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Processo nº 1005285-77.2025.8.26.0099

ID: 291680182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005285-77.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RENATO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LONEL, MACIEL, MAIA & ZANINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005285-77.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcos Renato de Campos - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação proc… Processo 1005285-77.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcos Renato de Campos - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração e declaração de pobreza assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Sem prejuízo, caso não tenha feito, deverá a parte autora recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) O § 1º do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 estabelece que a presunção de pobreza é relativa, podendo ser afastada pelo juiz a partir de elementos de convicção trazidos aos autos. Além disso, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Assim, para o exame de sua real necessidade, PROVIDENCIE a parte autora, em 15 dias, a juntada de comprovante de seus rendimentos, extratos da conta bancária e cartão de crédito dos últimos três meses e cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, ou, na inexistência destes, declaração de inexistência de Declaração de Imposto de Renda na Base de Dados da Receita Federal, obtida no site oficial, acompanhada de cópia de sua última fatura de cartão de crédito e extratos bancários relativos aos últimos três meses, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Ou, no mesmo prazo deverá antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso), em guia própria e comprovante de pagamento bancário, caso em que, deverá proceder à vinculação da guia aos autos, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03). 4) Caso haja recolhimento de custas, à Serventia a certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 5) Regularizados os autos ou com o decurso de prazo certificado, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LONEL, MACIEL, MAIA & ZANINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 29196/SP)

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Brf S/A - Brasil Foods - Perdigão Holding S.A e outros x Rlc Distribuidora De Produtos Ltda

ID: 279802744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058107-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRF S/A - BRASIL FOODS - PERDIGãO HOLDING S.A MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

Polo Passivo:

RLC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA

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ADV: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jhonathas Aparecido Guimarães Sucupira (OAB 349850/SP), Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP) Processo 0058107-28.202… ADV: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jhonathas Aparecido Guimarães Sucupira (OAB 349850/SP), Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP) Processo 0058107-28.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis, Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis, BRF S/A - Brasil Foods - Perdigão Holding S.a - Exectdo: RLC Distribuidora de Produtos Ltda - Vistos. 1. Fls. 114/116: indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SREI tendo em vista que a pesquisa de bens imóveis é feita pelo sistema ONR (Arisp). Considerando que não é beneficiária da justiça gratuita, incumbe à própria parte diligenciar extrajudicialmente junto ao sistema ONR (Arisp). 2. Indefiro o pedido de pesquisa junto à rede INFOSEG (Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça), pois ela tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, ou seja, não trará utilidade para o caso em concreto, já que o Juízo dispõe de outros sistemas para pesquisas de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pesquisa INFOSEG. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pesquisa via Sistema INFOSEG que nenhuma utilidade terá para o caso concreto, pois reúne informações sobre Segurança Pública, Defesa Civil e de Inteligência. Ausente demonstração de que a parte executada esteja respondendo perante a Justiça por prática de crime. Medida excepcional que não se mostra cabível no caso em tela. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099821-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022). 3. Observo que informações acerca das empresas em que a parte pesquisada é sócia ou tem participação pode ser obtida por meio de pesquisas à Junta Comercial pela própria parte. 4. Em atenção ao v. acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, pelo Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a "possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial", suspendo a análise do pedido de utilização do CNIB dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, até o julgamento definitivo do tema. Anote-se a suspensão e registre-se, no andamento processual, o Código SAJ nº 75044, nos termos do Comunicado NUGEP/Presidência nº 6/2021. Deixo de suspender a tramitação da presente execução, diante da expressa menção no v. acórdão de que a suspensão se referia a "processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema" e não da tramitação da ação de execução como um todo. 5. No prazo de 15 (quinze) dias, recolha o exequente uma taxa para impressão da pesquisa ao sistema INFOJUD, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Após o recolhimento, proceda-se à pesquisa ao sistema INFOJUD para obtenção da última Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do executado. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". 6. Defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito (fl. 114). No prazo de 15 (quinze) dias, recolha o exequente uma taxa para impressão da pesquisa ao sistema SERASAJUD, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Após o recolhimento, proceda-se via sistema SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do artigo 828, § 5º, aplicado por analogia. 7. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Debora Andalecio Ferreira e outros x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 321107812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033372-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ANDALECIO FERREIRA MARCELO CUNHA SOUZA CAIXETA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. GR BANK S.A. ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR MATEUS DAVI PINTO LUCIO TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO GIALORENÇO CAZÚ

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THAYS LINARD VILELA MATOS

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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RENATO FARIA BRITO

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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LUCIANO BAYER

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LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GIORGIO GUERRERO KONDIC

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FELIPE DOURADO HUNGRIA

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DAVID RIBEIRO LOPES

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CAMILA DOMINGUES DE ABREU

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BEATRIZ DA SILVA SANTOS

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BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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Processo 0033372-28.2023.8.26.0100 (processo principal 1121693-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Cunha Souza Caixeta - - Debora An… Processo 0033372-28.2023.8.26.0100 (processo principal 1121693-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Cunha Souza Caixeta - - Debora Andalecio Ferreira - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - ME - - GR Bank S.A. - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Joece dos Santos Fernandes - - Luis Eduardo Bianchim e outro - Truther Serviços Digitais Ltda. e outro - Eduardo Dante Zamboni - - Cristian Mota de Oliveira - - Christian Santos Cezar de Paula e outro - Giorgio Guerrero Kondic - Gileade Santos Gonçalves e outro - Condomínio Recanto Jacarandá e outro - Priscilla Gamba Cerqueira - - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Vistos. A parte exequente alega que, após a inclusão dos fundos de investimento no polo passivo da execução, estes praticaram atos de esvaziamento patrimonial para frustrar o cumprimento da obrigação. A fraude teria se materializado por meio de sucessivas cessões de crédito. Em 11/05/23, foi proposta ação executiva pelo fundo TF II contra a empresa W4 Capital Residencial VI Empreendimento Imobiliário Ltda. Em 24/02/23, os exequentes manejaram Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) contra o fundo TF II e outros do mesmo grupo econômico, sendo o TF II citado em 25/03/23. O IDPJ foi parcialmente acolhido em 16/05/23, incluindo o fundo TF II no polo passivo. Mesmo ciente do IDPJ, em 07/07/23, o fundo TF II cedeu parte de um crédito que detinha contra a W4 para a empresa FLÓRIDA INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS LTDA., sua própria gestora. Posteriormente, em 01/07/25, a FLÓRIDA cedeu a integralidade desse crédito ao advogado JEAN LUI MONTEIRO, a título de dação em pagamento, o que, segundo os exequentes, desnatura a cessão parcial anterior e evidencia o propósito fraudulento. Os exequentes sustentam que tanto o fundo TF II quanto a FLÓRIDA encontram-se em estado de insolvência, conforme extratos bancários e ordens de bloqueio via SISBAJUD. A parte exequente requer: a) O reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, com a declaração de ineficácia da cessão de crédito firmada entre o fundo TF II e a empresa FLÓRIDA, e da posterior cessão realizada pela FLÓRIDA em favor do advogado JEAN LUI MONTEIRO. A concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos das referidas cessões de crédito, mantendo indisponíveis os valores depositados nos autos da execução movida pelo fundo TF II contra a W4, até decisão final. A intimação do fundo TF II para se manifestar sobre a petição. Para análise da alegação de fraude à execução, faz-se necessário a intimação dos terceiros beneficiados pelo ato, nos termos do artigo 792, do Código de Processo Civil. Desta feita, deverá a parte autora indicar a qualificação completa dos dois beneficiários dos negócios objeto do pedido de fraude à execução, em cinco dias, recolhendo as custas para intimação por carta, sob pena de não conhecimento de seu pedido. Cumprida a determinação, expeçam-se cartas de intimação para que os terceiros oponham embargos de terceiro, com prazo de quinze dias. A fim de garantir o resultado útil do processo, considerando que existem valores depositados judicialmente em favor dos cessionários dos créditos, defiro medida cautelar de arresto dos valores depositados no processo n.º n. 1059300-61.2023.8.26.0100, em trâmite perante o nobre Juízo da 25ª Vara Cível deste Foro Central. Para expedição de ofício, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do valor de seu crédito, com o desconto daqueles já levantados ao longo do processo. Int. - ADV: ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), THAYS LINARD VILELA MATOS (OAB 211271/SP), THAYS LINARD VILELA MATOS (OAB 211271/SP), LUCIANO BAYER (OAB 193417/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), THIAGO GIALORENÇO CAZÚ (OAB 344675/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GIORGIO GUERRERO KONDIC (OAB 368596/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), CAMILA DOMINGUES DE ABREU (OAB 425733/SP), DAVID RIBEIRO LOPES (OAB 432301/SP), LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), FELIPE DOURADO HUNGRIA (OAB 515269/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), BEATRIZ DA SILVA SANTOS (OAB 471949/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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Processo nº 1005717-96.2025.8.26.0099

ID: 306135207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005717-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. F. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRYSCILA DE SOUZA DROPPA

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Processo 1005717-96.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.F.B.B. - Vistos. 1) O § 1º do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 estabelece que a presunção de pobreza é relativa, poden… Processo 1005717-96.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.F.B.B. - Vistos. 1) O § 1º do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 estabelece que a presunção de pobreza é relativa, podendo ser afastada pelo juiz a partir de elementos de convicção trazidos aos autos. Além disso, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Assim, para o exame de sua real necessidade, PROVIDENCIE a parte autora, em 15 dias, a juntada de comprovante de seus rendimentos e cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, ou, na inexistência destes, declaração de inexistência de Declaração de Imposto de Renda na Base de Dados da Receita Federal, obtida no site oficial, bem como cópia de sua última fatura de cartão de crédito e extratos bancários relativos aos últimos três meses, ou no mesmo prazo, comprove o pagamento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição e especialmente porque já arcou com o valor de R$16.474,00. 2) Outrossim, regularize a parte autora a representação processual, juntando procurações assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, a saber, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 3) Para evitar-se perecimento de direito, DEFIRO a tutela de urgência requerida, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do NCPC. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência para que o requerido forneça o "fármaco SPRAVATO, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, assim como as aplicações em regime de HOSPITAL DIA ou Clínica de Infusão, conforme orçamento, e toda a assistência médica correlata necessária ao procedimento, nas dosagens, fases e continuidade do tratamento, que forem necessárias, conforme a evolução da eficácia do tratamento, ao longo das fases (...)" O relatório médico de fls. 33/34 confirma a probabilidade de direito, bem como o perigo na demora, pois, de forma bem fundamentada salienta a urgência quanto ao início imediato, a falha de outros tratamentos e que a não disponibilização tempestiva do tratamento com Spravato pode levar à piora clínica progressiva, com aumento do risco de comportamento suicida, necessidade de internação psiquiátrica prolongada e perda de funcionalidade psicossocial e ocupacional, encontrando-se o autor me situação de vulnerabilidade extrema com risco de morte. Nesta esteira, e demonstada a contratação do plano de saúde junto ao requerido (fl. 32) DEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial para que o requerido forneça ao autor o medicamento Cloridrato de Escetamina SprayNasal-Spravato 28mg, de acordo com a prescrição médica. Saliento que o referido medicamento pode ser substituído por genérico, se houver e que a condução do tratamento fica a a cargo do médico que acompanha o autor e que terá discricionariedade conforme a ciência médica para estipular o tratamento, a conveniência do remédio, sua dosagem, substituição e interrupção. A presente decisão serve de ofício a ser encaminhado pelo autor. 4) Com o cumprimento dos itens 1 e 2 supra, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: PRYSCILA DE SOUZA DROPPA (OAB 49394/SC)

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Processo nº 0038707-28.2023.8.26.0100

ID: 293573704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038707-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LENO MELGAçO PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES

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Processo 0038707-28.2023.8.26.0100 (processo principal 1017358-64.2014.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Espólio de Leno Melgaço Paschoal - Vistos. Para a efetivação da medida pleit… Processo 0038707-28.2023.8.26.0100 (processo principal 1017358-64.2014.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Espólio de Leno Melgaço Paschoal - Vistos. Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (OAB 217910/SP)

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Processo nº 1006043-56.2025.8.26.0099

ID: 312169877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006043-56.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEMISSON FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY CAROLINE DE SOUZA SILVA

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ADRIELLY SIQUEIRA OLIVEIRA

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Processo 1006043-56.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lemisson Fernandes de Souza - Vistos. Primeiramente, regularize a parte autora a representação processu… Processo 1006043-56.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lemisson Fernandes de Souza - Vistos. Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração e declaração de pobreza assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Sem prejuízo, caso não tenha feito, deverá a parte autora recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. (Exemplo: RG, carteira de trabalho e previdência social (doc 24), carteira nacional de habilitação, certidão de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, comprovante de pagamento, comprovante de residência, extrato, Nota Fiscal, matrícula imóvel, contrato, JUCESP, CRVL, fotografia, procuração, oficio OAB, contrato, e-mail, certidão de informações de tributos, certidão dos dados cadastrais do imóvel, recibo de pagamento, planta imóvel, certidão do Distribuidor, ART, termo de declaração de pobreza, declaração de imposto de renda, comprovante de imposto, laudo, relatório ou atestado médico, orçamento, Boletim de Ocorrências, telegrama, guia de diligência do Oficial de justiça, etc...), observando-se os documentos que correspondem a presente ação. Cada documento deve ter sua classificação própria e estar separado da petição. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf O § 1º do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 estabelece que a presunção de pobreza é relativa, podendo ser afastada pelo juiz a partir de elementos de convicção trazidos aos autos. Além disso, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Assim, para o exame de sua real necessidade, PROVIDENCIE a parte autora, em 15 dias, a juntada de comprovante de seus rendimentos e cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, ou, na inexistência destes, declaração de inexistência de Declaração de Imposto de Renda na Base de Dados da Receita Federal, obtida no site oficial, acompanhada de cópia de sua última fatura de cartão de crédito e extratos bancários relativos aos últimos três meses, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Ou, no mesmo prazo deverá antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso), em guia própria e comprovante de pagamento bancário, caso em que, deverá proceder à vinculação da guia aos autos, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03). Caso haja recolhimento de custas, à Serventia a certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Regularizados os autos ou com o decurso de prazo certificado, tornem conclusos.Intime-se. - ADV: EMILY CAROLINE DE SOUZA SILVA (OAB 494312/SP), ADRIELLY SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 493031/SP)

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Processo nº 1004756-58.2025.8.26.0099

ID: 278046013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004756-58.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBINSON ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON CESAR SOARES

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ADV: Ailton Cesar Soares (OAB 325565/SP) Processo 1004756-58.2025.8.26.0099 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Robinson Antonio - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte au… ADV: Ailton Cesar Soares (OAB 325565/SP) Processo 1004756-58.2025.8.26.0099 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Robinson Antonio - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração e declaração de pobreza assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Apelação Cível nº 1002452-23.2024.8.26.0099 - 12ª Câmra de Direito Privado. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A CAUSA E ASSINATURA FÍSICA. ASSINATURA ELETRÔNICA ZAPSIGN. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS N.º 4 E 5. INTELIGÊNCIA DOARTIGO 139, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. As providências impostas pelo Juízo a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com poderes específicos para a causa com assinatura física). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Precedentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 2) Ainda, antes de verificar-se a presença dos requisitos da petição inicial nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, primeiramente, determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, uma vez que lhe cabe a correta formação do processo eletrônico, para inclusão da autora da herança no polo passivo da ação. 3) Sem prejuízo, a parte autora deverá providenciar a correção do cadastro processual para o fim de recategorizar todos os documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema (Exemplo: RG, carteira de trabalho e previdência social (doc 24), carteira nacional de habilitação, certidão de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, comprovante de pagamento, comprovante de residência, extrato, Nota Fiscal, matrícula imóvel, contrato, JUCESP, CRVL, fotografia, procuração, oficio OAB, contrato, e-mail, certidão de informações de tributos, certidão dos dados cadastrais do imóvel, recibo de pagamento, planta imóvel, certidão do Distribuidor, ART, termo de declaração de pobreza, declaração de imposto de renda, comprovante de imposto, laudo, relatório ou atestado médico, orçamento, Boletim de Ocorrências, telegrama, guia de diligência do Oficial de justiça, etc...), observando-se os documentos que correspondem a presente ação. Cada documento deve ter sua classificação própria e estar separado da petição. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 4) Deverá apresentar documentos com classificação adequada acerca dos herdeiros de Nilça, 5) Com a regularização dos autos ou certidão de decurso de prazo, cl para decisão. Int.

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Safety Lab Comércio, Importação E Exportação De Peças E Acessórios Para Motos Eireli x Maria Cristina Dos Reis Janelli Me e outros

ID: 279660923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008411-97.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAFETY LAB COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PEçAS E ACESSóRIOS PARA MOTOS EIRELI

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DOS REIS JANELLI ME WILSON M MUSSI JUNIOR ME - "SPEED MOTOS"

Intimação

Advogados:

RICARDO CARLOS KOCH FILHO

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JAIRO DE OLIVEIRA

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ELAINE SHIINO NOLETO

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ADV: Jairo de Oliveira (OAB 165817/SP), Ricardo Carlos Koch Filho (OAB 187159/SP), Elaine Shiino Noleto (OAB 262221/SP) Processo 0008411-97.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Safety L… ADV: Jairo de Oliveira (OAB 165817/SP), Ricardo Carlos Koch Filho (OAB 187159/SP), Elaine Shiino Noleto (OAB 262221/SP) Processo 0008411-97.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Safety Lab Comércio, Importação e Exportação de Peças e Acessórios para Motos Eireli - Exectdo: Maria Cristina dos Reis Janelli Me, Wilson M Mussi Junior Me - "speed Motos" - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.381/382 e 399/414: Os devedores impugnaram os cálculos apresentados pela parte credora ao postular o prosseguimento da execução após o descumprimento do acordo de fls.319, argumentando que: (i) do valor acordado, pagaram R$71.500,00, restando apenas o montante de R$39.661,00 a ser pago; (ii) a multa de 50% deve incidir tão apenas sobre o saldo remanescente, observado o item 3 do acordo homologado, motivo pelo qual o valor devido a esse título é de R$19.830,50; (iii) o débito total é, portanto, de R$59.491,50. Em resposta, os credores alegaram que os comprovantes de pagamento apresentados pelos devedores dizem respeito a compras de mercadoria que foram realizadas no período, motivo pelo qual não há que se falar em abatimento sobre o débito acordado, estando corretos os cálculos que apresentaram às fls.351. Pois bem. A proporção que a simples discussão sobre o (des)cumprimento do acordo assume é absolutamente extraordinária e contém contornos que fogem ao ponto central a ser trabalhado neste momento. O débito total foi fixado em R$111.161,00 e haveria de ser pago em 11 parcelas mensais a partir de 25.05.2024, sendo a primeira de R$11.161,00 e as demais de R$10.000,00, todas por depósito bancário na conta n. 0684105-8 da agência n. 5522 do BANCO BRADESCO S/A, de titularidade de Dennys Pagani Andreozzi, sócio da empresa credora. É assim o teor da cláusula n. 2 da avença (fls.315). Quando requereu o prosseguimento da execução, a credora informou ter recebido até a parcelas vencida em agosto/2024, conforme planilha de fls.339. De forma vaga, os devedores afirmaram às fls.381 que, "Através de acordo verbal entre Wilson Mussi Junior(executado) e Dennys Pagani Andreozzi (representante legal da exeqüente), o executado passou a efetuar os pagamentos via pix quase que diariamente para tentar saudar o debito". A afirmação não convence, pois carece de provas concretas/seguras. Os pagamentos evidenciados pelos documentos de fls.383/395 são em valores diferentes e feitos em curtos períodos, o que torna ilógica a conclusão de que, nesse exíguo espaço de tempo, os devedores teriam pago um montante até superior ao de uma parcela do acordo. Ademais, esses documentos não contém um elemento sequer que permitisse a vinculação desses ao parcelamento de acordo com a transação homologada nos autos. A alteração da forma e dos valores de pagamento foi incisivamente negada pela parte credora na sua resposta instruída com incontáveis documentos (fls.399/125), muitos deles, inclusive, sem aparente pertinência para a questão em análise agora. De qualquer forma, duas considerações devem ser pontuadas e que servem para a decisão neste momento: (i) a prova efetiva (ou seja: com elementos pertinentes de vinculação) de pagamentos é exclusivamente documental e está a cargo da parte devedora (art. 320 do Código Civil; Apelação n. 1045567-28.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 18/06/2024; Apelação n. 1021615-36.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/05/2024); (ii) o acordo entre as partes constitui ato jurídico perfeito e, estando instrumentado, eventual distrato e/ou aditamento/modificação haveriam de ser feitos também documentalmente por ser a regra (art. 472 do Código Civil), admitindo-se exceção somente quando há elementos iniciais documentais a respeito (art. 444 do Código de Processo Civil e art. 227 do Código Civil). Por tais razões, ao contrário do que afirmam os devedores (fls.381), os comprovantes que juntaram não são provas do cumprimento do acordo. No que tange à cláusula penal de incidência para o caso de inadimplemento absoluto (cláusula n. 3 fls.316), o percentual não está sendo questionado. A insurgência dos devedores é em relação ao montante de base para sua apuração. Têm razão ao sustentarem que o cálculo da multa deve tomar em conta apenas o saldo devedor, até porque a referida disposição no instrumento do acordo já é clara quanto a isso ("...em caso de inadimplência sobre o saldo remanescente..."). Mas isso foi feito pela credora na planilha de fls.334, inserindo o equivalente a essa multa no seu valor nominal, sem atualização, inclusive. Nada há a ser corrigido em relação a essa cobrança. REJEITO A IMPUGNAÇÃO dos devedores (fls.381/382), portanto. II Aguarde-se manifestação da parte credora por 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento com as anotações necessárias em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III Int.

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Rv Coelho Engenharia Ltda x Letícia Valério Diogo Dos Santos

ID: 332959140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010547-16.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RV COELHO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

LETíCIA VALéRIO DIOGO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA PEDROSO

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RÉU REVEL

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MARCOS ALBERTO GUBOLIN

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Processo 1010547-16.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rv Coelho Engenharia Ltda - Letícia Valério Diogo dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos … Processo 1010547-16.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rv Coelho Engenharia Ltda - Letícia Valério Diogo dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RV COELHO ENGENHARIA LTDA contra LETÍCIA VALÉRIA DIOGO DOS SANTOS estando a pretensão fundada em pendências oriundas do "Compromisso de Compra e Venda, Vinculado a Futuro Contrato de Financiamento de Futura Unidade Autônoma" celebrado em 08.09.2021, no valor de R$124.000,00 referente à edificação de uma casa residencial no lote 10, da quadra E, do Residencial Vale dos Bandeirantes, objeto da matrícula n.138.176 do CRI local, sendo apontada a dívida de R$ 17.700,67 conforme planilha de fls.55. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, contratos, notificações, planilha de cálculos e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$17.700,67. A ação foi admitida e a parte ré, citada por mandado, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão retro (fls.115). Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. A citação se efetivou por Oficial de Justiça (fls.114), não se vislumbrando qualquer vício no ato citatório, nada obstando a aplicação dos efeitos da revelia, em especial a consideração de que todos os fatos articulados pela parte autora na inicial são então incontroversos, pois não impugnados. Pois bem. A hipótese é de PROCEDÊNCIA. Está fundada a pretensão causa de pedir remota no CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL POR EMPREITADA GLOBAL VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, tendo a autora se obrigado a edificar para a ré um prédio residencial no lote n. 10 da quadra "E" do empreendimento Residencial Vale dos Bandeirantes, tendo sido fixado o preço total de R$124.000,00, a ser pago com entrada, subsídio e financiamento, conforme quadro na lauda de fls.20. A ré teria descumprido obrigações específicas de pagamentos que lhe competiam diretamente, conforme planilhas de fls.55/57, relativas às próprias parcelas mensais, a taxas de obra e a valores de averbação. Na falta de impugnação/contestação pela parte ré, é agora incontroverso: (i) que esses pagamentos realmente não foram feitos, estando pendentes; (ii) que a autora deu integral cumprimento à obrigação que lhe cabia, de edificar o prédio nas exatas condições e projetos definidos pelas partes. Hoje, não mais se discute a inexistência de qualquer causa que pudesse ser atribuída à autora com repercussão na exigibilidade de seu crédito, ainda que parcial. Para além disso, a única coisa que afastaria o direito invocado pela parte autora seria a prova de que não há obrigações pendentes oriundas do contrato de empreitada. Ou seja: a prova, que estava a cargo da parte ré, seria da efetivação de todos os pagamentos que lhe cabia, em especial daqueles enumerados na inicial como pendentes. A apreciação deve partir da premissa de que a prova de é exclusivamente documental e compete à parte devedora (art. 320 do Código Civil; Apelação n. 1045567-28.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 18/06/2024; Apelação n. 1021615-36.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/05/2024). Nesse particular, a alegação da parte autora/credora é de fato negativo puro que não houve pagamentos e de prova impraticável por ela própria (Apelação n. 1011193-40.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 19/05/2025; Apelação n. 1014154-66.2024.8.26.0001 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 16/05/2025; Apelação n. 1025184-63.2022.8.26.0003 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025). De resto, as planilhas (fls.55/57) não foram impugnadas (dada a revelia) em seus critérios de atualização e nem tampouco a extensão do inadimplemento. A atualização se dá na forma da cláusula 5ª do contrato (fls.23) e com base na consideração de serem prestações positivas e líquidas com vencimentos certos/determinados (art. 397 do Código Civil), nada tendo sido contrariado pela parte devedora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para CONDENAR a ré, LETÍCIA VALÉRIO DIOGO DOS SANTOS, qualificada nos autos, a pagar à autora, RV COELHO ENGENHARIA LTDA, também qualificada, o valor de R$17.700,67 (dezessete mil, setecentos reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária (IPCA) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a elaboração da planilha de fls.55. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: VIVIANE CRISTINA PEDROSO (OAB 388244/SP), MARCOS ALBERTO GUBOLIN (OAB 190280/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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M. A. D. B. S. x A. J. M. De C. e outros

ID: 311700213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145459-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. B. S.

Polo Passivo:

A. J. M. DE C. G. T. M. C. M. C. B. W. M. M. B.

Despacho

Advogados:

VINÍCIUS ARANTES LOPES

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VITOR ANTONIO RIBEIRO TREBESCHI

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DESPACHO Nº 2145459-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145459-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aguaí - Agravante: M. A. D. B. S. - Agravado: W. M. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: G. T. M. C. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. C. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. J. M. de C. (Representando Menor(es)) - 1. M. A. D. B. S. interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória de fls. 37/38, complementada pela decisão de indeferimento dos embargos de declaração à fl. 44, proferida nos autos da ação revisional proposta em face da W.M.M.B. e M.C.B., ambos menores representados por suas respectivas genitoras, que determinou ao autor a emenda da inicial para correção do polo passivo, de modo a restringir a demanda exclusivamente a um dos filhos, diante da alegada incompetência para que os dois menores figurem em litisconsórcio passivo, confira-se: Inicialmente, cumpre observar que, embora seja possível a revisão de dois títulos executivos distintos em um único processo, ao compulsar os autos, verifico que há uma questão quanto à distribuição da competência para apreciação da presente demanda. Conforme informado na inicial, a menor Mavie reside nesta comarca, acompanhada de sua genitora, no entanto, o outro demandado, Willian, reside com sua mãe na comarca de Limeira-SP. Como cediço, a competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é ABSOLUTA e definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores no art. 50 do CPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. Portanto, tendo em vista que o menor Willian reside na cidade de Limeira-SP, este juízo não dispõe de competência para julgar a demanda que lhe é dirigida. Assim, é incabível a tramitação da revisão de alimentos em relação a ele nesta comarca. Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigindo o polo PASSIVO da ação, de modo a restringir a demanda exclusivamente à menor Mavie, que permanece sob a guarda de sua genitora nesta comarca. 2. Inconformado, o genitor argumenta sobre o mérito da revisional, afirmando que ambas as obrigações alimentícias foram fixadas autonomamente, totalizando desconto de 55% de seus rendimentos líquidos, o que prejudica o seu sustento próprio em desconformidade com o binômio necessidade/possibilidade e o princípio da proporcionalidade. Sustenta a possibilidade do litisconsórcio passivo em ações revisionais de alimentos, mesmo quando os alimentandos possuem representantes legais distintos e residem em comarcas diferentes. Pugna, pois, pelo efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso para conceder a tutela com redução do encargo alimentício devido aos filhos. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo. 4. Defiro o efeito suspensivo postulado. Com o devido respeito ao entendimento do d. Juízo de origem, fato é que, em observância dos princípios da efetividade, razoabilidade e da economia processual, é cabível o ajuizamento de ação revisional pelo genitor em face da prole em litisconsórcio passivo facultativo, visando redimensionar as pensões alimentícias de dois filhos distintos, de genitoras diferentes, e que vivem em comarcas diversas, a despeito da competência estabelecida no CPC. Confira-se precedentes desta Câmara e desta Corte: COMPETÊNCIA Ação revisional de alimentos ajuizada em face de todos os filhos do autor Duas das rés, filhas menores, que residem em comarca diversa Decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar o feito em relação às menores S. e L. que residem em São Paulo Inconformismo do alimentante Acolhimento Regra geral de foro do domicílio do alimentado para demandas em que se discutem alimentos Pluralidade de domicílios que permite a aplicação do art. 46, § 4º do Código de Processo Civil com a escolha do foro Manutenção da demanda em São Vicente que privilegia o melhor interesse do menor Decisão reformada Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2138873-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DECLARADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Regional V São Miguel Paulista e o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1036740-79.2024.8.26.0007, ajuizada por N. da S. N. em face dos menores P. H. S. N. e A. M. da S. R., seus filhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação revisional de alimentos, considerando a pluralidade de alimentandos com domicílios em diferentes foros, conforme artigo 46, § 4º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O artigo 46 do CPC estabelece que, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, a ação pode ser proposta no foro de qualquer deles, à escolha do autor. 4. A escolha do autor pelo Foro Regional de Itaquera é válida, não cabendo a redistribuição dos autos para outro foro. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera. Tese de julgamento: 1. Em casos de pluralidade de réus com domicílios distintos, é faculdade do autor escolher o foro competente, não cabendo ao juízo alterar essa escolha. Legislação Citada: CPC, art. 46, § 4º; art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041911-55.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 17.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012280-03.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.08.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0047247-55.2015.8.26.0000, Rel. Walter Barone, Câmara Especial, j. 23.11.2015. TJSP, Conflito de competência cível 0098333-36.2013.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Câmara Especial, j. 26.08.2013.(TJSP;Conflito de competência cível 0042055-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) REVISIONAL DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ALIMENTANDOS COM REPRESENTANTES LEGAIS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. Insurgência do genitor autor contra decisão que determinou a emenda da inicial para que ele retifique o polo passivo da ação. Possibilidade de formação de litisconsórcio passivo (art. 113 do CPC). Afinidade do direito material envolvido. Discussão acerca da possibilidade de modificação do valor dos alimentos devidos a todos os filhos do mesmo autor, ainda que representados por genitoras distintas. Medida que observa a economia processual e possibilita, em princípio, fixação igualitária dos alimentos aos filhos, em atenção ao princípio da isonomia entre eles (art. 227, §6º, CF). No mais, ainda que uma das rés resida em comarca distinta à dos demais filhos, eventual incompetência relativa somente poderá ser analisada mediante prévia alegação em contestação (Súmula 33 do STJ). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2047955-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Noutro giro, inadmissível o pleito de redução do valor dos alimentos, uma vez que o d. órgão a quo não apreciou a matéria na decisão recorrida, de modo que sua análise neste grau implicaria em indevida supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. 5. Dispensada a contraminuta, ante a ausência de citação da parte contrária nos autos de origem. 6. Voto nº 34.088. À Mesa. Intime-se - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Vitor Antonio Ribeiro Trebeschi (OAB: 518253/SP) - Vinícius Arantes Lopes (OAB: 487881/SP) - G. T. M. C. - A. J. M. de C. - 4º andar

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