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Sidney Bertinato Da Rocha x Estado De São Paulo

ID: 307171426

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041701-22.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BERTINATO DA ROCHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORDEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041701-22.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sidney Bertinato da Rocha - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041701-22.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sidney Bertinato da Rocha - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. AGENTE POLICIAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE POLICIAL DE 1ª CLASSE, AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SERVIDOR INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL OU POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM CARGO DISTINTO DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À DO SEU CARGO EFETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33 DA LC Nº 207/1979) E ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º DO DL Nº 141/1969), NÃO HAVENDO NORMA QUE ESTENDA TAL DIREITO AOS DEMAIS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP, POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE A EXTENSÃO DO DIREITO A OUTROS CARGOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NESSE PRINCÍPIO. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, POR SERVIDORES QUE NÃO OCUPEM OS CARGOS DE DELEGADO OU ESCRIVÃO DE POLÍCIA, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR. A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6º, DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 926 DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ LEGALMENTE RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. 2.A EXTENSÃO DESSE DIREITO A SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DL ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LC ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LC ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 80; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. DES. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 26.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1079501-84.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 09.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006734-07.2024.8.26.0196, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Cordeiro Lopes (OAB: 183152/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juízo Ex Officio e outros x Maria De Lourdes Ramos Schiavetti

ID: 280572039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010271-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES RAMOS SCHIAVETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

AIRTON GRAZZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010271-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010271-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Maria de Lourdes Ramos Schiavetti - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso da SPPREV e à remessa necessária e deram provimento ao recurso da impetrante. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR FALECIDO, APLICANDO REDUTOR SALARIAL CONFORME TETO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AMBAS AS PARTES APELAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: I) O MOMENTO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SPPREV APLICA O REDUTOR DA EC 41/2003, ENQUANTO A IMPETRANTE DEFENDE EXCLUSÃO DO TETO CONSTITUCIONAL DA BASE DE CÁLCULO; II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E A SÚMULA Nº 340 DO STJ DETERMINAM QUE A PENSÃO POR MORTE DEVE SER REGULADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LCE Nº1354/2020. 4. O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO TJSP NO IRDR Nº 0013572-62.2019.8.26.0000 (TEMA 29) ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO ANTES DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.5. O STF NO JULGAMENTO DO TEMA 831, DE REPERCUSSÃO GERAL, ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, IV. DISPOSITIVO E TESE .5. RECURSO DA SPPREV E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO PARA RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO ANTES DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. 2. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO PODEM SER EXECUTADAS NA AÇÃO MANDAMENTAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XI; ART. 40, §7º.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 144, EC Nº 41/2003. EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL Nº 1167, SÚMULA 269 E 271. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 831 TJSP IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000, TEMA Nº 29; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014764-72.2024.8.26.0053, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002716-47.2025.8.26.0053, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/03/2025 ;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013136-48.2024.8.26.0053, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015869-84.2024.8.26.0053, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP) - 1º andar

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Processo nº 1078919-84.2024.8.26.0053

ID: 324860004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1078919-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BILACHI PRADO ANA MARIA PIROLA ANA MARIA SANCHES TREVIZAN APARECIDA FERNANDES BOTTURA APARECIDA RUTH GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078919-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Maria Sanches Trevizan - - Ana Maria Pirola - - Ana Maria Bilachi Prado - - Aparecida… Processo 1078919-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Maria Sanches Trevizan - - Ana Maria Pirola - - Ana Maria Bilachi Prado - - Aparecida Fernandes Bottura - - Aparecida Ruth Germano - Vistos. I. Tendo em vista o fornecimento de informes/extratos pela executada diretamente à entidade sindical, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando eventuais informes restantes. Prazo: 90 (noventa) dias. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1078919-84.2024.8.26.0053

ID: 324845708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1078919-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BILACHI PRADO ANA MARIA PIROLA ANA MARIA SANCHES TREVIZAN APARECIDA FERNANDES BOTTURA APARECIDA RUTH GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1078919-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Maria Sanches Trevizan - - Ana Maria Pirola - - Ana Maria Bilachi Prado - - Aparecida… Processo 1078919-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Maria Sanches Trevizan - - Ana Maria Pirola - - Ana Maria Bilachi Prado - - Aparecida Fernandes Bottura - - Aparecida Ruth Germano - Vistos. I. Tendo em vista o fornecimento de informes/extratos pela executada diretamente à entidade sindical, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando eventuais informes restantes. Prazo: 90 (noventa) dias. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1093954-84.2024.8.26.0053

ID: 324835937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1093954-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE FREITAS TORRES SILVA ANTôNIO ENIO DA SILVA ERCIONES MARQUES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1093954-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Ana Maria de Freitas Torres Silva - - Antônio Enio da Silva - - Erciones Marques … Processo 1093954-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Ana Maria de Freitas Torres Silva - - Antônio Enio da Silva - - Erciones Marques Moraes - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Estado De São Paulo x Caio Nogueira Martarelli

ID: 328464296

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074748-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAIO NOGUEIRA MARTARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074748-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Nogueira Martarelli - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074748-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Nogueira Martarelli - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO A QUALQUER TRIBUTO RELACIONADO AO BEM, ALEGANDO QUE VENDEU O VEÍCULO MENCIONADO NA INICIAL PARA TERCEIRA PESSOA, CUJO PARADEIRO DESCONHECE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À RENÚNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O DEMANDANTE NÃO PODE PERMANECER INFINITAMENTE VINCULADO AO VEÍCULO, QUE ORA SE ENCONTRA SOB POSSE DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL PREVISTA NO ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PLENAMENTE POSSÍVEL A RENÚNCIA DO BEM MÓVEL E, COMO CONSEQUÊNCIA DA PERDA DA PROPRIEDADE. A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, RENUNCIANTE, SE ENCERRA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DA CITAÇÃO. O RÉU NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL AO ATO DE RENÚNCIA, MOTIVO PELO QUAL A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA. QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DO IPVA, O DOCUMENTO DE FLS. 16 DEMONSTRA QUE HOUVE A VENDA DO VEÍCULO EM 2009, TRANSFERINDO, AINDA QUE INFORMALMENTE, A POSSE PARA O TERCEIRO DOUGLAS ROBERTO PIMENTEL SANTOS. O AUTOR DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM, COM ORIGEM EM MOMENTO POSTERIOR À TRADIÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A R. SENTENÇA RECORRIDA NESTES PONTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Nº 1.556/SP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 005554395.2017.8.26.0000. TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1048785-11.2023.8.26.0053; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; REL: FÁBIO FRESCA; DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024. TJSP. AP. 1010302-52.2023.8.26.0071; REL: LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1065723-52.2021.8.26.0053; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2023; DATA DE REGISTRO: 27/09/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002363-45.2023.8.26.0451; RELATOR (A): MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE PIRACICABA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/08/2023; DATA DE REGISTRO: 25/08/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Marcos Brito Barbosa da Silveira (OAB: 365921/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Camilo Alves Reis

ID: 329516427

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003941-10.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAMILO ALVES REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003941-10.2024.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Camilo Alves Reis - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003941-10.2024.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Camilo Alves Reis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE NECRÓPSIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR ESTADUAL AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SERVIDOR INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL OU POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM CARGO DISTINTO DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À DO SEU CARGO EFETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33 DA LC Nº 207/1979) E ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º DO DL Nº 141/1969), NÃO HAVENDO NORMA QUE ESTENDA TAL DIREITO AOS DEMAIS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP, POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE A EXTENSÃO DO DIREITO A OUTROS CARGOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NESSE PRINCÍPIO. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, POR SERVIDORES QUE NÃO OCUPEM OS CARGOS DE DELEGADO OU ESCRIVÃO DE POLÍCIA, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR. A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6º, DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 926 DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ LEGALMENTE RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. 2. A EXTENSÃO DESSE DIREITO A SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DL ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LC ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LC ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 80; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. DES. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 26.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1079501-84.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 09.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006734-07.2024.8.26.0196, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Nádia Menezes Dourado Quinelli (OAB: 158631/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Gustavo Carvalho Santiago

ID: 307125395

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002728-48.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUSTAVO CARVALHO SANTIAGO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR AZEVEDO SARAIN

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ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002728-48.2023.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Carvalho Santiago - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002728-48.2023.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Carvalho Santiago - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA DE 3ª CLASSE, AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SERVIDOR INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL OU POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, OCUPANTE DE CARGO DISTINTO DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À DO SEU CARGO EFETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33 DA LC Nº 207/1979) E ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º DO DL Nº 141/1969), NÃO HAVENDO NORMA QUE ESTENDA TAL DIREITO AOS DEMAIS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP, POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE A EXTENSÃO DO DIREITO A OUTROS CARGOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NESSE PRINCÍPIO. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, POR SERVIDORES QUE NÃO OCUPEM OS CARGOS DE DELEGADO OU ESCRIVÃO DE POLÍCIA, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR. A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6º, DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 926 DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ LEGALMENTE RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. 2.A EXTENSÃO DESSE DIREITO A SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DL ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LC ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LC ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 80; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. DES. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 26.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1079501-84.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 09.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006734-07.2024.8.26.0196, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto Luis Rodrigues Ruela (OAB: 215907/SP) - Victor Azevedo Sarain (OAB: 479876/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0016672-84.2024.8.26.0053

ID: 293656762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016672-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SOUZA MORETTI SANT ANNA ANA TEREZA SOUZA MORETTI CLEISE DE OLIVEIRA GRION ELIANA MARCIA DOS SANTOS FARAH FLORIZA JACOB GERALDO DA COSTA GABAS GLóRIA CUNHA NEGREIROS E SILVA GUSTAVO ADOLFO ELIAS PORTO IDNA TEREZINHA BAGIO JOãO BOSCO LEMOS JULIETA OLIVA PIRES LUCIANO ELIAS PORTO LUZIA PREVITAL MARIA APARECIDA MINORIN MENDES RAMOS MARIA DE LOURDES DE ANDRADE E SILVA MARIA JOSE EGLE PARISI POLACHINI MARIA SILVIA PAULA LEITE BISCARO MARIA TEREZA BORRO ALCANTARA MARIA VIRGíNIA ELIAS PORTO MARIA VITORIA SANCHES PENHAVEL MARLEINE GUALTI FONTES MARTHA MARIA PESENTI BERTONI NAIR ROMAGNOLI DOS SANTOS NEDYR APPARECIDA GABRIELLO BRAGA NEUSA ANDRADE DE SOUZA MORETTI NEUZA MARIA CARVALHO FALCONI RINA GONçALVES DE MATTOS SANDRA TOLEDO NAMURA SILVIA REGINA RAMOS AROUCHE DE TOLEDO SUELY DAS GRAçAS NORBERTO THEREZINHA DRUGOWICK DA SILVA RIBEIRO ULYSIA THEREZINHA NORBERTO URSULINA MARIA ALVES BARBOSA VERA LUCIA BOGAES GARCIA VISCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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Processo 0016672-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0037533-14.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rina Gonçalves de Mattos - - M… Processo 0016672-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0037533-14.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rina Gonçalves de Mattos - - Martha Maria Pesenti Bertoni - - Nair Romagnoli dos Santos - - Nedyr Apparecida Gabriello Braga - - Neusa Andrade de Souza Moretti - - Ana Cristina Souza Moretti Sant Anna - - Ana Tereza Souza Moretti - - Neuza Maria Carvalho Falconi - - Maria Vitoria Sanches Penhavel - - Sandra Toledo Namura - - Silvia Regina Ramos Arouche de Toledo - - Suely das Graças Norberto - - Therezinha Drugowick da Silva Ribeiro - - Ulysia Therezinha Norberto - - Ursulina Maria Alves Barbosa - - Vera Lucia Bogaes Garcia Viscardi - - Marleine Gualti Fontes - - João Bosco Lemos - - Cleise de Oliveira Grion - - Eliana Marcia dos Santos Farah - - Floriza Jacob - - Geraldo da Costa Gabas - - Glória Cunha Negreiros e Silva - - Idna Terezinha Bagio - - Maria Virgínia Elias Porto - - Maria Jose Egle Parisi Polachini - - Maria Tereza Borro Alcantara - - Maria Silvia Paula Leite Biscaro - - Julieta Oliva Pires - - Maria de Lourdes de Andrade e Silva - - Maria Aparecida Minorin Mendes Ramos - - Luzia Prevital - Gustavo Adolfo Elias Porto - - Luciano Elias Porto - Ciência à parte exequente acerca dos documentos juntados. Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Estado De São Paulo x Fernando De Oliveira

ID: 276196861

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1068487-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068487-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando de Oliveira - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068487-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE, AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SERVIDOR INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL, EM CARGO DISTINTO DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À DO SEU CARGO EFETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33 DA LC Nº 207/1979) E ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º DO DL Nº 141/1969), NÃO HAVENDO NORMA QUE ESTENDA TAL DIREITO AOS DEMAIS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP, POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE A EXTENSÃO DO DIREITO A OUTROS CARGOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NESSE PRINCÍPIO. O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, POR SERVIDORES QUE NÃO OCUPEM OS CARGOS DE DELEGADO OU ESCRIVÃO DE POLÍCIA, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR. A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6º, DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 926 DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR ESTÁ LEGALMENTE RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. 2.A EXTENSÃO DESSE DIREITO A SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DL ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LC ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LC ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 80; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. DES. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 26.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1079501-84.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 09.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006734-07.2024.8.26.0196, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP) - Sala 2100

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