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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328291634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. FORTE SECURITIZADORA S.A. W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA KRULL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Processo nº 4002843-87.2025.8.26.0002

ID: 301402623

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002843-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA REZENDE DE CARVALHO BARALHAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002843-87.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANDRE LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO(A) : BIANCA REZENDE DE CARVALHO BARALHAS (OAB SP438555) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002843-87.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANDRE LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO(A) : BIANCA REZENDE DE CARVALHO BARALHAS (OAB SP438555) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 16 de junho de 2025

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Cornélio De Jesus De Santana x Lúcio Carvalho Pinto

ID: 309419521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029308-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO DE JESUS DE SANTANA

Polo Passivo:

LúCIO CARVALHO PINTO

Intimação

Advogados:

EDMILSON DIAS DA SILVA

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CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA

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Processo 1029308-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cornélio de Jesus de Santana - Lúcio Carvalho Pinto - Vistos. 1. A preliminar levantada não merece acolh… Processo 1029308-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cornélio de Jesus de Santana - Lúcio Carvalho Pinto - Vistos. 1. A preliminar levantada não merece acolhida, tratando-se de mensagens privadas a competência é do juízo onde a mensagem foi recebida, neste sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. INTERNET. UTILIZAÇÃO DO INSTAGRAM DIRECT. CARÁTER PRIVADO DAS MENSAGENS. INDISPONIBILIDADE PARA ACESSO DE TERCEIROS. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DAS OFENSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor. 2. No caso dos autos, embora tenha sido utilizada a internet para a suposta prática do crime de injúria, o envio da mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo à Vítima ocorreu por meio de aplicativo de troca de mensagens entre usuários em caráter privado, denominado "instagram direct", no qual somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, não sendo para visualização por terceiros, após a sua inserção na rede de computadores. 3. Aplicação do entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local onde a Vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo, o que, na situação dos autos, ocorreu em Brasília/DF. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12.ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília - SJ/DF, o Suscitado. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184.269 - PB (2021/0363685-3) - Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 09/02/2022) 2. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre acontestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 3.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 3.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 3. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: EDMILSON DIAS DA SILVA (OAB 154732/MG), CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA (OAB 461226/SP)

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Processo nº 4002649-87.2025.8.26.0002

ID: 300715757

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002649-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALFRED EVELIO GARCIA PEREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSSON SANTANA MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002649-87.2025.8.26.0002/SP AUTOR : WALFRED EVELIO GARCIA PEREZ ADVOGADO(A) : ALYSSON SANTANA MELLO (OAB RS124908) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002649-87.2025.8.26.0002/SP AUTOR : WALFRED EVELIO GARCIA PEREZ ADVOGADO(A) : ALYSSON SANTANA MELLO (OAB RS124908) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 16 de junho de 2025

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Andre De Souza Mizael x Banco Bradesco S.A.

ID: 300681626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006610-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA MIZAEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SÉRGIO DE OLIVEIRA

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LUIS HENRIQUE FAVRET

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DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO

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Processo 1006610-87.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre de Souza Mizael - Banco Bradesco S.A. - Isto posto, declaro extinto o processo com resolução do méri… Processo 1006610-87.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre de Souza Mizael - Banco Bradesco S.A. - Isto posto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgando a pretensão procedente em parte para declarar a nulidade da transação impugnada na inicial, bem como para condenar o réu pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 9.599,40 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso, bem como acrescida de juros a contar da data da citação, com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), com dedução do IPCA (ou seja, SELIC menos IPCA), observado o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil, até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se este autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 154357/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO (OAB 370887/SP)

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Andre Afonso Umbelino Da Silva x Icatu Seguros S.A.

ID: 310088229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026204-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE AFONSO UMBELINO DA SILVA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

PALOMA SOUZA FARIAS UMBELINO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1026204-87.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre Afonso Umbelino da Silva - ICATU SEGUROS S.A. - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 227/230 PARA APRTE RE… Processo 1026204-87.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre Afonso Umbelino da Silva - ICATU SEGUROS S.A. - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 227/230 PARA APRTE REQUERIDA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), PALOMA SOUZA FARIAS UMBELINO (OAB 248590/SP)

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Processo nº 1044440-87.2025.8.26.0002

ID: 295513773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044440-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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Processo 1044440-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Santos Valente - Vistos. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibil… Processo 1044440-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Santos Valente - Vistos. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alega que foi vítima de golpe, tendo realizado compra de viagem no valor de R$ 46.000,00, cujas reservas foram canceladas pela requerida sem qualquer motivo posteriormente ao pagamento. Narrou ainda que não conseguiu mais contato com a suposta agência de viagem. Requer, em sede de antecipação de tutela, a suspensão e/ou exclusão dos pagamentos das parcelas referentes à compra das passagens aéreas, nos cartões de crédito, bem como a proibição de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, Analisando os autos e os documentos juntados, verifico presente a probabilidade do direito, uma vez que a suposta agência de viagem requerida cancelou as passagens do autor. O perigo de dano deriva do risco do autor permanecer realizando pagamentos por serviço que não será realizado. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência ora pretendida para determinar que as requeridas se abstenham de incluir o nome do autor em cadastro de inadimplentes, bem como para determinar a suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compra das passagens aéreas, nos cartões de crédito do autor, sendo referente às compras: R$ 24.990,00 dividido em 4x - cartão final 1908; R$ 25.000,00 dividido em 4x - cartão final 6900; e R$ 3.000,00 dividido em 4x - cartão final 0980. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO (OAB 355400/SP)

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G. M. Da G. x M. T.

ID: 313097130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1031248-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DA G.

Polo Passivo:

M. T.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TYROLA

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ALAN SHATNER FERREIRA

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Processo 1031248-87.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.M.G. - M.T. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumu… Processo 1031248-87.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.M.G. - M.T. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos e danos morais. A fls. 18/19 foi determinada a manutenção, por parte do réu, da autora no convênio médico até o julgamento da ação e indeferido o pedido de fixação de alimentos em pecúnia. O réu se habilitou nos autos (fls. 28) e apresentou contestação impugnando o pedido de tutela de urgência e requerendo a reforma da determinação de manutenção da autora no convênio médico. Impugna o pedido da autora de concessão da justiça gratuita. Contesta a data da separação alegada pela autora, aduzindo que ocorreu em maio de 2021 e não em 16/09/2023. Impugna parte do pedido de partilha de bens, dizendo que um dos imóveis sequer é de propriedade das partes, que os móveis que guarnecem os imóveis não tem o valor apontado pela autora, que o veículo Fox foi doado aos filhos e que não há valores de FGTS a serem partilhados, mas concorda com a partilha da casa de Itanhaém. Em relação aos alimentos, nega que aufira R$ 12.000,00 e que a autora necessite dos alimentos. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais (fls. 33/44). Réplica a fls. 78/84. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a sanar. O réu apresentou impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, alegando que ela não juntou aos autos qualquer comprovante de sua situação de hipossuficiência. De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC. No caso dos autos, observo que a autora solicitou formalmente os benefícios da gratuidade da justiça tão logo distribuiu a ação. Por outro lado, competia ao réu trazer elementos mínimos que evidenciassem a capacidade financeira da autora para suportar as custas do processo, entretanto, apenas alega que ela não comprovou sua situação econômica, alegação genérica e que não afasta a presunção de necessidade. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a justiça gratuita à autora, bem como defiro-a ao réu. Anote-se. Dou o feito por saneado. Para prosseguimento, fixo como pontos controvertidos o período de duração da união estável, sobretudo a data da sua extinção, os bens a serem partilhados, a capacidade financeira do réu e a necessidade da autora para fins de fixação de alimentos, e a ocorrência de dano moral indenizável. Informem as partes, no prazo de 10 dias, se pretendem produzir outras provas das suas alegações, especificando-as e justificando a sua pertinência. Para tanto, devem esclarecer minuciosamente quais fatos pretendem demonstrar com cada uma das provas. No caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverão as partes atentar-se às hipóteses de indeferimento elencadas no art. 443 do CPC. Informem também se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Em caso positivo, deverão ser informados nos autos os endereços de e-mail das partes e de seus advogados, para que lhes possa ser encaminhado o link de acesso ao ato. - ADV: ALAN SHATNER FERREIRA (OAB 376943/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP)

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Processo nº 1026204-87.2025.8.26.0002

ID: 278353535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026204-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE AFONSO UMBELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA SOUZA FARIAS UMBELINO

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ADV: Paloma Souza Farias Umbelino (OAB 248590/SP) Processo 1026204-87.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andre Afonso Umbelino da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDE… ADV: Paloma Souza Farias Umbelino (OAB 248590/SP) Processo 1026204-87.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andre Afonso Umbelino da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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José Marreiro Da Silva Sobrinho x Banco Daycoval S.A.

ID: 277594658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000208-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARREIRO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

NEWTON CARLOS ARAUJO KAMUCHENA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Newton Carlos Araujo Kamuchena (OAB 78792/SP) Processo 1000208-87.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Marreiro da Silv… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Newton Carlos Araujo Kamuchena (OAB 78792/SP) Processo 1000208-87.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Marreiro da Silva Sobrinho - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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