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"1036636-68.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 101 de 105

Processo nº 1001522-68.2025.8.26.0002

ID: 314537706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA LAVíNIA JANERI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIA LAVINIA JANERI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clarissa Lavínia Janeri Barbosa - Vistos. Fls. 52: Quanto ao pedido de citação da parte … Processo 1001522-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clarissa Lavínia Janeri Barbosa - Vistos. Fls. 52: Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, via WhatsApp, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio. Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E. CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativowhatsasppcomo ferramentafacultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas. Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações. Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Desde já observa-se que, na sistemática dos Juizados, é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, I da Lei n° 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital. Assim, são incabíveis pesquisas e diligências pelo Juízo na busca do paradeiro da parte ré. Pretensão neste sentido deve ser deduzida no Juízo Cível comum. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento no procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015) PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013) Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido "(Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento e com a ficha cadastral atualizada da empresa ré, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção. Int. - ADV: EMILIA LAVINIA JANERI BARBOSA (OAB 72248/PR)

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Processo nº 1054096-68.2025.8.26.0002

ID: 328387184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054096-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUMA ROSCHEL CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054096-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleuma Roschel Cavalcante da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega a autora que em … Processo 1054096-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleuma Roschel Cavalcante da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega a autora que em 14/03/2025 adquiriu da corré AEC Comércio de Veículos um caminhão da marca JAC Motors, modelo V260, ano/modelo 2018/2019, mediante pagamento de entrada no valor de R$20.900,00, dos quais R$11.000,00 foram quitados por meio de duas transferências via pix, e R$9.900,00 por meio de 4 transações no cartão de crédito. O saldo remanescente, no valor de R$82.900,00 teria sido financiado junto à corré Money Plus, mediante 28 parcelas de R$2.986,95. Narra que quatro dias após a aquisição, o veículo, já em sua posse, passou a apresentar falhas mecânicas, sendo levado à oficina em seis ocasiões distintas, sendo verificados vícios ocultos. Afirma, ainda, que desembolsou mais valores para as tentativas de concerto. Informa que efetuou o pagamento das parcelas do financiamento até julho de 2025, mas que se viu obrigada a suspender o pagamento das parcelas subsequentes, uma vez que os vícios no caminhão inviabilizam o desempenho de sua atividade profissional. De acordo com a autora, o veículo teria sido devolvido à concessionária em 16/06/2025, em razão de pane que o impedia de se locomover. Requer a concessão da tutela de urgência, para que se determine que as rés suspendam a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento, e que se abstenham de inserir apontamento negativo em seu nome. Ao final, requer a procedência da ação, declarando-se a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, e condenando-se as rés à restituição de todos os valores pagos, no total de R$42.119,92; ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00; e lucros cessantes no valor de R$4.309,99. Pleiteia, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pesem as alegações da autora, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida. Isso porque, a aquisição do veículo ocorreu mediante o pagamento dos valores pactuados , os quais são devidos pela autora, conforme os contratos que constam nos autos, não se verificando neles, à primeira vista, nulidade. Os vícios ocultos alegados pela autora não podem ser constatados nesta fase de cognição sumária em que se encontra o processo, antes de instrução processual e sem a oitiva da parte contrária, de modo que não há, por ora, motivo concreto e comprovado que justifique a suspensão da exigibilidade das parcelas pactuadas. Os fatos são controversos e somente podem ser melhor analisados após devido contraditório. Não é possível, neste momento processual, a constatação da probabilidade do direito, que é requisito para a concessão da tutela de urgência. Necessária a oitiva da parte contrária. Com relação ao pedido de justiça gratuita, anoto que a partir da declaração de imposto de renda juntada, verifica-se que os valores recebidos pela autora não se coadunam com situação de hipossuficiência financeira. Assim, para término da apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência financeira devidamente assinada, eis que o documento de fls. 13 não possui assinatura; b) comprovante de renda mensal atual; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, regularize a autora sua representação processual, eis que a procuração de fls. 12 não está assinada. Além disso, em caso de assinatura eletrônica, deve ser apresentado o respectivo relatório de autenticação. Diga, ainda, sobre a ocorrência de decadência, considerando o prazo previsto no art. 26, inciso II e §3º do CDC. Por fim, justifique a autora o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIANE ALVES GOMES (OAB 483597/SP)

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Processo nº 1036733-68.2025.8.26.0002

ID: 341146219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036733-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PEDRO WALLACE PEDROSO DE MORAES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036733-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro Wallace Pedroso de Moraes Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à… Processo 1036733-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Pedro Wallace Pedroso de Moraes Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que o autor faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, o autor não cumpriu a determinação judicial, deixando de apresentar os documentos solicitados, sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular para ajuizar a presente demanda, renunciando ao juizado especial cível, cenário incompatível com a alegada miserabilidade. Assim, ausentes provas cabais de que a parte autora faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). 2. A parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, em observância às alterações trazidas pela Lei 11.608/2023, regulamentadas no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC) e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Thiago Mendes Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 308931224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008935-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008935-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1014423-68.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Mendes da Silva - Amil Assistência Médic… Processo 0008935-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1014423-68.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Mendes da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 15/21: Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de decisão. Alega a Executada, em síntese, impossibilidade de execução provisória da multa cominatória, e excesso de execução. Fls. 22/26: Resposta do Exequente. Fls. 35/37: Manifestação do Ministério Público. Fls. 30/31: O Exequente requer a majoração da multa diária para R$ 5.000,00, inicialmente limitada a R$ 200.000,00, além de reconhecimento de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e apuração de crime de desobediência. Anoto desde já que eventual ocorrência de ilícito penal extrapola o âmbito deste incidente, facultado ao Exequente extrair as peças processuais que entender cabíveis e buscar a pretensão por vias próprias. Fls. 38/40: O convênio alega impossibilidade de cumprimento da obrigação por fato de terceiro estranho aos autos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de incidente de cumprimento provisório para cobrança de multa cominatória fixada em sede de agravo de instrumento para conceder a tutela de urgência, de forma que a agravada, no prazo de 24 horas, seja compelida a cobrir e arcar com os custos de todo e qualquer tratamento que se fizer necessário ao autor, junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, onde já realiza tratamentos há alguns anos junto à equipe de cuidados paliativos, sob pena de multa diária de RS 2.000,00 até o limite de R$ 100.000,00" (fl. 6). A Executada foi intimada pessoalmente a fl. 6. No caso em tela, em que pese a possibilidade de alteração da multa por descumprimento (art. 537, § 1º do CPC), a Executada não comprovou alteração da situação fática capaz de justificar a redução dos valores. Ademais, nos termos do art. 537, § 3º do CPC, a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório. Apesar de intimada pessoalmente em 10/03/2025 (fl. 6), a operadora ainda não cumpriu a obrigação estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a cobrança de astreintes não depende da comprovação de efetivo prejuízo ao menor pela demora no cumprimento da tutela. Cabe à Executada cumprir as determinações judiciais de forma adequada e tempestiva. Ademais, se não houvesse prejuízo com a demora, não teria sido concedida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano antes mesmo de cognição exauriente. Em se tratando da multa cominatória, a quantia se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto sem incorrer em enriquecimento ilícito do Exequente. Até porque o valor é resultado direto do tempo decorrido para o cumprimento da obrigação pela Executada.Logo, é plenamente possível a aplicação da multa. Confira-se o entendimento deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. Decisão agravada que rejeitou impugnação apresentada pela executada. Inconformismo da operadora. Execução de multa diária. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Desídia da operadora no cumprimento da determinação judicial e culminou na majoração das astreintes até o montante executado. Demora na satisfação da tutela concedida pode agravar o quadro de saúde da beneficiária, ora exequente. Cumprimento da tutela não demonstrado. STJ formou entendimento que mesmo após a entrada em vigência do novo CPC, a Súmula 410 permanece plenamente aplicável. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Agravante que fora pessoalmente intimada da decisão de deferiu a tutela de urgência, determinando o cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade de nova intimação. Valor da multa que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a obrigação imposta. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2346349-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Outrossim, a análise da conduta do hospital noticiada pelo plano de saúde extrapola o limite deste incidente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento provisório. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Em caso de novo descumprimento, será apreciado o pedido de elevação da multa. No prazo de 15 dias, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Pretendendo a realização de bloqueio Sisbajud, deverá apresentar planilha de cálculo, observado o teto anteriormente estabelecido, além de recolher as respectivas custas. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1049440-68.2025.8.26.0002

ID: 310776603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049440-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECO SUN BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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Processo 1049440-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eco Sun Brasil Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo … Processo 1049440-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eco Sun Brasil Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Eco Sun Brasil Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 10/04/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 08/06/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 10/04/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Processo nº 1050604-68.2025.8.26.0002

ID: 314613483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050604-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAFETERIA MILLENIUM SUL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1050604-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cafeteria Millenium Sul Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil… Processo 1050604-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cafeteria Millenium Sul Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Cafeteria Millenium Sul Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 27/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 25/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. É o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 27/05/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1043620-68.2025.8.26.0002

ID: 291360886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043620-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FRANCISCO DE PAULA

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Processo 1043620-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Santos - Vistos. 1.) Trata-se dede Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais pel… Processo 1043620-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Santos - Vistos. 1.) Trata-se dede Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais pelo Procedimento Comum Ordinário com Pedido de Antecipação de Tutela em face do Banco BMG S/A em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 1.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 1.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Em termos de prosseguimento, cumprida a determinação, será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se. - ADV: GERALDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 109570/SP)

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Matheus Medeiros Carlos x Ampla Planos De Saúde Ltda e outros

ID: 314392657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017166-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MEDEIROS CARLOS

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAúDE LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE

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EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO

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ALEXANDRE BUENO DE PAIVA

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Processo 0017166-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1062611-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Matheus Medeiros Carlos - Ampla Planos de Saúde Ltda - - QUALICORP … Processo 0017166-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1062611-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Matheus Medeiros Carlos - Ampla Planos de Saúde Ltda - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - 1- Cuida-se ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, em razão de título executivo formado nos autos do processo nº 1062611-29.2024 que tramitou perante este Juízo. 2- Em que pese a possibilidade, mas visando evitar eventuais confusões, deve o exequente retificar o polo ativo, constando o próprio detentor do crédito sucumbencial - e não seu constituinte. Após, providencie a serventia a retificação do cadastro. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias. 3- No mesmo prazo deve recolher as custas processuais iniciais, ficando-se indeferido o requerimento de isenção fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 4- Ultrapassado o prazo, com ou sem comprovação, tornem conclusos. Int. - ADV: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO (OAB 167462/RJ), ALEXANDRE BUENO DE PAIVA (OAB 231532/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (OAB 100614/RJ)

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Processo nº 1038382-68.2025.8.26.0002

ID: 278104961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038382-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1038382-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1.) Narra a parte autora que o réu, … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1038382-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1.) Narra a parte autora que o réu, beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial por ela operado, teria apresentado diversas solicitações de reembolso (SRs) lastreadas em documentos falsos, como comprovantes de pagamento e notas fiscais adulteradas, com o intuito de obter indevidamente valores da operadora. Afirma que, mediante auditoria interna e contato com instituições financeiras e prestadores de serviço, foram identificadas inconsistências que demonstrariam fraude documental em ao menos dez solicitações já pagas, além de outras cinco que permaneceram retidas, em razão da constatação prévia de irregularidades. Requer a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente reembolsados, bem como a declaração de inexigibilidade das SRs ainda pendentes. Em sede de tutela de urgência, requer: (i) o arresto cautelar nas contas bancárias do réu, via SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de repetição programada, até o limite de R$ 3.291,26; (ii) a suspensão da exigibilidade das SRs nº 3176899441, 3174265963, 3176957631, 3178234415 e 3177653306, no valor total de R$ 5.600,00; e (iii) que o réu seja impedido de registrar NIP (Notificação de Intermediação Preliminar) junto à ANS quanto a essas SRs. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, deve-se observar o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No que se refere ao pedido de arresto cautelar, ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há nos autos qualquer indício concreto de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou ocultando bens com a finalidade de frustrar eventual execução. O simples inadimplemento, ou a existência de crédito controvertido, não basta para autorizar medida tão gravosa quanto o bloqueio judicial de ativos financeiros. A pretensão se confunde com o próprio interesse de cobrança, e os riscos narrados pela parte autora são inerentes a qualquer demanda de natureza indenizatória. Assim, não se mostra cabível o deferimento da medida extrema sem que haja demonstração efetiva de urgência justificada por circunstância excepcional. Diversamente, quanto à suspensão da exigibilidade das SRs identificadas, a documentação prévia acostada aos autos revela, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações da autora, especialmente diante das declarações de prestadores de serviço e da instituição financeira que apontam adulterações nas notas fiscais e comprovantes de pagamento (fls. 55/76). Há, portanto, verossimilhança suficiente para justificar a suspensão dos reembolsos questionados, notadamente para evitar que a autora seja compelida a efetuar pagamentos que, em tese, derivariam de fraude, com o consequente risco de não obter ressarcimento futuro. Por fim, no tocante ao pedido de proibição de registro de NIP por parte do réu, a medida mostra-se desproporcional e inadequada, uma vez que inviabiliza o exercício do direito de peticionar perante órgão público. O sistema da ANS é instrumento legítimo de defesa do consumidor e não pode ser bloqueado preventivamente, ainda que haja controvérsia judicial sobre os débitos. A tutela deferida para suspensão da exigibilidade das SRs já se mostra suficiente para afastar eventual pagamento indevido, e eventual pedido administrativo deverá ser indeferido à luz desta decisão judicial, caso apresentado. Ante o exposto, DEFIRO, parcialmente, a tutela de urgência, para declarar suspensa a exigibilidade das SRs nº 3176899441, 3174265963, 3176957631, 3178234415 e 3177653306, no valor total de R$ 5.600,00. 2.) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 120-1, a ser emitida diretamente no site do TJ-SP pelo Portal de Custas. Observe a parte que a guia FEDTJ deverá ser preenchida como determina o artigo 1.093, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, indicando no campo observação os dados relativos ao processo (o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação), indispensáveis à necessária vinculação específica com este (e somente este) feito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1057394-68.2025.8.26.0002

ID: 335269272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057394-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTôNIO CENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057394-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cicero Antônio Cena - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, consideran… Processo 1057394-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cicero Antônio Cena - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 2.1.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036636-68.2025.8.26.0002" – Página 101 de 105

Processo nº 1001522-68.2025.8.26.0002

Processo nº 1054096-68.2025.8.26.0002

Processo nº 1036733-68.2025.8.26.0002

Thiago Mendes Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S/A

Processo nº 1049440-68.2025.8.26.0002

Processo nº 1050604-68.2025.8.26.0002

Processo nº 1043620-68.2025.8.26.0002

Matheus Medeiros Carlos x Ampla Planos De Saúde Ltda e outros

Processo nº 1038382-68.2025.8.26.0002

Processo nº 1057394-68.2025.8.26.0002