33.2023.8.26.0100

ID: 339010981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037284-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CESAR AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC AUGUSTO BALTHAZAR BAMBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037284-33.2023.8.26.0100 (processo principal 1032176-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Cesar Augusto - Republicação da decisão de fls. 233/234:… Processo 0037284-33.2023.8.26.0100 (processo principal 1032176-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Cesar Augusto - Republicação da decisão de fls. 233/234: "Vistos. Defiro a realização de perícia técnica para avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 84.122 do 13º CRI de São Paulo/SP. Nomeio perito o Dr. Joaquim Vicente de Rezende Lopes, independentemente de termo compromisso (CPC, art. 466, caput). Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração do laudo, contado a partir de quando o perito for intimado a iniciar os trabalhos. As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e impugnar a nomeação em 15 (quinze) dias (CPC art. 465, § 1º). Decorrido o prazo previsto no item anterior, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º). Apresentada a estimativa de honorários pelo perito, as partes deverão ser instadas a sobre ela se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância (CPC, art. 465, § 3º). Cumprido o item anterior, tornem conclusos para arbitramento dos honorários, consignando-se desde logo que, por força do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, eles deverão ser adiantados integralmente pela parte autora, dado que a perícia foi por somente por ela requerida. A ausência de tempestivo depósito dos honorários implicará preclusão da prova em desfavor da parte que tinha obrigação de adiantar essa despesa. Registro ainda que o perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Havendo necessidade de diligências ou exames in loco, deverá o perito de incumbir-se de comunicar as partes e seus assistentes técnicos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, cabendo-lhe informar ao juízo tais diligências e comprovar nos autos a realização das comunicações que lhe competem (CPC, art. 466, § 2º). Intime-se." - ADV: ERIC AUGUSTO BALTHAZAR BAMBINO (OAB 172420/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neurali Nadeu e outros x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 304093290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017944-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEURALI NADEU RITA DURAZZO NADEU

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

SUELLEN KRISTAL PEREIRA DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DURAZZO NADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017944-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1091017-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Neurali Nadeu - - Rita Durazzo Nadeu - Unimed… Processo 0017944-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1091017-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Neurali Nadeu - - Rita Durazzo Nadeu - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj e outro - Sociedade Beneficente São Camilo - - HOSPITAL ALVORADA TABATINGA LTDA - Vistos. 1- Fls. 461/474 e 682/684: Assiste razão ao hospital, ficando afastada a multa anteriormente imposta. Há sentença transitada em julgado condenando a executada ao restabelecimento da rede credenciada anterior de que os exequentes usufruíam. Todavia, o descumprimento da ordem judicial pela executada não pode impor o ônus financeiro de suportar os tratamentos médico-hospitalares a eles, sem que a Unimed os ressarça. Mostra-se mais adequado para a efetividade da tutela jurisdicional que os exequentes realizem os tratamentos necessários, nos hospitais que integravam a rede anterior, e que haja, na sequência, ressarcimento pelas Unimed Rio e Unimed FERJ. Em relação às despesas realizadas no Hospital Alvorada, os exequentes e o hospital deverão apresentar, em cinco dias, os valores dos tratamentos e indicar se houve pagamento particular pelos exequentes ou se o hospital nada recebeu da paciente, a fim de que, então, a Unimed Rio e a Unimed FERJ sejam intimadas para reembolso. 2- Fls. 688/694: A responsabilidade da Unimed Rio já foi fixada por sentença transitada em julgado. Neste cumprimento de sentença houve apenas a inclusão da Unimed FERJ como devedora solidária. Assim, não cabe, nesse momento processual, rediscussão sobre a legitimidade da Unimed Rio pela cobertura de tratamento na rede antiga credenciada. 3- Fl. 764: Conforme decidido no item 01, caso o Hospital Santa Paula não mantenha relacionamento contratual com as Unimed Rio e Unimed FERJ, o tratamento deverá ser prestado de forma particular com oportuno ressarcimento perante as operadoras de saúde. Caso não haja pagamento voluntário pelas Unimed Rio e Unimed FERJ, haverá bloqueio judicial. Int. - ADV: RAFAEL NEVES DE OLIVEIRA (OAB 434462/SP), SUELLEN KRISTAL PEREIRA DA SILVA ARAUJO (OAB 462876/SP), KELLY DURAZZO NADEU (OAB 335337/SP), KELLY DURAZZO NADEU (OAB 335337/SP), MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO (OAB 253360/SP), MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO (OAB 253360/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S/A Benefícios E Serviços Ltda. x Golden Facilities Eireli e outros

ID: 300232968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1132086-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A BENEFíCIOS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

GOLDEN FACILITIES EIRELI GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132086-06.2023.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S/A Benefícios e Serviços Ltda. - Golden Rio Vigilancia e Seguranca Ltda - - Golden Facilities … Processo 1132086-06.2023.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S/A Benefícios e Serviços Ltda. - Golden Rio Vigilancia e Seguranca Ltda - - Golden Facilities Eireli - - Golden Servicos Terceirizacao de Mao de Obra Especializada Ltda - Vistos. Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S/A Benefícios e Serviços Ltda., qualificado(a) nos autos, propôs a presente Ação Monitória em face de Golden Rio Vigilancia e Seguranca Ltda, Golden Facilities Eireli e Golden Servicos Terceirizacao de Mao de Obra Especializada Ltda, sustentando, em síntese, que é credor(a) da quantia de R$ 415.301,43 representada pelo documento escrito, sem eficácia executiva acostado à inicial. Requereu a procedência da ação com a expedição de mandado de pagamento. Juntou documentos às fls. 05/81. Por meio da Decisão de fls. 91 foi determinada a expedição de mandado monitório para a parte ré, no prazo de quinze dias, promover ao pagamento da quantia especificada. Regularmente citados (fls. 100 e fls. 136/137, os requeridos não ofereceram embargos monitório. É a síntese do necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e lI, do Código de Processo Civil, vez que, citados, os réus não purgaram a mora, bem como não apresentaram defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Cuida-se de ação monitória por meio da qual busca o autor busca a satisfação do crédito não adimplido pelos devedores. A presunção de veracidade das alegações vem corroborada pelos documentos anexos à inicial, que comprovam o vínculo obrigacional estabelecido entre as partes, e ainda, pela falta de demonstração, por parte dos requeridos do efetivo cumprimento das obrigações, ônus que sobre ela recaía. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES a presente ação para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor original de R$ 415.301,43, que deverá ser acrescido de correção monetária desde o vencimento da obrigação e juros legais de mora a partir da citação. Arcarão os réus com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023406-70.2025.8.26.0100

ID: 295475886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023406-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ONIAS MARCOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023406-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1026162-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Onias Marcos dos Reis - Vistos. Valor do débit… Processo 0023406-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1026162-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Onias Marcos dos Reis - Vistos. Valor do débito: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) em (maio/2025). Fls. 10: Com razão o exequente. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024338-58.2025.8.26.0100

ID: 295475941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024338-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024338-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1026162-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 2.6… Processo 0024338-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1026162-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 2.676,03 (dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e três centavos) em (maio/2025). Fls. 10: Com razão o exequente. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ednei Cunha Duarte x Cooper Pam - Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes De São Paulo e outros

ID: 276098922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083281-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNEI CUNHA DUARTE

Polo Passivo:

COOPER PAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM TRANSPORTES DE SãO PAULO TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Despacho

Advogados:

JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALESSANDRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1083281-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1083281-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Ednei Cunha Duarte (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes de São Paulo - Apdo/Apte: Transwolff Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Ednei Cunha Duarte (fls. 998/1007), ora denominado Apelante-autor, e por Cooperativa dos Trabalhadores de São Paulo COOPER PAM, ora denominada Apelante-requerida, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de conflitos Empresariais e de Arbitragem, Comarca da Capital, Dr. Eduardo Palma Pellegrinelli (fls. 985/991), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: declarar que o Autor se retirou voluntariamente da COOPER PAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transporte de São Paulo, e procedentes os pedidos reconvencionais, para: A) determinar a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do CPC; B) declarar que EDNEI CUNHA DUARTE se retirou voluntariamente da COOPERPAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM TRANSPORTE DE SÃO PAULO, nos termos do art. 17º do estatuto, o que produziu efeitos no dia 05/06/2024; C) condenar a COOPERPAM restituir o capital social de EDNEI CUNHA DUARTE, nos exatos termos do art. 20º do estatuto, o que ser apurado em liquidação de sentença. O referido valor deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do dia do desligamento, além de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; D) com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condenar a ré COOPERPAM ao pagamento de 50% das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. (fls. 990). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1085/1095). A Apelante COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE SÃO PAULO COOPER PAM não efetuou o pagamento do preparo recursal, sustentando ter direito a concessão do benefício da gratuidade da justiça (fls. 1014/1016), sob o argumento que passa por dificuldades financeiras, e responde em processos judiciais que somam um passivo estimado de R$ 59.133.406,07. Juntou documentos (fls. 1019/1084). Ante a análise de tais documentos, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade. A prova da insuficiência de recursos é ônus da parte, o que torna superado o entendimento segundo o qual a simples declaração de pobreza seria suficiente para a concessão do benefício, bem como qualquer divergência sobre a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas. Todavia, a concessão do benefício à pessoa jurídica fica condicionada à prévia prova da referida insuficiência de recursos, vedada a presunção de hipossuficiência. Nesse sentido, o precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 4. 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais' (Súmula 481/STJ). (...) (STJ, 2ª Turma, REsp 1.682.103-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 03.10.17, destacou-se) No caso dos autos, em que pese as dificuldades financeiras da Apelante, os documentos colacionados aos autos, quais sejam, extratos bancários e balanço patrimonial referente ao ano de 2021(fls. 1019/1045), não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, especialmente considerado que não foi demonstrada a total ausência de receitas e de patrimônio. Somado a isso, o benefício pleiteado vem sendo indeferido em vários outros processos judiciais. Nesse sentido, o recente voto proferido por esta Câmara Recursal nos autos do Agravo Regimental Cível n.º 1097263-06.2023.8.26.0100: Justiça gratuita Indeferimento confirmado Ausência dos requisitos para o deferimento do benefício Recurso desprovido.(Ag. Reg. Civ. 1097263-06.2023.8.26.0100; Rel.Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 09/04/2025) Anota-se também outros processos no mesmo sentido: Agravo Regimental Cível 2225859-63.2024.8.26.0000; Rel.Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2156549-67.2024.8.26.0000; Rel.José Augusto Genofre Martins; 32ª Câmara de Direito Privado Assim, não provada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo da manutenção de suas atividades, de rigor o indeferimento do benefício pleiteado. Intime-se a Apelante para comprovar o recolhimento do preparo recursal, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 4º, inc. II, da Lei Estadual n.º 11.608/03, com modificações da Lei Estadual n.º 15.855/15, pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 101, § 2º). Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Fernanda Alessandra Martins (OAB: 314805/SP) - Marcelo Saraiva (OAB: 372198/SP) - Mauricio Galvao de Andrade (OAB: 424626/SP) - José Nivaldo Souza Azevedo (OAB: 260693/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1084 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes