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"1036727-61.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 102 de 107

Processo nº 4003666-61.2025.8.26.0002

ID: 314961594

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003666-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIONE LEMOS DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONE LEMOS DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003666-61.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DIONE LEMOS DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIONE LEMOS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB SP512525) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003666-61.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DIONE LEMOS DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIONE LEMOS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB SP512525) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar o pretendido reparo do veículo sem ônus ao demandante. Ademais, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC: “ A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”. Nessa toada, reputa-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, visto que se trata de tutela de natureza satisfativa. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, emende a inicial indicando expressamente o valor do reparo que busca a realização, retificando o valor da causa, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 02 de julho de 2025

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Gabriela Pereira De Freitas e outros x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 319829415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019752-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PEREIRA DE FREITAS MARIA DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019752-61.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Pereira de Freitas - - Maria da Conceicao Pereira - Decolar. Com LTDA - - TAM LI… Processo 1019752-61.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Pereira de Freitas - - Maria da Conceicao Pereira - Decolar. Com LTDA - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Voepass Linhas Aéreas - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada autora, bem como ao pagamento de R$ 1.957,35 (um mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB 407202/SP), EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB 407202/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Lisete Vieira Medeiros Gesualdo x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 320565704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2109801-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LISETE VIEIRA MEDEIROS GESUALDO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2109801-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2109801-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lisete Vieira Medeiros Gesualdo - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão às fls. 47/48 (processo nº 1020916-61.2025.8.26.0002 15ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro) que, em ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora-agravante, por ausentes os requisitos legais. Em busca de reforma, alega a agravante a necessidade de concessão da medida, com a cobertura integral dos procedimentos e materiais cirúrgicos prescritos, por reputar presentes os requisitos legais. Em caso de descumprimento da medida pela agravada, pugna pela incidência de multa e imputação por crime de desobediência. Em sede recursal, cumpre a concessão de liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consta dos autos que a paciente apresenta dor cervical e lombar devido à compressão do saco dural, exacerbada por movimentos de flexão e rotação, interferindo nas atividades diárias, como sentar e levantar. A uncoartrose e abaulamentos discais agravam o quadro, reduzindo a mobilidade foraminal e contribuindo para os sintomas dolorosos persistentes relatório médico de fls. 30/32 dos autos de origem. Após o indeferimento da medida, a agravante acostou aos autos novo relatório médico fls. 60/61 dos autos de origem, a indicar quadro de suposta urgência, requerimento que pende de análise pelo d. juízo a quo. Pois bem. No caso, a ré, por meio de parecer de junta médica, deferiu apenas em parte os procedimentos e materiais solicitados pelo médico que acompanha o autor cf. fls. 88/92 dos autos de origem. Significativa, portanto, a divergência entre as prescrições apresentadas pelos profissionais da medicina: de um lado, o médico que atende a agravante e, de outro, os médicos que compuseram o colegiado de exame e análise promovido pela gestora do plano motivando, dessa forma, cautela na apreciação da medida liminar e ainda porque, nesse campo, muitos os problemas noticiados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE com alertas referentes as as ações de obrigação de fazer movidas contra seguradoras e operadoras de planos de saúde para o custeio de procedimentos cirúrgicos. Por sinal, o Comunicado nº 1.857, da E. Corregedoria Geral de Justiça, ao recomendar cautela na análise do processamento de ações similares, destacou a importância da realização de prévia perícia judicial como medida acauteladora em tais hipóteses de exigência de cirurgias como a pretendida pela agravante. Ademais, conforme apontado pelo d. juízo a quo: (...) A negativa da ré, segundo consta da inicial, e também do que se conclui do documento de fls. 37, foi apenas parcial. E não há qualquer irrazoabilidade no parecer, pois a questão envolve o número de cada qual dos procedimentos. Por exemplo, o médico da autora pediu 10 procedimentos de "bloqueio de nervo periférico" e foram autorizados 4, sob a justificativa de que a quantidade liberada pela operadora é suficiente para a realização do tratamento proposto. Há outros materiais que estão requeridos em duplicidade (fls. 39). Note-se que a formação de Junta médica está regulamentada pela ANS e em tal procedimento há participação do médico assistente da autora. Também não há que se falar em risco da espera do provimento final. O laudo de fls. 33 e 34 não menciona que o procedimento é urgente. A autora, ao contrário, sofre do problema há bastante tempo, e o relatório ainda menciona o tratamento anterior com fisioterapia e medicação analgésica.(...) (fls. 47/48 dos autos de origem). Assim, a considerar os limites da disputa e a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos, mostra-se prudente, nessa fase, por ausentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), indeferir o pedido de antecipação da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1052635-61.2025.8.26.0002

ID: 323022417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052635-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRAVUS LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SALOMÃO FERNANDES ASSIS MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1052635-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bravus Locadora de Veículos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de não fazer, com pedido … Processo 1052635-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bravus Locadora de Veículos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de não fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Bravus Locadora de Veículos Ltda em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 15/05/2025, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 13/07/2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a inversão do ônus da prova, para determinar que a requerida apresente o contrato firmado entre as partes e todo o extrato financeiro da requerente com a discriminação de cada valor pago e sua respectiva identificação, bem como a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio, em 15/05/2025, e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores e de negativar seu nome, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão parcial da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar do contrato firmado entre as partes prever o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 42, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em 13/07/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a indevida negativação é apta a comprometer suas honras subjetiva e objetiva, prejudicando sua credibilidade social, a obtenção de crédito e a realização de outros negócios jurídicos. Por outro lado, a inversão do ônus da prova será analisada no momento oportuno. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido em 15/05/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, vedando-se ainda a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes em razão do débito discutido nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO (OAB 65498/MG), SALOMÃO FERNANDES ASSIS MARINHO (OAB 116561/MG)

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Processo nº 1054672-61.2025.8.26.0002

ID: 328519350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054672-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054672-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - C.O.R. - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundamento na declaração de impossibil… Processo 1054672-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - C.O.R. - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que o artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento, etc., não simples declaração unilateral do interessado. De fato, relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, a parte autora tem domicílio em comarca diversa daquela em que proposta a demanda e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Capital, renunciando à prerrogativa que lhe confere o ordenamento jurídico. Assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependam de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado de litigar em seu domicílio, em especial em se tratando de consumidor. De outro lado, a opção feita de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho do processo, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. em 22.10.2015). Não bastasse, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte autora, ficando intimada para recolher as despesas processuais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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Processo nº 1057097-61.2025.8.26.0002

ID: 335269255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057097-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAINE DE MACENA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PAES LOUREIRO CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1057097-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laine de Macena Oliveira - Vistos. 1.) Narra a parte autora que sua conta bancária na instituição financeira ré foi encerra… Processo 1057097-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laine de Macena Oliveira - Vistos. 1.) Narra a parte autora que sua conta bancária na instituição financeira ré foi encerrada de forma unilateral, sem prévia notificação e sem apresentação de motivo justo, permanecendo retido o valor de R$803,97, o que a impossibilitou de realizar pagamentos essenciais, inclusive referente a despesas do aluguel, colocando em risco sua subsistência e de sua família. Requer a condenação da parte ré para a reativação da conta bancária ou, alternativamente, a liberação imediata dos valores ali depositados, além de compensação por danos morais. Em sede de tutela de urgência, busca a concessão do provimento liminar para que sua conta seja desbloqueada, de maneira a permitir acesso ao saldo retido. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, deve-se observar o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso concreto, verifica-se a plausibilidade das alegações da autora, pois os documentos acostados evidenciam que o encerramento da conta foi procedido sem a devida informação acerca dos motivos ou do prazo necessário para providências, limitando-se a comunicação genérica sobre suposto descumprimento de termos de uso, sem qualquer demonstração efetiva de conduta ilícita por parte da autora (fls. 18/20). Outrossim, destaca-se tratar-se de prova de fato negativo, já que incumbe à parte ré demonstrar eventual irregularidade, sendo razoável a presunção de verossimilhança a favor da parte autora. Evidente também o perigo de dano, visto que o bloqueio do saldo depositado impossibilita a autora de realizar pagamentos indispensáveis à sua subsistência, expondo-a a risco concreto de agravamento do prejuízo financeiro e social. Verifica-se, contudo, que a urgência se mostra restrita à necessidade de acesso imediato aos valores retidos, não havendo demonstração, por ora, de urgência que justifique a manutenção do pleno uso da conta bancária para demais operações. O perigo de dano reside no impedimento à retirada dos valores, essenciais à autora, e não na continuidade da movimentação da conta em si, possibilitando que se autorize a transferência integral dos recursos, sem determinar necessariamente a reabertura plena da conta. Assim, diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a instituição ré desbloqueie a conta bancária da autora de modo a viabilizar a retirada ou transferência da totalidade dos valores ali depositados, facultando à ré a possibilidade de manter restrições quanto à futura movimentação da conta após a realização do saque, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. 2.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolha as custas processuais devidas. Intimem-se. - ADV: JOAO VICTOR PAES LOUREIRO CARDOSO (OAB 32883/PA)

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Processo nº 4003472-61.2025.8.26.0002

ID: 307076909

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003472-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

58.681.900 GABRIEL APARECIDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003472-61.2025.8.26.0002/SP AUTOR : 58.681.900 GABRIEL APARECIDO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA LIMA (OAB SP397992) DESPACHO/DECISÃO Juíza … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003472-61.2025.8.26.0002/SP AUTOR : 58.681.900 GABRIEL APARECIDO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA LIMA (OAB SP397992) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . Indefiro o pedido formulado em sede de tutela de urgência, na medida em que não restaram demonstrados elementos que evidenciassem a probabilidade do direito da parte autora, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. Em que pese a situação lastimável narrada na inicial, tem-se que a ré não é obrigada a contratar ou manter a contratação, já que não existe lei em nosso ordenamento jurídico que imponha este dever a ela, até porque é ônus da empresa avaliar os riscos de seu empreendimento, no sentido de aferir a conveniência do contrato de parceria, haja vista a sua responsabilidade solidária perante o consumidor no tocante a danos decorrentes das vendas realizadas efetuadas diretamente pelo autor n a plataforma da requerida. Nessa toada, não se constata, em juízo de cognição sumária, irregularidade na conduta da requerida. 2 . Em razão do que constatado pela z. Serventia ( evento 3, CERT1 ), concedo à parte autora prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, mediante a juntada de procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente em conformidade com a que esteja aposta em seu documento pessoal, ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão A3 estabelecido no art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, sob pena de indeferimento da inicial. Após, certifique-se a regularidade ou não da procuração juntada pela parte autora. Caso a referida procuração preencha a forma exigida pelo art. 1192 das NSCGJ, o feito terá regular prosseguimento, devendo, neste caso, a z. Serventia providenciar a citação da ré, observando-se os termos do item a seguir. 3 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 4 . Aguarde-se o prazo para cumprimento da determinação constante do item 2 desta decisão. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com o item 2 em questão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Andrea Ribeiro Alvarenga e outros x Booking.Com Brasil Serviços E Reserva Ltda e outros

ID: 309492005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017215-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA RIBEIRO ALVARENGA WILSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS E RESERVA LTDA TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

MAURICIO RICHARTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017215-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1001904-61.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andrea Ribeiro Alvarenga - - Wilson Antonio da Silva - TURKISH AIRLINES IN… Processo 0017215-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1001904-61.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andrea Ribeiro Alvarenga - - Wilson Antonio da Silva - TURKISH AIRLINES INC - - Booking.com Brasil Serviços e Reserva Ltda - Vistos. 1) O depósito de fls. 243/244 (principal) foi realizado para fins de pagamento, conforme se depreende da petição de fls. 242 (principal). Assim, defiro o levantamento em favor da parte credora, advertindo que a procuração juntada nos autos, outorgando poderes para receber e dar quitação, deverá conter assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada (mediante certificado digital), conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11.419/06, lei 14.063/2020 e arts. 425, IV e VI do CPC.A fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário, intime-se a parte credora, na pessoa de seu advogado(a), a preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado por meio do linkhttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx.Cumprida a determinação acima, deverá a parte exequente protocolizar digitalmente o documento.Após a juntada do formulário preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 2) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 3) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 4) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 5) Restando infrutífera a providência do item 4, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 6) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 6, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), MAURICIO RICHARTZ (OAB 37431/SC), MAURICIO RICHARTZ (OAB 37431/SC), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Samaira Marucci x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 314137980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014347-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMAIRA MARUCCI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMAIRA MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014347-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1001085-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Hono… Processo 0014347-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1001085-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Samaira Marucci - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fl. 12: Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelaUnião (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se ocaso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMAIRA MARUCCI (OAB 376876/SP)

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J. S. T. F. x J. R. F.

ID: 278905987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021046-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. S. T. F.

Polo Passivo:

J. R. F.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LIMENA

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PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

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DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

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ADV: Priscilla Limena (OAB 154282/SP), Denis Paulo Rocha Ferraz (OAB 162995/SP), Paulo Joaquim Martins Ferraz (OAB 27722/SP) Processo 1021046-51.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 … ADV: Priscilla Limena (OAB 154282/SP), Denis Paulo Rocha Ferraz (OAB 162995/SP), Paulo Joaquim Martins Ferraz (OAB 27722/SP) Processo 1021046-51.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. T. F. - Reqdo: J. R. F. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos com pedido de concessão de alimentos provisórios ajuizada por José Sidnei.T.F. em face de José Rafael F. Alega o requerente a) que celebrou acordo de divórcio com a genitora do requerido no qual foi previsto em favor deste o pagamento de moradia, educação, saúde e telefone até os 18 anos, com ajuste direto após essa idade; b) que, atingida a maioridade, não houve consenso sobre o valor dos alimentos; c) que sua situação financeira e de saúde se deteriorou, com dificuldades patrimoniais, dívidas, redução da capacidade laboral devido a grave enfermidade e necessidade de mudança para residência mais simples em outra cidade; d) que a genitora do requerido descumpriu acordo sobre a venda/locação de imóvel comum, o que impactou suas finanças; e) que, apesar das dificuldades, propõe o pagamento mensal de R$1.500,00 e plano de saúde para o requerido, que reside com a genitora no imóvel comum. Com base nos fatos, pede a concessão de alimentos provisórios no valor ofertado ou, subsidiariamente, o recebimento da ação como revisional para reduzir os alimentos fixados judicialmente para o mesmo valor, além da citação do réu, procedência do pedido, segredo de justiça e produção de provas. Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 310. Em defesa, alega a) a inadequação da via eleita (oferta de alimentos), pois há acordo judicial homologado fixando alimentos, o qual constitui título executivo judicial, não havendo exoneração automática pela maioridade, conforme Súmula 358 do STJ; b) que o acordo previa o custeio integral de moradia, educação, saúde e telefone pelo genitor; c) que o genitor cumpriu parcialmente o acordo, custeando a faculdade até outubro de 2024, mas interrompeu os pagamentos e o expulsou de casa, sendo acolhido pela mãe; d) que ajuizou cumprimento de sentença para cobrar os valores devidos; e) que a oferta de alimentos foi ajuizada após sua citação no cumprimento de sentença, com narrativa inverídica sobre a situação financeira do autor; f) que o autor possui significativo patrimônio (imóveis, investimentos) e alta capacidade econômica como médico psiquiatra, contrariando suas alegações de dificuldade; g) que a decisão que fixou alimentos provisórios foi influenciada pela narrativa inicial e viola a coisa julgada e a Súmula 358 do STJ; h) que a conversão da ação de oferta para revisional é impossível pela distinção de fundamentos e oposição da parte ré; i) que o autor utiliza a questão dos alimentos para pressionar a genitora na partilha de bens. Em reconvenção o requerido alega a) que, caso a ação seja admitida como revisional, deve ser julgada improcedente, mantendo-se o acordo original, ou, alternativamente, os alimentos devem ser majorados; b) que sua necessidade é presumida e ratificada pelo ingresso em curso superior de Medicina, cujo custo é elevado; c) que o autor tem plena possibilidade de arcar com os custos, dado seu patrimônio e renda; d) que a verba de moradia pode ser convertida no direito de habitação no imóvel comum. Ao final, pede, preliminarmente, a extinção do feito por inadequação da via eleita; alternativamente, a improcedência do pedido revisional; e, em reconvenção, a procedência para majorar os alimentos, fixando-os in natura (mensalidade da faculdade, plano de saúde, telefone) e in pecunia (R$1.500,00), além de garantir o direito de habitação no imóvel da genitora, requerendo a revogação da decisão que fixou alimentos provisórios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fundamento e decido. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. 2) Como observado pelo requerido, tendo sido estabelecido acordo relativo a alimentos nos autos nº 1023633-17.2023.8.26.0002, cujo cumprimento é objeto dos autos nº 0007751-61.2025.8.26.0002, tem-se como inadequada a via de oferta de alimentos adotada pelo requerente na presente ação. Contudo, considerando que houve pedido eventual para o recebimento desta ação na forma de revisional de alimentos, com base nos mesmos fatos narrados, sendo certo e determinado o pedido, por economia processual, não há razão para que os autos sejam extintos por falta de interesse de agir na medida em que o objeto da ação revisional está bem delineado, possibilitando o exercício da ampla defesa. Desta forma, recebo a inicial como ação revisional de alimentos. Providencie-se a alteração da classe. 3) Consequentemente, REVOGO a decisão de fl. 302 que fixou os alimentos provisórios em favor do requerido, uma vez que não cabia a sua fixação na presente ação, limitando-se o objeto à revisão dos alimentos fixados anteriormente, sendo que não há elementos que permitam a revisão em sede de cognição sumária. 4) As obrigações do requerente perante o requerido, resultantes do acordo firmado na ação de divórcio, por ora, devem ser mantidas intactas. 5) No mais, manifeste-se o requerente quanto à contestação/reconvenção do requerido no prazo de 15 dias. Anote-se o ajuizamento da reconvenção. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036727-61.2025.8.26.0002" – Página 102 de 107

Processo nº 4003666-61.2025.8.26.0002

Gabriela Pereira De Freitas e outros x Decolar. Com Ltda e outros

Lisete Vieira Medeiros Gesualdo x Amil Assistência Médica Internacional S/A

Processo nº 1052635-61.2025.8.26.0002

Processo nº 1054672-61.2025.8.26.0002

Processo nº 1057097-61.2025.8.26.0002

Processo nº 4003472-61.2025.8.26.0002

Andrea Ribeiro Alvarenga e outros x Booking.Com Brasil Serviços E Reserva Ltda e outros

Samaira Marucci x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

J. S. T. F. x J. R. F.