Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000569-56.2024.8.26.0482" – Página 102 de 103

Elza Paula Nunes Gonçalves Miranda x Companhia Thermas Do Rio Quente e outros

ID: 328151181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002400-67.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELZA PAULA NUNES GONçALVES MIRANDA

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE RCI PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002400-67.2025.8.26.0565 (processo principal 1000569-98.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Paula Nunes Gonçalves Miranda - Companhia Thermas d… Processo 0002400-67.2025.8.26.0565 (processo principal 1000569-98.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Paula Nunes Gonçalves Miranda - Companhia Thermas do Rio Quente - - Rci Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Vistos. Inicialmente, constou do dispositivo do título judicial: Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por Elza Paula Nunes Gonçalves Miranda em face de Companhia Thermas do Rio Quente e RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda., tornando definitiva a tutela de urgência (págs. 102/103), para declarar rescindido os contratos celebrados entre as partes, e condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora a totalidade dos valores pagos, monetariamente corrigidos desde cada desembolso, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora, a partir da última citação ocorrida nos autos (art. 405 do Código Civil). Extrai-se do referido título judicial que o valor a ser restituído à autora depende somente de meros cálculos aritméticos com base nos valores pagos, ressaltando-se que tais extratos bancários e comprovantes de pagamento encontram-se em poder da própria exequente, que, portanto, possui plenas condições de apresentar o cálculo do valor que entende que deva ser restituído, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil, vislumbrando-se inócua a apresentação de histórico de pagamentos pela executada (item 1 pág. 2) para liquidação do valor, cuja obrigação, inclusive, extrapola o título judicial ora executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Sentença que condenou a demandada a cumprir obrigação de fazer consistente no pagamento do débito do FIES, e ainda a restituir os valores quitados pelo autor. Prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença que era mesmo devido. Precedentes desta E. Corte. Exequente que detém legitimidade para a execução da obrigação de fazer. Ausência de necessidade de incidente de liquidação de sentença. Apuração do débito exequendo que depende de mero cálculo aritmético. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124507-67.2021.8.26.0000; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021, g.n.). Todavia, não há que se falar em extinção do presente incidente processual, vislumbrando-se possível a conversão do incidente de liquidação em cumprimento de sentença. Conforme entendimento já exarado pelo e. TJSP: Em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, a extinção do feito, apenas para atribuição de outro nomen iuris, desprezando-se tudo quanto já processado, deve ser evitada, mormente quando o vício pode ser sanado (como foi), por meio de determinação judicial descomplicada e que não traz prejuízo a qualquer das partes. Dessarte, fica convertido o presente incidente em cumprimento de sentença, devendo a exequente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo do valor atualizado do débito a ser restituído, nos termos do título judicial executado. Com a apresentação dos cálculos, na forma do artigo 513 §2º, inciso I do CPC, intimem-se as executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, decorrido transcorrido o prazo do art. 523, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB 160189/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Aparecida Gomes Mateos Y Mateos x Raquel Camargo Gonçalves

ID: 332892366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001843-51.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA GOMES MATEOS Y MATEOS

Polo Passivo:

RAQUEL CAMARGO GONçALVES

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA GOMES MATEOS Y MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO VANADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JESUS FERNANDES LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001843-51.2025.8.26.0704 (processo principal 1000569-11.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Sandra Aparecida Gomes Mateos Y Mateos - Raquel Camargo Gonçalves … Processo 0001843-51.2025.8.26.0704 (processo principal 1000569-11.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Sandra Aparecida Gomes Mateos Y Mateos - Raquel Camargo Gonçalves - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por RAQUEL CAMARGO GONÇALVES em face de SANDRA APARECIDA GOMES MATEOS Y MATEOS. A parte executada, ora impugnante, insurge-se contra a cobrança de honorários de sucumbência, argumentando que a correção monetária foi aplicada de forma indevida. Sustenta que, devido a um suposto acordo verbal e à inércia da exequente em iniciar a execução, a atualização do valor deveria incidir apenas a partir do ajuizamento do cumprimento de sentença, e não da data da prolação da sentença do processo principal. A exequente, em sua manifestação, pleiteia a rejeição liminar da impugnação, sob o fundamento de que a executada, ao alegar excesso de execução, não cumpriu o requisito legal de apresentar o valor que entende correto, acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo. No mérito, refuta a existência de qualquer acordo verbal e defende que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais obedece ao trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme jurisprudência consolidada. É o breve relatório. Decido. A impugnação deve ser liminarmente rejeitada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 525, §§ 4º e 5º, estabelece uma exigência processual clara e inafastável para a parte que alega excesso de execução. Compete à executada "declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de a impugnação ser liminarmente rejeitada, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento". No caso em exame, a executada fundamenta sua impugnação exclusivamente no excesso de execução, decorrente do que considera ser um termo inicial incorreto para a aplicação da correção monetária. Contudo, limitou-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, se desincumbir do ônus processual de apontar o valor exato que reputa devido e de fornecer a respectiva planilha de cálculo. A ausência do demonstrativo atualizado do débito impede a análise da controvérsia e impõe, por força de lei, a rejeição liminar da peça defensiva. Ainda que assim não fosse, apenas para argumentar, a tese de mérito da executada não prosperaria. A alegação de um "acordo verbal" para renúncia dos honorários sucumbenciais, um crédito estabelecido por sentença judicial, carece de qualquer respaldo probatório mínimo e se mostra inverossímil. Ademais, o argumento de que a correção monetária deveria incidir apenas a partir do ajuizamento da execução por suposta "inércia" da credora é manifestamente contrário à legislação e à jurisprudência. A correção monetária não é uma penalidade, mas mera recomposição do poder de compra da moeda. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba", e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 12/8/2014, DJe 10/10/2014) A demora na propositura da execução não tem o condão de alterar o termo inicial legalmente previsto para os consectários da mora, não podendo a devedora se beneficiar de sua própria inadimplência. Ante o exposto, rejeito liminarmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da execução pelo valor indicado pela exequente, acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. Providencie a serventia o necessário, intimando-se a exequente para que apresente o cálculo atualizado da dívida, incluindo as verbas do art. 523, § 1º, do CPC, e para que recolha as custas pertinentes à pesquisa ora deferida. Intime-se. - ADV: SANDRA APARECIDA GOMES MATEOS Y MATEOS (OAB 147746/SP), ALEXANDRE JESUS FERNANDES LUNA (OAB 242470/SP), ROGÉRIO VANADIA (OAB 237681/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000425-65.2025.8.26.0482

ID: 329606738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000425-65.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AKIRA TANAKA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000425-65.2025.8.26.0482 (processo principal 1015701-56.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Mili… Processo 0000425-65.2025.8.26.0482 (processo principal 1015701-56.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Sergio Akira Tanaka Junior - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual fora a Fazenda executada condenada a pagar ao exequente as diferenças relativas à incorporação do ALE, como fixado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, abarcando o período de 1º de março de 2013 a 15/01/2014, com honorários fixados na fase recursal em 10% sobre o valor da condenação. Iniciado o cumprimento, apresentou o exequente as planilhas de fls. 37/39 a compreender o período acima informado. Utilizou como valor do ALE a ser incorporado a quantia de R$ 975,00, sendo o valor principal de R$ 37.086,91. Alega a executada, excesso de execução no montante de R$ 18.553,48, argumentando que o cálculo do exequente utilizou como base o Adicional de Local de Exercício (ALE) Nível II, quando o correto seria o Nível I, que era efetivamente recebido pelo autor antes da alteração legislativa, bem como que as reestruturações remuneratórias posteriores, promovidas pelas Leis Complementares nº 1.216/2013, nº 1.249/2014, e outras subsequentes, teriam absorvido integralmente as diferenças devidas (fls. 46/57) Pois bem. - Quanto ao valor do ALE a ser incorporado, razão assiste à executada. A LCE nº 1.197/13 realizou a absorção parcial do ALE no salário base, razão pela qual foi concedida a segurança no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a integral incorporação da verba no padrão de vencimentos. O exequente percebia o ALE no valor de R$ 780,00 (fls. 56), no entanto, o cálculo por ele apresentado utilizou como base o ALE no valor de R$ 975,00 (fls. 37/39). A LCE nº 1.197/13 concedeu aumento aos militares por meio da incorporação de 50% da verba ALE, informando a executada que houve a incorporação do valor de R$ 487,50, resultado da diferença entre o salário-base percebido pelo exequente antes da extinção do ALE em relação ao salário-base posterior à extinção do ALE. Assim, considerando que o exequente percebia o ALE no valor de R$ 780,00 (fls. 37/39), e houve a incorporação de R$ 487,50, restou a diferença de R$ 292,50 a ser incorporada. Nesse sentido, decisão do Colégio de Recursos em processo deste Juízo: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Diferenças devidas que devem considerar a verba ALE efetivamente recebida pelo servidor à época. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. A LCE nº 1216/2013 reajustou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir de novembro de 2013, reduzindo a diferença devida. Portanto, indevida a aplicação dos índices de reajuste da LCE nº 1.216/13 sobre o valor da diferença remuneratória. Atualização monetária realizada nos termos do Comunicado nº 04/2024 do TJSP, com taxa Selic acumulada, evitando-se anatocismo. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para homologar seus cálculos, rejeitando os cálculos do autor. (TJSP,Recurso Inominado Cível 0001344-54.2025.8.26.0482, Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública, Julg. 02/06/2025, Reg. 02/06/2025) - Quanto à alegação de que as diferenças apuradas deveriam ser absorvidas por leis de reajuste salarial posteriores, sem razão a executada. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, logo, eventual reestruturação remuneratória pode ensejar a fixação de novo padrão de vencimento que encerra o equívoco da LCE nº 1.197/13. No entanto, as leis posteriores à incorporação do ALE não configuraram reestruturação da carreira, mas meros reajustes salariais. Neste sentido, recente decisão da i. Relatora Desembargadora Isabel Cogan: "Por fim, revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Eis a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000, Rel. Des. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 12/05/2025, Reg. 12/05/2025) Dessa forma, como a LC nº 1.216/2013 e as demais apontadas pela Fazenda executada apenas promoveram meros reajustes salariais, seus efeitos não podem ser utilizados para abater o crédito do exequente reconhecido judicialmente decorrente de um erro na aplicação de lei anterior. Fixados os parâmetros acima, apresente o exequente nova planilha de cálculos. Int. - ADV: PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000569-14.2022.8.26.0260

ID: 307506357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000569-14.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FTI LOGISTICA LTDA FTI SERVIçOS DE TRANSPORTES LTDA. TRANSPORTADORA FANTINATI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BERARDOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PACHECO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-14.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fti Logistica Ltda - - Fti Serviços de Transportes Ltda. - - Transportadora Fantinati Ltda. - BANCO BRADESCO S/A … Processo 1000569-14.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fti Logistica Ltda - - Fti Serviços de Transportes Ltda. - - Transportadora Fantinati Ltda. - BANCO BRADESCO S/A e outros - Fly Recuperações Empresariais Ltda - - Quintino Luiz Assumpcao Fleury - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Saven Comercial e Imóveis Ltda. - - Lara Eliane Rodrigues da Silva - - Mercedes Benz do Brasil S/A - - Nelson Bertucci Simao - - CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - - Claércio Lopes Rubal - - Richard Scharman Junior - - Dimensional Brail Soluções Ltda - - Claércio Lopes Rubal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - André do Carmo - - Jose Alves de Souza - - Adeilson Barreto de Souza e outros - Vistos. 1. Fls. 7233/7235: Última decisão. 2. Fls. 7240 (Antônio Luiz Pereira): Ciência ao Administrador e à devedora acerca dos dados bancários informados pelo credor. 3. Fls. 7241/7255 (Administração Judicial): Ciência à devedora, aos credores e aos demais interessados acerca do relatório apresentado para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. 4. Fls. 6976/6989 e 7256 (Embargos de Declaração): Trata-se de embargos de declaração opostos pela devedora contra a decisão de fls. 6911/6927, que homologou o seu plano de recuperação judicial. Requer a devedora: a) sejam expedidos ofícios para baixa de protestos e negativações em função da novação prevista na lei 11.101/05; b) manifestação deste Juízo acerca do prazo de fiscalização; c) seja reconhecida a validade da cláusula 3.2.5 do plano de recuperação judicial em face de TODOS os credores, inclusive os que não anuíram ao plano ou não participaram da assembleia; d) seja reconhecida a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais nos âmbitos municipais, estaduais e federais; e) o afastamento da determinação de que as Embargantes efetuem o depósito dos valores devidos de todos os credores que deixarem de apresentar dados bancários; f) Seja aplicado índice da taxa referencial para correção dos créditos trabalhistas, uma vez que o índice não está zerado a mais de dois anos e; g) modificação dos honorários definitivos da Administração Judicial. Sobreveio manifestação da Administração Judicial na qual opina pela rejeição dos embargos opostos pela devedora (fls. 7084/7086), no mesmo sentido é a manifestação da casa bancária Banco Daycoval (fls. 7086/7073). Pois bem. Observada as considerações apresentadas pela Administração Judicial e a casa bancária, nota-se que é de rigor a parcial procedência dos embargos apresentados pelas devedoras. Por proêmio, razão assiste à devedora acerca da necessidade do encaminhamento de ofícios para baixa dos protestos e dos registros de proteção ao crédito. Segundo, acerca do prazo de fiscalização, nos termos do art. 61 da LRF, de rigor observar o prazo delimitado na Lei de Regência. Determino, pois, que a devedora permanecerá em recuperação judicial pelo período de até, no máximo, 2 (dois) anos, ou até que sejam cumpridas todas as obrigações do plano de recuperação judicial. Terceiro, havendo composição entre a Administração Judicial e a devedora, acolho o pedido de revisão dos honorários definitivos fixados na decisão vergastada passando a contar o percentual de 4% sobre o passivo atualizado listado, que será pago em parcelas mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até seu exaurimento. Por fim, acerca da equalização do passivo tributário, para sua efetiva averiguação de rigor que se manifestem as Fazendas Municipal, Estadual e Federal no prazo de 05 dias acerca da documentação carreada pela devedora. Isto posto, dou PARCIAL PROVIMENTO, aos embargos opostos pela recuperanda para: i) determinar a expedição de ofícios para levantamento dos protestos e dos registros de proteção ao crédito em desfavor da recuperanda; ii) indicar que a devedora permanecerá em recuperação judicial pelo período de 2 (dois) anos ou até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial; iii) retificar os honorários da Administração Judicial fixados na decisão vergastada para que passe a constar o percentual de 4% sobre o passivo atualizado pago em parcelas de R$20.000,00 (vinte mil reais) até seu exaurimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela recuperanda, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. No mais, persiste a decisão tal qual lançada. 5. Fls. 7257/7276 (Recuperanda): Ciência ao Administrador Judicial para as devidas anotações tendo em vista os acordos noticiados pela recuperanda. 6. Fls. 7277/7282 e 7295/7310 (Recuperanda): Manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de alienação de bens ociosos formulado pela devedora. 7. Fls. 7283/7288 (Paulo Guilherme De Araujo Pinhatti), fls. 7289/7294 (Cleide Cristina De Oliveira) e fls. 7311/7316 (Ana Paula Andrade): Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO (OAB 310548/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), BRUNO PACHECO TEIXEIRA (OAB 314771/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 99963/RS), QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY (OAB 130055/SP), CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP), QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY (OAB 130055/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000569-76.2020.8.26.0553

ID: 307338464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000569-76.2020.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELI RAMOS ALVES VALDOMIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-76.2020.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdomiro Alves - - Sueli Ramos Alves - Vistos. Fls. 852/853 A patrona da parte autora, que é a única advogada da parte litiga… Processo 1000569-76.2020.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdomiro Alves - - Sueli Ramos Alves - Vistos. Fls. 852/853 A patrona da parte autora, que é a única advogada da parte litigante ativa no processo, informou o nascimento de seu filho em 22/03/2025 (fls. 843) e requer a suspensão do processo de acordo com a licença-maternidade, juntando atestado médico onde consta a licença de 120 dias. Pois bem. O art. 330, § 6º, do Código de Processo Civil e o art. 7º-A, § 3º, da Lei n. 8.906/94 dispõe expressamente sobre o prazo de suspensão do processo nas hipóteses em que a advogada der à luz. O art. 7º-A, § 3º, da Lei n. 8.906/94 estabelece que: Art. 7º-A. São direitos da advogada: IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. § 3º - O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6º do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Por sua vez, nestas situações, o art. 313, § 6º, do Código de Processo Civil, determina a suspensão do processo pelo período de 30 dias, contado a partir da data do parto, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; § 6º - No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. A Constituição Federal, a seu turno, dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; E a CLT-Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). Dos diplomas legais, a conclusão é de que o direito concedido e garantido à gestante na Constituição Federal diz respeito à licença maternidade e não propriamente a suspensão de prazos processuais, situação que é regida, portanto, pelo CPC e e Estatuto da OAB, de modo que o prazo processual de suspensão é de 30 dias e não de 120 dias, tanto que a remessa no Diploma profissional à CLT, art. 392, diz respeito aos incisos II e III do art. 7º-A, nos quais previstas providências a serem adotadas justamente no exercício da profissão e não de suspensão de prazos processuais. Desta forma, para ter aplicação nos autos o direito à suspensão do prazo processual, conforme CPC, art. 313, § 6º e art. 7 º A, IV e § 3º da Lei 8.906/94, a patrona do réu deve comprovar nos autos notificação por escrito ao cliente.; porém, compulsando os autos, conclui-se que não foi cumprido enfocado requisito, obstando a suspensão do prazo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal: Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu o prazo derradeiro de 15 dias para manifestação sobre a impugnação. Inconformismo. Descabimento. Advogada mãe de criança recém-nascida. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, contado a partir da data do parto. Art. 330, §6º, do Código de Processo Civil e art. 7º-A, §3º, da Lei n. 8.906/94. Prazo de 30 dias já transcorrido desde a data do parto. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130152-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018). POSSESSÓRIA - Ação reivindicatória - Comodato - Sentença de procedência - Recurso do réu - Justiça gratuita - Benesse pleiteada em contestação - Ausência de apreciação do pedido pelo juízo a quo que gera presunção de deferimento - Admissibilidade recursal - Apelante que pede seja considerada suspensão do prazo recursal por 120 dias em decorrência do parto de sua advogada - Art. 7º, XVIII e CLT, art. 392, que disciplinam prazo de licença-maternidade que é de natureza distinta de suspensão de prazo processual - Hipótese de suspensão do prazo processual por 30 dias úteis nos termos do CPC, art. 313, IX e § 6º, secundado pela Lei número 8.906/94 (EAOAB), art. 7º-A, IV e § 3º, e desde que haja comunicação ao cliente - Precedente do c. STJ - Comunicação não efetuada e apelação protocolada fora do prazo mesmo considerando o prazo legal de suspensão - Preliminar de intempestividade acolhida - Sentença mantida - Recurso não conhecido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3º.(TJSP; Apelação Cível 1004809-03.2021.8.26.0609; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) Assim sendo, a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo 6º art.3º, IX da lei 13363/16, tem cabida com a comprovação da comunicação à parte requerente, não se olvidando ainda que há se considerar a data do parto. Com fulcros nessas premissas, não há outro caminho senão o indeferimento do pedido de suspensão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito. Int. - ADV: IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP), RAFAEL DA SILVA NAZARIO (OAB 392716/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000569-64.2025.8.26.0080

ID: 294277266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000569-64.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. G. DE A. B. G. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.G.A. - B.G.S.D. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000569-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.G.A. - B.G.S.D. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000569-64.2025.8.26.0080

ID: 294278671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000569-64.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. G. DE A. B. G. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.G.A. - B.G.S.D. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000569-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.G.A. - B.G.S.D. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000569-93.2025.8.26.0426

ID: 290711112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-93.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-93.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - Vistos. Antes de analisar o pedido aventado pela parte autora, entendo que há providências salutares ao devido an… Processo 1000569-93.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - Vistos. Antes de analisar o pedido aventado pela parte autora, entendo que há providências salutares ao devido andamento do feito a ser adotadas. Isso porqueobservo que o autor juntou procuração (fls. 09/12) assinada através da plataforma ZapSign e datada de 31 de maio de 2025. Todavia, ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, §1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica-se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Houve descumprimento, portanto, das regras do art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida, nos processos judiciais, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer àqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória Procuração apresentada nos autos principais, assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil Formalidade indispensável Peça obrigatória para instrução do recurso, nos termos do artigo 1.017, I, do CPC - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 Determinação para regularizar a representação processual Inércia Aplicação do artigo 76, §2º, I, do CPCPrecedentes desta E. Câmara e deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206684-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023). APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Transporte Aéreo Sentença de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Instrumento de mandato - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora Clicksign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Sentença mantida RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026955-76.2022.8.26.0003; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º:"Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário". Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual, com juntada de procuração assinada de modo físico ou através de certificado digital (ICP-Brasil Padrão A3), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Em caso de inércia, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção (artigo 76, §2º, inciso I, do CPC). No mais, nos termos do art. 98, caput, e art. 99, §2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Assim, no prazo improrrogável de 15 dias, deverá trazer os documentos a seguir (concomitantemente): extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular; faturas de cartões de crédito dos últimos 3 meses; contas de água, luz e telefone do último mês; última declaração de imposto de renda (ou de isento); e certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que o rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 520413/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 520413/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 520413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademaro Moreira Alves x Santa Casa De Misericordia De São Carlos

ID: 331043125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-61.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMARO MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SãO CARLOS

Intimação

Advogados:

MARA FONTES PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMARO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-61.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ademaro Moreira Alves - Santa Casa de Misericordia de São Carlos e outro - Trata-se de ação de indenizaçã… Processo 1000569-61.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ademaro Moreira Alves - Santa Casa de Misericordia de São Carlos e outro - Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Ademaro Moreira Alves contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos e o Município de São Carlos, em razão de alegado erro médico ocorrido durante procedimentos cirúrgicos realizados na rede pública de saúde. Alega o autor que, em razão de quadro de dor abdominal intensa iniciado em novembro de 2024, foi submetido a atendimento médico de urgência, culminando em cirurgia realizada em 01/12/2024, na qual se diagnosticou obstrução intestinal com necrose de segmento do intestino delgado. Sustenta que, após a alta hospitalar, apresentou complicações pós-operatórias, com extravasamento de secreção pelos pontos cirúrgicos, sendo necessária nova internação e reabordagem cirúrgica em 08/12/2024. Relata ainda que, em 18/12/2024, foi novamente internado com quadro de dor abdominal e febre, ocasião em que exames de imagem teriam identificado a presença de material cirúrgico no interior da cavidade abdominal, o que motivou nova intervenção cirúrgica para drenagem de abscesso. Alega que os fatos narrados evidenciam falha na prestação do serviço médico-hospitalar, com risco à sua vida e sequelas físicas e emocionais, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais, no valor total de R$ 150.000,00 (R$75.000,00 de cada uma das requeridas). Contestação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos às fls. 285/313. Inicialmente, pugnou pela concessão da justiça gratuita. No mérito, negou a ocorrência de erro médico, sustentando que o material visualizado nos exames constitui OPME (Órtese, Prótese e Material Especial - grampos cirúrgicos utilizados na anastomose intestinal) normalmente utilizado em procedimentos de enterectomia, não configurando corpo estranho esquecido. Afirmou que os fatos "poderão ser melhor aclarados a este Juízo mediante uma perícia médica direta e indireta, o que desde já fica requerido" (fl. 301). enquanto a primeira requerida sustentou que "poderão ser melhor aclarados a este Juízo mediante uma perícia médica direta e indireta". Requereu a improcedência do pedido. O Município de São Carlos apresentou contestação na qual sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não prestou diretamente o atendimento médico ao autor, limitando-se a viabilizar o acesso ao sistema público de saúde por meio de convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, entidade privada conveniada ao SUS. No mérito, nega a existência de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados, afirmando que não houve omissão ou falha na prestação do serviço público de saúde de sua responsabilidade. Quanto à alegação de esquecimento de material cirúrgico no interior do corpo do autor, com base em parecer técnico, esclarece que o material visualizado nos exames de imagem trata-se de OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) utilizados durante o procedimento cirúrgico, como grampeador linear e suas cargas, comumente empregados em enterectomias para realização de anastomoses intestinais. Tais materiais, por sua natureza metálica, permanecem visíveis em exames de imagem por longo período, não configurando erro médico. Ao final, postulou a improcedência do pedido. O autor apresentou réplica e pugnou pela realização da prova pericial. É o relatório. Decido. Inicialmente, diante dos documentos de fls. 342/348 e, por ser a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, atualmente em fragilidade econômica, defiro o benefício da gratuidade da justiça requerida. Anote-se. No tocante à arguição de ilegitimidade passiva do Município de São Carlos, a questão se confunde com o mérito e com ele será analisada, oportunamente. A análise dos autos revela que a controvérsia central gira em torno da natureza do material cirúrgico visualizado nos exames de imagem realizados no autor. Enquanto o requerente sustenta tratar-se de corpo estranho esquecido durante o procedimento cirúrgico, caracterizando erro médico, as requeridas alegam que se trata de material cirúrgico (OPME) normalmente utilizado em enterectomias, sem configurar negligência ou imperícia. Constituem fatos incontroversos: a realização de cirurgia de correção de obstrução intestinal no autor em 01/12/2024, nas dependências da primeira requerida; o retorno do paciente com quadro doloroso; a necessidade de novas intervenções cirúrgicas; a visualização de material cirúrgico em exames de imagem. As questões controvertidas essenciais ao deslinde da causa são: a natureza do material cirúrgico identificado nos exames (se corpo estranho esquecido ou OPME regular do procedimento); a adequação dos procedimentos médicos adotados; a ocorrência de danos morais; o nexo causal entre a conduta médica e os alegados danos. Para dirimir tais pontos, defiro a produção de prova pericial a ser realizada pelo IMESC, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos. Prazo: 15 dias. Providencie a Serventia a entrega de senha do processo ao IMESC para que tenha acesso à pasta digital e aos documentos necessários para elaboração do laudo. Como quesitos do Juízo, esclareça o(a) I. Perito(a): Qual a natureza do material cirúrgico visualizado nos exames de tomografia realizados no periciando em dezembro de 2024? Trata-se de corpo estranho esquecido ou de material cirúrgico (OPME) regular do procedimento? Os procedimentos cirúrgicos realizados no periciando estavam de acordo com as técnicas médicas adequadas e protocolos estabelecidos para o tratamento de obstrução intestinal? As complicações apresentadas pelo periciando após a cirurgia inicial decorrem de erro médico ou constituem evolução natural do quadro clínico? Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, do CPC, solicite-se ao IMESC os esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP), MARA FONTES PEREIRA LIMA (OAB 136337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001663-56.2024.8.26.0482

ID: 300960768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001663-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO BETONE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001663-56.2024.8.26.0482 (processo principal 1022771-95.2022.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Petição intermediária - Marco Aurélio de Araújo - Vistos. … Processo 0001663-56.2024.8.26.0482 (processo principal 1022771-95.2022.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Petição intermediária - Marco Aurélio de Araújo - Vistos. Desconsidero a certidão de fls. 75 posto se tratar de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e não cumprimento de sentença. Cediço que, para os efeitos jurídicos, a sociedade se distingue dos membros que a compõem (Código Civil, artigo 20). O comando dessa regra, entretanto, não é inflexível. Por ter uma função social, o Direito não pode prestigiar a utilização abusiva de seus institutos nem é curial que estes se prestem como anteparo de fraude ou infração à lei. Bem por isso, quando a pessoa jurídica for empregada de modo impróprio ou com fins ilícitos, é possível desconsiderar, no caso concreto, os efeitos da personificação societária, para impedir o advento de um resultado socialmente indesejável (cf. RUBENS REQUIÃO, "Abuso de Direito e Fraude Através da Personalidade Jurídica", in "Aspectos Modernos de Direito Comercial", Ed. Saraiva, 1977, págs. 67/84; MARÇAL JUSTEN FILHO, "Desconsideração da Personalidade Societária no Direito Brasileiro", Ed. Revista dos Tribunais, 1987, especialmente págs. 52/58). 'Aliás, hodiernamente, a tendência na legislação brasileira, consoante se vislumbra em normas esparsas, é a de fomentar a "desconsideração da personalidade jurídica", quando o reconhecimento de autonomia ao objeto cultural possa prejudicar a satisfação de interesses indisponíveis, que a ele se reputam superiores. A essa linha pertencem preceitos acolhidos no Código Tributário Nacional (artigos 134, VII, e 135 e incisos), na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 2º, parágrafo segundo), e, especialmente, no Código Civil a vigorar no início do ano 2003, o que corrobora a inequívoca intenção do legislador em coibir e tornar ineficazes as práticas ilícitas e ocultas sob o manto da pessoa jurídica, in verbis: Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nessa mesma toada as seguintes alusões ao direito positivo.O Código de Defesa do Consumidor, art. 28 devendo se atentar ao parágrafo quinto desta disposição legal: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.Parágrafo primeiro - A pedido da parte interessada, o juiz determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios- gerentes, os administradores societários, e, no caso de grupo societário, as sociedades que a integram. (Vetado). Parágrafo segundo - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. Parágrafo terceiro - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.Parágrafo quarto - As sociedades coligadas só responderão por culpa. Parágrafo quinto - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994 (Antitruste), art. 18:Art. 18 - A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. O Código Tributário Nacional, art. 135, III, sobre responsabilidade dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Os juristas que entendem essa providência admissível no direito brasileiro salientam, geralmente, que ela não envolve "a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito em caso concreto" (Rubens Requião, Abuso de Direito e Fraude através da Personalidade Jurídica, in Rev. dos Tribunais, Vol. 410, dez. 1969, p. 12, cit. p. 17). Vale dizer: cumpre distinguir entre despersonalização e desconsideração da personalidade jurídica. Nesta, "subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, mas essa distinção é afastada, provisoriamente e tão-só para o caso concreto" (Fábio Konder Comparato, O Poder de Controle na Sociedade Anônima, 3ª ed., Forense, 1983, p. 283). Outrossim, não basta haja suspeita de desvio de função, para que se aplique o grave princípio. Conforme advertiu professor Lamartine Corrêa de Oliveira, "não podem ser entendidos como verdadeiros casos de desconsideração todos aqueles casos de mera imputação de ato": "é necessário fazer com que a imputação se faça com predomínio da realidade sobre a aparência (A Dupla Crise da Pessoa Jurídica, Saraiva, 1979, p.p. 610 e 613).A questão referente à desconsideração da personalidade jurídica, finalmente normatizada, vem sendo objeto de importantes construções jurisprudenciais.Sustenta o jurista Arnold Wald, em primoroso estudo ("A Culpa e o Risco Como Fundamentos da Responsabilidade Pessoal do Diretor do Banco") que:"A doutrina da transparência tem sido estudada em nosso país tanto por RUBENS REQUIÃO em excelente artigo publicado no vol. 410/12, da Rev. dos Tribs. ('Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica' - disregard doctrine) e republicado na sua recente obra Aspectos Modernos do Direito Comercial (Saraiva, 1977, p. 67 e segs.), como por FÁBIO KONDER COMPARATO, na sua brilhante tese de concurso, na Faculdade de Direito de São Paulo, no qual tivemos o prazer de examiná-la - O Poder de Controle na Sociedade Anônima, São Paulo, 1975, p. 349. É esta teoria da disregard doctrine que com muita oportunidade o Dr. WILSON DO EGITO COELHO considera que deveria ser aplicada no Brasil (Da Responsabilidade dos Administradores, já citado, in S/A para Empresários, p. 73, in fine) e que, aliás, a nossa jurisprudência já tem consagrado, por diversas vezes". Por oportuno e correlato ao caso sub judice:Da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Vício de citação. Não configura vício de citação a notificação do sócio da reclamada para ciência da decisão, quando empresa, que foi citada para ação, não é localizada. Este fato decorre da teoria da desconsideração da personalidade jurídica que possibilita, nesta hipótese, o alcance da pessoa dos sócios, ainda que não citados, pessoalmente, da propositura da ação ...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por vício de citação e, no mérito, negar provimento ao recurso. (4ª Turma TRT 1ª Região RO nº 12.464/97 Juiz Relator: Milton Steinbruch Lomacinsky, DO-RJ de 2.9.1999, p. 176.).Também: Pessoa Jurídica. Disregard of legal Entity Pela teoria da Disregard of legal Entity, os bens particulares dos sócios respondem pelos créditos trabalhistas, em face da idoneidade econômica da empresa" (4ª Turma TRT-1ª Região, AP nº 1.171/99, Juiz Relator: Milton Steinbruch Lomacinsky, DO-RJ de 2.9.1999, p. 174.). No caso concreto, é fato que o réu foi de há muito condenado a pagar ao autor determinado valor e, após intimado a tanto quedou-se inerte; não há notícia de bens para o adimplemento da obrigação inicialmente assumida e as inúmeras diligências sem qualquer resultado prático demonstram clara intenção de se valer de expedientes maliciosos com o fito de se furtar à sua obrigação; vale dizer, há fortes indícios de que o réu não pretende cumprir com a determinação judicial disposta na sentença de mérito. Nestes termos, uma vez frustrado o objeto da presente diante da aparente personalidade jurídica da executada, e a fim de conferir eficácia ao presente título judicial, esgotados os meios ordinários para tanto e vislumbrando-se o uso contrário ao direito dos atributos inerentes da pessoa jurídica, pela executada, conforme os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima colacionados, desconsidero inversamente a personalidade jurídica das empresas indicadas nestes autos e determino que se proceda à inclusão das empresas nominadas a fls. 01 no polo passivo da ação e incontinenti penhora de ativos pertencentes aos mesmos no tanto quanto baste para saldar o crédito em favor do exequente conforme postulado pelo autor. Por fim, arquivem-se estes autos com baixa. Intimem-se. - ADV: MURILLO BETONE DE LIMA (OAB 389297/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1025 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes