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Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacão Casa - Sp x Pedro Felipe Bortoletto

ID: 293656710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032252-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

Polo Passivo:

PEDRO FELIPE BORTOLETTO

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIPE BORTOLETTO

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PATRICIA LIMA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032252-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Pedro Felipe Bortoletto - T… Processo 1032252-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Pedro Felipe Bortoletto - Tendo em vista o valor da causa, redistribua-se o feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do §4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual: "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS AO EMPREGO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE CARREIRA E CONSECTÁRIOS ECONÔMICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por empregado público contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de verbas trabalhistas movida contra a Fundação Casa. O autor busca o reconhecimento de progressões por antiguidade e mérito, além de consectários financeiros decorrentes de seu cargo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de que a Justiça Comum é incompetente e que a matéria é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar a lide é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º, caput, §4º, da Lei n. 12.135/09, devido ao valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e à natureza da questão ser predominantemente de direito. 4. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e a questão não se enquadra nas exceções previstas na legislação. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao Colégio Recursal competente." (TJSP; Apelação Cível 0013371-32.2024.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Int. - ADV: PATRICIA LIMA DO NASCIMENTO (OAB 220755/SP), PEDRO FELIPE BORTOLETTO (OAB 424222/SP)

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Processo nº 0027914-40.2024.8.26.0053

ID: 292800038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0027914-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE DE SOUZA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 0027914-40.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marileide de Souza Paiva - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente i… Processo 0027914-40.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marileide de Souza Paiva - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 0010375-27.2025.8.26.0053

ID: 293170465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010375-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BONFIM DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BONFIM DE OLIVEIRA

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Processo 0010375-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1044183-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Wellington Bonfim de Olivei… Processo 0010375-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1044183-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Wellington Bonfim de Oliveira - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Ausente impugnação, prossiga-se na execução pelo valor apresentado pela parte exequente. Conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. 2. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. 3. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. 4. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 02 de junho de 2025. Marcelo Sergio Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: WELLINGTON BONFIM DE OLIVEIRA (OAB 441363/SP)

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Processo nº 1057957-40.2024.8.26.0053

ID: 315652333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057957-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR MARTINS DO REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1057957-40.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osmar Martins do Rego - Vistos. Fls. 216/218: Os prese… Processo 1057957-40.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osmar Martins do Rego - Vistos. Fls. 216/218: Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, e, no mérito, improvidos. Por primeiro, oportuno ressaltar que os argumentos do embargante não encontram subsunção às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão a ensejar o manejo de embargos de declaração. Ad argumentandum tantum, os fundamentos específicos utilizados por este magistrado para a fixação de seu entendimento encontram-se integralmente demonstrados ao longo da fundamentação e da parte dispositiva, não havendo qualquer necessidade de reprisá-los nesse momento processual. Importante salientar que o erro material que justifica a oposição de Embargos de Declaração restringe-se a equívocos evidentes de ordem gráfica ou numérica, não abrangendo desacertos na fundamentação ou julgamento de mérito. Na mesma linha, a omissão exige a ausência de manifestação sobre ponto relevante e essencial à solução da controvérsia, o que não se configura quando a decisão aborda de forma suficiente os fundamentos do pedido. Da leitura dos embargos declaratórios, portanto, extrai-se a pretensão da parte de nova apreciação em alguns pontos do que já foi decidido, buscando-se aplicar o que ela reputa correto. De tal forma, caso não concorde com o decidido, deve o embargante, se assim entender, manejar o recurso próprio. Por fim, ainda cabe a ressalva de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Reabro o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Marcos Augusto Braga Martines x Estado De São Paulo

ID: 280787272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038751-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO BRAGA MARTINES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA

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BRUNA SANTOS LAGO

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JAIME KUWEIPU LIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038751-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038751-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Marcos Augusto Braga Martines (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO AO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE. EXCLUSÃO DO CERTAME POR REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, MOTIVADA POR OMISSÕES NO FORMULÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO QUE VISAVA À ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO AUTOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO. CONDUTAS DE FAMILIARES NÃO SE COMUNICAM IRRESTRITAMENTE AO CANDIDATO (ART. 5°, XLV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NÃO CARACTERIZADA A OCULTAÇÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO QUE ERA DE RIGOR. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, TODAVIA, IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP) - Bruna Santos Lago (OAB: 463164/SP) - Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1023673-69.2024.8.26.0032

ID: 278064449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023673-69.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARUKO SAKUMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

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ADV: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB 476110/SP) Processo 1023673-69.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aruko Sakumoto - Vistos. - O pedido de tutela de urgência deve ser deferid… ADV: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB 476110/SP) Processo 1023673-69.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aruko Sakumoto - Vistos. - O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, vez que presentes os requisitos legais. Os documentos constantes dos autos confirmam que a autora é portadora de hepatite C crônica. Referida doença está inserida no rol do artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88 que autoriza a isenção do imposto de renda. O STJ já pacificou entendimento no sentido de que é desnecessária a contemporaneidade dos sintomas. (Súmula 627 do STJ) Em precedente, estabeleceu o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Ação declaratória Paciente portador de hepatopatia grave - Pedido deisençãode IR Cabimento Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713/88 Inteligência da Súmula 627/STJ Precedentes - Decisão reformada. 2. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2289443-12.2021.8.26.0000, Relator Osvaldo de Oliveira; 12ª Câmara de Direito Público; j. 03/03/2022; vu). APELAÇÃO CÍVEL.ISENÇÃODEIMPOSTOSOBRE ARENDA. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. Remessa necessária considerada interposta. Servidor público estadual aposentado diagnosticado comcardiopatiagrave no anode2012 (CID I.25.1 -insuficiência coronária grave).Isençãodeimpostoderendadeferida no anode2016. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Ré que exige a realizaçãodeavaliações médicas periódicas. Dispensa da exigênciadedemonstração da contemporaneidade dos sintomas e recidiva da enfermidade (Súmula nº 627 do C. STJ). Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário da ré desprovidos.(Apelação Civel 1017411-40.2024.8.26.0053, Relator Eduardo Prataviera; 5ª Câmara de Direito Público; j. 20.08.2024; vu) Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência, para que as requeridas se abstenham de efetuar os descontos de imposto de renda de seus vencimentos até julgamento final da ação, salvo determinação ulterior. Dispenso a realização de audiência de conciliação por reputá-la inócua. Cite-se com as advertências legais, intimando-se a acionada acerca da tutela de urgência deferida, para cumprimento imediato. Intime-se.

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Processo nº 0032667-40.2024.8.26.0053

ID: 278819907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0032667-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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ADV: Rodrigo Gabriel Mansor (OAB 162708/SP) Processo 0032667-40.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rodrigo Gabriel Mansor, Rodrigo Gabriel Mansor - Vistos. 1. Ante a certificação d… ADV: Rodrigo Gabriel Mansor (OAB 162708/SP) Processo 0032667-40.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rodrigo Gabriel Mansor, Rodrigo Gabriel Mansor - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 0018505-40.2024.8.26.0053

ID: 279673146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018505-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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ADV: Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP) Processo 0018505-40.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Claudinei Francisco Pereira, Claudinei Francisco Pereira - Vistos. 1. Ante a… ADV: Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP) Processo 0018505-40.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Claudinei Francisco Pereira, Claudinei Francisco Pereira - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 0016856-40.2024.8.26.0053

ID: 279648748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016856-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ADV: Marcio Silva Coelho (OAB 45683/SP) Processo 0016856-40.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Luiz Carlos da Silva - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do… ADV: Marcio Silva Coelho (OAB 45683/SP) Processo 0016856-40.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Luiz Carlos da Silva - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 0018505-40.2024.8.26.0053

ID: 279684580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018505-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO NUNES QUARESMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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ADV: Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP) Processo 0018505-40.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Marco Nunes Quaresma - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da ins… ADV: Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP) Processo 0018505-40.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Marco Nunes Quaresma - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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