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Processo nº 1001369-56.2025.8.26.0577

ID: 335157628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001369-56.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NELMA SOARES DO VAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DEMETRIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-56.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nelma Soares do Val - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art… Processo 1001369-56.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nelma Soares do Val - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal (quinquênio) até a efetiva implementação administrativa, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o adicional de qualificação; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação até a efetiva implantação administrativa, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: THIAGO DEMETRIO MONTEIRO (OAB 338781/SP)

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Processo nº 1001369-54.2025.8.26.0416

ID: 337331088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001369-54.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. S. T. E. F. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALÉXIA CAVALARI TEIXEIRA

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Processo 1001369-54.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.T. - E.F.L.T. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 9… Processo 1001369-54.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.T. - E.F.L.T. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). No que tange ao pedido de alimentos provisórios, denota-se que a relação de parentesco entre as partes está devidamente comprovada pelo documento de fl. 7. Diante disso, verifica-se a existência de vínculo de poder familiar (artigo 1.630 do CC) e, com isso, a obrigação alimentar da requerida, ínsita ao dever de criar, a qual é imputada aos pais pela norma do artigo 229 da CF e do artigo 1.634, I, do Código Civil. Relativamente ao valor, tem-se que, à semelhança da obrigação definitiva, os alimentos provisórios arbitrados no decorrer da demanda devem atender ao binômio necessidade do alimentando e a possibilidade econômico-financeira da alimentante. Ademais, o montante estabelecido em juízo deve ser razoável, para que os alimentos sejam suficientes para atender às necessidades dos filhos, mas sem sobrecarregar em demasia o provedor, a ponto de privá-lo de uma subsistência digna. No caso, ainda não há provas suficientes para se avaliar, em concreto, as necessidades do menor e as possibilidades financeiras do genitor. Dessa forma, arbitro os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo de posterior revisão do valor (artigo 4º da Lei nº 5.478/68). Para efetivar a obrigação, o requerido deverá depositar o referido valor em conta de titularidade da autora, caso informada nos autos, ou mediante pagamento/recibo em mãos, todo dia 10 (dez) de cada mês. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/yc6wp4xz Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALÉXIA CAVALARI TEIXEIRA (OAB 441759/SP), ALÉXIA CAVALARI TEIXEIRA (OAB 441759/SP)

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Processo nº 1001369-06.2025.8.26.0238

ID: 302029099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-06.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001369-06.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da … Processo 1001369-06.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Estado De São Paulo x Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 310252321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008576-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CARINE SOARES FERRAZ

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DESPACHO Nº 3008576-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008576-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 169/175 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1502581-89.2021.8.26.0320, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Na origem, o agravado propôs execução fiscal, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa ns. 1.295.511.880, 1.296.536.766, 1.296.565.061, 1.297.147.227,1.297.152.774, 1.297.280.234, 1.297.295.605, 1.297.528.418, 1.297.548.969, 1.297.554.271, 1.297.558.056,1.297.563.748, 1.297.633.018, 1.297.729.155, 1.297.798.786, 1.297.861.320, 1.297.863.361, 1.297.935.851,1.301.516.474, 1.301.701.597, 1.301.752.597, 1.301.797.929, 1.301.803.660, 1.302.131.294, 1.302.182.072,1.302.196.422, 1.302.200.976, 1.302.220.872, 1.302.238.929, 1.302.255.950, 1.302.360.817, 1.302.611.140,1.302.709.674, 1.302.738.058, 1.302.739.924, 1.302.744.705, 1.303.008.870, 1.303.157.036, 1.303.268.285,1.303.298.146, 1.303.517.243, 1.303.593.064, 1.304.756.959, 1.305.949.170, 1.306.028.454, 1.306.093.878,1.306.601.580 e 1.307.854.579, por débitos provenientes de IPVA. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para declarar a inexigibilidade do crédito tributário relacionados às CDA's nºs. 1296565061; 1297528418; 1297548969; 1297633018; 1297861320; 1297863361; 1297935851; 1301701597;1302196422; 1302200976; 1302238929; 1302744705; 1303157036; 1307854579; declarar a inexistência da relação jurídico-tributária relacionados às CDA's 1297147227; 1301752597 e 1302182072; e determinar prosseguimento da execução unicamente em relação às CDA's 1295511880; 1296536766; 1297152774; 1297280234; 1297295605; 1297558056; 1297563748;1297729155; 1297798786; 1301516474; 1301797929; 1301803660; 1302220872; 1302255950;1302360817; 1302611140; 1302709674; 1302738058; 1302739924; 1303008870; 1303268285;1303298146; 1303517243; 1303593064; 1304756959; 1305949170; 1306028454; 1306093878; 1306601580 e 1297554271 e 1302131294 (fls. 169/175 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que os gravames baixados no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não têm o condão de eximir a recorrida do pagamento dos débitos de IPVA. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para que a execução fiscal prossiga em relação a todas as CDAs (fls. 01/11). É o relatório. Indefiro o efeito pretendido, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito do agravante, uma vez que, conforme já reconhecido por esta C. Câmara de Direito Público,a baixa dogravamejunto ao SNG antes do fato gerador comprova a desvinculação jurídica do agente financeiro e afasta sua responsabilidade tributária, independentemente de comunicação ao DETRAN/SP: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ARRENDADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para extinguir a execução quanto a diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de IPVA, com base na comprovação de baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes da ocorrência dos fatos geradores e determinar o prosseguimento da execução em relação às demais CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador afasta a legitimidade passiva da instituição financeira em contratos de arrendamento mercantil; e (ii) estabelecer se a ausência de comunicação ao DETRAN/SP impede o reconhecimento da extinção da obrigação tributária relativa ao IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, conforme dispõe o art. 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008 e o art. 155, III, da CF/1988. 4. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai solidariamente sobre o titular do domínio e o possuidor a qualquer título, nos termos do art. 6º, XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008. 5. A instituição financeira que figura como arrendadora mantém a titularidade do bem durante a vigência do contrato e, por isso, é considerada sujeito passivo da obrigação tributária enquanto perdurar o vínculo contratual. 6. A baixa do gravame junto ao SNG antes do fato gerador comprova a desvinculação jurídica do agente financeiro e afasta sua responsabilidade tributária, independentemente de comunicação ao DETRAN/SP. 7. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que condicionava a exclusão da responsabilidade à comunicação ao DETRAN. 8. O precedente do STF (Tema nº 685) não se aplica ao caso, por tratar de imunidade tributária recíproca entre entes públicos, em contratos de alienação fiduciária, distintos dos contratos de arrendamento mercantil entre particulares. 9. Diante da comprovação da baixa do gravame antes dos respectivos fatos geradores, a extinção das CDAs impugnadas foi acertada, inclusive quanto à CDA nº 1.290.855.512, cujo reconhecimento fora omitido na sentença. 10. Em relação à CDA nº 1.344.231.420, não restou comprovada a baixa do gravame ou o encerramento do contrato de arrendamento, sendo legítima a inclusão da arrendadora no polo passivo. IV. DISPOSITIVO Recurso da embargante parcialmente provido. Recurso da Fazenda desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001369-04.2022.8.26.0014; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data de Registro: 19/06/2025) Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 1° andar

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Rosemary Aparecida Olivier Da Silva x Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 315779390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015485-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA

Polo Passivo:

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015485-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1001369-58.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary Aparecida Olivier da Silva - Boa Vista Empreendimento I… Processo 0015485-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1001369-58.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary Aparecida Olivier da Silva - Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA (OAB 275788/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP)

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Carmem Lima Simão Costa x Laisa Bianca De Oliveira Fernandes

ID: 330906375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-80.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LIMA SIMãO COSTA

Polo Passivo:

LAISA BIANCA DE OLIVEIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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MARINA CALANCA SERVO

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ANA LÚCIA DA SILVA

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ANA CAROLINA DE SÁ JUZO

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Processo 1001369-80.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carmem Lima Simão Costa - Laisa Bianca de Oliveira Fernandes - VISTOS. 1. Fls. 181/183: trata-se de aprec… Processo 1001369-80.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carmem Lima Simão Costa - Laisa Bianca de Oliveira Fernandes - VISTOS. 1. Fls. 181/183: trata-se de apreciar petição do polo executado alegando a impenhorabilidade da quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD de suas contas bancárias. Sobre o assunto, o E.TJSP vem entendendo pelo desbloqueio de importância de até 40 salários mínimos, mantida em papel moeda, constante de conta corrente, caderneta de poupança, CDB, RDB ou fundos de investimentos, independente da comprovação da natureza salarial. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, determinou o desbloqueio de importância constante de conta bancária do agravado, ao argumento de que atingiu bem absolutamente impenhorável De acordo com a jurisprudência do STJ, é impenhorável, por força do que preceitua o art. 833, X, do CPC, a quantia de até 40 salários mínimos, mantida em papel moeda, constante de conta corrente, aplicada em caderneta de poupança, CDB, RDB ou fundos de investimentos, salvo em caso de fraude, abuso ou má-fé, o que deve ser verificado, caso a caso, à luz das circunstâncias do caso concreto, não decorrendo da mera movimentação atípica Importância constrita, localizada em conta bancária do agravado, que se revela bem inferior a 40 salários mínimos e ausência de demonstração de fraude, abuso ou má-fé, passível de autorizar o afastamento da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC Confirmação da decisão agravada Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272088-86.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores depositados em conta bancária do executado. Impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos. Fato de os valores estarem depositados em conta corrente que não obsta o reconhecimento da impenhorabilidade, considerando que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça estendeu a proteção prevista no art. 833, X, CPC, também à conta corrente. Desnecessária a comprovação da natureza salarial. Liberação dos valores determinada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269322-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia depositada inferior a quarenta salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283428-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora 'on line'. Bloqueio de numerários em contas do devedor. Alegação de impenhorabilidade de verba salarial. Aplicação do art. 833, inc. IV, do CPC/2015, não se amoldando a hipótese a qualquer das exceções previstas pelo § 2º do dispositivo. Renda mensal da devedora que não se mostra expressiva, não se tratando, ainda, de dívida de natureza alimentar. Constrição revogada. Recurso provido. A jurisprudência tem admitido a penhora sobre saldo de conta corrente bancária do executado, pois, em havendo dinheiro que possa ser penhorado, não se mostra razoável que a constrição recaia sobre qualquer outro bem, criando maior dificuldade à satisfação da dívida. Contudo, não se admite, em regra, penhora sobre salários. Cumpre observar que a hipótese em tela não se amolda às exceções previstas pelo § 2º do art. 833 do CPC, uma vez que não se trata pagamento de prestação alimentícia, tampouco se verifica, por parte da devedora, a percepção de renda mensal superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça perfilhou entendimento no sentido de que é impenhorável quantia até o patamar de 40 salários mínimos, mesmo que depositada em conta corrente e independente de ter ou não natureza salarial.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266241-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Ainda, em recente julgado entendeu o E.STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). 2. Ante o exposto, DEFIRO o desbloqueio das quantias penhoradas nas contas do polo executado (fls. 159/163), eis que não se vislumbra fraude, abuso ou má-fé do polo executado a justificar a manutenção do bloqueio judicial. No entanto, desde já o juízo adverte ao polo executado de que eventual descoberta de outras fontes de renda e/ou bens penhoráveis com informações sonegadas dará ensejo às penalidades previstas em lei. 4. Faculto manifestação do polo exequente. Providencie-se com urgência e Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DE SÁ JUZO (OAB 405197/SP), SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP)

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Processo nº 1001369-83.2025.8.26.0568

ID: 280975995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001369-83.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA BORGES DA SILVA PABLO DYLLAN CAVEDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARUZO COLOSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Caruzo Colosimo (OAB 199371/SP) Processo 1001369-83.2025.8.26.0568 - Imissão na Posse - Reqte: P. D. C. , I. B. da S. - Vistos. Trata-se de ação de imissão de posse c/c tutela antecipada d… ADV: Fabio Caruzo Colosimo (OAB 199371/SP) Processo 1001369-83.2025.8.26.0568 - Imissão na Posse - Reqte: P. D. C. , I. B. da S. - Vistos. Trata-se de ação de imissão de posse c/c tutela antecipada de urgência e perdas e danos. Relatório às fls. 93/95 - retificando o valor da causa para R$124.719,00 (correspondente a integralidade do valor venal do imóvel) e determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Fls. 100/269: petitório e documentos pelos autores visando a concessão da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela antecipada. Fls. 270: certidão pelo Cartório de que os autores cumpriram parcialmente a decisão de fls. 93/95 com relação ao pedido da justiça gratuita (faltando ambos informarem sobre plano de saúde. No tocante à movimentação bancária de Isadora não foi juntado histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS referente ao Banco Bradesco S/A e com relação à movimentação bancária de Plabo não foi juntado histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS referente ao Banco Mercantil do Brasil S/A e ao Banco do Brasil S/A). Fls. 271/276: petitório pelos autores informando que não possuem plano de saúde (dependendo única e exclusivamente da rede pública); que a conta do Banco Bradesco de titularidade da autora Isadora foi encerrada em 2018 (fls. 151/152) e que a conta do Banco do Brasil de titularidade do autor Pablo foi encerrada em 2021 (fls. 213/214). Mencionam, também, que a conta do Banco Mercantil de titularidade do requerente Pablo foi aberta pelo INSS para o pagamento do auxílio-doença; que o pagamento do último benefício ocorreu em 2021 e que o Banco Mercantil não forneceu o extrato atual da conta (contudo, pelas mensagens eletrônicas anexas foram informados de que a conta encontra-se com saldo negativo de R$54,90). Pugnam pela concessão da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela antecipada. I- DO SIGILO DO FEITO Cumpra a Serventia o determinado às fls. 94/95, item "II", tarjando-se o presente feito. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE AUTORA Diante das informações e documentos coligidos às fls. 102/269 e 271/280, defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Providencie a Serventia as anotações necessárias. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA TUTELA ANTECIPADA O instrumento particular de promessa de venda e compra firmado entre as partes consigna o valor do negócio jurídico de R$200.000,00, o que é corroborado pela declaração do proprietário da imobiliária Gonçalves Imóveis Soluções Imobiliárias - fls. 41/43 c/c fls. 44 e 45. O contrato de financiamento e a matrícula do imóvel, por sua vez, consignam que o valor do negócio jurídico foi de R$230,000,00 (fls. 46/71 c/c fls. 81/84). Já os recibos de pagamento apresentados demonstram o pagamento do valor de R$198.048,44 (fls. 85/91). Diante de tais constatações, defiro a tutela antecipada reclamada para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, pomo do conflito, ficando o seu cumprimento condicionado ao depósito judicial do valor de R$31.951,56. Após o depósito judicial (O QUAL DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS ATÉ O DIA 30.06.2025), concedo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel pela requerida. Expeça-se mandado para tal fim. Decorrido o prazo sem a desocupação, o que deverá ser informado nos autos pelos autores, expeça-se mandado de imissão de posse, ficando autorizado o arrombamento e o reforço policial caso necessário. Caso a requerida não retire os bens existentes no local deverão os autores providenciarem local para a remoção dos mesmos, bem como os meios necessários. Cumprida a imissão, cite-se a requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. V- DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE REQUERIDA Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, deverá(ão) o(a)(s)demandado(a)(s), no prazo para a apresentação da contestação, informar(em) e comprovar(em) seus rendimentos mensais, bem como providenciar(em) a juntada aos autos de cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de telefone e das faturas de cartão de crédito. Deverá(ão) apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor da requerida, ou o nome da mãe e a data de nascimento da requerida), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a(s) contestação(ões), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001369-83.2025.8.26.0568

ID: 281250400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001369-83.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. B. DA S. P. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARUZO COLOSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Caruzo Colosimo (OAB 199371/SP) Processo 1001369-83.2025.8.26.0568 - Imissão na Posse - Reqte: P. D. C. , I. B. da S. - Vistos. Trata-se de ação de imissão de posse c/c tutela antecipada d… ADV: Fabio Caruzo Colosimo (OAB 199371/SP) Processo 1001369-83.2025.8.26.0568 - Imissão na Posse - Reqte: P. D. C. , I. B. da S. - Vistos. Trata-se de ação de imissão de posse c/c tutela antecipada de urgência e perdas e danos. Relatório às fls. 93/95 - retificando o valor da causa para R$124.719,00 (correspondente a integralidade do valor venal do imóvel) e determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Fls. 100/269: petitório e documentos pelos autores visando a concessão da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela antecipada. Fls. 270: certidão pelo Cartório de que os autores cumpriram parcialmente a decisão de fls. 93/95 com relação ao pedido da justiça gratuita (faltando ambos informarem sobre plano de saúde. No tocante à movimentação bancária de Isadora não foi juntado histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS referente ao Banco Bradesco S/A e com relação à movimentação bancária de Plabo não foi juntado histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS referente ao Banco Mercantil do Brasil S/A e ao Banco do Brasil S/A). Fls. 271/276: petitório pelos autores informando que não possuem plano de saúde (dependendo única e exclusivamente da rede pública); que a conta do Banco Bradesco de titularidade da autora Isadora foi encerrada em 2018 (fls. 151/152) e que a conta do Banco do Brasil de titularidade do autor Pablo foi encerrada em 2021 (fls. 213/214). Mencionam, também, que a conta do Banco Mercantil de titularidade do requerente Pablo foi aberta pelo INSS para o pagamento do auxílio-doença; que o pagamento do último benefício ocorreu em 2021 e que o Banco Mercantil não forneceu o extrato atual da conta (contudo, pelas mensagens eletrônicas anexas foram informados de que a conta encontra-se com saldo negativo de R$54,90). Pugnam pela concessão da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela antecipada. I- DO SIGILO DO FEITO Cumpra a Serventia o determinado às fls. 94/95, item "II", tarjando-se o presente feito. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE AUTORA Diante das informações e documentos coligidos às fls. 102/269 e 271/280, defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Providencie a Serventia as anotações necessárias. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA TUTELA ANTECIPADA O instrumento particular de promessa de venda e compra firmado entre as partes consigna o valor do negócio jurídico de R$200.000,00, o que é corroborado pela declaração do proprietário da imobiliária Gonçalves Imóveis Soluções Imobiliárias - fls. 41/43 c/c fls. 44 e 45. O contrato de financiamento e a matrícula do imóvel, por sua vez, consignam que o valor do negócio jurídico foi de R$230,000,00 (fls. 46/71 c/c fls. 81/84). Já os recibos de pagamento apresentados demonstram o pagamento do valor de R$198.048,44 (fls. 85/91). Diante de tais constatações, defiro a tutela antecipada reclamada para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, pomo do conflito, ficando o seu cumprimento condicionado ao depósito judicial do valor de R$31.951,56. Após o depósito judicial (O QUAL DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS ATÉ O DIA 30.06.2025), concedo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel pela requerida. Expeça-se mandado para tal fim. Decorrido o prazo sem a desocupação, o que deverá ser informado nos autos pelos autores, expeça-se mandado de imissão de posse, ficando autorizado o arrombamento e o reforço policial caso necessário. Caso a requerida não retire os bens existentes no local deverão os autores providenciarem local para a remoção dos mesmos, bem como os meios necessários. Cumprida a imissão, cite-se a requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. V- DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE REQUERIDA Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, deverá(ão) o(a)(s)demandado(a)(s), no prazo para a apresentação da contestação, informar(em) e comprovar(em) seus rendimentos mensais, bem como providenciar(em) a juntada aos autos de cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de telefone e das faturas de cartão de crédito. Deverá(ão) apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor da requerida, ou o nome da mãe e a data de nascimento da requerida), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a(s) contestação(ões), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se.

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Maria Das Graças Bertoldo Marcelino x Banco Pan S/A

ID: 332775218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-91.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS BERTOLDO MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1001369-54.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Bertoldo Marcelino - Banco Pan S/A - Vistos. Tr… Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1001369-54.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Bertoldo Marcelino - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela parte autora contra instituição financeira ré. Contudo, verifico que, na presente data, foram ajuizadas mais duas ações entre as mesmas partes, envolvendo contratos distintos, mas com idêntica finalidade, configurando nítida fragmentação de demandas (nº 1001794-81.2025.8.26.0222 e nº 1001796-51.2025.8.26.0222) A prática identificada, além de revelar-se inadequada, caracteriza abuso do direito processual, o que não se pode admitir. Essa estratégia processual, comumente denominada "advocacia predatória", sobrecarrega o Poder Judiciário com a proliferação de demandas desnecessárias, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e afrontando os princípios da boa-fé processual e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC). Ressalto que, na presente comarca, a fragmentação artificial de pretensões em demandas dessa natureza é reiterada, sendo constatada, em casos análogos, a atuação sistemática na distribuição de ações similares em número significativo. Tal conduta extrapola os limites do exercício regular do direito de ação, afrontando o dever ético-profissional do advogado e os preceitos da moralidade processual. A respeito dessa prática, o Comunicado CG nº 424/2024, por meio do Enunciado nº 6, preconiza que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em situações semelhantes, envolvendo várias outras Comarcas, decidiu: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. Pretensão de alteração da natureza jurídica do pronunciamento. Inadmissibilidade. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2208232-46.2024.8.26.0000. MATÉRIA PRECLUSA. Ratificação da decisão pelo Relator. Ausência de recurso oportuno. Autora/recorrente que não faz jus à aludida benesse. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÕES. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação d o Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Incidência do Enunciado 06: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. INCOGITÁVEL A ALTERAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. Acerto da Conspícua Magistrada singular. Existência de outra demanda que versa sobre o mesmo contrato. Abuso do direito de ação verificado no caso concreto. Prática que impacta negativamente na produtividade do Poder Judiciário. Aplicação dos anexos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara. Cancelamento que decorre da falta de pagamento de custas. Ausência de subsunção ao disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c o arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP; Apelação Cível 1094817-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Contrato bancário. Tutela. Determinação de emenda da inicial. Não cumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Sentença mantida. A providência imposta pelo Juízo 'a quo' está em consonância às boas práticas recomendadas. Com efeito, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo 'a quo' reputou relevantes para o deslinde da ação. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Autor que não emendou a inicial como determinado e não comprovou a recusa do réu quanto ao pedido de transferência do recebimento de seu benefício para outra instituição, bem como não demonstrou como tal recusa estava lhe afetando a ponto de ser requerida tutela e o perigo de dano que estava sofrendo. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1021474-67.2024.8.26.0196; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação revisional de contrato c.c. declaratória c.c. indenizatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial, para que se inclua, neste processo, o pedido de revisão do contrato de cartão de crédito consignado objeto de processo outro, entre as mesmas partes, sob a consideração de se evitar "fragmentação de demandas" desnecessária. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1704520/MT (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, § 3º, do CPC. Não conheceram do agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2056350-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Nesse contexto, impõe-se a adequação da petição inicial, com a inclusão nos presentes autos dos contratos que são objeto das ações de nº 1001794-81.2025.8.26.0222 e nº 1001796-51.2025.8.26.0222, haja vista que a análise fragmentada dessas pretensões não se justifica, além de contrariar os princípios da economia processual e da celeridade. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, promovendo a regularização necessária para incluir todos os contratos objetos das demandas mencionadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Maria Helena Da Silva Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 328063635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010747-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010747-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Helena da Silva Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, MARIA HELENA DA SILVA LIMA ajuizou ação em face… Processo 1010747-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Helena da Silva Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, MARIA HELENA DA SILVA LIMA ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, alegando que adquiriu da ré bilhete aéreo para viajar a lazer, com saída de São Paulo/SP às 08h25min do dia 04/09/2023 e chegada em Maceió/AL às 12h45min do mesmo dia, contendo conexão em Recife. Indicou que, ao desembarcar no aeroporto, após o voo do trecho GRU X REC, foi informada de que não poderia fazer o embarque no próximo voo, mesmo tendo chegado ao portão de embarque às 11h40min, enquanto a última chamada se deu às 11h45, para voo com saída às 12h00. Afirmou que, por conta de o intervalo entre as conexões ser de apenas 35 minutos, não teve tempo suficiente para embarcar no próximo voo. Aduziu que a própria ré orienta em plataformas digitais que os passageiros cheguem ao aeroporto com pelo menos 01h30min de antecedência do horário de embarque. Relatou que, por conta do ocorrido, perdeu o voo de conexão, sendo posteriormente direcionada a uma van, que realizou o itinerário Recife- Maceió. Informou que chegou ao destino com mais de 7 horas de diferença do horário contratado para chegada. Sustentou que não houve reacomodação devida e que existam outras alternativas, como a realocação para outra companhia aérea, para que pudesse manter o itinerário programado. Disse que, por causa da atitude da requerida, não conseguiu realizar a viagem da forma como programou, tendo perdido o translado aeroporto/hotel e meia diária da hospedagem que havia reservado. Explicou que a requerida descumpriu seus deveres de prestar informação e assistência material adequadas. Defendeu ser devida indenização por danos morais, uma vez que tinha justa expectativa de que os horários seriam cumpridos e tendo em vista que toda a viagem foi ajustada a partir das informações fornecidas pela ré a respeito das datas e horários. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por conta dos danos morais experimentados. Juntou documentos (fls. 22/31). A ré foi devidamente citada (fls. 47) e apresentou contestação tempestiva (fls. 48/68). Alegou que o primeiro voo da autora sofreu atraso de 4 minutos, pousando em Recife às 11:29, por motivos operacionais, caracterizando caso de fortuito ou força maior. Indicou que, por conta da perda da conexão, como demonstração de boa-fé, foi oferecida à autora assistência material e opção de reacomodação por via terrestre. Aduziu que não houve inadimplemento voluntário da obrigação. Argumentou que, em situações como a do caso, as aeronaves são orientadas pela ANAC a não iniciar a viagem, para evitar riscos aos passageiros. Defendeu que não houve nenhuma atitude ilícita, já que reacomodou os consumidores para que chegassem a seus destinos, da forma mais rápida possível. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, sustentando que não houve comprovação de nenhum prejuízo capaz de ensejar o pagamento pleiteado. Ressaltou que o mero atraso não pode ser punido. Juntou documentos (fls. 69/83). Em réplica (fls. 88/103), a autora destacou que a ré reconhece o atraso do voo e informa que este se deu por conta de problemas operacionais, argumentando que essa situação faz parte do risco da atividade desempenhada. Afirmou que as informações a respeito do atraso do voo foram prestadas a ela tardiamente. Impugnou as provas trazidas pela ré, por se tratar de telas sistêmicas e, portanto, unilateralmente produzidas. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 137), ambas pediram o julgamento do feito (fls. 140 e 141). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente. Ficou incontroverso que o primeiro voo da requerente atrasou e que, por conta disso, ela perdeu o voo de conexão e foi submetida a uma viagem por via terrestre do trecho Recife x Maceió, causando um atraso de mais de 7 horas para chegar ao destino. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. A ré argumenta de forma genérica que o atraso ocorreu por conta de problemas operacionais, sem especificar quais foram os problemas que geraram o atraso no voo. Apesar disso, a requerida dá a entender que foi por conta desse atraso que a autora não conseguiu embarcar no segundo voo para chegar ao seu destino. Situações como essa caracterizam fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da requerida, nos termos do art. 14, do CDC. Sobre o tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Autora que chegou ao seu destino 24 (vinte e quatro) horas depois do contratado. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1037356-66.2024.8.26.0003; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de mais de nove horas na viagem que os autores contrataram com a ré - Cancelamento de voo decorrente de problemas operacionais - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos requerentes - Falha na prestação do serviço configurada - Prestação de assistência material com hospedagem para diminuir os desconfortos dos requerentes pelo atraso que, embora louvável, não elide a frustação dos passageiros e a justa expectativa de realizarem sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva de mais de nove horas até a chegada ao destino final - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 6.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Corte - Despesa com alimentação não demonstrada (art. 373, I, do CPC) - Recurso provido em parte a fim de julgar procedente o pedido e condenar a demandada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada um dos dois requerentes, com juros a partir da citação e correção monetária contada da publicação deste acórdão, com inversão dos ônus sucumbenciais e majoração da verba honorária de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, § 11, do CPC).(TJSP; Apelação Cível 1033758-07.2024.8.26.0003; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). Restando incontroversa a dinâmica dos fatos apontada pela autora, entendo que há responsabilidade da requerida por danos morais. Em casos semelhantes: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Voo nacional partindo de Barreiras/BA para Brasília, onde haveria conexão para Ribeirão Preto. Cancelamento por problemas operacionais. Não realocação em outro voo. Viagem realizara por via terrestre. Responsabilidade da ré configurada. Todavia, tendo ocorrido o reembolso da passagem aérea, não é devido o ressarcimento da passagem terrestre, pois o serviço foi devidamente realizado, pena de enriquecimento sem causa. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor da indenização majorado para 8.000,00. Atraso de 29hs, com perda da consulta médica agendada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1065191-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO VOO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO, COM DESTINO A MADRID, E CONEXÃO EM SÃO PAULO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO VOO POR ELE CONTRATADO, O QUE IMPLICOU EM ATRASO DE 10H EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA SUA CHEGADA AO DESTINO DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA TOTALMENTE INADEQUADA DANOS MORAIS QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL QUE SE DEFINE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DANOS MATERIAIS DA ORDEM DE R$ 479,04, RELATIVOS A HOSPEDAGEM QUE DEIXOU DE USUFRUIR INTEGRALMENTE, QUE NÃO DEVEM SER RECONHECIDOS - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034609-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Para aferição do valor a ser indenizado, cumpre observar o disposto no art. 944, do Código Civil. Dessa forma, levando em conta a duração do dano e a gravidade, considerando a demora de 7 horas e pelo fato de ter comprado uma viagem aérea e ter que realizar o trajeto por via terrestre, que causa um desconforto maior e quebra a legítima expectativa que possuía, entendo adequada a quantia de R$ 8.000,00 para suprir os danos morais experimentados. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão MARIA HELENA DA SILVA LIMA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção a partir da presente data (Súm.362 do STJ) e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se - ADV: TUFFY NADER (OAB 500104/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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