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Alipio José Fernandes x Paulo Sérgio Calfat Lutfalla

ID: 300859630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0050851-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALIPIO JOSé FERNANDES

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO CALFAT LUTFALLA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO NOSCHESE BERTAGNI

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JOICE CORREA SCARELLI

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MIRNA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050851-34.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050851-34.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Alipio José Fernandes e outro - Embargdo: Paulo Sérgio Calfat Lutfalla - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALIPIO JOSÉ FERNANDES E OUTRO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APESAR DO ACOLHIMENTO DA TESE NAS CONTRARRAZÕES, E CITA PRECEDENTE DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NESSE INCIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, POIS A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E A PARTE EMBARGANTE NÃO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPORTUNAMENTE. 4. A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ VINCULADA À REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 5. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL É POSSÍVEL APENAS QUANDO HOUVE FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, HIPÓTESE QUE TAMBÉM NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL EXIGE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O QUE NÃO OCORREU.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º, ART. 1.015, IV, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirna Martins (OAB: 48306/SP) - Joice Correa Scarelli (OAB: 121709/SP) - Fabio Noschese Bertagni (OAB: 40574/SP) - 4º andar

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Paulo Sérgio Calfat Lutfalla x Alipio José Fernandes e outros

ID: 300859644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0050851-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO CALFAT LUTFALLA

Polo Passivo:

ALIPIO JOSé FERNANDES WILMA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRNA MARTINS

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JOICE CORREA SCARELLI

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JOICE CORREA SCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NOSCHESE BERTAGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050851-34.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050851-34.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Paulo Sérgio Calfat Lutfalla - Embargda: Wilma Fernandes - Embargdo: Alipio José Fernandes - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELO NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO SÉRGIO CALFAT LUTFALLA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE REAPRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO INESCUSÁVEL NA ESCOLHA DA VIA RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, POIS AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À MOTIVAÇÃO DO JULGAMENTO FORAM DEVIDAMENTE ABORDADAS.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ DÚVIDA OBJETIVA NA LEGISLAÇÃO SOBRE O RECURSO CABÍVEL PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.015, IV; ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Noschese Bertagni (OAB: 40574/SP) - Joice Correa Scarelli (OAB: 121709/SP) - Mirna Martins (OAB: 48306/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009952-65.2024.8.26.0609

ID: 311223838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009952-65.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE FERREIRA PASCOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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Processo 1009952-65.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Matilde Ferreira Pascoal - Vistos. Conforme decisão de fls. 46/47, a advogada Dra. Jessica Dantas de Oliveira, … Processo 1009952-65.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Matilde Ferreira Pascoal - Vistos. Conforme decisão de fls. 46/47, a advogada Dra. Jessica Dantas de Oliveira, OAB/SP 488.334, que distribuiu a ação e subscreve a exordial, não consta na procuração de fls. 07. Intimada a regularizar a representação processual, a advogada juntou substabelecimento irregular (fls. 72). Posteriormente, veio aos autos emenda a inicial acompanhada de novo instrumento de procuração (fls. 73/82), outorgando poderes ao advogado Dr. Hermes Murtha Oliveira, OAB/SP 469.464. Isto posto, após a publicação desta, excluam-se os advogados Dra. Jessica Dantas de Oliveira e Dr. Luis Gustavo Sgobi do cadastro informatizado. No mais, antes de receber a ação, em observância as recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DETERMINO à parte autora que junte aos autos o seu documento pessoal devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tal determinação está alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Por fim e no mesmo prazo, para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado, traga a autora aos autos o relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (Registrato) acompanhado dos extratos dos últimos três meses das contas que nele figurarem (fls 46/47). Int. - ADV: JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Processo nº 1009957-87.2024.8.26.0609

ID: 311224087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009957-87.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE FERREIRA PASCOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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Processo 1009957-87.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Matilde Ferreira Pascoal - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que a advogada Dra. Jessica Dantas de Oliv… Processo 1009957-87.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Matilde Ferreira Pascoal - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que a advogada Dra. Jessica Dantas de Oliveira, OAB/SP 488.334, que distribuiu a ação e subscreve a exordial, não consta na procuração de fls. 08. Cadastre-se o advogado Dr. Luis Gustavo Sgobi, OAB/SP 393.368. 2. Considerando a repetição de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia (fls. 08) nesta Comarca e as recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Quanto as fls. 72/73 verifico que a advogada Dra. Jessica Dantas de Oliveira juntou substabelecimento irregular. Isto posto e no mesmo prazo, deverá a advogada peticionante cumprir correta e integralmente a decisão de fls. 47/48 bem como esta decisão. Decorrido o aludido prazo, exclua-se a patrona do cadastro processual. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP)

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Bradesco Saúde S/A e outros x Ariovaldo Felippe Foschini

ID: 293829692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1107472-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ARIOVALDO FELIPPE FOSCHINI

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107472-34.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107472-34.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bradesco Saúde S/A - Embargte: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Embargdo: Ariovaldo Felippe Foschini e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS E REGULAMENTAÇÃO ANS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO AO DA EMBARGANTE, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES DURANTE O PERÍODO CONTROVERTIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E SUA REPERCUSSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVAS; E (II) SE HÁ OMISSÃO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DOS CONTRATOS COLETIVOS PELA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL PELOS REQUERIDOS. 5. A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ANS CONSTITUI SOLUÇÃO SUBSTITUTIVA RESPALDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 7. TESE: "1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE ANALISA ADEQUADAMENTE O ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA OPERADORA, SENDO IRRELEVANTE A MODALIDADE DE JULGAMENTO QUANDO A PARTE NÃO DEMONSTRA INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS ESPECÍFICAS. 2. A APLICAÇÃO DE ÍNDICES ANS AOS CONTRATOS COLETIVOS, EM CASO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL DOS REAJUSTES, CONSTITUI SOLUÇÃO TÉCNICA RESPALDADA PELA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I E 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Leonardo Pascoal Gozzi x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 312870648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010087-14.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PASCOAL GOZZI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1010087-14.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Pascoal Gozzi - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS … Processo 1010087-14.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Pascoal Gozzi - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. EMENDA À INICIAL. Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pela mesma advogada com mesmo objeto da ação (Práticas Abusivas) em outras comarcas deste estado e a repetição destas nesta Comarca e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Gota D’Água Representação E Comércio De Materiais Para Poços Artesianos Ltda e outros

ID: 279874127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098742-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

GOTA D’áGUA REPRESENTAçãO E COMéRCIO DE MATERIAIS PARA POçOS ARTESIANOS LTDA SIMONE DE FATIMA ZANOVELO COSTA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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HELIO PEREIRA MARTINS JUNIOR

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Helio Pereira Martins Junior (OAB 378631/SP), Adriano Santos de Almeida (OAB 515776/SP) Processo 1098742-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título … ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Helio Pereira Martins Junior (OAB 378631/SP), Adriano Santos de Almeida (OAB 515776/SP) Processo 1098742-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Gota D’água Representação e Comércio de Materiais para Poços Artesianos Ltda, Simone de Fatima Zanovelo Costa - Vistos. Defiro a penhora de 1/36 avos do imóvel descrito na matrícula nº 43.323 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol/ SP (fls. 396/398), em nome de Simone de Fátima Zanovelo Costa. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Maria De Fatima Cavalcanti x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 318714495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130752-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CAVALCANTI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130752-34.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130752-34.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria de Fatima Cavalcanti - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - FICHA CADASTRAL ASSINADA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADA - ARTIGOS 373, I E II, DO CPC - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, CONFORME CRITÉRIO DO MAGISTRADO E REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. 2. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA (FICHA CADASTRAL ASSINADA), BEM COMO A CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE FORMALIZADA, COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUINDO REGISTROS SISTÊMICOS E COMPROVANTES DE TRANSAÇÕES, GOZAM DE PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE, CONFORME ART. 411 DO CPC E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, SENDO HÁBEIS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO INSCRITO. 4. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR. 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo César Monteiro de Moura Esteves (OAB: 408832/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004292-56.2025.8.26.0609

ID: 323317588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-56.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR LOURENçO DA PURêZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1004292-56.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucimara, registrado civilmente como Lucimar Lourenço da Purêza - Vistos. Emenda à inicial. Recebo a petição de f… Processo 1004292-56.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucimara, registrado civilmente como Lucimar Lourenço da Purêza - Vistos. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 112 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$ 2.059,50. Anotado no sistema informatizado. EMENDA À INICIAL. Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado com mesmo objeto da ação em outras Comarcas deste Estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Processo nº 1092118-95.2025.8.26.0100

ID: 325987118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1092118-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ABINAJM LIMA

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Processo 1092118-95.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O.C.D. - VISTOS. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por J.C.O… Processo 1092118-95.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O.C.D. - VISTOS. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por J.C.O.C.D, em face de J.B.D, menor, representado por sua genitora. Narra que no processo nº 1005331-34.2023.8.26.0100, restou homologada obrigação alimentar em favor do requerido, no valor de R$ 1.300,00. Aponta que houve drástica alteração em sua capacidade financeira, sendo que o valor da obrigação alimentar outrora fixada, hoje representa em torno de 64% de sua renda líquida. Requer, em sede de tutela de urgência, a minoração dos alimentos para o valor correspondente a 20% de sues rendimentos líquidos e, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, para o valor correspondente a 25% do salário mínimo nacional vigente. Ao final, busca a procedência do pedido inicial e consequente redução da obrigação alimentar, nos termos requeridos. Juntou documentos (fls. 08/38 e 45/62). Manifestação do Ministério Público às fls. 41/42 e 66. É o breve relatório. Decido. Preenchidos os requisitos previstos no art. 98, do CPC, defiro a gratuidade da justiça ao autor. A concessão de tutela de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de qualquer deles, a tutela há de ser indeferida. No presente caso, observo que restou demonstrado que o autor passou a trabalhar com vínculo empregatício formal e que eventual a manutenção da obrigação alimentar, no patamar outrora fixado, se mostra desarrazoado. Nesse contexto, a manutenção da situação verificada acaba por colocar em risco ao adimplemento da obrigação alimentar, o que pode gerar maior prejuízo ao próprio alimentando. Dessa forma prudente acolher o bem lançado parecer Ministerial. Assim, do cotejo preliminar entre os elementos da necessidade e da possibilidade, entendo, por ora, razoável e proporcional a minoração liminar dos alimentos para o valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerente, deferindo parcialmente a tutela de urgência postulada. Oficie-se o empregador para que proceda com o desconto do valor, de forma direta na folha de pagamentos do requerente. Cite-se o requerido para que apresente contestação, no prazo de 15 dias.No prazo de contestação, deverão as partes informar se possuem interesse na designação de sessão de mediação virtual. Intime-se. - ADV: MARCOS ABINAJM LIMA (OAB 417159/SP)

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