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"1036766-02.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 101 de 109

Processo nº 0011379-02.2025.8.26.0053

ID: 311038427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011379-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011379-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 115/116. Tendo em vista a ne… Processo 0011379-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 115/116. Tendo em vista a necessidade de laudo pericial atual para se saber a respeito da incapacidade, ausentes estão os elementos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela antecipada. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Carolina de Araújo Silva Richter, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 17/10/2025, às 15h00min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP)

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Processo nº 0004395-02.2025.8.26.0053

ID: 293178702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004395-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO APARECIDO GOMES ANTONIO EMIDIO SILVA FILHO CLAUDIONOR DE LIMA DEOCLéCIO JOAQUIM PEREIRA DJALMA LUCIO CASEMIRO EDSON ANTONIO FURIAN FRANCISCO DE SOUZA IRINEU BARBOSA DE SOUZA ITAMAR BARBOSA DE SOUZA JOãO CARLOS DA SILVA LEITE LUIZ FERNANDO FISCHER BACCIN PAULO ROBERTO DE ANGELI REINALDO ATAíDE TAVARES RENATO ZEVOLI AZEVEDO RITA DE CáSSIA DA SILVA CARMO SERGIO BARBOSA RODRIGUES SERGIO NARCISO DE ASSIS WILSON PEREIRA FLAUZINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004395-02.2025.8.26.0053 (processo principal 0125892-76.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Claudionor de Lima - - Itamar Barbosa de Souza - - João Carlos da Silva Lei… Processo 0004395-02.2025.8.26.0053 (processo principal 0125892-76.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Claudionor de Lima - - Itamar Barbosa de Souza - - João Carlos da Silva Leite - - Luiz Fernando Fischer Baccin - - Irineu Barbosa de Souza - - Deoclécio Joaquim Pereira - - Sergio Barbosa Rodrigues - - Adalto Aparecido Gomes - - Francisco de Souza - - Edson Antonio Furian - - Wilson Pereira Flauzino - - Renato Zevoli Azevedo - - Reinaldo Ataíde Tavares - - Paulo Roberto de Angeli - - Djalma Lucio Casemiro - - Sergio Narciso de Assis - - Antonio Emidio Silva Filho - - Rita de Cássia da Silva Carmo - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 564/565 por serem tempestivos e a eles dou provimento para deixar consignado que: Considerando a expressa concordância da parte impugnada a fls. 559, acolho aimpugnação à execução, prosseguindo-se pelo valor de R$ 1.610.682,77, para abril de 2024, arcando a mesma com honorários advocatícios que fixo em 10% da diferença apontada (art. 85, §§1º, 2º e 3º do NCPC), observada a eventual gratuidade deferida à parte autora. No mais, aguarde-se o cadastramento do(s) incidente(s) pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se. - ADV: VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP), VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP), VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP), VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP)

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Processo nº 1048697-02.2025.8.26.0053

ID: 293305593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048697-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1048697-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Gustavo de Souza - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO … Processo 1048697-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Gustavo de Souza - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

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Processo nº 1037833-02.2025.8.26.0053

ID: 291109691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037833-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IODONIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

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Processo 1037833-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Iodonio Aparecido da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fu… Processo 1037833-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Iodonio Aparecido da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: "Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação". O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Processo nº 1048891-02.2025.8.26.0053

ID: 290775438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048891-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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Processo 1048891-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudeci de Sousa da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial. Tendo em vista a necessidade de laudo peric… Processo 1048891-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudeci de Sousa da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial. Tendo em vista a necessidade de laudo pericial atual para se saber a respeito da incapacidade, ausentes estão os elementos do artigo 311 do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela de evidência. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) José Otávio De Felice Júnior, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 15/09/2025, às 14h00min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP)

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Processo nº 0011767-02.2025.8.26.0053

ID: 314280397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011767-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN BARBOSA SANTOS

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Processo 0011767-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1006181-64.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOC… Processo 0011767-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1006181-64.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Ciência do decurso de prazo retro certificado. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP)

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Processo nº 1062859-02.2025.8.26.0053

ID: 324379700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062859-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CORAçãO DA SELVA TRANSMíDIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CABRAL E SILVA

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Processo 1062859-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Coração da Selva Transmídia S.a. - Vistos. CORAÇÃO DA SELVA TRANSMÍDIA S.A. propôs ação declaratória de ine… Processo 1062859-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Coração da Selva Transmídia S.a. - Vistos. CORAÇÃO DA SELVA TRANSMÍDIA S.A. propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada em face de a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, requerendo a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do ISS nos Autos de Infração nºs 006904612-3, 006904613-1, 006904614-0, 006904617-4, 006904618-2, 006904619-0, 006904620-4 e 006904621-2, liberando-se a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, e que a requerida se abstenha de impor novas obrigações inerentes ao ISS sobre a produção de obras audiovisuais publicitárias realizadas pela requerente. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito da autora, vez que a jurisprudÊncia vem decidindo no seguinte sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ISS SOBRE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. NÃO PROVIMENTO. I.Caso em Exame. 1. Apelação e reexame necessário interpostos contra sentença que julgou procedente o mandado de segurança, afastando a incidência do ISS sobre atividades de produção audiovisual da impetrante. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades de produção de obras audiovisuais estão sujeitas à incidência do ISS, considerando o veto presidencial ao item 13.01 da lista anexa à LC 116/03. III.Razões de Decidir. 3. A lista de serviços da LC 116/03, embora taxativa, não abrange as atividades de produção audiovisual devido ao veto presidencial ao item 13.01, impossibilitando a cobrança do ISS sobre tais serviços. 4. A interpretação extensiva para enquadrar as atividades nos itens 12.13, 13.03 e 17.06 é inadmissível, conforme precedentes do STJ e TJSP, que vedam a analogia para fins de tributação. IV.Dispositivo. 5. Não provimento dos recursos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1070441-58.2022.8.26.0053; Relator(a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). Assim, no caso, presente a verossimilhança das alegações da autora, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a suspensão da exigibilidade do ISS nos Autos de Infração nºs 006904612-3, 006904613-1, 006904614-0, 006904617-4, 006904618-2, 006904619-0, 006904620-4 e 006904621-2, bem como para que seja fornecida a certidão positiva com efeito de negativa até julgamento final da presente ação. CITE-SE a ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 V e 335 III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. Intime-se. - ADV: FELIPE CABRAL E SILVA (OAB 246269/SP)

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Processo nº 1053256-02.2025.8.26.0053

ID: 301894978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053256-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA LEITE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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Processo 1053256-02.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Almeida Leite Ltda - Vistos. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113, ainda não transita… Processo 1053256-02.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Almeida Leite Ltda - Vistos. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113, ainda não transitado em julgado, e fixou as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Então, a fixação da base de cálculo do ITBI na forma como estabelecida pela legislação local (com base no valor venal de referência) está em descompasso com a decisão supra e não pode prevalecer, mormente porque se estipulou aleatoriamente e sem que houvesse qualquer indício de fraude pelo particular ou sem que se tenha observado o disposto no artigo 148 do CTN. Assim, defiro a liminar para suspender, até ulterior decisão judicial em contrário, os efeitos do ato atacado, determinando que o recolhimento do ITBI incidente na transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação comercial/arrematação indicado pelo particular. Quanto aos emolumentos cartorários, o pedido fica indeferido, seja porque a base legal de sua exigência não é a mesma do ITBI, seja porque a autoridade responsável pelo ato não integra o polo passivo. Não há, em outras palavras, causa de pedir e pertinência subjetiva. Caso queira, o impetrante poderá encaminhar cópia desta decisão ao Tabelião/Oficial registrário indicado na inicial para ciência. 2. No mais, notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis. 3. Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Município do presente writ para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). 4. Após, ao MP e tornem para sentença. 5. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado/ofício, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Int. - ADV: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP)

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Processo nº 0014192-02.2025.8.26.0053

ID: 306302748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014192-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO ANTONIO CONTE ALVARO CARVALHO RIBEIRO ANGELA FARIA ANTONIO FREITAS PEREIRA JUNIOR ANTONIO LUIZ NARDY DE MATTOS BARRETO BENEDITO DE CAMARGO DIAS CESAR AUGUSTO MENEZES SANCHES DANIEL BRAGA SHOJI DIVA THEREZINHA FABRO EDEVALDO PEREIRA DA SILVA FRANCISCO DONIZETTI DE OLIVEIRA GILBERTO JAIR FABIANO GILZA ELAINE ESMEDIO PIRES DE MOURA GLAUCIA CASTOR DE ABREU FERNANDES IGOR PEREIRA DA SILVA JAILTON VIANA DE SOUZA JOSE BATISTA DOS SANTOS ALVARENGA JOSE ERNANI MELE DA SILVA LUCINETE BARROS PEREIRA FABIANO LUIZ CARLOS JANNUCCI MARCELO APARECIDO VIEIRA MARIA CRISTINA ARAUJO MOISES JESUS DE MORAES NERLI OSVALDO PEREIRA SALVADOR MARQUES TROVãO SEBASTIãO HORTENSE VAGNER MARTONI PIRES WAGNER ITRI WALKIRIA MARIANA DE TOLEDO LEME ZENILDA DAS DORES VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

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MARCELO RIGONATO

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LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO

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FÁBIO DE GODOI FURTADO

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CIBELE CARVALHO BRAGA

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Processo 0014192-02.2025.8.26.0053 (processo principal 0126986-59.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Angela Faria - - Alvaro An… Processo 0014192-02.2025.8.26.0053 (processo principal 0126986-59.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Angela Faria - - Alvaro Antonio Conte - - Benedito de Camargo Dias - - Salvador Marques Trovão - - Cesar Augusto Menezes Sanches - - Jailton Viana de Souza - - Marcelo Aparecido Vieira - - Antonio Luiz Nardy de Mattos Barreto - - Francisco Donizetti de Oliveira - - Jose Ernani Mele da Silva - - Walkiria Mariana de Toledo Leme - - Maria Cristina Araujo - - Glaucia Castor de Abreu Fernandes - - Antonio Freitas Pereira Junior - - LUCINETE BARROS PEREIRA FABIANO - - Diva Therezinha Fabro - - Daniel Braga Shoji - - Alvaro Carvalho Ribeiro - - Vagner Martoni Pires - - Wagner Itri - - Igor Pereira da Silva - - Edevaldo Pereira da Silva - - Luiz Carlos Jannucci - - Zenilda das Dores Vitorino - - Gilza Elaine Esmedio Pires de Moura - - Jose Batista dos Santos Alvarenga - - Nerli Osvaldo Pereira - - Gilberto Jair Fabiano - - Sebastião Hortense - - Moises Jesus de Moraes - Vistos. Fls. 45: Manifeste-se a requerente, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), MARCELO RIGONATO (OAB 351948/SP), FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP), FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP), FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP)

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Processo nº 0014192-02.2025.8.26.0053

ID: 306302784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014192-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO ANTONIO CONTE ALVARO CARVALHO RIBEIRO ANGELA FARIA ANTONIO FREITAS PEREIRA JUNIOR ANTONIO LUIZ NARDY DE MATTOS BARRETO BENEDITO DE CAMARGO DIAS CESAR AUGUSTO MENEZES SANCHES DANIEL BRAGA SHOJI DIVA THEREZINHA FABRO EDEVALDO PEREIRA DA SILVA FRANCISCO DONIZETTI DE OLIVEIRA GILBERTO JAIR FABIANO GILZA ELAINE ESMEDIO PIRES DE MOURA GLAUCIA CASTOR DE ABREU FERNANDES IGOR PEREIRA DA SILVA JAILTON VIANA DE SOUZA JOSE BATISTA DOS SANTOS ALVARENGA JOSE ERNANI MELE DA SILVA LUCINETE BARROS PEREIRA FABIANO LUIZ CARLOS JANNUCCI MARCELO APARECIDO VIEIRA MARIA CRISTINA ARAUJO MOISES JESUS DE MORAES NERLI OSVALDO PEREIRA SALVADOR MARQUES TROVãO SEBASTIãO HORTENSE VAGNER MARTONI PIRES WAGNER ITRI WALKIRIA MARIANA DE TOLEDO LEME ZENILDA DAS DORES VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

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MARCELO RIGONATO

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LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO

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FÁBIO DE GODOI FURTADO

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CIBELE CARVALHO BRAGA

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Processo 0014192-02.2025.8.26.0053 (processo principal 0126986-59.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Angela Faria - - Alvaro An… Processo 0014192-02.2025.8.26.0053 (processo principal 0126986-59.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Angela Faria - - Alvaro Antonio Conte - - Benedito de Camargo Dias - - Salvador Marques Trovão - - Cesar Augusto Menezes Sanches - - Jailton Viana de Souza - - Marcelo Aparecido Vieira - - Antonio Luiz Nardy de Mattos Barreto - - Francisco Donizetti de Oliveira - - Jose Ernani Mele da Silva - - Walkiria Mariana de Toledo Leme - - Maria Cristina Araujo - - Glaucia Castor de Abreu Fernandes - - Antonio Freitas Pereira Junior - - LUCINETE BARROS PEREIRA FABIANO - - Diva Therezinha Fabro - - Daniel Braga Shoji - - Alvaro Carvalho Ribeiro - - Vagner Martoni Pires - - Wagner Itri - - Igor Pereira da Silva - - Edevaldo Pereira da Silva - - Luiz Carlos Jannucci - - Zenilda das Dores Vitorino - - Gilza Elaine Esmedio Pires de Moura - - Jose Batista dos Santos Alvarenga - - Nerli Osvaldo Pereira - - Gilberto Jair Fabiano - - Sebastião Hortense - - Moises Jesus de Moraes - Vistos. Fls. 45: Manifeste-se a requerente, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), MARCELO RIGONATO (OAB 351948/SP), FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP), FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP), FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036766-02.2025.8.26.0053" – Página 101 de 109

Processo nº 0011379-02.2025.8.26.0053

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Processo nº 1048697-02.2025.8.26.0053

Processo nº 1037833-02.2025.8.26.0053

Processo nº 1048891-02.2025.8.26.0053

Processo nº 0011767-02.2025.8.26.0053

Processo nº 1062859-02.2025.8.26.0053

Processo nº 1053256-02.2025.8.26.0053

Processo nº 0014192-02.2025.8.26.0053

Processo nº 0014192-02.2025.8.26.0053