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Processo nº 1039415-93.2025.8.26.0002

ID: 277690561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039415-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA CAETANO DAMASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1039415-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Cristina Caetano Damasio - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da just… ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1039415-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Cristina Caetano Damasio - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. 2. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória,ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, oraagravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n.magistrado (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. Intime-se.

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Processo nº 0000739-93.2025.8.26.0002

ID: 320102850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAMUTE INDúSTRIA DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTINA LUZINETE DE ALBUQUERQUE

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Processo 0000739-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1081847-98.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mamute Indústria de Produtos Químicos Ltda - Vistos. Fls. 14: Promova-se o d… Processo 0000739-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1081847-98.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mamute Indústria de Produtos Químicos Ltda - Vistos. Fls. 14: Promova-se o desarquivamento do feito. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ALBERTINA LUZINETE DE ALBUQUERQUE (OAB 490342/SP)

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Processo nº 1050473-93.2025.8.26.0002

ID: 325721665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050473-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1050473-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1050473-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executado - ACERTTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ 13061949000143, LIVIA CORREIA PHILIPPART, CPF 31639193839 e MARC STEVEN PHILIPPART, CPF 15316587847, cujo valor da causa é: R$ 554.992,17(QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Brugge Consultoria Empresarial E Participações Ltda. x Neusa Maria Batista e outros

ID: 332007058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014804-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUGGE CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

NEUSA MARIA BATISTA OFICINAQUATRO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARIANA ALESSANDRA CLETO MOBLIZE

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FABIO GABRIEL MARTINS

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EDUARDO CLETO MOBLIZE

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Processo 0014804-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1103066-70.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Brugge Consultoria Empresarial e Participaçõe… Processo 0014804-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1103066-70.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Brugge Consultoria Empresarial e Participações Ltda. - Oficinaquatro Ltda - Me - - Neusa Maria Batista - Vistos. Na espécie, diante dos elementos probatórios trazidos aos autos não é possível concluir pela admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, a insuficiência de bens hábeis à garantia da execução, por si só, não constitui motivo para a desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 50 do Código Civil exige o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Veja-se que a Lei nº 13.874/2019 alterou o art. 50 do Código Civil para esclarecer que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atingem apenas os administradores ou sócios beneficiados pelo abuso, e definir o que se entende por desvio de finalidade ou confusão patrimonial: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ressalte-se que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa alcançar o patrimônio dos sócios, mitigando-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em razão da ocorrência de fraude. Destarte, a aplicação de tal instituto somente se justificaria caso estivessem demonstrados fatos concretos de abuso da personalidade jurídica. E agora a legislação aponta para as hipóteses em que esse abuso ficará configurado, não se podendo admitir o levantamento da personalidade jurídica sem que o credor aponte de forma concreta a ocorrência de qualquer das hipóteses alinhadas pelo dispositivo legal acima indicado. Por isso, a mera indicação de que se deu o encerramento irregular ou a insolvência da empresa executada é insuficiente para ensejar a admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, 'a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica' (AgRg no AREsp 347.476/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016). (AgInt no AREsp nº 1.204.607/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15/03/2018) Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. (AgInt no AREsp nº 402.857/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29/08/2017) Ante o exposto, indefiro o pedido. Ao arquivo. Int. - ADV: MARIANA ALESSANDRA CLETO MOBLIZE (OAB 239914/SP), EDUARDO CLETO MOBLIZE (OAB 311578/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP)

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Processo nº 1011382-93.2025.8.26.0002

ID: 308848705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011382-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA NUNES MARTINS DE SOUZA JACY NUNES MARTINS SALETE MARTINS DE MIRANDA SANDRA REGINA MARTINS TERESA NUNES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL GOMES SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA PASSOS GOMES ZINI

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Processo 1011382-93.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jacy Nunes Martins - Sandra Regina Martins - - Edinalva Nunes Martins de Souza - - Teresa Nunes Martins - - Salete… Processo 1011382-93.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jacy Nunes Martins - Sandra Regina Martins - - Edinalva Nunes Martins de Souza - - Teresa Nunes Martins - - Salete Martins de Miranda - Vistos. I. Por primeiro, recebo a petição e documentos de fls. 88/92 como emenda à inicial. II. Fls. 93/96: defiro a habilitação do cônjuge da herdeira Salete Martins de Miranda, assim como o pedido de devolução de prazo para manifestação (15 dias). III. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado às fls. 60/61, como é sabido, nas ações de inventário e arrolamento, o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros, motivo pelo qual, para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido, mister a comprovação da incapacidade do espólio de suportar o pagamento. Ressalte-se que o espólio não se confunde com a pessoa do(a) inventariante ou dos herdeiros. Logo, a análise das condições financeira não tem por foco o patrimônio do(a) inventariante e dos herdeiros, mas sim os bens que compõem o patrimônio do espólio. Assim, a declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo(a) inventariante, em nome próprio, bem como os demais documentos juntados por este(a), não se presta ao fim pretendido, pois o benefício não está sendo pleiteado em seu nome, e sim do espólio. Desse modo, para a análise da concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita em sede de inventário, é irrelevante apurar a condição financeira pessoal dos herdeiros, pois o que vai balizar a decisão acerca da gratuidade é o valor e a liquidez dos bens do espólio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2. Em consonância com a jurisprudência pátria, em se tratando de inventário, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais. 3. A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final. 4. Recurso parcialmente provido (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48169002564, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/09/2016, Data da Publicação no Diário: 16/09/2016). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVENTÁRIO. BENS DE ELEVADA MONTA. DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, como já exposto, os bens inventariados são de elevada quantia e mesmo após a partilha, o quinhão de cada herdeiro permite o pagamento das custas do processo. 2. Ademais, os agravantes não fizeram nenhuma prova, além das declarações de hipossuficiência, da condição de miserabilidade, o que afasta a necessidade de concessão da benesse, até mesmo porque a prova dos autos evidencia o oposto (TJES, Classe: Agravo AI, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Relator Substituto: JAIME FERREIRA ABREU, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 18/08/2015). Outrossim, denoto que, em casos de inventário e arrolamento, a custas e despesas processuais são recolhidas ao final, antes da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme a lei de custas deste TJSP. Destarte, postergo a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, o qual será analisado quando da apresentação da declaração de bens do espólio e seu valor consolidado, e, por via lógica de consequência, revogo a disposição contida no item 1 de fls. 54. IV. No mais, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a parte inventariante apresentar as últimas declarações, procedendo, se o caso, à retificação do plano de partilha já apresentado, de forma consolidada, com esboço de partilha e explicitação pormenorizada do quinhão a que fará jus cada um dos herdeiros, evitando-se termos genéricos e expressões remissivas. V. Após, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias. Int. - ADV: MANOEL GOMES SILVA NETO (OAB 264314/SP), JULIANA MARIA PASSOS GOMES ZINI (OAB 185785/SP), SIMONE CRISTINA DE ARRUDA (OAB 32961/O/MT), SIMONE CRISTINA DE ARRUDA (OAB 32961/O/MT), SIMONE CRISTINA DE ARRUDA (OAB 32961/O/MT), SIMONE CRISTINA DE ARRUDA (OAB 32961/O/MT)

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Maria Eduarda Dresch x Decolar.Com Ltda

ID: 306628113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008472-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DRESCH

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITA

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Processo 1008472-93.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Eduarda Dresch - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I… Processo 1008472-93.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Eduarda Dresch - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré: a) ao pagamento de R$ 769,48 (setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais; b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITA (OAB 514886/SP)

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Processo nº 1043004-93.2025.8.26.0002

ID: 294406244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043004-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIM MIGUEL DA SILVA SARA DOS SANTOS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PEREIRA CARDOSO

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Processo 1043004-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sara dos Santos Souza Silva - - Naim Miguel da Silva - Vistos. 1. DEFIRO a prioridade … Processo 1043004-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sara dos Santos Souza Silva - - Naim Miguel da Silva - Vistos. 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser o autor Naim Miguel pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput e parágrafos, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). Anote-se. 2. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTEM os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das três últimas declarações de seu imposto de renda ou o resultado de pesquisa extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF, que indique a eventual ausência de cadastro de declaração dos últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos comprovantes de recebimento de salários ou vencimentos, ou, em caso de inexistência dos documentos, de cópias dos extratos bancários de todas as suas contas, relativos aos últimos três meses, bem como o relatório de contas e relacionamentos em bancos emitido pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Poderão os autores optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as a este processo. 3. Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e danos morais proposta por SARA DOS SANTOS SOUZA SILVA e NAIM MIGUEL DA SILVA em face de SPE EMPREENDIMENTO MC GIOVANNI GRONCHI LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência. Pretendem os autores a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a suspensão da cobrança das parcelas vincendas relativas ao compromisso de compra e venda firmado entre as partes, bem como que a ré se abstenha de inserir seus nomes em cadastro de inadimplentes pelo não pagamento das referidas prestações. Entendo que estão presentes todos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Os autores pretendem a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado com a ré, o que é direito seu, de modo que não se justifica a manutenção da exigibilidade do preço. O perigo de dano decorre do fato de haver parcelas a vencer e a possibilidade de inscrição em órgão de restrição ao crédito em caso de inadimplemento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do preço vencidas e vincendas, decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, ficando vedada a inserção do nome dos autores pela ré em órgãos de restrição ao crédito pelo não pagamento destas parcelas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado à ré pelos próprios autores, comprovando-se o protocolo nos autos. 4. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5. Recolhidas as custas ou deferida a gratuidade de Justiça, CITE-SE e INTIMEM-SE a parte ré, por correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 6. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GABRIELA PEREIRA CARDOSO (OAB 402683/SP), GABRIELA PEREIRA CARDOSO (OAB 402683/SP)

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Processo nº 1051540-93.2025.8.26.0002

ID: 319434132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051540-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO BATISTA PEREIRA

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Processo 1051540-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Vital - Vistos. No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestaçã… Processo 1051540-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Vital - Vistos. No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ No mais, complemente-se a da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo ou cancelamento da distribuição, conforme o caso. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: GERALDO BATISTA PEREIRA (OAB 123951/SP)

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Processo nº 1052122-93.2025.8.26.0002

ID: 319750971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052122-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA FERREIRA MACHADO

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Processo 1052122-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.S.T. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. De… Processo 1052122-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.S.T. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Defiro a tramitação em segredo de justiça, diante das informações sobre o quadro de saúde da requerente, bem como as fotografias que instruem a inicial, preservando-se a imagem e a intimidade da parte. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a autora alega, em resumo, ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré Sul América e que foi submetida a cirurgia bariátrica, resultando em significativa perda de peso e, em consequência, (i) ptose mamária grau III com atrofia glandular acentuada; (ii) flacidez cutânea severa; (iii) diástase dos músculos retos abdominais; (iv) pannicules redundante com comprometimento higiênico. Foram prescritos os seguintes procedimentos cirúrgicos: (i) Dermolipectomia abdominal (TUSS 30101271) e (ii) mastopexia com colocação de implantes mamários. Este, contudo, foi negado pela requerida, por não constar no rol da ANS. A requerente alega que a Dermolipectomia abdominal está agendada para 11/08/25. Assim, pleiteia que a ré seja condenada a autorizar a mastopexia com prótese, para que seja realizada em conjunto com a dermolipectomia abdominal, para evitar múltiplos atos cirúrgicos, internações e gastos adicionais, riscos anestésicos cumulativos e recuperações pós-operatórias redundantes e impacto negativo na saúde física e emocional da paciente. Pede a conessão da antecipação da tutela. A inicial veio acompanhada de documentos. A obrigatoriedade ou não da cobertura pretendida é questão controvertível, ressaltando que no julgamento do Tema 1069 do STJ foi firmada a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Assim, diante do quanto definido em sede de Tema Repetitivo, necessário dirimir o caráter estético ou não do procedimento indicado à parte autora após a bariátrica, razão pela qual a questão é controvertível, não havendo, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Além disso, não restou evidenciado o risco de dano irreparável no caso de não concessão da medida pleiteada antes da triangularização da relação jurídico-processual. De fato, com o estabelecimento do contraditório, o provimento jurisdicional não será obstado, podendo a tutela ser outorgada em momento posterior, nada impedindo que, em caso de procedência da ação, os dois procedimentos sejam realizados conjuntamente, procedendo-se que outro agendamento. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANDREIA FERREIRA MACHADO (OAB 532488/SP)

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Processo nº 1047757-93.2025.8.26.0002

ID: 324495978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047757-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA SEGURANçA PúBLICA DE SãO PAULO - CREDIAFAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1047757-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da Segurança Pública de São Paulo - Crediafam - Vistos. Fl. 17/2… Processo 1047757-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da Segurança Pública de São Paulo - Crediafam - Vistos. Fl. 17/21 e 32/35: Custas iniciais recolhidas. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva): -PETRUS = 3 UFESP = R$ 111,06. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do Artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do Artigo 212 do CPC. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 - ADV: ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP)

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