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Processo nº 4003318-43.2025.8.26.0002

ID: 339300098

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003318-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SÉRGIO GERAB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO GERAB

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IVO ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003318-43.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SÉRGIO GERAB ADVOGADO(A) : SÉRGIO GERAB (OAB SP102696) ADVOGADO(A) : IVO ALVES DA SILVA (OAB SP299902) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003318-43.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SÉRGIO GERAB ADVOGADO(A) : SÉRGIO GERAB (OAB SP102696) ADVOGADO(A) : IVO ALVES DA SILVA (OAB SP299902) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAEL MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. 1) Por serem tempestivos, passo à análise dos embargos de declaração (evento 10). No mérito, dou-lhes provimento, visto que consta dos autos comprovação de endereço do autor sob o âmbito de competência territorial deste juízo, por meio de conta de consumo oficial, recente e em nome próprio. Assim, revogo a sentença de extinção (evento 06). Anote-se. No mais, para fins de regular prosseguimento, necessário se faz que o autor junte documento de identificação oficial com foto. Ademais, para que a petição inicial reúna condições de formar validamente a relação processual, ela deverá conter, no pedido, a indicação precisa dos valores pretendidos, em razão do disposto no artigo 14, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, bem como por ser vedado proferir sentença condenatória por quantia ilíquida (artigo 38, § único, da Lei n.º 9.099/95), alterando-se, se o caso, o valor da causa (observado o limite de competência estabelecido pelo art. 3º, I, da Lei 9099/95, de quarenta salários-mínimos). E para o cumprimento das providências, concedo prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 29 de julho de 2025

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Processo nº 1013002-43.2025.8.26.0002

ID: 311380860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013002-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1013002-43.2025.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A L… Processo 1013002-43.2025.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte autora. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Banco Andbank (Brasil) S.A. x Jalson Araujo Da Silva

ID: 335085252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034924-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JALSON ARAUJO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1034924-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Jalson Araujo da Silva - Vistos. Ação de busca e apreensão de o… Processo 1034924-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Jalson Araujo da Silva - Vistos. Ação de busca e apreensão de objeto de alienação fiduciária movida por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A contra JALSON ARAUJO DA SILVA. Determinou-se ao autor que apresentasse em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão para que nela fosse anotada a vinculação ao processo, mas ele não cumpriu a determinação (fls. 79/81, 144 e 145/146). É o relatório. DECIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Acresça-se que a apresentação do original é indispensável mesmo quando a cédula de crédito tenha sido registrada porque isso não elimina a possibilidade de circulação, vez que o documento, depois do registro, é restituído a quem o requereu (art. 153 da Lei nº 6.015/1973). Sobre o tema, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Por isso aquela determinação dada ao autor, destinada ao suprimento de requisito da petição inicial (art. 320 do Código de Processo Civil). Observo que a reprodução do título nos autos evidencia a existência de documento em forma física que poderia ser apresentado. Então, em razão do injustificado descumprimento daquela determinação, indefiro a petição inicial e julgo logo extinto o processo sem resolução do mérito da causa (arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil). Sem condenação em verbas de sucumbência porque foi precipitada a contestação, apresentada antes de concluído o juízo de admissibilidade da ação. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1050056-43.2025.8.26.0002

ID: 335071516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050056-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VENCESLAU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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TACIO GODOY FELDNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1050056-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Venceslau da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repeti… Processo 1050056-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Venceslau da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA VENCESLAU DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO3. A parte autora, pessoa idosa com 72 anos de idade, alega ser beneficiária de pensão por morte e que a instituição financeira ré tem efetuado descontos mensais em seu benefício, relativos a dois contratos de empréstimo consignado que afirma desconhecer e não ter autorizado. Os contratos impugnados são o de nº 0074295530, com parcelas de R$ 32,20, e o de nº 0066133464, com parcelas de R$ 122,77. Requer o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência visando à imediata suspensão dos descontos e que a requerida se abstenha de promover qualquer outro desconto junto ao benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento É o relatório. Fundamento e decido. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois não há elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência declarada. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, embora o perigo de dano possa ser vislumbrado, uma vez que os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar, o mesmo não se pode afirmar, em um juízo de cognição sumária, sobre a probabilidade do direito. Da análise dos documentos juntados pela própria autora, em especial o "Histórico de Créditos" e o "Histórico de Empréstimo Consignado" (fls. 53/61), verifica-se que a requerente possui um longo e complexo histórico de contratação de empréstimos consignados com diversas instituições financeiras ao longo dos anos, incluindo múltiplos contratos ativos e outros já encerrados. A existência de numerosas operações de crédito dessa natureza, demonstrada pela documentação acostada, não permite a este juízo concluir, de plano e com a segurança necessária, que os dois contratos específicos ora questionados sejam fraudulentos, em detrimento dos demais. A complexidade do histórico financeiro da autora demanda a instauração do contraditório, para que a instituição financeira ré tenha a oportunidade de apresentar os instrumentos contratuais e demonstrar a regularidade das operações. Assim, é mister que se aguarde uma análise mais aprofundada e exauriente, após o estabelecimento do contraditório, sendo obrigatória a instrução processual para a verificação adequada dos fatos controversos e respectivas consequências jurídicas aplicáveis ao caso concreto. Não há no caso em tela o risco de dano ao resultado útil do processo, eis que a tutela pleiteada pode ser concedida somente ao final sem que o direito vindicado pereça no decorrer do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: TACIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

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Processo nº 1039774-43.2025.8.26.0002

ID: 298139955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039774-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1039774-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Custas e diligência do Oficial de Ju… Processo 1039774-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Custas e diligência do Oficial de Justiça devidamente comprovadas nos autos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: HONDA, MODELO:CB 500F, espécie Motocicleta passeio, placa FCW5F08, chassi 9C2PC4820MR000774, Renavam 1251833354, fabricado em 2020, modelo 2020, cor PRATA No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1044139-43.2025.8.26.0002

ID: 292998816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044139-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044139-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular … Processo 1044139-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: FIAT, Modelo: PALIO ELX 1.4 FIRE/3,, espécie AUTOMOVEL PASSEIO, placa EBH7B92, chassi 9BD17140A85244868, Renavam 967635888, fabricado em 2008, modelo 2008, cor preta No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1049280-43.2025.8.26.0002

ID: 317339203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049280-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049280-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação… Processo 1049280-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois o caso não está abrigado pelo art. 189, CPC. Verifico, tratar-se de nova distribuição da ação nº 1023561-59.2025.8.26.0002, que tramitou perante este Juízo e que conta com sentença de extinção sem resolução do mérito ante o pedido de desistência formulado pelo autor. Assim, reconheço a prevenção do Juízo (art. 286, II, CPC). Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: HONDA/ADV 150, espécie MOTOCICLETA, placa EXU2A56, chassi 9C2KF4300NR002544, Renavam 001283707729, fabricado em 2021, modelo 2022, cor BRANCA, MOTO. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 01 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Alex Da Silveira x Rappi Brasil Intermediação De Serviços Digitais

ID: 321169016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021247-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVEIRA

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021247-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alex da Silveira - RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS - Vistos. Alex da Silveira ajuizou a prese… Processo 1021247-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alex da Silveira - RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS - Vistos. Alex da Silveira ajuizou a presente ação indenizatória em face de Rappi Brasil Intermediação de Negócio Ltda alegando, em síntese, que prestava serviço no aplicativo da empresa requerida desde 2019. Afirmou ainda, que mesmo prestando serviços impecáveis, teve sua conta bloqueada em março de 2024, sob a alegação de violação dos termos e condições de uso do app. Tentou resolver administrativamente, porém, sem êxito. Requereu seja a ré compelida a proceder com o recredenciamento de sua conta, lucros cessantes e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Postulou ainda, pela gratuidade da justiça e juntou documentos com a exordial. Decisão de fl. 166 deferiu o pedido de gratuidade da justiça. Citada, a ré apresentou contestação. No mérito, aduziu a regularidade da desativação do cadastro do autor, devido a fraude em manipulação de viagens, visto que o autor marcou pedidos como sendo entregues, sem de fato, realizar a entrega aos destinatários, configurando assim, infração grave. Impugnou os pressupostos do dever de indenizar. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram concordância ao julgamento antecipado do feito. É o Relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, suficientes as provas acostadas aos autos para sua análise. De se manter o benefício da justiça gratuita ao autor, pois não se trouxe nenhum documento hábil a invalidar a declaração de pobreza e a ausência de renda para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação em que se discute a legalidade da extinção de contrato celebrado entre as partes, no qual o autor aderiu à organização empresarial da ré a fim de participar como entregador ao público, por meio de aplicativo de intermediação digital. Incontroversa a existência da relação jurídica, remanescendo a análise do fundamento para resolução do contrato pela ré e eventuais danos suportados pelo autor. De plano, ambas as partes poderiam resolver o contrato, independentemente de aviso prévio, por descumprimento contratual da outra parte, sendo esta a hipótese dos autos. No caso, a fl. 75 e 179, demonstra a ré que o autor não cumpriu com os termos gerais dos serviços de tecnologia e código da plataforma, a qual não foi por ele informado ou esclarecido. Frisa-se que, intimados para manifestarem-se quanto à dilação probatória, nenhuma das parte a requereu. No mais, poderia o autor, após o recebimento da comunicação de descadastramento, suspensão ou exclusão de cadastros de motoristas, apresentar pedido de revisão, o que não provou ter feito, não havendo que se falar em revogação judicial do bloqueio na conta. Anota-se que o aludido contrato estabelecido entre as partes, apenas prevê a aplicação de sanção administrativa à ré no caso de descumprimento do quanto lá expresso, mas não impede o bloqueio ou suspensão de conta dos prestadores cadastrados. Neste sentido: "Prestação de serviços. Serviço de entregas por aplicativo-RAPPI. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por lucros cessantes e danos morais e pedido liminar. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Descredenciamento do autor de plataforma digital (Rappi). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Descumprimento aos termos de uso. Liberdade de contratar. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos necessários para a convicção judicial já se encontram nos autos. O juiz é destinatário das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento. Prevalece o princípio da liberdade de contratar (art. 421, CC), não estando obrigada a requerida a manter o vínculo com o autor cadastrado em sua plataforma digital (Rappi), podendo rescindir o contrato quando a conduta do autor estiver em desacordo com a política interna da empresa e os termos do contrato. Não há ilegalidade na rescisão unilateral, nem se cogita de violação ao contraditório e ampla defesa diante dos termos e condições estipulados no contrato firmado entre as partes." (TJSP; Apelação Cível 1015993-83.2021.8.26.0405; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022). Desta forma, é de se reconhecer como legítima a resolução do contrato pela ré, não havendo que se falar em indenização ao autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado por Alex da Silveira em face de Rappi Brasil Intermediação de Negócio Ltda. Sucumbente, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da ré, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Rafael Neves Dos Santos x Aneilton De Jesus Barbosa

ID: 331445479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1017173-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANEILTON DE JESUS BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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LEONARD CILLO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017173-43.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Rafael Neves dos Santos - Aneilton de Jesus Barbosa - Vistos. RAFAEL NEVES DOS SANTOS propôs ação contra ANEILTON DE JESUS BARBOSA,… Processo 1017173-43.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Rafael Neves dos Santos - Aneilton de Jesus Barbosa - Vistos. RAFAEL NEVES DOS SANTOS propôs ação contra ANEILTON DE JESUS BARBOSA, com vistas à imissão na posse de imóvel. Relata, em síntese, ter adquirido o lote nº 7 da quadra 6J do "Conjunto Habitacional Adventista", localizado na Rua Cachoeira Acará, matrícula de nº 313.852, do 11º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, por meio de leilão da Caixa Econômica Federal. Afirma que o réu, anterior proprietário, se recusa a desocupar o imóvel, apesar da observância do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária pela instituição financeira. Pleiteia, enfim, a determinação liminar para que o réu desocupe o imóvel, assim como sua condenação ao pagamento de taxa de ocupação. A tutela provisória foi concedida (fls. 61/63), mas, ao que consta, o réu não desocupou o imóvel no prazo concedido (fls. 100/104). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 11/52). Citado, o réu apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a concessão de gratuidade processual. No mérito, sustentou a necessária suspensão da imissão na posse até que os atos da execução extrajudicial sejam cumpridos. Defendeu a irregularidade do procedimento de consolidação fiduciária e, enfim, rebateu a pretensão de ressarcimento e requereu a improcedência da demanda (fls. 78/88). O autor se manifestou em réplica (fls. 95/99). É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pelo réu, pois ele não apresentou qualquer documento que demonstrasse sua hipossuficiência econômica, limitando-se a afirmar genericamente a necessidade do benefício. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental já produzida é suficiente para a formação do livre convencimento motivado. A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Ao que consta dos autos, o autor adquiriu o imóvel de boa-fé perante a Caixa Econômica Federal, e a propriedade lhe foi transferida, mediante regular registro no Cartório de Registro de Imóveis (fls. 15/21 e 22/29). O réu se limitou a suscitar irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade pela instituição financeira, mas não trouxe aos autos qualquer elemento probatório. Não houve apresentação de qualquer documentação capaz de demonstrar indícios de irregularidade no procedimento, e a existência de ação anulatória perante a Justiça Federal não é suficiente para obstar os trâmites de imissão do adquirente na posse. A propósito, o pedido de tutela de urgência formulado pelo réu na ação anulatória foi indeferido, em duas oportunidades e instâncias (fls. 31/43), permitindo-se, assim, o prosseguimento da alienação e imissão do adquirente na posse. Enfim, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, razão pela qual este tem direito à imissão na posse do imóvel, com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.514/97. No mais, nos termos do art. 37-A da referida lei, o autor também faz jus ao recebimento de valor pela ocupação do imóvel, correspondente a 1% do valor do imóvel (assim considerado o valor da avaliação) ao mês, desde a data da aquisição até a data em que vier a ser imitido na posse. Nesse sentido, também o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação - Imissão na posse cumulada com tutela de urgência e cobrança de taxa de ocupação - Procedência do pedido - Recurso dos réus - Propriedade consolidada em favor do credorfiduciário(Banco Santander), tendo sido o imóvel arrematado pelos autores emterceiro leilão- Muito embora pendente de julgamento as apelações dos requeridos, tanto a ação de suspensão do leilão (Processo n.º 1013855-39.2020.8.26.0451), quanto a de anulação do leilão (Processo n.º 1018653-09.2021.8.26.0451), foram julgadas improcedente - Teses envolvendo a nulidade do leilão e ocorrência depreçovilque foram afastadas - Documentos juntados a esses autos que comprovam a notificação dos réus para purgação da mora, bem como da data do leilão - Consolidação da propriedade ao Banco, com a quitação da dívida, o que o autorizou a alienar o imóvel porpreçoinferior no leilão extrajudicial - Aplicação da Súmula 5 desta Corte - Taxa de ocupação fixada nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/1997, que está adequada e será mantida - Desnecessidade de avaliação pericial - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários dos patronos dos autores (art. 85, §11 do CPC), respeitada a gratuidade - Não provimento." (TJ-SP, Apelação nº 1017010-16.2021.8.26.0451- Piracicaba, Relator Desembargador Enio Zuliani, 4ª Câmarade Direito Privado, j. 14/06/2022). Por todo o exposto, julgo procedente a demanda para: a) determinar a imissão do autor RAFAEL NEVES DOS SANTOS na posse do imóvel situado na Rua Cachoeira Acará, objeto da matrícula de nº 313.852, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; e b) condenar ANEILTON DE JESUS BARBOSA a pagar ao autor, a título de taxa de ocupação, o valor correspondente a 1% do imóvel (assim considerado o valor da avaliação à época da aquisição) ao mês, desde a data da aquisição até a data em que vier a ser imitido na posse. Fica confirmada a decisão liminar de fls. 61/63. Diante do esgotamento do prazo fixado na decisão de fls. 61/63, serve a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado de imissão coercitiva do autor na posse. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. C. - ADV: LEONARD CILLO BARBOSA (OAB 510401/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP)

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Rafael Neves Dos Santos x Aneilton De Jesus Barbosa

ID: 335140125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1017173-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANEILTON DE JESUS BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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LEONARD CILLO BARBOSA

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Processo 1017173-43.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Rafael Neves dos Santos - Aneilton de Jesus Barbosa - Vistos. RAFAEL NEVES DOS SANTOS propôs ação contra ANEILTON DE JESUS BARBOSA,… Processo 1017173-43.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Rafael Neves dos Santos - Aneilton de Jesus Barbosa - Vistos. RAFAEL NEVES DOS SANTOS propôs ação contra ANEILTON DE JESUS BARBOSA, com vistas à imissão na posse de imóvel. Relata, em síntese, ter adquirido o lote nº 7 da quadra 6J do "Conjunto Habitacional Adventista", localizado na Rua Cachoeira Acará, matrícula de nº 313.852, do 11º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, por meio de leilão da Caixa Econômica Federal. Afirma que o réu, anterior proprietário, se recusa a desocupar o imóvel, apesar da observância do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária pela instituição financeira. Pleiteia, enfim, a determinação liminar para que o réu desocupe o imóvel, assim como sua condenação ao pagamento de taxa de ocupação. A tutela provisória foi concedida (fls. 61/63), mas, ao que consta, o réu não desocupou o imóvel no prazo concedido (fls. 100/104). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 11/52). Citado, o réu apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a concessão de gratuidade processual. No mérito, sustentou a necessária suspensão da imissão na posse até que os atos da execução extrajudicial sejam cumpridos. Defendeu a irregularidade do procedimento de consolidação fiduciária e, enfim, rebateu a pretensão de ressarcimento e requereu a improcedência da demanda (fls. 78/88). O autor se manifestou em réplica (fls. 95/99). É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pelo réu, pois ele não apresentou qualquer documento que demonstrasse sua hipossuficiência econômica, limitando-se a afirmar genericamente a necessidade do benefício. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental já produzida é suficiente para a formação do livre convencimento motivado. A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Ao que consta dos autos, o autor adquiriu o imóvel de boa-fé perante a Caixa Econômica Federal, e a propriedade lhe foi transferida, mediante regular registro no Cartório de Registro de Imóveis (fls. 15/21 e 22/29). O réu se limitou a suscitar irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade pela instituição financeira, mas não trouxe aos autos qualquer elemento probatório. Não houve apresentação de qualquer documentação capaz de demonstrar indícios de irregularidade no procedimento, e a existência de ação anulatória perante a Justiça Federal não é suficiente para obstar os trâmites de imissão do adquirente na posse. A propósito, o pedido de tutela de urgência formulado pelo réu na ação anulatória foi indeferido, em duas oportunidades e instâncias (fls. 31/43), permitindo-se, assim, o prosseguimento da alienação e imissão do adquirente na posse. Enfim, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, razão pela qual este tem direito à imissão na posse do imóvel, com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.514/97. No mais, nos termos do art. 37-A da referida lei, o autor também faz jus ao recebimento de valor pela ocupação do imóvel, correspondente a 1% do valor do imóvel (assim considerado o valor da avaliação) ao mês, desde a data da aquisição até a data em que vier a ser imitido na posse. Nesse sentido, também o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação - Imissão na posse cumulada com tutela de urgência e cobrança de taxa de ocupação - Procedência do pedido - Recurso dos réus - Propriedade consolidada em favor do credorfiduciário(Banco Santander), tendo sido o imóvel arrematado pelos autores emterceiro leilão- Muito embora pendente de julgamento as apelações dos requeridos, tanto a ação de suspensão do leilão (Processo n.º 1013855-39.2020.8.26.0451), quanto a de anulação do leilão (Processo n.º 1018653-09.2021.8.26.0451), foram julgadas improcedente - Teses envolvendo a nulidade do leilão e ocorrência depreçovilque foram afastadas - Documentos juntados a esses autos que comprovam a notificação dos réus para purgação da mora, bem como da data do leilão - Consolidação da propriedade ao Banco, com a quitação da dívida, o que o autorizou a alienar o imóvel porpreçoinferior no leilão extrajudicial - Aplicação da Súmula 5 desta Corte - Taxa de ocupação fixada nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/1997, que está adequada e será mantida - Desnecessidade de avaliação pericial - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários dos patronos dos autores (art. 85, §11 do CPC), respeitada a gratuidade - Não provimento." (TJ-SP, Apelação nº 1017010-16.2021.8.26.0451- Piracicaba, Relator Desembargador Enio Zuliani, 4ª Câmarade Direito Privado, j. 14/06/2022). Por todo o exposto, julgo procedente a demanda para: a) determinar a imissão do autor RAFAEL NEVES DOS SANTOS na posse do imóvel situado na Rua Cachoeira Acará, objeto da matrícula de nº 313.852, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; e b) condenar ANEILTON DE JESUS BARBOSA a pagar ao autor, a título de taxa de ocupação, o valor correspondente a 1% do imóvel (assim considerado o valor da avaliação à época da aquisição) ao mês, desde a data da aquisição até a data em que vier a ser imitido na posse. Fica confirmada a decisão liminar de fls. 61/63. Diante do esgotamento do prazo fixado na decisão de fls. 61/63, serve a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado de imissão coercitiva do autor na posse. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. C. - ADV: LEONARD CILLO BARBOSA (OAB 510401/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP)

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