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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Caren Wilsen Miranda Coelho

ID: 277143689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034255-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CAREN WILSEN MIRANDA COELHO

Intimação

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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AMANDRA ISABEL ROMIO CARMINATTI

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ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Magda Luiza Rigodanzo Egger (OAB 215210/SP), Amandra Isabel Romio Carminatti (OAB 101207/RS) Processo 1034255-87.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Magda Luiza Rigodanzo Egger (OAB 215210/SP), Amandra Isabel Romio Carminatti (OAB 101207/RS) Processo 1034255-87.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Reqda: Caren Wilsen Miranda Coelho - Vistos. BANCO TOYOTA DO BRASIL propôs a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária contra CAREN WILSEN MIRANDA COELHO, alegando, em síntese, ter celebrado com a ré contrato de financiamento do veículo TOYOTA COROLLA CROSS XRE 2.0 16V FLEX AUT, Ano de Fabricação/Modelo: 2025/2026, Chassi 9BRK3AAG0T0179185, cor branca, placas JDJ-9A12, RENAVAM 1427859806, mas alega que a ré deixou de pagar as parcelas vencidas a partir de março de 2025. Pleiteia, assim, a busca e apreensão do bem e a consolidação da propriedade. A liminar foi deferida a fls. 43/44. A ré compareceu espontaneamente e efetuou depósito para purgação da mora (fls. 60/69). O banco-requerente se manifestou, concordando com o valor depositado e requerendo o levantamento do valor (fls. 138/139). É o relatório. Fundamento e decido. A ré purgou a mora, conforme depósito de fls. 69. A parte autora concordou com a purgação e pleiteou o levantamento do valor depositado (fls. 138). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida& entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. Recurso repetitivo). Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar, e determino a restituição do veículo à ré, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a devolução do veículo, devidamente comprovada nestes autos, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do banco-autor, quanto ao valor depositado pela ré nestes autos, mediante apresentação do correspondente formulário MLE. Caberá à parte autora providenciar o cancelamento do gravame incidente sobre o veículo, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pela ré, pois ela demonstrou potencial econômico ao se comprometer ao pagamento de parcelas mensais vultosas, de veículo novo, de elevado valor, o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. P. I. C.

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Processo nº 1011654-87.2025.8.26.0002

ID: 325485100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011654-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OMAR RESENDE PERES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1011654-87.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Omar Resende Peres Filho - Vistos. Trata-se de impugnação à proposta de honorários periciais, no valor de R$8.100… Processo 1011654-87.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Omar Resende Peres Filho - Vistos. Trata-se de impugnação à proposta de honorários periciais, no valor de R$8.100,00, alegando o autor que o perito nomeado não possuiria expertise e estrutura necessárias para a realização da perícia, requerendo a substituição do profissional, e a nomeação de oficina especializada em veículos da marca Mercedes para a realização da perícia. Manifestou-se o perito (fls. 69/82) acerca da impugnação, sustentando que possui vasta experiência para a realização da perícia em questão, a qual não será realizada por terceiros, mas que o suporte da concessionária especializada é necessário por conta das especificidades de cada um dos modelos de automóveis existentes. DECIDO. Mantenho a nomeação do perito, engenheiro mecânico, Joaquim Vicente de Rezende Lopes, que possui a qualificação necessária para realização do trabalho pericial. Não está comprovada a alegada inaptidão do profissional para a realização do trabalho, até mesmo porque se mostra adequado que a vistoria no automóvel seja realizada por engenheiro mecânico, como é o caso dos autos. Às partes, inclusive, é facultada a indicação de assistentes técnicos. Já quanto à necessidade de utilização de equipamentos técnicos e equipe de manutenção especializada de uma concessionária Mercedes, anoto que se trata de medida pertinente, inclusive visando a preservação e salvaguarda do bem a ser vistoriado. Nada obstante, tal suporte da concessionária, requerido pelo perito, deve ficar exclusivamente a cargo do perito, inclusive em termos de providências e custos, não podendo se transferir à parte autora tal encargo, eis que já arcará com os honorários. Por fim, quanto ao valor dos honorários, o perito informou o número de horas estimadas para realização do trabalho, envolvendo, dentre outros, estudo dos documentos, deslocamentos, vistoria do bem, reunião com os assistentes técnicos das partes, confecção do laudo. Considerando que a perícia envolve a vistoria do automóvel, com análise e estudos das suas condições mecânicas, tratando-se, assim, de perícia com certo grau de complexidade, bem como considerando a impugnação da parte, fixo os honorários periciais em R$7.000,00 (sete mil reais). Intime-se o perito, por e-mail, para ciência desta decisão. Faculto seja o valor parcelado em 2 vezes, caso assim deseje o autor. Providencie o autor o depósito da primeira parcela, em 15 (quinze) dias, e da segunda em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito integral, CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, e para acompanhar a prova pericial, com advertência do prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o autor para indicar assistente técnico e apresentar quesitos neste mesmo prazo. Após manifestações das partes, intime-se o perito para início dos trabalhos, e entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 201658/SP)

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Luis Carlos Rodrigues Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 335267662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1020869-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luis Carlos Rodrigues dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Fls. 10… Processo 1020869-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luis Carlos Rodrigues dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Fls. 101/103: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 56/57. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante Isso posto, REJEITO estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 3.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 3.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 4. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Processo nº 0017889-87.2025.8.26.0002

ID: 304355078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017889-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA FRANÇA LEITE

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KARINA PRETO DA SILVA

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Processo 0017889-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Victor Teixeira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação interposta por Victor Teixeira dos Santos contra JCF da Silva Co… Processo 0017889-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Victor Teixeira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação interposta por Victor Teixeira dos Santos contra JCF da Silva Comunicações Ltda. (Brasilera Comunicação Integrada) e outro. A ação foi interposta na Justiça do Trabalho e diante do reconhecimento da incompetência para processamento e julgamento, a ação foi redistribuída à esta vara cível. Nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados(...)320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Nestes termos, determino a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequa-lá aos termos do art. 319 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. A fim de facilitar o manuseio dos autos, deverá a parte autora, ao emendar a petição inicial, anexar os documentos que instruíram a inicial da reclamação trabalhista, todos devidamente categorizados, conforme as NSCGJ. Recolha-se a da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo, recolha-se a taxa de despesa postal ou de citação eletrônica, conforme o caso - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1 ou 121-0, [Carta registrada unipaginada com AR digital] -, nos termos do Provimento CSM nº 2711/2023. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: KARINA PRETO DA SILVA (OAB 376108/SP), MAYARA FRANÇA LEITE (OAB 398870/SP)

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Processo nº 4002261-87.2025.8.26.0002

ID: 295480706

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002261-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO HAMPE PICON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA HENTZ BAUER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002261-87.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO PEDRO HAMPE PICON ADVOGADO(A) : LIANA HENTZ BAUER (OAB RS130844) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002261-87.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO PEDRO HAMPE PICON ADVOGADO(A) : LIANA HENTZ BAUER (OAB RS130844) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Para aferição da autenticidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, apresente o relatório de conformidade da assinatura digital constante da procuração apresentada. No mesmo prazo, deverá o requerente apresentar cópia de documento pessoal com foto, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de junho de 2025

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Processo nº 1049775-87.2025.8.26.0002

ID: 314537117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049775-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYSLA PAMELA DA SILVA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA RODRIGUES BRITO

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Processo 1049775-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aysla Pamela da Silva Gois - Vistos. Fl. 43/44: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de d… Processo 1049775-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aysla Pamela da Silva Gois - Vistos. Fl. 43/44: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do Artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: LARYSSA RODRIGUES BRITO (OAB 46643/CE)

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Processo nº 1037262-87.2025.8.26.0002

ID: 278899545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037262-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO MARQUES FORNER

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ADV: Lucas Augusto Marques Forner (OAB 404144/SP) Processo 1037262-87.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. H. M. - 1) Defiro ao requerente a gratuidade judiciária, nos te… ADV: Lucas Augusto Marques Forner (OAB 404144/SP) Processo 1037262-87.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. H. M. - 1) Defiro ao requerente a gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Acolho a r. manifestação do Ministério Público (fls.37/38) e indefiro, ao menos por ora, o pedido de fixação da guarda provisória do filho menor de forma compartilhada entre os genitores, ante a ausência de elementos de convicção que demonstrem, ao menos por enquanto, que esta é a medida que melhor atende os interesses da criança. Incide, ademais, o artigo 1.585 do Código Civil. 3) Outrossim, tendo em vista que, em tese, incide o artigo 1.589, "caput", do Código Civil, considerando-se ainda a necessidade de propiciar regular convívio entre pai e filho, situação que não pode ficar indefinida de forma a ensejar possíveis danos aos envolvidos, defiro em parte a tutela de urgência, em conformidade com o artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Assim, poderá o pai conviver com o filho, em finais de semana alternados, retirando-o, no lar materno, às 18:00 horas do sábado e devolvendo-o, na segunda-feira, na escola, no horário do início das atividades escolares, destacando-se também que o dia dos pais fica reservado sempre ao homenageado, o que também deverá ocorrer com a genitora. Feriados prolongados serão passados com o filho pelo genitor que com ele esteve naquele final de semana imediatamente anterior ou posterior ao(s) dia(s) de feriado. O menor ficará na companhia do pai durante metade das férias de julho e de janeiro (também incluídos os pernoites durante todo o período) e na companhia da mãe durante todo o restante das férias, observando-se que o genitor que passar o Reveillon (31/12 e 01/01), com o filho com ele passará a primeira quinzena das férias de janeiro. Nos anos pares, o menor passará com a mãe os feriados de Natal (dias 24 e 25 de dezembro incluído o pernoite) e com o pai os feriados de passagem de ano (31 de dezembro e 1º de janeiro, incluído o pernoite), invertendo-se nos anos ímpares. O primeiro final de semana de visitas será aquele imediatamente posterior à citação da requerida, que poderá informar ao Juízo, caso queira, eventual situação a impedir as visitas provisórias. 4) Cite-se e intime-se, por carta, ciente a requerida do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6) Caso frustrada a tentativa de citação por carta, providencie-se a tentativa de citação por mandado. 7) Tratando-se de ação de guarda e visitas, encaminhem-se os autos ao Distribuidor, para retificação de classe/assunto.

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Julio Dos Santos Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324476275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013718-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABIANA SOUZA FERREIRA

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Processo 0013718-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1090134-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julio dos Santos Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO… Processo 0013718-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1090134-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julio dos Santos Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CNPJ 43.776.517/0001-80, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: FABIANA SOUZA FERREIRA (OAB 316135/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328289904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. FORTE SECURITIZADORA S.A. W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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MARINA KRULL

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328293426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. FORTE SECURITIZADORA S.A. W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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MARINA KRULL

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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