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Processo nº 1017830-60.2024.8.26.0053

ID: 304605748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017830-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017830-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arlete de Oliveira - Vistos.… Processo 1017830-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arlete de Oliveira - Vistos. A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. Diante do exposto, manifestem-se as partes. Prazo: 30 (trinta) dias. Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1052459-60.2024.8.26.0053

ID: 303222966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1052459-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISAMARA GRIPPE DA SILVA PINHATARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1052459-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isamara Grippe da Silva Pinhatari - Vistos. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execuçã… Processo 1052459-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isamara Grippe da Silva Pinhatari - Vistos. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Processo nº 1093490-60.2024.8.26.0053

ID: 301546602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1093490-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA ANTONIA ALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1093490-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucineia Antonia Alves Dias - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro… Processo 1093490-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucineia Antonia Alves Dias - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 Obrigação de fazer: exclusão do auxílio/ajuda de custo para transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; 2 Obrigação de pagar: Repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Declaro o(s) crédito(s) como de natureza alimentar; Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1052459-60.2024.8.26.0053

ID: 303219763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1052459-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISAMARA GRIPPE DA SILVA PINHATARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1052459-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isamara Grippe da Silva Pinhatari - Vistos. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execuçã… Processo 1052459-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isamara Grippe da Silva Pinhatari - Vistos. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Estado De São Paulo x Matheus Ernega Dos Santos

ID: 308451440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025205-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MATHEUS ERNEGA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA DA SILVA LOPES

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VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025205-83.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025205-83.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Matheus Ernega dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO PARA SOLDADO PM 2ª CLASSE, DETERMINANDO SUA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, E (II) AVALIAR SE AS OMISSÕES NO FORMULÁRIO JUSTIFICAM A EXCLUSÃO DO CERTAME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EDITAL DO CONCURSO ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA CONDUTA DOS CANDIDATOS, INCLUINDO A REPROVAÇÃO POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NO FORMULÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR SOBRE O PERFIL DOS CANDIDATOS AO CARGO, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE EXCLUIR CANDIDATOS DE CONCURSO PÚBLICO COM BASE EM CRITÉRIOS DE CONDUTA SOCIAL. 2. A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO FORMULÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL JUSTIFICA A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038588-60.2024.8.26.0053, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024260-28.2024.8.26.0053, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador) - Roberta da Silva Lopes (OAB: 336364/SP) - 1º andar

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Rlf Agropecuaria Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 300657670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096109-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RLF AGROPECUARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME PELOSO ARAUJO

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FABIO ALVIM FERREIRA

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Processo 1096109-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rlf Agropecuaria Empreendimentos Imobiliarios Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos... O MUNI… Processo 1096109-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rlf Agropecuaria Empreendimentos Imobiliarios Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos... O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 577/579) contra a sentença de fls. 570/574. Alega omissão na sentença ao não observar os percentuais previstos no artigo 85, § 3º, do CPC e seus incisos para fixação de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for parte. Sustenta que o valor do proveito econômico poderá ser superior a 200 salários-mínimos, devendo ser observados os critérios e percentuais específicos estabelecidos no referido dispositivo legal. Requer o saneamento da omissão apontada. RLF AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. impugnou os embargos opostos (fls. 625/627). Alega que foi atribuído ao feito o valor de R$191.320,58, que representa a somatória dos valores dos débitos anulados. Reconhece a necessidade de observância aos percentuais do artigo 85, § 3º, do CPC. Requer que os honorários sejam fixados no percentual máximo de 20% sobre o proveito econômico até 200 salários-mínimos e 10% sobre o valor excedente. É o relatório. DECIDO. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração e a eles concedo provimento. De fato, a sentença incorreu em omissão ao não observar os percentuais estabelecidos no artigo 85, § 3º, do CPC para fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Considerando que o proveito econômico da demanda corresponde ao valor dos débitos anulados (R$191.320,58), bem como que até o efetivo cumprimento de sentença o valor atualizado pode superar 200 salários-mínimos, impõe-se a retificação do pronunciamento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para retificar a sentença de fls. 570/574 para onde se lê: Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico. Leia-se: Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo incidente sobre o valor do proveito econômico (art. 85, § 4º, III), calculando-se inicialmente sobre 200 salários-mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), bem como, no que lhe exceder, seguindo os percentuais mínimos indicados em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do Código de Processo Civil), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. No mais, mantenho a sentença nos termos lançados. P., retifique-se o registro, I. e C. - ADV: GUILHERME PELOSO ARAUJO (OAB 300091/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP)

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Rlf Agropecuaria Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 300658147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096109-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RLF AGROPECUARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME PELOSO ARAUJO

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FABIO ALVIM FERREIRA

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Processo 1096109-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rlf Agropecuaria Empreendimentos Imobiliarios Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos... O MUNI… Processo 1096109-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rlf Agropecuaria Empreendimentos Imobiliarios Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos... O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 577/579) contra a sentença de fls. 570/574. Alega omissão na sentença ao não observar os percentuais previstos no artigo 85, § 3º, do CPC e seus incisos para fixação de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for parte. Sustenta que o valor do proveito econômico poderá ser superior a 200 salários-mínimos, devendo ser observados os critérios e percentuais específicos estabelecidos no referido dispositivo legal. Requer o saneamento da omissão apontada. RLF AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. impugnou os embargos opostos (fls. 625/627). Alega que foi atribuído ao feito o valor de R$191.320,58, que representa a somatória dos valores dos débitos anulados. Reconhece a necessidade de observância aos percentuais do artigo 85, § 3º, do CPC. Requer que os honorários sejam fixados no percentual máximo de 20% sobre o proveito econômico até 200 salários-mínimos e 10% sobre o valor excedente. É o relatório. DECIDO. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração e a eles concedo provimento. De fato, a sentença incorreu em omissão ao não observar os percentuais estabelecidos no artigo 85, § 3º, do CPC para fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Considerando que o proveito econômico da demanda corresponde ao valor dos débitos anulados (R$191.320,58), bem como que até o efetivo cumprimento de sentença o valor atualizado pode superar 200 salários-mínimos, impõe-se a retificação do pronunciamento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para retificar a sentença de fls. 570/574 para onde se lê: Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico. Leia-se: Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo incidente sobre o valor do proveito econômico (art. 85, § 4º, III), calculando-se inicialmente sobre 200 salários-mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), bem como, no que lhe exceder, seguindo os percentuais mínimos indicados em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do Código de Processo Civil), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. No mais, mantenho a sentença nos termos lançados. P., retifique-se o registro, I. e C. - ADV: GUILHERME PELOSO ARAUJO (OAB 300091/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP)

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Processo nº 1099892-60.2024.8.26.0053

ID: 301313050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1099892-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DE OLIVEIRA PAVON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CIMARDI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099892-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mauro de Oliveira Pavon - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hi… Processo 1099892-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mauro de Oliveira Pavon - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: THAIS CIMARDI GONÇALVES (OAB 524259/SP)

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Processo nº 0018633-60.2024.8.26.0053

ID: 296790457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018633-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAMAPLAS INDUSTRIA, COMéRCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018633-60.2024.8.26.0053 (processo principal 1023767-61.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Samaplas Industria, Comércio de Plasticos Ltda - Epp - Vistos… Processo 0018633-60.2024.8.26.0053 (processo principal 1023767-61.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Samaplas Industria, Comércio de Plasticos Ltda - Epp - Vistos. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP)

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Estado De São Paulo x Liberty Seguros S/A

ID: 292713520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050616-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE TOSHIKO TERADA

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050616-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050616-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Liberty Seguros S/A (Antiga denominação) e outro - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA AJUIZADA POR YLM SEGUROS S/A CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE IPVA DE VEÍCULOS VENDIDOS OU INUTILIZADOS E À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA DOS VEÍCULOS VENDIDOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA E COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO NÃO CONTESTOU A ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO DE IPVA DOS VEÍCULOS INUTILIZADOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA NESSE PONTO.A DISCUSSÃO SE LIMITA AOS VEÍCULOS QUE TERIAM SIDO VENDIDOS.4. QUANTO A UM DESTES VEÍCULOS, A TRANSFERÊNCIA FOI COMUNICADA AO CARTÓRIO, EXIMINDO A APELADA DA RESPONSABILIDADE PELO IPVA A PARTIR DE 12/12/2023. PARA OS DEMAIS VEÍCULOS, A VENDA NÃO FOI COMPROVADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS COMPRADORES, MANTENDO A RESPONSABILIDADE DA APELADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO QUANTO AOS VEÍCULOS CUJA VENDA NÃO FOI COMPROVADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMUNICAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AO CARTÓRIO SÓ É EFICAZ QUANDO ASSINADA POR AMBAS AS PARTES DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SENDO DECLARAÇÃO UNILATERAL DO VENDEDOR SUFICIENTE PARA COMPROVAR A COMPRA E VENDA E ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DO IPVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador) - Michelle Toshiko Terada (OAB: 190473/SP) - 1º andar

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