Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1170415-87.2023.8.26.0100" – Página 100 de 101

Alexandre Da Silva x G. S. Fontes De Oliveira Pisos E Madeiras (Na Pessoa Do Único Sócio Guilherme Silva Fontes De Oliveira) e outros

ID: 335586340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027631-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

G. S. FONTES DE OLIVEIRA PISOS E MADEIRAS (NA PESSOA DO úNICO SóCIO GUILHERME SILVA FONTES DE OLIVEIRA) GUILHERME SILVA FONTES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BARBOSA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027631-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre da Silva - G. S. Fontes de Oliveira Pisos e Madeiras (na pessoa do único sócio Guilherme Si… Processo 1027631-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre da Silva - G. S. Fontes de Oliveira Pisos e Madeiras (na pessoa do único sócio Guilherme Silva Fontes de Oliveira) - - Guilherme Silva Fontes de Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, a renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu mandante, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) Contudo, a despeito do documento de fls. 224 e ainda que a renúncia ao mandato prescinda de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, é certo que a comunicação não indicou a ciência do executado. Como se trata de ato que pode gerar efeitos graves para a parte, torna-se imprescindível que reste demonstrada a ciência inequívoca pelo mandante. Não se desconhece a possibilidade de comunicação da renúncia do advogado pelo aplicativo de mensagens eletrônicas WhatsApp. Sobre o tema, veja-se: "RENÚNCIA DE MANDATO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Art. 112, caput, do CPC. Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem pelo destinatário. Ciência inequívoca do ato. Notificação válida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido." (AgIn nº 2121664-32.2021.8.26.0000 / São Paulo, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.ª Fernanda Gomes Camacho, j. 08/07/2021; destaques nossos) "AÇÃO DE USUCAPIÃO - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da autora (art. 485, IV) - Parte regularmente notificada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC - Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta da destinatária - Ciência inequívoca do ato - Notificação válida - Precedentes - Transcurso "in albis" do prazo para constituição de novo procurador - Desnecessidade de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça Recurso desprovido. (AC nº 1013648-55.2016.8.26.0071 / Bauru, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 26/05/2021; destaques nossos) Contudo, acerca da ciência inequívoca, é o seguinte julgado: "MANDADO DE SEGURANÇA. São Roque. Renúncia do mandato. CPC, art. 112. Revisão da decisão. O art. 7º, III da LF nº 12.016/09 estabelece que ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso, o impetrante alega que renunciou ao mandato e que comunicou a renúncia ao mandante, tendo cumprido o quanto disposto no art. 112 do CPC. No entanto, dos documentos acostados aos autos é possível aferir que a comunicação foi realizada em endereço diverso daquele informado na petição inicial e recusada por pessoa estranha à lide, e mesmo após oportunizada a juntada aos autos dos atos constitutivos da empresa para a confirmação do endereço, o impetrante manteve-se inerte. Ademais, o 'print' do Whatsapp é meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, pois inviável a averiguação da identidade de quem a recepcionou. Assim, ao menos nesta análise sumária, não se vê erro na revisão da decisão pelo juiz, observando-se que a renúncia foi comunicada quando já aberto o prazo para réplica e nenhum outro ato processual foi praticado até a revisão da decisão. É certo que o impetrante recebeu as intimações posteriores referentes ao processo. Assim, não vejo demonstrado o 'fumus boni iuris' para o deferimento da liminar, sendo insuficiente a presença do 'periculum in mora'. Agravo interno desprovido." (AgInt Cível nº 2259665-94.2021.8.26.0000 / São Roque, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18/01/2022; destaques nossos) Contudo, no caso dos autos não é possível, pela análise do documento de fl. 224, concluir pela ciência dos réus acerca da comunicação, considerando que não há confirmação da leitura, e nenhum outro documento apto a aferir se o número do telefone é de fato do requerido. Assim, ante a ausência de comprovação de ciência inequívoca, a renúncia de fls. 222/224, é inválida/ineficaz, permanecendo o contrato de mandato vigente até revogação válida, e, consequentemente, RESPONDENDO O ADVOGADO DOS REQUERIDOS (DR. JOSE CARLOS BARBOSA DIAS, OAB/SP 359.466) PELA ATUAÇÃO EM FAVOR DOS INTERESSES DOS RÉUS ATÉ QUE COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA. 2. No mais, considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu. 3. Concedo ao executado o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para cumprir integralmente a decisão de fls. 218/219, regularizando sua representação processual, sob pena de revelia e não conhecimento de suas manifestações, e apresentando eventual complementação de sua defesa. 4. Após, dê-se vista ao autor para manifestação, no prazo de 15 dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos para saneamento ou sentença. Int. - ADV: JOSE CARLOS BARBOSA DIAS (OAB 359466/SP), JOSE CARLOS BARBOSA DIAS (OAB 359466/SP), ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Cal Service Flat The Pierre x Angelo Ventura Da Silva

ID: 319568184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040559-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CAL SERVICE FLAT THE PIERRE

Polo Passivo:

ANGELO VENTURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE CAMPOS GEIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIAN DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0040559-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1016312-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Cal Service Flat The Pierre - Ange… Processo 0040559-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1016312-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Cal Service Flat The Pierre - Angelo Ventura da Silva - Vistos. 1) Fls. 168/174 e 181/182: Sendo tempestivos os embargos de declaração (art. 1023 do CPC), conheço-os porém rejeito-os, por não vislumbrar os vícios apontados na decisão guerreada, evidenciando-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do embargante, que apenas faz antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada. Vale registrar que o a averbação de indisponibilidade não tem o condão de impedir a ordem de penhora do imóvel, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Indeferimento. Insurgência da executada. Pretensão de afastamento da constrição sobre imóvel gravado com indisponibilidade judicial. Impossibilidade. Averbação de indisponibilidade que não afasta a penhora ou expropriação, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Medida acautelatória que não retira o bem do patrimônio do devedor. Preferência entre créditos que deverá ser observada na destinação dos valores arrecadados. Ausência de ilegalidade ou nulidade na decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2135792-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Também não vislumbro a contradição alegada pelo exequente em relação ao afastamento dos débitos decorrentes de custas processuais e honorários advocatícios, já que tais verbas não têm natureza "propter rem" e devem ser submetidas a deliberação pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre em concurso de credores com os demais créditos. Logo, não há contradição, mas mera insurgência do exequente com o teor da decisão. Assim, a meu ver, a decisão embargada não padece de nenhum vício e está suficiente e claramente fundamentada. Caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Egrégia Superior Instância, com o costumeiro acerto, corrigi-lo-á. 2) Homologo o laudo de avaliação de fls. 105/144, atribuindo ao imóvel penhorado o valor de R$ 1.420.000,00 (um milhão quatrocentos e vinte mil reais), em 16 de fevereiro de 2025. 3) Fls. 183/184: Defiro a realização de LEILÃO ELETRÔNICO bem constrito, nos termos dos artigos 879, II c/c art. 882, §2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Para a consecução do fim almejado, na forma do art. 883 do CPC, nomeio o gestor Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - JUCESP 844 - (contato@megaleiloes.com.Br, - www.megaleiloes.com.br), devidamente cadastrado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), na forma do art. 2º do citado Provimento. Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, devendo os bens penhorados serem oferecidos pelo site designado, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação, ficando o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (art. 7º), devendo os bens serem vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (art. 9º). Na forma do art. 10 o gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC). O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11), cuja minuta e prova da publicação competirão ao gestor, salientando-se que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizado (art. 885 c/c art. 891 do CPC). A comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM 1625/2009), a ser suportada pelo arrematante. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 03 dias a diferença, sob pena de ser tornada se efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC). Restando positiva a arrematação deverá o leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação (art. 901 do CPC), a ser assinado pelo arrematante, leiloeiro e pelo juiz (art. 903 do CPC), podendo o executado efetuar a remição na forma do art. 902 do CPC. Após, com o pagamento do preço, a apresentação dos documentos necessários pelo arrematante (Art. 901, §2º do CPC), e decorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 903, §2º do CPC, expeça-se carta de arrematação ou ordem de entrega do bem móvel, e se necessário, mandado de imissão na posse. Caberá ao leiloeiro, comprovando nos autos a adoção das seguintes medidas: I) diligenciar para a obtenção de informações de dívidas fiscais sobre o imóvel e dívidas condominiais, especificando-as em edital; II) intimar, via postal, co-proprietários (art. 889, II do CPC), cônjuge, credores com garantia real e/ou penhora precedente (inc. III, IV e V), e promitentes comprador e vendedor (inc. VI e VII). Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do CPC, intimando-se o executado.. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB 107737/RS), TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA (OAB 103940/RS), TATIANE CAMPOS GEIB (OAB 300177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivana Franchini Gomes e outros x Angelo Franchini Neto

ID: 306235445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000534-49.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANA FRANCHINI GOMES MAURICIO FRANCHINI

Polo Passivo:

ANGELO FRANCHINI NETO

Intimação

Advogados:

THAIS CUBA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME MAGALHAES MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000534-49.2025.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - Ivana Franchini Gomes - - Mauricio Franchini - Angelo F… Processo 1000534-49.2025.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - Ivana Franchini Gomes - - Mauricio Franchini - Angelo Franchini Neto e outros - Diante da natureza instrumental da presente ação, voltada exclusivamente à concessão de tutela de urgência em caráter antecedente, e uma vez instaurado o procedimento arbitral, é de rigor o reconhecimento de sua EXTINÇÃO, sem resolução do mérito, por fato superveniente determinando a perda do objeto da presente cautelar arbitral, conforme prevê o artigo 485, inciso VI c.c 22- B, Lei 9.307/96, do Código de Processo Civil. A administração da empresa J. FRANCHINI deverá permanecer sendo exercida de forma conjunta pelos sócios, conforme previsto na alteração contratual de 01/04/2022, sem prejuízo de eventual readequação em sede arbitral, compreendida na administração todos os atos de gestão da empresa para regular funcionamento, inclusive junto aos fornecedores e empregados, vedado apenas atos de alienação e venda de bens móveis e imóveis, e alteração estatutária e de quadro societário. Considerando a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo ou à medida judicial. No presente caso, a necessidade de ajuizamento da presente medida de urgência pré-arbitral decorreu da controvérsia instaurada pelas partes em relação à administração da sociedade e à validade de certas deliberações. Embora o objeto tenha se perdido em razão da instauração da arbitragem, a medida judicial foi necessária para resguardar direitos em um primeiro momento. Contudo, a extinção por perda superveniente do objeto, em casos de tutela antecedente preparatória de arbitragem, tem levado o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a uma interpretação de que não há, em regra, sucumbência em favor de nenhuma das partes, uma vez que a competência para analisar o mérito e, por consequência, a sucumbência final, foi transferida ao Juízo Arbitral. A ação judicial apenas cumpriu seu papel de assegurar a tutela de urgência até a instauração da arbitragem. Nesse sentido, adota-se o entendimento de que não há condenação em honorários sucumbenciais quando a causa é extinta sem resolução do mérito pela superveniência da instauração da arbitragem. A lógica é que a intervenção judicial foi meramente provisória e instrumental, e a questão principal (incluindo a responsabilidade pela controvérsia e os encargos dela decorrentes) será dirimida perante o tribunal arbitral. Esse é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, do seguinte julgado: "CONFLITO POSITIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARBITRAGEM. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JUSTIÇA COMUM. CESSAÇÃO IMEDIATA. SUPERVENIENTE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E ÓRGÃO ARBITRAL. 1. O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B dispõe que "Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário." 2. Hipótese em que instaurada a arbitragem quando pendente de julgamento apelação contra a sentença que julgara o processo cautelar, de forma que cabível a remessa dos autos ao Tribunal Arbitral, competente para o julgamento da causa, inclusive para dispor acerca dos consectários da sucumbência. 3. Os honorários de sucumbência somente se incorporam ao patrimônio do advogado após o trânsito em julgado da decisão que os fixou, o que não ocorreu na espécie em que pendente de julgamento a apelação, cujo exame foi transferido para o Tribunal Arbitral, reconhecido como competente por ambas as partes para o exame do mérito da causa. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - CAM/CCBC." (STJ - CC: 165678 SP 2019/0129774-2, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Turma, j.14/10/2020 destaques acrescidos). Encampado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, como no seguinte julgado: "Apelação - Franquia - Tutela antecipada de caráter antecedente pré-arbitral -Sentença recorrida que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI e VII) - Extinção do processo bem decretada, ante a instauração do procedimento arbitral e o consequente esgotamento da função jurisdicional do Estado - Manutenção, contudo, dos efeitos da tutela antecipada concedida pelo juiz estatal até que o árbitro decida por sua manutenção, modificação ou revogação, a teor do disposto no art. 22-B da Lei de Arbitragem - Cessação da eficácia da tutela de urgência que somente ocorreria, antes de efetivamente instituída a arbitragem, por expressa decisão judicial, em sobrevindo fatos supervenientes após a sua concessão (art. 296, CPC), ou caso não fosse requerida a instituição da arbitragem no prazo de 30 dias, a contar da efetivação da tutela (art. 22-A, par. único, da LA) - Descabimento, no entanto, da pretendida estabilização dos efeitos da decisão concessiva da tutela de urgência - Incompatibilidade com os processos afetos à arbitragem - Decisão judicial excepcional e dotada de provisoriedade, porque substituível pela que vier a ser proferida na arbitragem - Proposta do douto Relator sorteado de suspensão do processo e remessa dos autos ao Tribunal Arbitral que não se mostra viável - Sentença de extinção mantida, com a manutenção da eficácia da tutela antecipada até sua reapreciação pelo Tribunal Arbitral - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Por fim, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, aqui eles não incidem, porque o processo não se extinguiu, não gerou sucumbência e, principalmente, porque a controvérsia resolver-se-á na arbitragem e não judicialmente. " (TJSP - 1009880-87.2023.8.26.0100, Relator(a): Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Julgamento: 02/10/2023, Data de Publicação: 16/10/2023) Portanto, não haverá condenação em custas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência neste feito, devendo cada parte arcar com as despesas que efetuou até o momento da extinção. A fixação definitiva de custas e honorários, se cabível, ocorrerá no âmbito do procedimento arbitral, em conformidade com as regras de arbitragem e a legislação aplicável. P.R.I. - ADV: THAIS CUBA DOS SANTOS (OAB 146612/SP), THAIS CUBA DOS SANTOS (OAB 146612/SP), THAIS CUBA DOS SANTOS (OAB 146612/SP), THAIS CUBA DOS SANTOS (OAB 146612/SP), JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL (OAB 22585/SP), JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL (OAB 22585/SP), JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL (OAB 22585/SP), JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL (OAB 22585/SP), JAIME MAGALHAES MACHADO JUNIOR (OAB 234289/SP), JAIME MAGALHAES MACHADO JUNIOR (OAB 234289/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sol Diesel Derivados De Petróleo Ltda. x Soll Distribuidora De Petróleo Ltda.

ID: 293334546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038398-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOL DIESEL DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA.

Intimação

Advogados:

SAULO VELOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LYVIA CARVALHO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE RICCI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1038398-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sol Diesel Derivados de Petróleo Ltda. - Soll Distribuidora de Petróleo Ltda. - Vistos. 1- Diante da concordância das partes … Processo 1038398-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sol Diesel Derivados de Petróleo Ltda. - Soll Distribuidora de Petróleo Ltda. - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 13/06/2025, às 09:30h., para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial.Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação.O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado).2- A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 21.6.2021, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital.3- Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada.4- A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020.5- A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY4NWJhZTAtZDI2Ni00YjExLWJhMmEtY2NlN2M4YjhkMjIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d6- Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular.O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo:A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de cinco dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de cinco dias de antecedência).As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência.Instruções adicionais:Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual.Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto).Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular.Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente.Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos.Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala.Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.brO endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY4NWJhZTAtZDI2Ni00YjExLWJhMmEtY2NlN2M4YjhkMjIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7dO manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf 7- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a).Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ.8- Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SAULO VELOSO (OAB 15028BA/), CARLOS ANDRE RICCI (OAB 34382BA/), LYVIA CARVALHO DOMINGUES (OAB 252408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sol Diesel Derivados De Petróleo Ltda. x Soll Distribuidora De Petróleo Ltda.

ID: 290923793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038398-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOL DIESEL DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA.

Intimação

Advogados:

SAULO VELOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LYVIA CARVALHO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE RICCI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1038398-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sol Diesel Derivados de Petróleo Ltda. - Soll Distribuidora de Petróleo Ltda. - Relação: 0342/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Di… Processo 1038398-87.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sol Diesel Derivados de Petróleo Ltda. - Soll Distribuidora de Petróleo Ltda. - Relação: 0342/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 13/06/2025, às 09:30h., para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial.Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação.O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado).2- A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 21.6.2021, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital.3- Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada.4- A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020.5- A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY4NWJhZTAtZDI2Ni00YjExLWJhMmEtY2NlN2M4YjhkMjIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d6- Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular.O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo:A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de cinco dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de cinco dias de antecedência).As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência.Instruções adicionais:Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual.Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto).Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular.Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente.Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos.Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala.Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.brO endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY4NWJhZTAtZDI2Ni00YjExLWJhMmEtY2NlN2M4YjhkMjIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7dO manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf 7- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a).Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ.8- Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Lyvia Carvalho Domingues (OAB 252408/SP), Carlos Andre Ricci (OAB 34382BA/), Saulo Veloso (OAB 15028BA/) - ADV: LYVIA CARVALHO DOMINGUES (OAB 252408/SP), SAULO VELOSO (OAB 15028BA/), CARLOS ANDRE RICCI (OAB 34382BA/)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulista Distressed Negócios, Consultoria E Participações Ltda. x Leandro Caldeira Da Rocha e outros

ID: 277994839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004254-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULISTA DISTRESSED NEGóCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO CALDEIRA DA ROCHA METALPRIME USINAGEM SERIADA EIRELI

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO PANTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA NASR WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ASTON PEREIRA NADRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Cláudia Nasr Wagner (OAB 196216/SP), Marcio Antonio da Silva Nobre (OAB 207986/SP), Aston Pereira Nadruz (OAB 221819/SP), Rodrigo de Paula Souza (OAB 2… ADV: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Cláudia Nasr Wagner (OAB 196216/SP), Marcio Antonio da Silva Nobre (OAB 207986/SP), Aston Pereira Nadruz (OAB 221819/SP), Rodrigo de Paula Souza (OAB 221886/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Sergio Roberto Pantoni (OAB 341921/SP), Caio Henrique Vilela Costa (OAB 46516/PE) Processo 1004254-87.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. - Exectdo: Metalprime Usinagem Seriada Eireli, Leandro Caldeira da Rocha - Vistos. 1) Mandados expedidos às fls. 1951/1954. Aguarde-se o regular cumprimento. 2) Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de interesse público dívida entre particulares desvirtuamento do cadastro indeferimento mantido recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2283552-44.2020.8.26.0000 Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Comarca de São Paulo Relator: Jovino de Sylos Data do Julgamento: 28/04/2021 Data de Publicação: 28/04/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requerimento de utilização do sistema CCS-Bacen Impossibilidade Medida com escopo de investigação no âmbito criminal Poder coercitivo do Juiz que deve ser pautado pela razoabilidade e proporcionalidade Possibilidade, ademais, de adoção de outras medidas, como, v.g., por intermédio do sistema Sisbajud, recentemente implantado, com alcance maior que o anterior (Bacenjud) Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2205469-48.2019.8.26.0000 Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Comarca de Praia Grande Relator: João Carlos Saletti Data do julgamento: 13/04/2021 Data de Publicação: 15/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução- Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Inconformismo do exequente - Alegado cabimento da medida - Improcedência - CCS configura ferramenta criada para auxiliar a investigação de ilícitos penais - Banco de dados que não visa ao atendimento de interesses particulares, consistente, na verdade, em instrumento destinado à repressão de crimes financeiros, nos termos da Lei 9.613/98 - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095530-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) 3) Indefiro a expedição de ofício para informações sobre movimentação bancária dos executados (SICREDI e BANCO SAFRA), visto que referida medida se caracteriza como quebra de sigilo bancário. A quebra do sigilo bancário é medida excepcional, sendo autorizada quando houver fundada suspeita de prática de ilícito pelo demandado, especialmente nas hipóteses previstas no §4° do artigo 1° da Lei Complementar n° 105/2001. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução por título extrajudicial Pretendida pelo banco agravante a pesquisa de movimentação bancária por meio de extratos de contas de titularidade dos agravados, via Bacenjud, desde junho de 2013, quando teve início a execução Descabimento Ausência de bens passíveis de penhora que não autoriza a quebra do sigilo bancário dos agravados Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial aos ilícitos elencados nos incisos do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152593-19.2019.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019) A parte exequente não trouxe aos autos indícios suficientes a caracterizar a suspeita de ato ilícito, visto que o pedido foi justificado, basicamente, na ausência de bens para satisfação do crédito. No mais, considerando que na hipótese não há indícios de fraude, de modo que a medida caracterizaria injustificada violação do sigilo bancário do executado, para fins de investigação por parte do exequente, o que não se admite. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A possibilidade da quebra de sigilo bancário visando ao pagamento de obrigações civis é controversa, uma vez que a hipótese não se encontra elencada na LC 105/01. No entanto, ainda que se admita a quebra de sigilo bancário, mitigando-se o direito à inviolabilidade, a medida é cabível apenas como última ratio, ou seja, quando esgotados os meios típicos e atípicos de satisfação do crédito. No caso concreto, não foi realizada pesquisa pelas ferramentas Renajud e Infojud. Ademais, não se sabe se a devedora se encontra em atividade e onde estão localizadas a sede e demais estabelecimentos, de modo que não se apurou a possibilidade de penhora de bens móveis em geral e outras possibilidades. Quebra de sigilo inviável, no momento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120634-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação de restituição. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo bancário. Medida de caráter excepcional, pois invasiva da privacidade da pessoa (física ou jurídica), que somente pode ser decretada nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/01. Ausência de demonstração de atos fraudulentos praticados pelo devedor. A não localização de bens não é suficiente para a quebra de sigilo bancário. Decisão mantida. Jurisprudência. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124372-55.2021.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021) Por fim, as repostas juntadas às fls. 1994/1996 e 2001/2003 são suficientes para comprovar a falha sistêmica reportada pelo BANCO SAFRA, sendo desnecessária apresentação de extratos bancários, que como já dito, configuraria injustificada quebra de sigilo bancário. 4) Pontuo que o v. Acórdão copiado às fls. 1872/1902 não conheceu o recurso. Assim, a presente decisão valerá como ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para que informe os dados cadastrais de todas as empresas destinatárias das notas fiscais juntadas às fls. 1542/1699 e 1706/1861, cuja emissão foi procedida pela executada METALPRIME USINAGEM SERIADA EIRELI, CNPJ/MF nº 18.579.609/0001-22. O encaminhamento do ofício caberá ao exequente. Comprove o protocolo em dez dias. No silêncio, arquivem-se nos termos do art. 921, III do CPC. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026591-87.2023.8.26.0100

ID: 328378877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026591-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C- INVEST CONSULTORIA & INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EUDES RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026591-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1089810-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - C- Invest Consultoria & Investimentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de … Processo 0026591-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1089810-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - C- Invest Consultoria & Investimentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: JOSÉ EUDES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 274840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros Do Brasil Sa x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 304026070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-24.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL SA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000682-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil SA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 413/417: Vistos. Tr… Processo 1000682-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil SA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 413/417: Vistos. Trata-se de ação em que a seguradora busca obter da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em regresso, valor de indenização paga a segurados em razão de avarias em equipamentos conectados à rede elétrica. De acordo com entendimento exarado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, Tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Leia-se a ementa do Recurso Especial nº 2092308 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do Sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores'. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp 2.092.308/SP Rel. M. NANCY ANDRIGHI Corte Especial J. em 19/2/2025 DJEN de 25/2/2025) No caso dos autos, a seguradora ajuizou a ação no foro do domicílio dos segurados, em detrimento do domicílio da ré, que é a Comarca de Campinas/SP, valendo-se a prerrogativa de escolha de foro, restrita ao consumidor. Todavia, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se na qualidade de credora em relação ao causador do dano, situação que a legitima a postular o ressarcimento do valor indenizado. Tal sub-rogação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os de natureza exclusivamente processual, pois decorrentes de condições personalíssimas do credor. Por essa razão, não se aplica à seguradora a norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor ingressar com ações no foro de seu domicílio. Desta forma, prevalece a regra estabelecida no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP Ap. 1036722-07.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ J. 29.05.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora provido. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado de retorno dos autos para reanálise após julgamento dos Recursos Especiais nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. Acolhimento da alegação de incompetência do juízo suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação e em embargos de declaração pela parte requerida. Anulação da sentença e reconsideração de acórdãos dos recursos de apelação e de embargos de declaração, em juízo de retratação. Determinação de remessa dos autos ao foro em que está localizada a sede da parte requerida. Aplicação do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (TJSP Ap. 1035876-87.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS J. 29.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso. Novo julgamento em sede de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Aplicação da tese firmada no Tema 1.282, do C. STJ. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Aplicação do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Retratação que se impõe, a fim de reformar a decisão agravada. Recurso provido, com determinação. (TJSP AI 2179529-08.2024.8.26.0000 28ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. EDUARDO GESSE J. 21.05.2025) Assim, acolho a preliminar de incompetência deduzida na contestação, para reconhecer que a competência para julgamento da ação é do foro em que está localizada a sede da parte requerida, conforme previsto no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e determinar, após o decurso do prazo para recurso, a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas/SP. Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011405-17.2024.8.26.0053

ID: 292043574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011405-17.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CECíLIA ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE BOLDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011405-17.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Flávia Cecília Zambon - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Flávia Cecília Zambon cont… Processo 1011405-17.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Flávia Cecília Zambon - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Flávia Cecília Zambon contra ato do Secretário de Educação do Estado de São Paulo e outro, no qual alega que participou do concurso público para o provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, conforme descrito em Edital de abertura de Inscrições. Afirma que no edital foram definidos critérios para atribuição de nota zero à prova prática, de modo que a banca deveria elucidar quais não foram atendidos. Entretanto, a candidato foi eliminado com pontuação zerada sem justificativa, o que violaria seu direito líquido e certo. Pediu medida liminar para sua manutenção no concurso; e, ao final, a concessão da segurança para que seja corrigida sua prova prática e reintegrado ao certame. Decisão de fls. 30-31 indeferiu a medida liminar e, na mesma oportunidade, concedeu os benefícios da justiça gratuita. A FESP requereu seu ingresso no feito (fls. 44). Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela impetrante contra decisão de fls. 30-31 (fls. 50-53). O Secretário de Educação do Estado de São Paulo apresentou informações, bem como nota técnica (fls. 62-137) e argumentando pela sua ilegitimidade passiva e ausência de violação a direito líquido e certo, pelo que pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a Fundação VUNESP apresentou informações às fls. 161-176, nas quais defendeu a legitimidade do ato administrativo, porquanto a videoaula não foi desenvolvida em conformidade com os critérios editalícios. O Ministério Público se manifestou pela denegação da segurança (fls. 179-200). É o relatório. DECIDO. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual se pretende a nulidade da correção proferida pela impetrada em relação a fase video-aula do concurso para o provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental da Secretaria Estadual de Educação, alegando ilegalidade da correção apresentada na fase prática, sob a alegação de que a nota daquela fase foi atribuída de maneira genérica, sem a discriminação dos critérios de correção que não foram observados, não havendo transparência na correção, motivo pelo qual requer a segurança. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade de parte do Secretário de Educação do Estado de São Paulo, eis que em suas informações houve defesa do ato ora objurado. A impetração não prospera. A possibilidade de análise pelo Poder Judiciário de questões de provas de concursos públicos já foi objeto de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal e E .Superior Tribunal de Justiça, sendo pacífico que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas em detrimento dos adotados pela banca examinadora, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes. Em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 632.853, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido" (RE 632.853, Rel. Min.Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015). Em relação à nota zero atribuída à impetrante em prova prática - video-aula, essa fase veio estabelecida como etapa do certame, prevista detalhadamente em edital de concurso, que definiu previamente os critérios mínimos para admissão do conteúdo a ser analisado pela Banca, bem como as hipóteses que acarretariam atribuição de nota zero aos candidatos, sendo elas: "2.11. Será atribuída nota zero à prova prática que: 2.11.1. fugir do tema, da habilidade obrigatória, do público-alvo ou do conteúdo da disciplina para a qual se inscreveu; 2.11.2. não sintetizar e expressar, de forma prática e clara, a ação desenvolvida, compatíveis com o Currículo Paulista; 2.11.3. não apresentar o candidato na gravação durante todo o tempo do vídeo; 2.11.4. apresentar baixa qualidade de imagem e áudio, estiver incompleto ou com imagem ou áudio danificados; 2.11.5. for constituída de vídeo com duração inferior ao mínimo de 5 (cinco)minutos; 2.11.6. não atender ao formato e/ou especificações determinadas neste Edital. 2.12. Não será avaliado o tempo de gravação que ultrapassar o limite máximo de7 (sete) minutos." Logo, resta demonstrado pela impetrada que não houve atendimento do critério 2.11.1 pela impetrante, conforme esclarecimento da banca examinadora às fls. 173, que afirma que: "A videoaula não atende os requisitos obrigatórios. Nesse sentido, a habilidade mencionada pelo candidato (a) (EF06GE13) não atende a norma do edital. A banca considera que é indispensável que o tema da aula contemple umas das habilidades do Anexo VI relacionada ao tema, habilidade obrigatória e Público-Alvo. Portanto, a Banca Examinadora manifesta-se pelo indeferimento do recurso.". Dessa forma, não se pode concluir pela violação de preceitos estabelecidos em edital de concurso pela Administração. Somente diante da ilegalidade manifesta, que corresponde à violação direta de preceito legal, ou arbitrariedade, que corresponde ao emprego abusivo do poder administrativo, cabe ao Poder Judiciário intervir, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, em relação ao mesmo concurso e atribuição de nota firmou-se a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO VERIFICADA. Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. 1. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE nº 632.853 - Tema nº 485. Inexistência in casu de hipóteses a incidir o controle judicial do ato administrativo alvejado. 2. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, na representação da Secretaria de Educação, organizadora do concurso, afastada. Teoria da encampação. Entendimento consagrado pela Súmula 628 do STJ. 3. Exigência de videoaula como prova prática no certame que não se reveste de ilegalidade. Ausente vedação normativa, constitucional ou legal, a impedir a realização de provas práticas se relacionadas ao cargo pretendido. Expressa permissão nesse sentido pelo art. 20, II, do Decreto Estadual 60.449/2014. Precedentes. Cláusula editalícia, para mais, não impugnada oportunamente pelo impetrante. Prestígio da vinculação às regras do edital. 4. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1037105-92.2024.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PROFESSOR. PROVA PRÁTICA. VÍDEO AULA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. 1. ILEGALIDADE DA PROVA PRÁTICA. Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A inexistência de correspondência legal na exigência editalícia de realização de prova prática, consistente na apresentação de videoaula, não é suficiente para configurar a ilegalidade. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia. 2. MOTIVAÇÃO DO ATO. Candidato que se insurgiu contra o ato provisório de informação das notas atribuídas. Somente após a fase recursal é que há a divulgação do resultado final da fase da prova prática. O edital não assegurou, em nenhum momento, que antes do julgamento do recurso haveria a indicação dos motivos pelo qual a nota foi atribuída. 3. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema nº 485/STF. Precedentes. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154895-87.2023.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, c/c art. 14 da Lei n. 12.016/09. Custas pela parte impetrante, observado benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários (Lei n. 12.016/09, art. 25). Ciência à autoridade coatora. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: WILSON JOSE LOPES (OAB 101843/SP), ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 317239006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-40.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-40.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé que nesta data v… Processo 1001056-40.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé que nesta data verifiquei que falha técnica do SAJ não encaminhou para publicação no DJE o ato ordinatório / o r. despacho/ a r. decisão/ a r. sentença retro. Assim, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação em que a seguradora busca obter da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em regresso, valor de indenização paga a segurado em razão de avarias em equipamentos conectados à rede elétrica. De acordo com entendimento exarado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, Tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Leia-se a ementa do Recurso Especial nº 2092308 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do Sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores'. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp 2.092.308/SP Rel. M. NANCY ANDRIGHI Corte Especial J. em 19/2/2025 DJEN de 25/2/2025) No caso dos autos, a seguradora ajuizou a ação no foro do domicílio do segurado, em detrimento do domicílio da ré, que é a Comarca de Campinas/SP, valendo-se a prerrogativa de escolha de foro, restrita ao consumidor. Todavia, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se na qualidade de credora em relação ao causador do dano, situação que a legitima a postular o ressarcimento do valor indenizado. Tal sub-rogação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os de natureza exclusivamente processual, pois decorrentes de condições personalíssimas do credor. Por essa razão, não se aplica à seguradora a norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor ingressar com ações no foro de seu domicílio. Desta forma, prevalece a regra estabelecida no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP Ap. 1036722-07.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ J. 29.05.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora provido. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado de retorno dos autos para reanálise após julgamento dos Recursos Especiais nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. Acolhimento da alegação de incompetência do juízo suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação e em embargos de declaração pela parte requerida. Anulação da sentença e reconsideração de acórdãos dos recursos de apelação e de embargos de declaração, em juízo de retratação. Determinação de remessa dos autos ao foro em que está localizada a sede da parte requerida. Aplicação do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (TJSP Ap. 1035876-87.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS J. 29.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso. Novo julgamento em sede de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Aplicação da tese firmada no Tema 1.282, do C. STJ. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Aplicação do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Retratação que se impõe, a fim de reformar a decisão agravada. Recurso provido, com determinação. (TJSP AI 2179529-08.2024.8.26.0000 28ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. EDUARDO GESSE J. 21.05.2025) Assim, acolho a preliminar de incompetência deduzida na contestação, para reconhecer que a competência para julgamento da ação é do foro em que está localizada a sede da parte requerida, conforme previsto no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e determinar, após o decurso do prazo para recurso, a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas/SP. Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1007 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes