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Processo nº 1000569-09.2025.8.26.0648

ID: 276878089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-09.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOVINA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP) Processo 1000569-09.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jovina Aparecida da Silva - Vistos. Considerando o documento da parte a… ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP) Processo 1000569-09.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jovina Aparecida da Silva - Vistos. Considerando o documento da parte autora de fl. 09, defiro a prioridade na tramitação. Afixe-se a tarja. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int.

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Processo nº 1000569-52.2024.8.26.0257

ID: 292991226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-52.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

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Processo 1000569-52.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elaine Aparecida da Silva - Vistos. 1 . Diante do deferimento da assistência jud… Processo 1000569-52.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elaine Aparecida da Silva - Vistos. 1 . Diante do deferimento da assistência judiciária às fls. 320/325, tarje-se. 2. Recebo a petição inicial e a emenda às fls. 308/310, processando-se sem custas, taxas ou despesas nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Proceda-se a correção do valor da causa no SAJ. Ressalta-se que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). 3. Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, II, do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 4. CITE-SE a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ, pelo Portal Eletrônico, para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, documentos e da presente decisão, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Processo Digital, e-SAJ, consultas processuais). INTIME-SE a ré a apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (réu) e da impugnação (autor), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 7. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º); da boa-fé e da Cooperação (CPC/2015, art. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/2015, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). 8. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 9. Fica a parte autora advertida de que deverá conservar eventuais documentos que instruíram a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresenta-los em todas as audiências designadas. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8.441/2011. Int - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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I. A. X. x J. G. Da S. X.

ID: 323226439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000610-90.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. A. X.

Polo Passivo:

J. G. DA S. X.

Intimação

Advogados:

STEFANIA BOSI CAPOANI

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CLAUDIO DE SOUZA MATTA

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Processo 1000610-90.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.A.X. - J.G.S.X. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por I. A. X em face de J. G. da S… Processo 1000610-90.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.A.X. - J.G.S.X. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por I. A. X em face de J. G. da S. X. (DN: 11.09.2017) representado por M. L. da S. X., visando à redução do valor da pensão alimentícia anteriormente fixado em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 1000569-60.2024.8.26.0319. Alega o requerente que, à época da fixação da obrigação alimentar, encontrava-se empregado formalmente, mas atualmente está desempregado, sem registro em CTPS desde dezembro de 2024, e não recebeu verbas rescisórias. Informa ainda que reside em imóvel alugado, com valor mensal de R$ 1.650,00. Requer a redução dos alimentos para 30% do salário mínimo, correspondente a R$ 455,40 (fls. 01-04). Exordial instruída com documentos (fls. 05-31). Citada (fls. 70), o réu apresentou contestação, alegando que a mudança financeira do autor não foi comprovada nos autos; que o autor continua exercendo atividade laboral informal como dono de uma pastelaria; divide despesas com sua atual esposa a qual também possui renda; que o valor da pensão já representa um percentual reduzido de sua antiga renda; o requerido é menor impúbere e dependente exclusivo da genitora, que possui baixa renda (R$ 1.500,00); a redução proposta comprometeria o sustento do menor, principalmente diante de suas crescentes necessidades. Manifestação do autor fls. (117-118) e parecer do Ministério Público (fls. 122-124). RELATADOS. DECIDO. A pretensão do autor encontra amparo no artigo 1.699 do Código Civil, que dispõe sobre a possibilidade de revisão da obrigação alimentar diante de mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. Contudo, não restou comprovada nos autos a alegada incapacidade financeira do alimentante. Embora alegue estar desempregado, não apresentou provas de ausência de renda, tampouco demonstrou tentativa de recolocação no mercado de trabalho. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESEMPREGO. PREVISÃO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente prova de alteração da capacidade financeira do alimentante, não há fundamento para reduzir os alimentos, cuja fixação observou ao binômio necessidade/possibilidade.(TJSP; Apelação Cível 1005224-42.2022.8.26.0191; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)" Além disso, há indícios nos autos de que o autor continua exercendo atividade econômica informal, por meio de uma pastelaria, bem como divide despesas, inclusive a do aluguel, com sua atual companheira, que também aufere renda própria. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos proposta por . A. X em face de J. G. da S. X. (DN: 11.09.2017) representado por M. L. da S. X., (CPC, art. 487, I). Como corolário da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1000,00, devidamente atualizado (art. 85, § 8º), observada a gratuidade do autor. CONDENO a parte requerente nas custas, despesas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade das partes. A presente sentença tem EFICÁCIA IMEDIATA e é prevalente a qualquer decisão ou acordo de data anterior para todos os fins. Estando a patrona da autora em atuação pelo Convênio Defensoria/OAB, expeça-se certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: STEFANIA BOSI CAPOANI (OAB 159483/SP), CLAUDIO DE SOUZA MATTA (OAB 45593/SP)

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Processo nº 1000569-20.2025.8.26.0418

ID: 333591079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000569-20.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. B. N. DOS S. J. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE FÁTIMA DE PAULO

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Processo 1000569-20.2025.8.26.0418 - Guarda de Família - Guarda - J.S.L. - - A.B.N.S. - Vistos. Cuida-se de pedido de guarda cumulada com regulamentação de visitas, com pedido de tutela para guarda… Processo 1000569-20.2025.8.26.0418 - Guarda de Família - Guarda - J.S.L. - - A.B.N.S. - Vistos. Cuida-se de pedido de guarda cumulada com regulamentação de visitas, com pedido de tutela para guarda provisória em favor da genitora-requerente. Inicialmente, observo que não há necessidade de deferimento da guarda em favor da requerente, tampouco de expedição de termo de guarda provisória, uma vez que a genitora já exerce a guarda de fato e cumpre plenamente o poder familiar inerente à sua condição. Ressalte-se que, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, bem como a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais no interesse da criança ou adolescente. Dessa forma, considerando que a guarda já vem sendo exercida sem qualquer impedimento ou alteração na rotina do menor, revela-se desnecessária a atribuição da guarda provisória e o correspondente compromisso. DESIGNO audiência virtual de conciliação, para o dia 28/08/2025, às 10 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante e considerando ainda que muitas pessoas não tem acesso à internet, inclusive pela rede móvel do celular a audiência poderá ser realizada de forma mista, com comparecimento presencial da parte que não tiver acesso a recursos tecnológicos, no Cejusc de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra. CITE(M)-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar(em) resposta, que passará a fluir da audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 341, do Código de Processo Civil. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos. Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte requerente, diante do documento juntado. Intimem-se as partes na pessoa do advogado, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Cite-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Processe-se em Segredo de Justiça. - ADV: ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP), ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP)

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Processo nº 1000569-78.2025.8.26.0625

ID: 312794220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BEZERRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1000569-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcia Maria Bezerra Diniz em face de Banco Voto… Processo 1000569-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcia Maria Bezerra Diniz em face de Banco Votorantim S/A. Regularmente intimada a promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. De início, não cumpridas as determinações proferidas na decisão pretérita, indefiro o pedido de gratuidade formulado. Além da não comprovação da atual situação de hipossuficiência econômica, a parte autora deixou também de recolher as custas iniciais, em evidente descumprimento da deliberação pretérita que conferiu o cumprimento de obrigação alternativa (comprovação da hipossuficiência econômica OU o recolhimento das custas iniciais), ciente que seu descumprimento ensejaria a extinção do feito. Nessas circunstâncias, tem-se evidente a situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1000569-10.2025.8.26.0486

ID: 332948130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-10.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN PINTO ASKAR

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Processo 1000569-10.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - H.S.C. - 2. Recebo as petições e documentos de fls. 46-49 e 57-59 como emenda à inicial. 3. Atento ao disposto… Processo 1000569-10.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - H.S.C. - 2. Recebo as petições e documentos de fls. 46-49 e 57-59 como emenda à inicial. 3. Atento ao disposto no artigo 695 do Código de Processo Civil, e do pedido expresso constante às fls. 57, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas. 4. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 5. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 6. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. 7. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) por mandado, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 8.1. Na oportunidade da diligencia de citação, deverá o oficial coletar o endereço eletrônico do demandado, a fim de possibilitar o envio do link de da audiência designada. 9. Deverá o oficial de justiça ainda cientificar o(s) demandado(s) de que, caso não possua(m) condições de constituir advogado poderá(ão) se dirigir(em) à Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha(m) os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 10. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 10.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 10.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 11. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado. Intime-se. - ADV: RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP)

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Processo nº 1000569-49.2024.8.26.0355

ID: 335884404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-49.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NANUSIA BERNARDE SILVANO VALTER BERNARDE SILVANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA FERREIRA

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LUCAS MARQUES DA SILVA

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Processo 1000569-49.2024.8.26.0355 - Inventário - Inventário e Partilha - Nanusia Bernarde Silvano - VALTER BERNARDE SILVANO e outros - Vistos. Fls.110/111: A inventariante informa o falecimento da … Processo 1000569-49.2024.8.26.0355 - Inventário - Inventário e Partilha - Nanusia Bernarde Silvano - VALTER BERNARDE SILVANO e outros - Vistos. Fls.110/111: A inventariante informa o falecimento da esposa do de cujus, com quem era casado em comunhão universal de bens (fls. 41) requerendo a realização de inventário conjunto ante a similaridade de herdeiros e bens. Certidão de óbito fls. 112. Fls. 128: Trata-se de pedido de habilitação do herdeiro Valter. Fls. 132: Trata-se de pedido de juntada de documentos pela inventariante. Fls. 135/137: Trata-se de manifestação do herdeiro Valter apresentando requerimentos. Até o presente momento foram citados os herdeiros: Valdirene (fls.114), Zildo (116), Lourdes (118), Valter (120) e Elizena (126). Os AR's endereçados aos herdeiros Elizete, Vanilda e Márcia foram recebidos por terceiros desconhecidos e Venina não foi encontrada pelo oficial de justiça por se encontrar viajando em outro estado. É o relatório. DECIDO. 1) Primeiramente, acolho o pedido de fls. 110/111 para processamento conjunto dos inventários de OLÍMPIO SILVANO e sua esposa MARCELINA BERNARDE SILVANO. Providencie a serventia a inclusão da falecida no campo "inventariado" junto ao cadastro do sistema SAJ. 2) Nomeio inventariante NANUSIA BERNARDE SILVANO para o processamento do inventário também da falecida MARCELINA BERNARDE SILVANO, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. 3) Considerando o processamento conjunto dos inventários, providencie a inventariante a emenda às primeiras declarações para o fim de incluir a de cujus MARCELINA e seus bens, em 20 dias. 4) Em igual prazo, com relação à falecida MARCELINA, providencie também: A) a relação dos bens móveis e imóveis, comprovando-se a titularidade, com os respectivos lançamentos fiscais; B) a certidão negativa de débitos Municipal, Estadual, Federal e da Justiça Trabalhista, em nome do falecido; C) a certidão de ausência ou existência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial em nome do falecido; D) a certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS em nome do falecido; E) a certidão negativa dos tributos sobre os imóveis, se arrolados; F) Ressalto que, na hipótese do artigo 659 cc artigos 664/665, do CPC, nas ações de inventário em que o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento e não serão conhecidos ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio. Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos artigos 659, §2º e 662, "caput", §§ 1º e 2º, do CPC. Isto posto, desnecessária a comprovação nestes autos da quitação do ITCMD, devendo a inventariante cumprir o quanto anteriormente determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos, a comprovação do protocolo dos documentos perante o Posto Fiscal da Fazenda Estadual. Entretanto, caso a inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo junto à Fazenda Pública, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não quanto aos valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. 5) Em igual prazo deverá ainda promover a juntada dos documentos faltantes com relação ao de cujus OLÍMPIO: A) a certidão negativa de débitos Municipal em nome do falecido; B) a certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS em nome do falecido; C) a certidão negativa dos tributos sobre o imóvel arrolado; 6) Deverá a inventariante também manifestar-se acerca da petição de fls. 135/137 e seus requerimentos. 7) Providencie a serventia a habilitação do herdeiro Valter, cadastrando-o. 8) Considerando a necessidade de emenda às primeiras declarações pela inclusão dos bens de Marcelina no presente inventário, aguarde-se emenda nos termos determinado no item 3. Com a juntada, providencie a serventia novo ciclo citatório de todos os herdeiros, exceto Valter que já se encontra habilitado no feito. 9) Desde logo, deverá a inventariante fornecer novo endereço para a citação dos herdeiros não localizados, juntamente com a emenda às primeiras declarações. Intime-se. - ADV: RENATA CRISTINA FERREIRA (OAB 360437/SP), LUCAS MARQUES DA SILVA (OAB 233837/MG)

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Processo nº 1010657-56.2024.8.26.0482

ID: 304219988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA CASTILHO GIROTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES PIRES DA SILVA

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Processo 1010657-56.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fernanda Cristina Castilho Giroto - Vistos. Trata-se de petição intermediária em ação de execu… Processo 1010657-56.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fernanda Cristina Castilho Giroto - Vistos. Trata-se de petição intermediária em ação de execução de título extrajudicial movida por Fernanda Cristina Castilo Giroto em face de Douglas Ferreira da Cruz, em que a exequente formulou pedido de citação do executado por edital, ante a impossibilidade de localizá-lo, bem como pediu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar o bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema Sisbajud, limitado ao valor de R$ 162.467,18 (fls. 103/113). Sustentou, em síntese, que o executado responde por diversos processos cíveis e criminais e tenta se esquivar das obrigações de pagamento, sendo necessário o bloqueio de ativos para garantir a presente execução. Juntou documentos (fls. 114/147). Decido. Para determinação de bloqueio de ativos financeiros do executado antes da citação, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil: "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.". A presente execução é fundada no instrumento de confissão de dívida às fls. 12/14. A exequente sustenta que o executado pagou a primeira parcela e ficou inadimplente com as demais, correspondendo a dívida atual à importância de R$ 162.467,18. Os documentos juntados às fls. 114/144 demonstram que o executado responde por processo criminal pela suposta prática do crime de estelionato contra vítima alheia aos presentes autos. Ainda, o extrato de processos às fls. 145/147 demonstra que o executado está sendo demandado em outras ações de cobrança e execução. Em que pese os documentos juntados pela exequente, não há qualquer demonstração de que o executado esteja dilapidando seu patrimônio ou furtando-se, voluntariamente, do cumprimento de suas obrigações, requisitos necessários para o deferimento de eventual medida cautelar de arresto no processo de execução, antes da citação do executado. Ausente, portanto, a probabilidade do direito da medida requerida. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c tutela de urgência cautelar. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para arresto de valores, formulado nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, ajuizada em face de MCLA Operadora de Turismo Ltda. Os agravantes alegam inadimplemento contratual por parte da empresa ré, que teria cancelado pacote turístico de R$ 75.000,00 sem restituição dos valores. Pleiteiam o bloqueio da quantia via Sisbajud, alegando risco de frustração da futura execução. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, como fundamento para o deferimento de arresto cautelar. Razões de decidir A concessão de tutela cautelar de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco concreto de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. O arresto, como medida liminar de constrição, exige prova segura de iminente dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor, a fim de garantir a efetividade do processo. A alegação de inadimplemento contratual e a existência de outras demandas judiciais em desfavor da parte agravada não caracterizam, por si só, risco de frustração da execução ou conduta dolosa. Inexistem nos autos elementos probatórios robustos a evidenciar o periculum in mora, sendo prematuro o deferimento da medida antes da formação do contraditório e da produção de prova. O deferimento de constrição patrimonial em fase de conhecimento, sem demonstração concreta do risco de ineficácia da futura execução, configura medida satisfativa indevida. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência somente pode ser concedida quando demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O arresto cautelar exige a comprovação da existência de crédito certo, líquido e exigível, além da demonstração do risco de inadimplência dolosa ou insolvência do devedor. 3. A simples existência de ações judiciais em desfavor do requerido não configura, por si só, risco de esvaziamento patrimonial. 4. A ausência de elementos probatórios seguros inviabiliza a concessão de medida constritiva antes da formação do contraditório." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160035-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio cautelar de ativos financeiros do executado pelo sistema Sisbajud. Quanto ao pedido de citação do executado por edital, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, é necessário o esgotamento das diligências para sua localização. No caso sob análise, não se verifica o esgotamento das diligências, uma vez que a pesquisa de endereços às fls. 97/99 retornou endereços ainda não diligenciados nos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de citação do executado por edital. Intime-se o exequente para que indique o endereço que pretende a realização de tentativa de citação do executado, recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CHARLES PIRES DA SILVA (OAB 261578/SP)

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Paulo Borges Galbiatti x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296281949

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0034872-59.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BORGES GALBIATTI

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 0034872-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Paulo Borges Galbiatti - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000569-03.2023.8.26.0414/0002 Vara Única Foro de P… Processo 0034872-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Paulo Borges Galbiatti - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000569-03.2023.8.26.0414/0002 Vara Única Foro de Palmeira D'Oeste Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Elisabete Das Gracas Deon Muniz x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 278799563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-23.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DAS GRACAS DEON MUNIZ

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAY2FREE SOLUçõES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

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ADV: Fabiana Kelly Pinheiro de Melo (OAB 183080/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Roberto Nassif Pr… ADV: Fabiana Kelly Pinheiro de Melo (OAB 183080/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Roberto Nassif Prieto (OAB 176789/MG) Processo 1000569-23.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisabete das Gracas Deon Muniz - Reqdo: Itaú Unibanco S/A, Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., Pay2free Soluções Em Sistemas e Pagamentos Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para: A) reconhecer a nulidade do empréstimo impugnado junto ao requerido ITAÚ UNIBANCO S/A, a inexigibilidade de qualquer débito relacionado ao contrato e condenar o requerido a restituir eventual quantia cobrada e paga, corrigida e com juros de mora desde o desembolso. A.1) condenar o correquerido ITAÚ UNIBANCO S/A a pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). B) condenar o correquerido PAYFREE SOLUÇÕES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A a restituir a quantia de R$1.900,00, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. B.1) ondenar o correquerido PAYFREE SOLUÇÕES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A a pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). C) Condenar o correquerido PAGSEGUROS INTERNET S/A a restituir a quantia de R$1.900,00, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. C.1) Condenar o correquerido PAGSEGUROS INTERNET S/A a pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). D) Condenar o correquerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA a restituir a quantia de R$2.000,00, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. D.1) Condenar o correquerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA a pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)

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