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Processo nº 0031697-40.2024.8.26.0053

ID: 279687850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031697-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLI REGINA RABELO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 0031697-40.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Kelli Regina Rabelo de Freitas - Vistos. 1. Ante a certificação da regula… ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 0031697-40.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Kelli Regina Rabelo de Freitas - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 0024325-40.2024.8.26.0053

ID: 279687975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0024325-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE NUNES SAPUCAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 0024325-40.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Felipe Nunes Sapucaia - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da… ADV: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP) Processo 0024325-40.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Felipe Nunes Sapucaia - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 0030533-40.2024.8.26.0053

ID: 279148880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030533-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FERREIRA NAKATANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEFA FERREIRA NAKATANI

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ADV: Josefa Ferreira Nakatani (OAB 252885/SP) Processo 0030533-40.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Josefa Ferreira Nakatani, Josefa Ferreira Nakatani - Vistos. 1. Ante a certific… ADV: Josefa Ferreira Nakatani (OAB 252885/SP) Processo 0030533-40.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Josefa Ferreira Nakatani, Josefa Ferreira Nakatani - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 0037905-40.2024.8.26.0053

ID: 319644472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0037905-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

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Processo 0037905-40.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hugo Vitor Hardy de Mello - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente … Processo 0037905-40.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hugo Vitor Hardy de Mello - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, e as alterações efetuadas a pedido do próprio autor, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: HUGO VITOR HARDY DE MELLO (OAB 306032/SP)

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Processo nº 1077939-40.2024.8.26.0053

ID: 319498245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077939-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA VIEIRA CANAFISTULA POSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES

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Processo 1077939-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andréa Vieira Canafistula Posso - Vistos. 1-) Certifique o cartório o decurso de prazo para apresentação d… Processo 1077939-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andréa Vieira Canafistula Posso - Vistos. 1-) Certifique o cartório o decurso de prazo para apresentação de contestação pela ré Fazenda do Estado de São Paulo - regularmente citada conforme fls. 531 (em 30.01.2025). 2-) Importante observar que à Fazenda não se aplicam os efeitos da revelia e/ou da impugnação especificada, eis que se está diante da exceção prevista no artigo 341, inciso I, do CPC. Desse modo, o efeito material da revelia, esculpido no art. 344 do CPC, que prevê serão considerados verdadeiros os fatos articulados pelo autor na exordial, não atinge a Fazenda Pública e suas autarquias, tendo em vista os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, de forma que não há como presumir ser legítima a pretensão do autor, uma vez que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. O posicionamento da Corte Superior sobre a revelia é de que quando a Fazenda Pública atua no processo em virtude da existência de interesse público, confere-se ao próprio interesse público o exercício dessa atividade no processo, da melhor maneira possível, pois quando o legislador concedeu privilégios processuais à Fazenda Pública, atribuiu uma posição diferenciada dos particulares. É em razão desse fundamento que a Fazenda Pública, não sofre os efeitos da revelia, nos termos do art. 320, II, do CPC (STJ - AgRg no REsp 1137177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010). 3-) Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória. Prazo: quinze (15) dias. Com base nos princípios da lealdade e da cooperação processual; e a fim de se evitar a produção de prova desnecessária, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 4-) Após, com brevidade, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES (OAB 267139/SP)

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Processo nº 0029660-40.2024.8.26.0053

ID: 319682030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029660-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA METTIFOGO OBRADOR SPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA SELES PERES

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Processo 0029660-40.2024.8.26.0053 (processo principal 1038134-85.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Agricola Mettifogo Obrador Spa - Vistos. 1. Ausente impugnação, pro… Processo 0029660-40.2024.8.26.0053 (processo principal 1038134-85.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Agricola Mettifogo Obrador Spa - Vistos. 1. Ausente impugnação, prossiga-se na execução pelo valor apresentado pela parte exequente. Conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. 2. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. 3. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. 4. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. Marcelo Sergio Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: MARILIA SELES PERES (OAB 265146/SP)

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Processo nº 0037420-40.2024.8.26.0053

ID: 319796866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0037420-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0037420-40.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Joao Alves Feitosa - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, D… Processo 0037420-40.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Joao Alves Feitosa - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0036256-40.2024.8.26.0053

ID: 277910484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0036256-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO

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ADV: José Eduardo Garcia Monteiro (OAB 336297/SP) Processo 0036256-40.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Elisabete Pereira - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instr… ADV: José Eduardo Garcia Monteiro (OAB 336297/SP) Processo 0036256-40.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Elisabete Pereira - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, a ciência da autora quanto as alterações efetuadas, e a juntada dos dados bancários, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Estado De São Paulo x Adriano Jose Toledo e outros

ID: 277136907

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084632-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE TOLEDO ANA KESIA DE SOUZA LIMA CINTHIA DA ROCHA KASSA

Despacho

Advogados:

KAREN DAIANE DE CAMARGO

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KAREN DAIANE DE CAMARGO

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KAREN DAIANE DE CAMARGO

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DESPACHO Nº 1084632-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Jose Toledo - Recorrida: Ana Kesia de Souza Li… DESPACHO Nº 1084632-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Jose Toledo - Recorrida: Ana Kesia de Souza Lima - Recorrido: Cinthia da Rocha Kassa - Vistos. Reconsidero o despacho de fls. 354. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo e outros x Gislene Bleinat Botelho

ID: 325063075

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1068239-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Polo Passivo:

GISLENE BLEINAT BOTELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068239-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068239-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrida: Gislene Bleinat Botelho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ESCREVENTE PREPOSTO. APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA 11,08% A PARTIR DE JANEIRO DE 2016. ADMISSIBILIDADE. TESE FIXADA NO IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000: “OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO ADMINISTRADA PELO IPESP, FAZEM JUS AO REAJUSTE DE 11,08%, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, POIS O ARGUMENTO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ABALO À SAÚDE FINANCEIRA DO FUNDO PARA TAL EXERCÍCIO NÃO PODE SER ACEITO, POIS FOI CAUSADO PELO PRÓPRIO ESTADO, COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015, QUE REDUZIU OS REPASSES PARA TAL CARTEIRA.”. PRESCRIÇÃO A OPERAR APENAS PARA EVENTUAIS PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DO AJUIZAMENTO, E NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA PARA NEGAR O DIREITO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcela Santos do Bonfim (OAB: 440481/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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