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Processo nº 1001083-08.2023.8.26.0526

ID: 316008204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ADOÇÃO Nº Processo: 1001083-08.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE S. S. F. P. DA S. M. K. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH GUIMARAES ALVES

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Processo 1001083-08.2023.8.26.0526 - Adoção - Adoção de Criança - F.P.S. - - A.S.S.S. - - M.K.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para destituir a requerida do poder familiar sobre a cria…

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Processo nº 1001083-75.2025.8.26.0481

ID: 325962259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-75.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé VELOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA DE NADAI

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Processo 1001083-75.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria José Velozo - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração…

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Processo nº 1001083-05.2025.8.26.0278

ID: 327231602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-05.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO CéSAR GONçALVES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1001083-05.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mário César Gonçalves Ferreira da Silva - Ante o exposto e do que mais se depre…

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Banco Bradesco S.A. x Luis Carlos Xavier

ID: 337526805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000896-35.2020.8.26.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUIS CARLOS XAVIER

Intimação

Advogados:

RAPHAEL COLOMBO MOREIRA

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PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO

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Processo 0000896-35.2020.8.26.0069 (processo principal 1001083-65.2016.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luis Carlos Xavier - Vistos. Trata-se de aç…

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Condomínio Residencial Imperial x Hendrigo Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 298402044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017476-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IMPERIAL

Polo Passivo:

HENDRIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MARQUES DE VIZEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA

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ALONSO SANTOS ÁLVARES

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Processo 1017476-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Imperial - Marques de Vizeu Empreendimentos e Participacoes Spe Ltda - - Hendrigo Const… Processo 1017476-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Imperial - Marques de Vizeu Empreendimentos e Participacoes Spe Ltda - - Hendrigo Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Para melhor adequação aprecio primeiro a emenda à inicial de fls. 626/629 que corrigiu o valor da causa para R$578.300,00. Recebo o aditamento, por ser consequência da decisão de fls. 599/604. Anote-se o novo valor da causa. Defiro ainda o parcelamento em quatro vezes da diferença das custas que restam para recolhimento. Inicia-se a contagem a partir do pagamento da primeira parcela que deverá ocorrer em 10 dias, vencendo-se as demais nos meses subsequentes. Fls. 611/616: os réus opuseram, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 599/604, alegando omissão. Intimado a se manifestar, o autor pugnou pela manutenção da decisão embargada, alegando que os embargos têm o intuito de alterar a decisão, não tendo sido indicada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Não houve as omissões quanto rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, decadência e aplicação da legislação consumerista todas alegadas pelos embargantes na medida em que os argumentos expostos na decisão embargada são suficientes para justificar o motivo pelo qual resultou naquele desfecho. Verifica-se, na realidade, o inconformismo da parte quanto ao que foi decidido, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se os embargantes pretendem reformar a decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Quanto a alegação de ausência expressa do o ônus de pagar pela perícia, com razão parcial os embargantes, sem alcançar o efeito modificativo almejado. Assim, fica consignado expressamente que arcarão os réus com os honorários periciais, conforme o artigo 95, §1º, CPC já que os réus indicaram a prova pericial às fls. 571. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, nestes termos. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 151742/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP)

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Processo nº 1056955-07.2024.8.26.0224

ID: 279957094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056955-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO GOMES ALVES CURTOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FRAGOSO BUENO

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ADV: Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1056955-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Breno Gomes Alves Curtolo - Para análise do pedido de justiça gratuita, tr… ADV: Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1056955-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Breno Gomes Alves Curtolo - Para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte autora aos autos documento que comprove a aventada condição de hipossuficiência, em consonância com o contido no Enunciado Cível n.º 116, do FONAJE. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Ante a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 51, §2º., da Lei n. 9.099/95). A parte autora deverá recolher o valor das custas, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima fixado, sem pagamento das custas, expeça-se certidão para inscrição da dívida, nos termos do Capítulo III, Seção I, item 13.3., das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Tomo I. Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos nos termos das NSCGJ. P.I.C..

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Processo nº 0016118-24.2024.8.26.0224

ID: 328264150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016118-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0016118-24.2024.8.26.0224 (processo principal 1015924-07.2024.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Defiro a… Processo 0016118-24.2024.8.26.0224 (processo principal 1015924-07.2024.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, visando a localização de endereço atualizado do reprsentante legal da parte requerida, Arnaldo Rafael Siqueira. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas Infojud e Siel, devendo a parte autora instruir o pedido com as respectivas taxas. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Pedro Arlindo Ruiz x Carlos Alexandre Dinis Monteiro e outros

ID: 331744651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055015-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ARLINDO RUIZ

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DINIS MONTEIRO JOSE LUIS BORGES MONTEIRO MARIA PALMIRA DINIS MONTEIRO PAULO JOSé PINHEIRO

Intimação

Advogados:

JORGE BARUTTI LORENA

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JAIME MARQUES DE DEUS

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ALEXANDRE CADEU BERNARDES

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Processo 1055015-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Arlindo Ruiz - Paulo José Pinheiro - - Jose Luis Borges Monteiro - - Maria Palm… Processo 1055015-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Arlindo Ruiz - Paulo José Pinheiro - - Jose Luis Borges Monteiro - - Maria Palmira Dinis Monteiro - - Carlos Alexandre Dinis Monteiro - 4.1 JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a PAULO JOSÉ PINHEIRO (Metrópolis Imóveis), reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica o autor condenado ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais havidas pelo réu excluído, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado dado à causa, acrescido de juros de mora legais, contados do trânsito em julgado desta sentença. 4.2 JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a PAULO JOSÉ PINHEIRO (Metrópolis Imóveis), reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica o autor condenado ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais havidas pelo réu excluído, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado dado à causa, acrescido de juros de mora legais, contados do trânsito em julgado desta sentença. 4.3.JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por PEDRO ARLINDO RUIZ contra JOSÉ LUIS BORGES MONTEIRO e MARIA PALMIRA MONTEIRO, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa (art. 85, § 2º, CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 6.486,32; Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se - ADV: JAIME MARQUES DE DEUS (OAB 143409/SP), ALEXANDRE CADEU BERNARDES (OAB 125204/SP), ALEXANDRE CADEU BERNARDES (OAB 125204/SP), ALEXANDRE CADEU BERNARDES (OAB 125204/SP), JORGE BARUTTI LORENA (OAB 215553/SP)

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Processo nº 1063551-07.2024.8.26.0224

ID: 337710801

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063551-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VIEIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Processo 1063551-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eduardo Vieira de Queiroz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1063551-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eduardo Vieira de Queiroz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB 517789/SP)

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Processo nº 1001083-19.2025.8.26.0629

ID: 302026369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-19.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENI ROMãO DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-19.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleni Romão de Souza dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Consi…

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