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Município De São Paulo x Ffl Administração De Bens Próprios Ltda

ID: 301504171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089108-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FFL ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE BARCELOS ERCOLI

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LEONARDO NEGRÃO MAUÉS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089108-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089108-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: FFL Administração de Bens Próprios Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE BENS, DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO A PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA, EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS IMÓVEIS EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. ILEGALIDADE DA ADOÇÃO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.113). POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO, MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, LEVAR A CABO A EXAÇÃO QUANDO VERIFICAR INCOMPATIBILIDADE ENTRE O MONTANTE DECLARADO E O REAL VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. HIPÓTESE EM QUE A BASE DE CÁLCULO CORRESPONDERÁ À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E O APURADO PELO FISCO. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 796 DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DE REPERCUSSÃO GERAL.IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. REGISTRO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DA PROPRIEDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBER JUROS E MULTA MORATÓRIA RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador) - Henrique Barcelos Ercoli (OAB: 256951/SP) - 1º andar

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Processo nº 1040511-24.2024.8.26.0053

ID: 306765764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040511-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIO VIEGAS PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AROLDO BROLL

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Processo 1040511-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mario Viegas Pereira Junior - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC,… Processo 1040511-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mario Viegas Pereira Junior - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: AROLDO BROLL (OAB 190586/SP)

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Leonardo Cesar Ribeiro Santos x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 309726440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078729-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CESAR RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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DANILO COSTA SANTOS

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1078729-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Cesar Ribeiro Santos - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de… Processo 1078729-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Cesar Ribeiro Santos - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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Processo nº 1082803-24.2024.8.26.0053

ID: 301341463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082803-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE LIMA CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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Processo 1082803-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Elizabete de Lima Cardoso dos Reis - Vistos. Oficie-se a empregadora GIGIANE DA SILVA RODRIGU… Processo 1082803-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Elizabete de Lima Cardoso dos Reis - Vistos. Oficie-se a empregadora GIGIANE DA SILVA RODRIGUES para enviar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação ao(à) trabalhador(a) Elizabete de Lima Cardoso dos Reis, CPF: 16182743840, RG: 262881482, as seguintes informações: data de admissão e função para a qual foi admitido(a); se, quando de sua admissão, passou por exame médico e qual foi o resultado; se já se afastou do serviço por motivo de doença e qual era a doença que alegava ter; em caso positivo, se foi atendido(a) no departamento médico da empresa (neste caso, enviar cópias das fichas clínicas, inclusive dos exames admissionais e demissionais) ou de entidade conveniada; em que consistiam (consistem) as suas atividades, descrevendo-as; em que locais exercia (exerce) suas atividades; se, durante o período em que trabalhou (trabalha) nessa empresa, houve mudança de função (em caso positivo, para qual e por qual motivo); se desempenhava (desempenha) suas atividades normalmente ou se apresentava (apresenta) alguma restrição em sua capacidade laborativa; cópia do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), se existente, e de demais documentos pertinentes que possam revelar a dinâmica da funções exercidas. Adverte-se, por oportuno, que é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e processuais cabíveis (art. 77 do CPC). Em razão da desburocratização e da celeridade processual, servirá esta decisão como ofício, que DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELA AUTORIA À EMPREGADORA, mediante comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional upj1a4actr@tjsp.jus.br, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Int. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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Processo nº 1052927-24.2024.8.26.0053

ID: 310932604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052927-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSALVA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1052927-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rosalva Barbosa de Oliveira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intima… Processo 1052927-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rosalva Barbosa de Oliveira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1083094-24.2024.8.26.0053

ID: 310699091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1083094-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CARRON DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO NEVES DE SOUZA

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Processo 1083094-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Carron de Freitas - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intima… Processo 1083094-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Carron de Freitas - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP)

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Processo nº 1083094-24.2024.8.26.0053

ID: 310712679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1083094-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CARRON DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO NEVES DE SOUZA

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Processo 1083094-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Carron de Freitas - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intima… Processo 1083094-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Carron de Freitas - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP)

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Processo nº 1083094-24.2024.8.26.0053

ID: 310712690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1083094-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CARRON DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO NEVES DE SOUZA

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Processo 1083094-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Carron de Freitas - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intima… Processo 1083094-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Carron de Freitas - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP)

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Processo nº 0008334-24.2024.8.26.0053

ID: 315059416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008334-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ROMAGNOLI CLEUSA DIAS PEREIRA ELIZABETH DIAS PEREIRA FABIANO HENRIQUE JACOMELIS GERALDO JACOMELIS HERCULES PRIORE HERMINIA BENEDITA RIBEIRO JACOMELIS ISABEL MARIA ALVES MEZZALIRA IVAN ROMANO BATISTIC JOSE EMILIO CONSTANCIO LUCIANA FERNANDA JACOMELIS MARIA DE FATIMA MAZUCANTI MARIO SERGIO ROCHA MARISA NILA PONTES SERGIO FERREIRA DE SOUZA SUELY SCIEDLARCZYK VERA LUCIA TIROTTI GIACON ZULEICA CRISTINA JACOMELIS DAMAS ZULEIKA DE MENDONçA FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO

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LEONARDO MARIANO BRAZ

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Processo 0008334-24.2024.8.26.0053 (processo principal 1016227-35.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0008334-24.2024.8.26.0053 (processo principal 1016227-35.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Isabel Maria Alves Mezzalira - - Sergio Ferreira de Souza - - Zuleika de Mendonça Furtado - - Maria de Fatima Mazucanti - - Mario Sergio Rocha - - Geraldo Jacomelis - - Augusto Romagnoli - - Hercules Priore - - Jose Emilio Constancio - - Suely Sciedlarczyk - - Vera Lucia Tirotti Giacon - - Marisa Nila Pontes - - Cleusa Dias Pereira - - Elizabeth Dias Pereira - - Ivan Romano Batistic - - Herminia Benedita Ribeiro Jacomelis - - Zuleica Cristina Jacomelis Damas - - Luciana Fernanda Jacomelis - - Fabiano Henrique Jacomelis - VISTOS. Ciência à executada sobre o pedido de expedição de requisição de precatório. Não havendo manifestação em 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para deferimento do pedido. (Comunicado nº 66/2024) Int. - ADV: LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP)

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Processo nº 1079408-24.2024.8.26.0053

ID: 319803031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1079408-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DIRCE PADREDI ALVES

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Processo 1079408-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Ana Lúcia Paixão - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido i… Processo 1079408-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Ana Lúcia Paixão - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: MARIA DIRCE PADREDI ALVES (OAB 254692/SP)

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