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Processo nº 0016384-61.2025.8.26.0002

ID: 293546157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016384-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA CONCEICAO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SALMASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016384-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1073851-49.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vanderleia Conceicao Candido - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cu… Processo 0016384-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1073851-49.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vanderleia Conceicao Candido - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: SERGIO SALMASO (OAB 276949/SP)

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Processo nº 4001726-61.2025.8.26.0002

ID: 280982714

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001726-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO NOGUEIRA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001726-61.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCELO MARTINEZ ADVOGADO(A) : ROGERIO NOGUEIRA DE ABREU (OAB SP135376) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001726-61.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCELO MARTINEZ ADVOGADO(A) : ROGERIO NOGUEIRA DE ABREU (OAB SP135376) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na presente hipótese, em sede de cognição sumária, observo que os argumentos lançados na inicial e a documentação acostada indicam a probabilidade do direito, pois evidenciam que o boleto com vencimento em 02/04/2025 foi pago dia 15/04/2025. Consoante dicção do §3º, do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 548, do STJ, a retirada do apontamento negativo feito em nome do devedor deve ser feita em até 5 (cinco) dias úteis após a quitação. O documento 5 corrobora a alegação do autor de que, mesmo após o pagamento da dívida, seu nome ainda se encontra cadastrado junto aos órgãos restritivos de crédito. O perigo de dano é patente, uma vez que o apontamento negativo realizado em nome do autor o impede de realizar atos negociais cotidianos. Diante do preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão do apontamento negativo feito pela requerida, referente à parcela nº 16, no valor de R$1.866,10, até o julgamento definitivo da demanda. Providencie a z. Serventia a suspensão do apontamento acima mencionado pelo sistema SERASAJUD. 2) No mais, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1052926-61.2025.8.26.0002

ID: 325991937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1052926-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE APARECIDA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1052926-61.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Carlos Baptista - Trata-se de alvará judicial, previsto na Lei nº 6.858/80, com a finalidade de trans… Processo 1052926-61.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Carlos Baptista - Trata-se de alvará judicial, previsto na Lei nº 6.858/80, com a finalidade de transferência de veículo deixado pela falecida. 1. Havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, bem como com o ITCMD, sendo de todo irrelevante a situação financeira dos herdeiro. Ante o valor esperado de cada quinhão hereditário (inferior a 5.000 UFESPs - montante estabelecido pela Deliberação CSDP 89/2008 como critério para atendimento pela DPE), defiro provisoriamente a gratuidade de justiça aos requerentes. 2. Defiro o processamento do feito com relação à transferência do veículo. Embora a Lei nº 6.858/80 não preveja a expressamente a utilização do rito para a transferência de bens móveis diversos do dinheiro, é consolidada a jusrisprudência autorizando seu uso. Neste sentido: Alvará judicial. Determinação de emenda da inicial para conversão em arrolamento ou inventário. Pedido de transferência de veículo popular de baixo valor e ínfimo resíduo previdenciário deixados pelo falecido. Única herdeira maior e capaz. Mitigação da norma do art. 666 do CPC. Admissibilidade da expedição de alvará, ainda que o bem supere o valor de 500 OTNs. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2230927-91.2024.8.26.0000 Duartina, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 05/12/2011, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) Ainda, na mesma linha segue a reforma do Código Civil (PL nº 4/2025), que prevê a inclusão do § 2º no art. 1.796, prevendo possibilidade de transferência de bens móveis de valor não exacerbado por alvará judicial ou, ainda, pela via extrajudicial. Sem prejuízo, determino aos requerentes que instruam o feito com: I) Cópia do documento de titularidade do veículo - Fl. 10. II) A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano - fls. 11. III) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo - Pendente 3. Nos termos do art. 320 do CPC, a ação deve ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, sendo eles, na ação presente de alvará da lei nº 6.858/80: I) Certidão de óbito da falecida - fls. 09. II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo/a falecido/a que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos - Pendente III) Certidão de pessoas habilitadas como dependentes da pessoa falecida perante a Previdência Social (Lei 6.858/80, artigo 1º) ou prova da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS, de que pode ser obtida no seguinte endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte - Pendente IV) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação de todos os requerentes. Havendo requerentes não representados pelo patrono que subscreve a petição inicial, devem ser qualificados e, se o caso, requeridas as diligências necessárias para que se providencie sua citação - fls. 4 e 5. Determino à parte autora que instrua o feito, em 15 dias, com os documentos pendentes, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 4. Determino aos requerentes que: I) Emendem a petição inicial, incluindo no polo ativo os demais herdeiros da falecida, qualificando-os, se o caso. Anoto que há informação de que a falecida possua outro filho, além do autor. II) Tragam aos autos a comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com a falecida, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados e certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, todas expedidas em data contemporânea ou posterior ao óbito. III) Instruam o feito com certidão de óbito de herdeiros falecidos, se o caso. IV) Procedam nos termos do item IV supra com relação aos herdeiros incluídos no polo ativo. V) Instruam o feito com certidão em nome da falecida, de casamento se foi casado ou e certidão de nascimento se solteiro,expedida em data contemporânea ou posterior ao óbito. Cumpram no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). - ADV: JOSEANE APARECIDA DA FONSECA (OAB 187401/MG)

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Processo nº 4004927-61.2025.8.26.0002

ID: 333693665

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004927-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANDRO MONTEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO VIANA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004927-61.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSEANDRO MONTEIRO ARAUJO ADVOGADO(A) : FERNANDO VIANA ROCHA (OAB MG223679) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004927-61.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSEANDRO MONTEIRO ARAUJO ADVOGADO(A) : FERNANDO VIANA ROCHA (OAB MG223679) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança do débito negado na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Retifique-se o valor da causa para constar R$17.797,25, correspondente ao valor do débito que o autor entende inexigível, somado ao valor do pedido de compensação pelos danos morais sofridos. 3) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 1054575-61.2025.8.26.0002

ID: 332918473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054575-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA

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Processo 1054575-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.S.A. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que esse feito tramita nessa Vara da Fazenda Pública sem r… Processo 1054575-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.S.A. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que esse feito tramita nessa Vara da Fazenda Pública sem razão alguma. Competente para o conhecimento do feito é umas das Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital, especialmente quando a causa de pedir versa sobre a garantia do direito à saúde, que encontra previsão no artigo 87, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recentemente a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de procedência proferida por esse magistrado, cuja pretensão era o fornecimento de tratamento médico à criança, por entender que esse Juízo era incompetente, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude. Para ilustração, cito trecho do acórdão que determinou a redistribuição do feito para a Câmara Especial do Tribunal de Justiça, da lavra do Desembargador SPOLADORE DOMINGUEZ, in verbis: (...) A pretensão inicial, in casu, refere-se à causa petendi relacionada a fornecimento de medicamento para criança com 9 (nove) anos de idade. A despeito de o direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorrer de expressa previsão constitucional e com status de preceito fundamental, encontrar-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades, não há como sustentar ser a matéria sub judice de competência da Seção de Direito Público. E, assim o é, tendo em vista que, a matéria debatida nos autos é relativa à proteção de direito da criança à saúde (CF, art.196 e ECA, art. 7º e 11, §2º). Dispõe o art. 148, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente Nesse passo, a competência para o conhecimento e julgamento dos recursos de apelação que tratem de matéria afeta aos interesses de crianças e adolescentes foi atribuída, por força do disposto no artigo 33, parágrafo único, inc. IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à Câmara Especial. Art. 33. A Câmara Especial, presidida pelo Vice- Presidente do Tribunal, é integrada pelos Presidentes das Seções e pelo Decano. Parágrafo único. Competirá à Câmara Especial processar e julgar: IV - os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude;. Nesse sentido, julgados desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao fornecimento de medicamento. Autor com dois anos de idade. Competência recursal. Câmara Especial. Nos termos dos artigos 148, IV, 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 33, parágrafo único, IV e 100 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, a competência para conhecer e julgar os recursos oriundos de demandas processadas por MM. Juízos da Infância e da Juventude é da Câmara Especial. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para a redistribuição perante a Câmara Especial. (Apelação Cível nº 0001548-77.2014.8.26.0549, Des. Rel. DJALMA LOFRANO FILHO, j. 3 de dezembro de 2014). Mandado de Segurança. Fornecimento gratuito de produto necessário por mal de saúde que acomete o autor, pessoa de menor idade (12 anos). Competência, absoluta, do Juízo da Infância e da Juventude. Situação que, em Primeiro Grau de Jurisdição, se supera por não haver vara específica. Competência recursal, no entanto, da C. Câmara Especial. Súmula 68, TJSP. Recurso conhecido para remessa à C. Câmara Competente, mantida a liminar. (TJSP 13ª C. Dir. Público 0015053-85.2012.8.26.0362, Rel. Des. Borelli Thomaz, j. 14.11.2013). (...) (Apelação n° 1026649-35.2014.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, j. em 13.3.2015) Nestes termos, reconheço a incompetência absoluta desse Juízo e determino a redistribuição do feito para uma das Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA (OAB 393148/SP)

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Processo nº 4003569-61.2025.8.26.0002

ID: 308770912

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003569-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MAIA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO ROSADO BISPO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003569-61.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FELIPE MAIA VIEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO ROSADO BISPO (OAB SP294202) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003569-61.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FELIPE MAIA VIEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO ROSADO BISPO (OAB SP294202) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDREA AYRES TRIGO Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não da alegada falha na prestação dos serviços descrita na peça de ingresso, consistente na ausência de devolução do veículo devidamente reparado dentro do prazo estipulado. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) No prazo de 5 dias, deverá a parte autora retificar o valor da causa, considerando o valor do veículo cuja devolução é pretendida, somado ao valor do pedido de compensação por danos morais, na forma dos arts. 291, 292, VI CPC. 3) Cumprido o item anterior, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 25 de junho de 2025

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Processo nº 1039734-61.2025.8.26.0002

ID: 291672521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039734-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO URBANITY - SUBCONDOMíNIO URBANITY BUSINESS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

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Processo 1039734-61.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Urbanity - Subcondomínio Urbanity Business - Vistos. Fl. 208/215 e 247/250: Custas iniciais … Processo 1039734-61.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Urbanity - Subcondomínio Urbanity Business - Vistos. Fl. 208/215 e 247/250: Custas iniciais recolhidas. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva): -PETRUS = 3 UFESP = R$ 111,06. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do Artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do Artigo 212 do CPC. Int. São Paulo, 02 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 - ADV: RODRIGO DA SILVA RIBEIRO (OAB 272494/SP)

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Processo nº 0016869-61.2025.8.26.0002

ID: 290730678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016869-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDRYN AQUINO VIANA

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Processo 0016869-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1017476-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Fernando Gonçalves da Costa - Vistos. Indefiro o diferimento do recolhimento… Processo 0016869-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1017476-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Fernando Gonçalves da Costa - Vistos. Indefiro o diferimento do recolhimento de custas, no que tange a execução de ressarcimento de custas e despesas processuais, eis que não restou demonstrada a impossibilidade financeira momentânea da parte exequente. Quanto a execução de honorários de sucumbência, deve ser observada a dispensa do adiantamento da taxa judiciária. Neste sentido, a Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona a isenção de despesas processuais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se, portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relatora Des. Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012 (TJSP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Dessa forma, desde já, anota-se que as taxas postais, diligência de oficial de justiça e demais despesas incidentes na tramitação deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal. Assim, em quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem nova intimação, providencie a parte exequente: (i) o recolhimento da taxa judiciária, apenas com relação à execução do ressarcimento de custas e despesas processuais e (ii) o recolhimento de custas postais para intimação da executada, que não tem advogado constituído nos autos. Int. - ADV: ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP)

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A P Gonçalves Lino Corretor De Plano De Saude Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 315533019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044487-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A P GONçALVES LINO CORRETOR DE PLANO DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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Processo 1044487-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - A P Gonçalves Lino Corretor de Plano de Saude Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-… Processo 1044487-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - A P Gonçalves Lino Corretor de Plano de Saude Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por A P GONÇALVES LINO CORRETOR DE PLANO DE SAUDE contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Segundo a autora, as partes celebraram contrato de assistência médica coletivo empresarial com vigência a partir de 29/05/23, que tem sido objeto de reajustes abusivos, sem a necessária comprovação técnica de sinistralidade e de variação do custo médico hospitalar (VCMH). Alegou que, embora formalmente classificado como plano de saúde empresarial, o contrato beneficia exclusivamente os familiares, o que demonstra, na prática, tratar-se de um contrato familiar. Requereu a substituição dos reajustes aplicados pelos divulgados pela ANS para os planos individuais/familiares e a restituição de todos os valores pagos indevidamente antes da propositura e no curso do processo, respeitada a prescrição. Pediu a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos e planilha de cálculos. Juntou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (fls. 46/7). Citada, a ré contestou às fls. 51/400. Preliminarmente, alegou ser indevida a inversão do ônus da prova. No mérito, aduziu que houve contratação de plano coletivo por adesão e que os reajustes aplicados foram legais, além de terem sido informados ao representante da autora. Argumentou que o índice de reajuste para planos coletivos por adesão, não se confunde com o índice aplicável aos planos individuais e/ou familiares e, assim, a pretensão da autora mostra-se indevida e contraria a legislação. Pleiteou que a aplicação do CDC ao caso deve ser subsidiária. Suscitou que deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, além da viabilidade econômica do negócio, e que, à luz da Lei 9.656/98, não há abusividade no contrato firmado. Requereu a improcedência do pleito e a produção de todas as provas em direito admitidas. Juntou documentos. Réplica às fls. 405/414, na qual a autora suscitou ausência de provas aptas a corroborar as alegações da ré quanto à justificativa e à validade dos reajustes aplicados e ausência de impugnação especifica. Pediu a rejeição da preliminar de prescrição. Ratificou que houve abusividade nos reajustes e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. Autos conclusos. Passo a deliberar. Rejeito a preliminar apresentada pela ré, porque, no caso, configura-se o denominado "falso coletivo", diante do exíguo número de beneficiários, todos da mesma família, conforme entendimento jurisprudencial. Assim, resta caracterizada a hipossuficiência técnica da autora, destinatária final dos serviços, aplicando-se a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Dou o feito por saneado. Com relação ao lastro probatório, saliento que o juiz é o destinatário da prova e, conforme se depreende das especificações feitas pela Autora e pelo Réu, entendo ser necessária perícia contábil a fim de verificar a legitimidade dos reajustes realizados pelo Réu. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 , em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Dessa forma, para auditar os reajustes realizados pelo Réu, nomeio o perito HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS FILHO (perito@tr4.com.br). Proceda-se ao cadastro da nomeação no portal dos auxiliares da Justiça e aguarde-se a apresentação da estimativa de honorários, no prazo de cinco dias. A verba honorária deverá ser igualmente repartida, arcando a Autora com 50% e os outros cinquenta pelo Réu, sob pena de preclusão, haja vista que todos têm interesse na prova para comprovação das alegações nos autos, na forma do art. 95 do CPC. Consigno, desde logo, que o ônus da prova não se confunde com o dever de custear os honorários periciais. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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Jonathas Berilo De Figueiredo Rodrigues Guilherme x American Airlines Inc

ID: 316750794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020334-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAS BERILO DE FIGUEIREDO RODRIGUES GUILHERME

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

JULIA DAIBERT ROCHA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ANA CANDIDA LAMOIA DE MORAES BRITTO

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Processo 1020334-61.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jonathas Berilo de Figueiredo Rodrigues Guilherme - American Airlines INC - Pelas razões e… Processo 1020334-61.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jonathas Berilo de Figueiredo Rodrigues Guilherme - American Airlines INC - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora (i) R$4.018,20, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso (11/06/2023) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação, e (ii) R$2.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ANA CANDIDA LAMOIA DE MORAES BRITTO (OAB 137369/MG), JULIA DAIBERT ROCHA (OAB 142563/MG)

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