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Rozivaldo Filho Pires x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307717912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182947-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROZIVALDO FILHO PIRES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GOULART SOC. IND. ADVOCACIA

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LÍGIA SANTOS DALTRO LEITE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1182947-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - ROZIVALDO FILHO PIRES - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls 281/284: Como constou da … Processo 1182947-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - ROZIVALDO FILHO PIRES - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls 281/284: Como constou da decisão de fls 274/276, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicilio, demonstra ciência de que teria que se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo Consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando o comparecimento em juízo para confirmar ciência da propositura da ação Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118353-28.2024.8.26.0000; Relator Desembargador Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139264-61.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Indícios de advocacia predatória. Advogado da parte que ajuizou diversas ações semelhantes, em um curto período, representando pessoas de diversos estados. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167145-13.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 13/06/2024) Nestes termos, mantenho a decisão de fls 274/276, que determinou à parte autora o comparecimento ao Cartório da UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LÍGIA SANTOS DALTRO LEITE (OAB 482165/SP), MARCOS VINICIUS GOULART SOC. IND. ADVOCACIA (OAB 434769/SP)

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Processo nº 1006690-64.2025.8.26.0127

ID: 308474029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006690-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA CONCEIçãO MAURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA JOTA

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LUIZ FELIPE MONTEIRO

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Processo 1006690-64.2025.8.26.0127 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marisa Conceição Mauro - Vistos. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito, pois da narração dos fatos não decorr… Processo 1006690-64.2025.8.26.0127 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marisa Conceição Mauro - Vistos. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito, pois da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Para o pretendido bloqueio, com respaldo na Lei de Registro Públicos, em seu artigo 214, § 3º, deveriam estar presentes seus requisitos.Não há elementos concretos que demonstrem a existência de vício grave ou dúvida fundada quanto à legitimidade dos registros anteriores, tampouco foi apresentada prova inequívoca de fraude, falsidade documental ou qualquer outro fato que justifique a medida extrema de bloqueio da matrícula. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 214 devem ser interpretados de acordo com o caput, por evidente, o qual trata de "nulidades de pleno direito do registro". Os registros combatidos, porém, não são nulos, mas provenientes de ordens judiciais validamente emitidas.Ademais, o pedido de registro da escritura de compra e venda não pode ser acolhido enquanto pendente a indisponibilidade. O registro da escritura de compra e venda é cabível apenas nos casos em que o imóvel esteja apto a ser transferido, o que exige, dentre outros pressupostos, regularidade formal perante o cartório de registro imobiliário (ou, se irregularidade houver, que possa ser sanada nos autos da própria ação). Feitas tais considerações, observo que a transferência no fólio real almejada pela autora seria impossível, vez que pendem vários decretos de indisponibilidade sobre o bem, como a própria autora admite. Assim, em casos análogos: Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Pretensão de adjudicação compulsória de imóvel contra o qual pende decreto judicial de indisponibilidade, averbado na respectiva matrícula. Necessidade de se postular a revogação da indisponibilidade perante o juízo que a decretou, para, então, ser pleiteada a adjudicação. Sentença mantida, com majoração da honorária, com a ressalva da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013973-93.2023.8.26.0100; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VENDEDOR AOS COMPRADORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VEDAÇÃO A NOVOS REGISTROS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pretensão de registro da transferência da propriedade vendida pelo autor para os réus. Matrícula do imóvel com averbação de indisponibilidade de bens, que obsta registros da transferência da propriedade. Indisponibilidade que atinge bens de coproprietário que também foi antecessor do apelante. Indisponibilidade que não é indiferente à copropriedade. Necessidade de levantamento da indisponibilidade previamente a qualquer registro subsequente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016512-77.2018.8.26.0562; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) Deve a autora, portanto, primeiro obter, quer na via administrativa, quer na judicial, perante o juízo que a decretou, a liberação da matrícula imobiliária. Desnecessário intimar previamente a autora, já que o erro processual ora detectado não é corrigível (art. 317, CPC). Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução de mérito (art. 485, I, c/c art. 330, par. 1º, III, ambos do CPC). Despesas pela autora. P.R.I. - ADV: THIAGO FERREIRA JOTA (OAB 287710/SP), LUIZ FELIPE MONTEIRO (OAB 288549/SP)

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Leandro Guzeli Lavra x Faqtor Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 310401108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059881-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GUZELI LAVRA

Polo Passivo:

FAQTOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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Processo 0059881-93.2023.8.26.0100 (processo principal 0129900-13.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Leandro Guzeli… Processo 0059881-93.2023.8.26.0100 (processo principal 0129900-13.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Leandro Guzeli Lavra - Faqtor Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Fls. 845/846: com razão o autor, uma vez que houve requisição de expedição de ofícios para obtenção de endereços e não de bens. Revogo a decisão de fls. 841/842. Indefiro, no entanto, a expedição de ofícios às empresas indicadas. Para o exaurimento das tentativas de localização de endereços da parte requerida, pessoa física, este juízo possui o entendimento de que necessária a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Serasajud, Infojud, Sniper, Siel e Renajud. Defiro a pesquisa de endereços da parte requerida por meio do sistema Sniper, pois já realizadas as demais pesquisas. Desta forma, a busca mostra-se satisfatória para exaurir as tentativas de sua localização, conforme dados a seguir: VITOR TEIXEIRA BARBOSA, CPF 267.431.908-96 A parte autora deverá providenciar a citação nos endereços encontrados. Defiro, desde já, ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º, do CPC. Caso restem infrutíferas as tentativas de localização, seja por não haver endereços a serem diligenciados, seja porque a parte requerida não foi encontrada nos endereços procurados, defiro, desde já, que se proceda à citação por edital, por entender esgotados os meios de localização da parte requerida. Quanto à corré pessoa jurídica, a atualização do endereço da sede de empresa na Junta Comercial é obrigação legal dos sócios, imposta pelo parágrafo único do art. 999, do Código Civil. Realizada diligência no endereço indicado no cadastro de pessoa jurídica, sem que a parte seja lá encontrada, resta caracterizado indício de encerramento irregular da sociedade, o que autoriza a citação por edital da parte ré, na medida em que não se pode atribuir à parte autora o encargo de localizar sede que provavelmente não mais existe, permitindo que os sócios sejam beneficiados por sua desídia ou torpeza. Assim sendo, providencie a parte autora o cadastro atualizado da empresa ré, junto à JUCESP, a fim de comprovar a tentativa de citação efetivada no endereço registrado, ou, caso contrário, promova a citação do local lá indicado, recolhendo, para tanto, as custas pertinentes à diligência. Prazo de 05 dias. Após, cite-se nos endereços encontrados. Defiro ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Providencie o autor o recolhimento das diligências. Caso reste infrutífera a tentativa de localização, seja por não se encontrarem endereços a serem diligenciados na ficha da JUCESP, seja porque a parte requerida não foi encontrada nos endereços procurados, defiro, desde já, que se proceda à citação por edital, por entender esgotados os meios de localização da parte requerida, incumbindo ao autor providenciar o necessário para a efetivação da citação. Advirto, desde já, a parte requerente de que, nas hipóteses de pedidos de diligências ao juízo, deverá indicar todas as diligências correlatas já ocorridas, nos termos desta decisão, apontando em que folhas se encontram nos autos, para que se empreenda a análise do pedido. Isso porque, não pode ser imputada ao juízo a tarefa de citar a parte contrária, vasculhando os autos à busca de eventuais pedidos anteriores e se acaso foram deferidos. Intime-se. - ADV: VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP), FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB 184674/SP)

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Francisco Crispim De Andrade x Sabemi Seguradora S/A

ID: 321114739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004048-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRISPIM DE ANDRADE

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 0004048-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1107869-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco Crispim de Andrade - Sabemi Seguradora S/A - Vis… Processo 0004048-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1107869-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco Crispim de Andrade - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Fls. 14/21: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada Sabemi Seguradora S/A. Resposta do impugnado às fls. 30/35. Sem razão a impugnante. A citação realizada na fase de conhecimento, à fl. 48, se adequa à hipótese do art. 248, §2º, do CPC. Noto que o aviso de recebimento, à fl. 50, não tem qualquer ressalva anotada sobre o recebedor. E mais, por se tratar de pessoa jurídica, a situação admite a aplicação da teoria da aparência, que aponta para reputar como válida a citação efetuada na sede da executada. Acerca do tema: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento definitivo de sentença. A executada alega nulidade da citação, alegando que a carta de citação, embora tenha sido enviada para o endereço da empresa, foi recebida por pessoa estranha ao quadro de funcionários. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação, à luz da lei processual civil e da jurisprudência. III.Razões de Decidir. A citação foi realizada no endereço correto da sede da empresa agravante, sem ressalvas quanto à pessoa do recebedor da carta de citação. A teoria da aparência, amplamente aceita na jurisprudência, valida o ato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo sustenta que a citação postal é válida quando recebida no endereço correto do destinatário, desde que não haja ressalva quanto à qualidade do recebedor. IV.Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A citação realizada no endereço da sede da empresa é válida, mesmo que recebida por pessoa sem poderes expressos, aplicando-se a teoria da aparência. Legislação Citada. CPC, art. 248, § 2º.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044653-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Reputada válida a citação na fase de conhecimento, sendo o executado revel, a sua intimação deste incidente teve de ser por carta, cujo recebimento se deu no mesmo endereço (fl. 13) onde efetuada a citação. Logo, nos termos do art. 274, parágrafo único, é válida a intimação para satisfação da obrigação fixada no título judicial exequendo. No mais, quanto à alegação de excesso de execução, dela não conheço, pois o impugnante não atendeu determinação expressa do art. 525, §4º, do CPC, pois não apresentou o valor que entende devido, com a respectiva memória de cálculo. Ademais, quanto à ocorrência de prescrição, pois, segundo o impugnante, os descontos ocorreram em período anterior aos cinco anos (entre agosto/2017 a dezembro/2017), entendo que não se aplica ao presente caso. A situação em tela atrai o prazo decenal, do art. 205, do Código Civil (TJSP; Apelação Cível 1012475-19.2024.8.26.0005; Relator(a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários de sucumbência (Súmula 519 STJ). Requeira o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Banco Bs2 S/A e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 326728387

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166069-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S/A ITAú UNIBANCO S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A STARSPAY EFX FACILITADORA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA

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RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166069-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166069-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bs2 S/A - Apte/Apdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apte/Apdo: Starspay EFX Facilitadora e Serviços Financeiros Ltda - Apda/Apte: Larissa Aparecida Fernandes Ferreira - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso dos réus, prejudicado o recurso da autora. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.I. CASO EM EXAME. 1. AUTORA ALEGA TER SIDO INDUZIDA A REALIZAR QUATRO TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 9.462,00, APÓS VISUALIZAR UMA OPORTUNIDADE DE INVESTIMENTO EM UM PERFIL HACKEADO NO INSTAGRAM.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.3. RECURSOS DAS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ; (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS PELA FRAUDE OCORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS ESTÁ PRESENTE. A ELES FORAM ATRIBUÍDOS OS VÍCIOS NO SERVIÇO. CONFORMIDADE COM A TEORIA DA ASSERÇÃO.6. NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE RÉ. NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE OS REQUERIDOS TENHAM DESCUMPRIDO AS NORMAS REGULAMENTARES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AO PROCEDEREM AS ABERTURAS DAS CONTAS CORRENTES UTILIZADAS NA FRAUDE, TAMPOUCO QUE TENHAM NEGLIGENCIADO A VERIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS, DOCUMENTOS OU FICHAS CADASTRAIS DOS TITULARES DAS CONTAS. TAMBÉM NÃO CABE ÀS FINANCEIRAS, NÃO CABENDO, PORTANTO, À PARTE RÉ, A CENSURA PRÉVIA DE OPERAÇÕES PELOS SEUS CLIENTES. AUTORA QUE, AO VISUALIZAR OFERTA DE INVESTIMENTO COM RETORNO RÁPIDO E ELEVADO EM PERFIL HACKEADO DO INSTAGRAM, REALIZOU VOLUNTARIAMENTE QUATRO TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TOTALIZANDO R$ 9.462,00, SEM ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS, COMO VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA OFERTA E QUESTIONAR A DISCREPÂNCIA ENTRE O NOME DO CONHECIDO E OS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS. A CONDUTA NEGLIGENTE DA AUTORA, EM ERRO GROSSEIRO, FOI A CAUSA DO SUCESSO DA FRAUDE. QUADRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO . APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC.IV. DISPOSITIVO. 7. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB: 154361/SP) - Larissa Aparecida Fernandes Ferreira (OAB: 429390/SP) (Causa própria) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Beatriz Barbosa Silva x Editora Casa Do Psicólogo e outros

ID: 314410117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193412-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

EDITORA CASA DO PSICóLOGO EDITORA GLOBO S/A TITO PAES DE BARROS NETO

Despacho

Advogados:

ANDRE CID DE OLIVEIRA

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JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO

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LUIZ ROSELLI NETO

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JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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DESPACHO Nº 2193412-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193412-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Beatriz Barbosa Silva - Agravado: Tito Paes de Barros Neto - Agravado: Editora Casa do Psicólogo - Agravado: Editora Globo S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 987/99, aclarada a fls. 1022 (processo principal nº 1073434-93.2023.8.26.0100) que, nos autos da ação de exibição de documento, julgou procedente o pedido para condenar a Editora Globo a apresentar os seguintes documentos: i) contrato de edição celebrado com a executada Ana Beatriz Barbosa Silva, referente ao lançamento da segunda edição da obra 'Mentes ansiosas o medo e a ansiedade nossos de cada dia'; ii) cópias de todas as notas fiscais de venda da obra Mentes Ansiosas - O Medo e a Ansiedade Nossos de Cada Dia (ISBN978-85-250-6508-7), lançada em 2017 pela editora Globo e iii) cópias de todos os comprovantes de pagamentos realizados à Ana Beatriz pelas vendas de todos os exemplares alienados onerosamente até a data em que apresentar a documentação. Sustenta a agravante, terceira interessada, de início, que, reconhecida pela própria decisão a nulidade da sentença quanto a pretensão declaratória (plágio), a pretensão indenizatória perdeu seu único alicerce, ensejando, por consequência, na nulidade da decisão que acolheu a pretensão indenizatória. No mais, diz que a ausência de citação da Editora Globo configura vício insanável, tendo em vista que a solução jurídica dada ao autor da obra deve ser exatamente a igual àquela dada ao agente que a comercializa, sendo evidente a existência de litisconsórcio passivo necessário. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, reconhecendo-se a nulidade da sentença prolatada nos autos do processo nº 0197246-78.2012.8.26.0100. Recurso tempestivo e sem preparo. Primeiramente, traga a agravante a comprovação do recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Sem prejuízo, passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal e, neste início, tem-se que o interesse da agravante limita-se ao reconhecimento da nulidade da sentença proferida na ação principal, haja vista suposto vício transrescisório, consistente na falta de citação de litisconsorte que reputa necessário. Nesse aspecto, a decisão é ponderada e está fundamentada. Não é caso de logo reconhecer a inexequibilidade da sentença declaratória nos termos em que alegada, isto é, em termos absolutos. Consoante o art. 115, II, do CPC, a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Assim, não se tratando de litisconsórcio unitário, nada impede seja cumprida a sentença condenatória em face das rés citadas na demanda (a agravante e a Editora Objetiva), pelo que o processo poderá seguir em relação a elas. Quanto à ordem de exibição de documentos direcionada à Editora Globo (que em tese poderia cumpri-la voluntariamente), carece a agravante de interesse recursal ao postular a suspensão da decisão. Seu interesse, nesse ponto, é indireto e meramente econômico, na medida em que eventual exibição dos documentos repercutiria apenas no valor da condenação que lhe foi imposta, relativamente à indenização pelo plágio a ela atribuído pessoalmente, na obra Mentes Ansiosas O Medo e a Ansiedade Nossos de Cada Dia, publicada pela Editora Globo. Indefiro, pois, a liminar. Processe-se o recurso apenas em seu efeito devolutivo. Ao contraditório. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Jose de Araujo Novaes Neto (OAB: 70772/SP) - Luiz Roselli Neto (OAB: 122478/SP) - Andre Cid de Oliveira (OAB: 351052/SP) - 4º andar

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Ana Beatriz Barbosa Silva x Editora Casa Do Psicólogo e outros

ID: 314422556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193412-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

EDITORA CASA DO PSICóLOGO EDITORA GLOBO S/A TITO PAES DE BARROS NETO

Despacho

Advogados:

ANDRE CID DE OLIVEIRA

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JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO

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LUIZ ROSELLI NETO

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JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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DESPACHO Nº 2193412-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193412-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Beatriz Barbosa Silva - Agravado: Tito Paes de Barros Neto - Agravado: Editora Casa do Psicólogo - Agravado: Editora Globo S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 987/99, aclarada a fls. 1022 (processo principal nº 1073434-93.2023.8.26.0100) que, nos autos da ação de exibição de documento, julgou procedente o pedido para condenar a Editora Globo a apresentar os seguintes documentos: i) contrato de edição celebrado com a executada Ana Beatriz Barbosa Silva, referente ao lançamento da segunda edição da obra 'Mentes ansiosas o medo e a ansiedade nossos de cada dia'; ii) cópias de todas as notas fiscais de venda da obra Mentes Ansiosas - O Medo e a Ansiedade Nossos de Cada Dia (ISBN978-85-250-6508-7), lançada em 2017 pela editora Globo e iii) cópias de todos os comprovantes de pagamentos realizados à Ana Beatriz pelas vendas de todos os exemplares alienados onerosamente até a data em que apresentar a documentação. Sustenta a agravante, terceira interessada, de início, que, reconhecida pela própria decisão a nulidade da sentença quanto a pretensão declaratória (plágio), a pretensão indenizatória perdeu seu único alicerce, ensejando, por consequência, na nulidade da decisão que acolheu a pretensão indenizatória. No mais, diz que a ausência de citação da Editora Globo configura vício insanável, tendo em vista que a solução jurídica dada ao autor da obra deve ser exatamente a igual àquela dada ao agente que a comercializa, sendo evidente a existência de litisconsórcio passivo necessário. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, reconhecendo-se a nulidade da sentença prolatada nos autos do processo nº 0197246-78.2012.8.26.0100. Recurso tempestivo e sem preparo. Primeiramente, traga a agravante a comprovação do recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Sem prejuízo, passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal e, neste início, tem-se que o interesse da agravante limita-se ao reconhecimento da nulidade da sentença proferida na ação principal, haja vista suposto vício transrescisório, consistente na falta de citação de litisconsorte que reputa necessário. Nesse aspecto, a decisão é ponderada e está fundamentada. Não é caso de logo reconhecer a inexequibilidade da sentença declaratória nos termos em que alegada, isto é, em termos absolutos. Consoante o art. 115, II, do CPC, a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Assim, não se tratando de litisconsórcio unitário, nada impede seja cumprida a sentença condenatória em face das rés citadas na demanda (a agravante e a Editora Objetiva), pelo que o processo poderá seguir em relação a elas. Quanto à ordem de exibição de documentos direcionada à Editora Globo (que em tese poderia cumpri-la voluntariamente), carece a agravante de interesse recursal ao postular a suspensão da decisão. Seu interesse, nesse ponto, é indireto e meramente econômico, na medida em que eventual exibição dos documentos repercutiria apenas no valor da condenação que lhe foi imposta, relativamente à indenização pelo plágio a ela atribuído pessoalmente, na obra Mentes Ansiosas O Medo e a Ansiedade Nossos de Cada Dia, publicada pela Editora Globo. Indefiro, pois, a liminar. Processe-se o recurso apenas em seu efeito devolutivo. Ao contraditório. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Jose de Araujo Novaes Neto (OAB: 70772/SP) - Luiz Roselli Neto (OAB: 122478/SP) - Andre Cid de Oliveira (OAB: 351052/SP) - 4º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Celso Ribas Guaycuru De Carvalho

ID: 323404737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008956-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CELSO RIBAS GUAYCURU DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0008956-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1099733-20.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Planos de Saúde - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Celso Ribas Guaycuru de Ca… Processo 0008956-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1099733-20.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Planos de Saúde - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Celso Ribas Guaycuru de Carvalho - Vistos. 1. Fls. 403/412; 416: Cuida-se de pedido de HABILITAÇÃO formulado por IEDA RIBAS GUAYCURU DE CARVALHO FRANCO, inventariante do espólio de CELSO RIBAS GUAYCURU DE CARVALHO. Destarte, ante os documentos acostados e a concordância do requerido, defiro o pedido, habilitando-a a prosseguir no feito em sucessão processual. Procedam-se às devidas anotações. 2. Sem prejuízo, regularize a inventariante a sua representação processual, visto que a procuração de fls. 406/408 encontra-se apócrifa, em 15 dias. 3. Ainda, ante a comprovação do requisito etário da inventariante a fl. 405, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. No mais, arbitro os honorários do perito judicial em R$ 5.000,00, valor que é coerente como trabalho a ser realizado. O adiantamento ficará a cargo da liquidante passiva, com fundamento na jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liquidação de Sentença - Determinação de prova pericial atuarial para apuração dos valores dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde - Insurgência contra o valor fixado pelo Juízo a título de honorários periciais - Fixação criteriosa que considerou o trabalho a ser realizado e reduziu a estimativa do Perito - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos que: "(1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, posição a que se equipara a Operadora - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115036-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de perícia contábil e fixou os honorários periciais em R$ 7.000,00, com o recolhimento pela executada no prazo de quinze dias - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC (Temas 671, 672 e 871): (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos" (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial" (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dois honorários periciais" - Hipótese de aplicação da tese 1.3 firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Honorários periciais fixados em montante excessivo, devendo ser observados os limites estabelecidos na tabela da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3003050-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) (grifei). 5. Recolha a parte indicada a importância fixada, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Após, intime-se o perito, que deverá designar data e local para o início dos trabalhos, dando ciência às partes e seus assistentes técnicos. O laudo deverá estar concluído em 30 (trinta) dias de sua intimação. Ao depósito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Gisele De Melo Silva

ID: 323935156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042038-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

GISELE DE MELO SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 0042038-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1139006-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… Processo 0042038-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1139006-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Gisele de Melo Silva - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Gisele de Melo Silva Valor atualizado: R$ 2.450,91 Documentos: 31630470848 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 15328/MS), MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA (OAB 447713/SP)

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Paula Nascimento Chamorro x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326092492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049448-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA NASCIMENTO CHAMORRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR

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GABRIEL COSME DE AZEVEDO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0049448-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1023576-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Paula Nascimento Chamorro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vi… Processo 0049448-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1023576-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Paula Nascimento Chamorro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1) Ciente do retorno dos autos à primeira instância, bem como do v. Acórdão de fls. 110/113, que anulou a sentença de fl. 72 a fim de determinar o julgamento dos embargos de declaração de fls. 60/62. Em cumprimento à determinação superior, passo à análise de dito recurso. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos embargos de declaração fls. 60/62. Com efeito, a decisão embargada de fl. 56 fora expressa em reconhecer a incidência somente dos consectários legais do art. 523, §1º, CPC, o que é perfeitamente admitido. Assim, não há que se falar em autorização da incidência de juros de mora em dito valor, porque, nada há a esse respeito na decisão embargada, além do que, realmente, tal consistiria em dupla punição pelo mesmo fato. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução e determinando a exclusão dos juros de mora aplicados sobre as astreintes. (...) 5. As astreintes podem ser acrescidas das penalidades do art. 523, § 1º do CPC. (...) 8. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2072087-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025, grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - Exequente que busca o recebimento de valores decorrentes de multa cominatória em razão do não cumprimento da obrigação de fazer pelo executado (...) - Impossibilidade de limitação da multa ao valor da condenação principal, pois se tornaria irrisória, esvaziando o propósito do instituto. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 523, § 1º, DO CPC - Impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre o valor da multa cominatória, sob pena de bis in idem - Entendimento reiterado nesse sentido pelo C. STJ - Por outro lado, plenamente cabível o acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios na forma do art. 523, § 1º, do CPC, na hipótese de inocorrência do pagamento voluntário no prazo aludido pelo referido dispositivo - Precedentes -Decisão reformada em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2082886-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025, grifos nossos). O que realmente se verifica é que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964). Mantenho, portanto, a decisão de fl. 56 proferida tal como lançada e, por consequência, REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) Em termos de prosseguimento e analisando melhor os autos, verifico que a exequente incluíra juros de mora na planilha de fl. 54 em seus cálculos, o que, conforme indicado acima, não fora deferido pela decisão de fl. 56. Assim, à exequente para apresentar, em 10 dias, nova planilha de cálculo em que haja incidência apenas das penalidades previstas no art. 523, §1º, CPC, nos exatos termos deferidos pela decisão de fl. 56. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR (OAB 33753/PE), GABRIEL COSME DE AZEVEDO (OAB 67483/DF), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

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