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Cintia De Oliveira Rodrigues Cândido x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 304600023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-88.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE OLIVEIRA RODRIGUES CâNDIDO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DÉBORA CASSIANA DE SOUSA PORFIRIO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-88.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cintia de Oliveira Rodrigues Cândido - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e I… Processo 1001509-88.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cintia de Oliveira Rodrigues Cândido - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CINTIA DE OLIVEIRA RODRIGUES CÂNDIDO ajuizou a presente ação declaratória c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar contra BANCO NUBANK, alegando, em síntese, que é correntista junto ao banco réu e, no dia 17/10/2024, recebeu uma ligação, proveniente da suposta Central de Atendimento do Banco Nubank. O atendente se identificou como funcionário do banco Requerido e, após confirmar todos os seus dados bancários e pessoais, informou que sua conta estava sendo raqueada, pois havia agendado uma transferência nos valores de R$2.287,78. Sem desconfiar, seguiu as orientações repassadas pelo telefone, acreditando se tratar de ato necessário para resolver a questão de segurança. Depois constatou que havia caído em um golpe, pois o suposto atendente solicitou a transferência de outros valores. Aduz que registrou boletim de ocorrência do fato e entrou em contato com o réu por telefone, e-mail e chat. Contudo, não obteve êxito na resolução do problema e o valor vem sendo acrescido de juros em sua conta. Aduz falha no sistema de segurança do banco e pleiteia, liminarmente, a cessação dos juros e que seu nome não seja inserido ou, se já inserido, seja retirado dos cadastros de inadimplentes. Requer a procedência da ação, declarando a inexigibilidade do valor, restituição em dobro, condenando-se o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 42.287,78 (fls. 29). Juntou documentos às fls. 31/77. Deferida a gratuidade judiciária a autora, e indeferida a tutela de urgência (fls. 378/79). Citado, o banco réu apresentou contestação, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade judiciária a autora, alegou incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade passiva e pugnou pela retificação do polo passivo. No mérito, aduz litigância de má-fé, assevera que não houve falha na prestação de serviços pelo banco e nem fortuito interno, mas sim falta de cautela do autor, que confessou ter seguido os procedimentos repassados pelo fraudador, fornecendo dados pessoais e o código de acesso à conta, sendo vítima do amplamente divulgado "golpe da falsa central". Informou que foi aberto o MED Mecanismo Especial de Devolução, entretanto, não havia saldo na conta de destino. Negou a existência de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, acolho o pedido de retificação do polo passivo, nos termos dos artigos 338 e 339, do Código de Processo Civil, para que conste nos autos como ré somente Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, CNPJ n° 18.236.120/0001-58. Haja vista que a contestação (fls. 85/121) foi apresentada por Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, nº CNPJ 18.236.120/0001-58, resta respeitado o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, vez que o processo foi ajuizado perante a Vara Cível desta Comarca de São Simão-SP e tramita perante a Vara Única desta Comarca, seguindo o procedimento comum cível. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da instituição bancária, pois, diante dos fatos e fundamentos que delimitam a causa de pedir, é responsável pela segurança dos serviços que coloca à disposição do cliente e, por conseguinte, de eventuais danos daí decorrentes. Ademais, mantenho a gratuidade de justiça conferida à autora na decisão de fls. 78/79. Verifica-se que sua renda mensal líquida é inferior a dois salários-mínimos. Mais do que comprovada, portanto, sua hipossuficiência econômica. Além disso, cabia ao réu comprovar que a autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, no entanto, limitou-se a tecer alegações genéricas. Sem outras preliminares, passo à análise de mérito. A ação é parcialmente procedente. Ressalto, desde já, ser perfeitamente aplicável ao presente caso a legislação consumerista. Com efeito, os réus se enquadram no conceito de prestadores de serviços de natureza bancária, e a autora, por sua vez, é sua destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus artigos 2º e 3º. Aliás, o enunciado 297 da súmula de jurisprudência do C. STJ atesta essa premissa: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, resta invertido o ônus probatório, conforme previsão constante do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Verifica-se dos autos que a parte autora fora vítima do golpe da falsa central de atendimento, no qual terceira pessoa, ao se passar por funcionário do banco, obtém informações bancárias da vítima, o que possibilita a realização de movimentações fraudulentas em nome dessa vítima. Na hipótese dos autos, a autora, acreditando tratar-se de funcionário do réu, foi induzida a adotar medidas repassadas pelo suposto atendente no telefonema, no intuito de evitar uma transação fraudulenta. Conforme demonstrado nos autos, foi registrada transferência, via PIX, do valor de R$ 2.287,78. Ao perceber a irregularidade, o autor entrou em contato com a instituição financeira, a qual, contudo, não solucionou o problema. A análise dos documentos juntados aponta fortes indícios de fraude, tendo em vista a narrativa consistente da parte autora e a ausência de atuação preventiva ou corretiva por parte da ré para mitigar o prejuízo relatado. In casu, restou evidente que a parte autora foi vítima de estelionato e golpe da falsa central de atendimento. Quanto à responsabilidade das instituições financeiras, não se ignora que, em casos em que o dano se origina de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro há ruptura do nexo de causalidade, com consequente exclusão da responsabilidade da instituição bancária. No entanto, com a devida vênia, os elementos constantes dos autos não permitem identificar a fragilização da segurança bancária pelo autor e tampouco que o dano advém de exclusiva atuação de terceiro, sem qualquer participação indireta das instituições bancárias, inviabilizando, portanto, o afastamento da responsabilidade do banco demandado pelos prejuízos comprovadamente suportados pelo consumidor. A prova documental carreada ao feito é insuficiente a demonstrar que o autor, ao ser induzido em erro, colaborou com o fraudador, o que evidencia a falta de segurança e falha na prestação dos serviços pela instituição demandada. A questão está na falha de segurança do serviço bancário ao permitir acesso dos criminosos aos dados pessoais do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Qualifica-se, pois, como fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Houve manifesta violação dos dados pessoais da parte autora no âmbito da ré, restando evidente a falha no sistema interno de segurança do banco. Mesmo diante de indícios suficientes de que o aplicativo bancário da autora poderia estar sendo utilizado por terceiros de má-fé, não houve a adoção de nenhuma medida por parte da ré para tentar impedir a transação. E, respeitosamente, não são suficientes as alegações de que as operações foram realizadas mediante aposição de senha pessoal em dispositivo autorizado ou que a instituição destinatária apenas recebeu valores sem poder de controle sobre a operação. Competia ao banco réu a prova da efetiva e direta participação da parte consumidora para cessão deliberada do valor, livre de vícios. Isto é, era ônus do banco demonstrar a conduta culposa ou dolosa do consumidor, o que, repita-se, não foi comprovado. Ou seja, ao contrário do que alega o banco, o acesso aos dados da autora só foi possível devido a uma falha na prestação de serviços, por meio da qual o golpista tomou conhecimento do cadastro da autora, na qualidade de correntista do banco réu, colhendo informações pessoais e dados bancários. Assim, havendo evidências de ocorrência de fraude diante do vazamento de dados, a instituição financeira deveria ter considerado o perfil usual de consumo da parte autora antes de autorizar as transações e permitir as operações. Esse contexto fático deveria ter alertado os sistemas de segurança do banco, o que não aconteceu, revelando falta de cuidados. Sendo assim, o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (Artigo 373, II do CPC), tendo pugnado pelo pronto julgamento da lide, revelando-se impositivo o reconhecimento de fortuito interno, caracterizando em risco inerente à própria atividade com consequente responsabilização da instituição. Dessa forma, a responsabilidade da ré decorre diretamente do fato de ter permitido a transferência do valor sem adoção de mecanismos eficazes de segurança para detecção de fraudes. Apoiando o entendimento deste julgado, a jurisprudência: "Apelação Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais -Serviços bancários - Cartão de crédito Compras não reconhecidas - Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu. Fraude bancária -Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Versão do autor mostrou-se verossímil - Ausência de provas de que as transações, que fugiam ao perfil do cliente, foram por ele efetuadas ou autorizadas Banco réu que se limitou a genericamente defender a regularidade das operações bancárias sem trazer aos autos elementos probatórios a fim de corroborar tal narrativa -Responsabilidade objetiva do banco - Fortuito interno - Súmula 297 do STJ -Jurisprudência Manutenção da declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados. Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1004910-44.2023.8.26.0100; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024).". Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, patente a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pela reparação dos danos experimentados pela parte autora, uma vez que por exercerem atividade lucrativa e com risco inerente, assumem perante os consumidores as consequências dos danos decorrentes dessa atividade, mormente quando não demonstrada a adoção das cautelas devidas ônus que lhes incumbia (art. 373, II, do CPC) eis que permitiram que terceiros realizassem transações ilícitas, fato que configura inegável falha na prestação de serviços. Dessa forma, a operação bancária ora analisada fica anulada já que realizada com vício de consentimento (artigo 171 CC), determinada, ainda, a suspensão de lançamento de juros pelo banco sobre esse valor. Com relação à repetição do indébito, a devolução deve ser ajustada à tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ): A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de30/3/2021). Em outras palavras, não é necessário que o consumidor comprove a má-fé do cobrador, cabe, tão somente, a prova efetiva do pagamento/saque/desconto. O fornecedor, por sua vez, deve demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável, ou seja, não contrário à boa-fé objetiva, vale dizer, aos princípios da transparência, da lealdade, da informação, da cooperação exigidos das partes (artigos 4º, inciso III, do CDC3 e 422 do Código Civil). No caso, em que pese o banco ter sido informado da cobrança fraudulenta que recaía sobre a autora, não tomou as medidas adequadas para solucionar o problema e ainda aplicou juros e bloqueou o cartão da autora por atraso no pagamento deste valor indevido. Atento ao regramento supramencionado, justifica-se, portanto, a aplicação da sanção prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC. No que tange aos danos morais decorrentes da situação, estes se verificam, pois houve evidente falha de segurança por parte do banco que permitiu a concretização da fraude, causando angústia, frustração e transtornos que extrapolam o mero dissabor. A perda considerável de um valor expressivo para a autora, R$ 2.287,78, por conta de falha de segurança do banco, aliada à inércia em solucionar o problema, causou evidente abalo moral a autora. Quanto ao valor da indenização, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa da instituição financeira, sua capacidade econômica e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) para CONDENAR o réu Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento a) à restituição em dobro do montante de R$ 2.287,78, com correção monetária desde a transferência (17/10/2024), segundo Tabela Prática do E.TJSP, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), tratando-se de ilícito contratual; b) à exclusão dos juros lançados sobre o valor de R$ 2.287,78; c) que não seja inserido o nome da parte Autora nos órgãos de proteção de crédito (SERASA, SCPC E BOA VISTA), e, caso inserido, que proceda o réu a exclusão no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 15 dias; d) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e DECLARO a nulidade do débito de R$ 2.287,78, feito na conta da autora, por se tratar de operação realizada de forma fraudulenta. Tendo em vista a sucumbência mínima e o disposto na Súmula 326 do E. STJ (na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), DÉBORA CASSIANA DE SOUSA PORFIRIO (OAB 469396/SP)

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Julianderson Evandro Fernandes x Banco C6 S/A e outros

ID: 308204198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015846-63.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANDERSON EVANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAG SEGURO)

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1015846-63.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julianderson Evandro Fernandes - Banco C6 S/A - - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Vistos. … Processo 1015846-63.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julianderson Evandro Fernandes - Banco C6 S/A - - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Julianderson Evandro Fernandes contra Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) e Banco C6 S/A, alegando que no dia 11 de setembro de 2023, teria sido inserido em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram, no qual buscavam pessoas para realizar tarefas de assistir e curtir vídeos em outro aplicativo, com objetivo de recebimento de remuneração. Entretanto, estaria conversando com golpistas. Prossegue narrando que foi submetido a realizar tarefas de pequenos valores, e após realizá-las, é pedido o pix e creditado na conta pelo pagamento, e que nas três primeiras tarefas teriam sido remuneradas, já que o objetivo era ganhar confiança da vítima. Afirma que após o ganho da confiança, o estelionatário alega que a vítima subiu de nível, e pede para que ela se cadastre na plataforma de investimento "BTC Invest", tendo o autor se cadastro, e os valores passaram a ser maiores. Menciona que teria realizada duas transferências em contas distintas durante a operação fraudulenta, com os valores saindo de sua conta mantida junto ao corréu Banco C6, para o também réu PagSeguro, no qual era mantida as contas dos estelionatários. Aduz que após a transferência dos valores, não teria recebido a devolução do montante depositado, bem como não teria conseguido contatar os funcionários da empresa. Relata que teria transferido a quantia total de R$ 1.549,97, e que diante disso, entrou em contato com sua instituição e lavrou boletim de ocorrência. Entretanto, não teria conseguido obter a restituição dos valores. Afirma que ambas as instituições foram ineficientes em coibir tal prática. Diante disso, ajuizou a presente ação visando a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 19/67). Determinada a redistribuição da ação (fl. 68). Determinada a juntada de procuração e a comprovação da hipossuficiência (fl. 71). A parte autora emendou à inicial (fl. 74), juntando documentos às fls. 75/105. Indeferida a gratuidade e determinado o recolhimento das custas (fl. 106). A parte autora recolheu custas (fls. 110/111, 115/116, 120/122 e 126/133). Determinada a comprovação da regularidade da inscrição da OAB do patrono do autor (fl. 134). Tendo a parte autora se manifestado às fls. 150/151. Determinada a citação (fls. 153/154). Contestação apresentada às fls. 164/177, pela ré Pagseguro instruída com documentos (fls. 178/220). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não houve falha por parte da instituição financeira, mas sim culpa exclusiva da parte autora e de terceiros, já que o autor efetuou as transferências por livre e espontânea vontade, bem como a parte teria assumido o risco ao renunciar a todos os procedimentos de segurança, ao deixar de analisar a oferta supostamente super vantajosa. Salientou, ainda, que a conta destinatária da transferência, foi cadastrada mediante envio de documentos pessoais, não sendo possível a identificação de que a conta seria utilizada para atos ilícitos. Além disso, após a comunicação quanto o ocorrido, a instituição procedeu o bloqueio imediato da conta, a fim de tentar recuperar os valores, mas não teria sido possível a efetivação ante a movimentação total dos valores disponíveis na conta. Reitera que a conduta praticada pelo autor, contribuiu para a efetivação do golpe, ao não adotar as cautelas necessárias. Reafirma que seguiu as diretrizes impostas pelo Banco Central quanto a abertura da conta, prosseguindo com a abertura ante a inexistência de informação preexistente que contrariasse a idoneidade dos dados fornecidos ou do próprio solicitante. Ademais, o fato da instituição ser recebedora do valor, não induz, na sua responsabilização quanto os valores recebidos. Defendeu a impossibilidade de devolução dos valores transferidos, uma vez que atuou apenas como mero meio de pagamento, recebendo apenas o montante enviado de forma deliberada pelo autor. Do mesmo modo, rechaçou o pedido de danos morais, considerando a ausência de comprovação quanto a falha da instituição. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente a improcedência da ação. Contestação apresentada pelo réu Banco C6 às fls. 221/230, instruída com documentos (fls. 231/292). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a instituição não cometeu qualquer ato ilícito, e que pela narrativa dos autos, teria sido a própria parte autora que teria dado causa aos seus prejuízos. Além disso, todas as transações foram efetivadas mediante o uso de senha. Aduz que no presente caso, teria faltado cautela e atenção por parte do autor, já que realizou transferência de valor sem a diligência necessária. Ademais, o favorecido teria sido terceiro, sem qualquer vínculo com a instituição. Argumenta que realizou a tentativa de reaver os valores pelo mecanismo de especial de devolução, mas não teria obtido êxito. Defendeu o não cabimento dos danos materiais, pois não seria o responsável pelos fatos narrados na exordial, inexistindo assim responsabilidade e dever de indenizar ou restituir qualquer valor. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais, já que as condutas adotadas pela instituição não teriam gerado lesão a parte autora, não ocorrendo nenhuma falha na prestação do serviço, sendo que os malefícios supostamente ocasionados teriam iniciado por própria desídia da parte autora, que procedeu de forma voluntária a operação. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 294/295). A parte ré requereu julgamento antecipado da lide (fls. 298 e 302). A parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 299/301). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e impertinente a oitiva de prepostos da parte ré. Passo à análise das preliminares. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés. Ainda que as rés aleguem serem ilegítimas quanto os fatos narrados na inicial, verifico que a parte autora atribuiu às instituições falha na prestação do serviço, possuindo legitimidade para comporem o polo passivo da demanda. Inclusive, nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal: Apelação- Golpe do Falso Leilão - Ação de indenização por danos materiais -- Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inconformismo injustificado -Rejeitada a matéria preliminar de Ilegitimidade passiva. Instituição financeira que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção - Mérito - Elementos dos autos que não evidenciam que tenham as instituições financeiras concorrido para a prática do evento danoso - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o prejuízo suportado pelo autor - Fraude perpetrada por terceiro - Negligência da parte autora ao fazer o pagamento, sem as mínimas cautelas e prudência necessárias - Impossibilidade de responsabilização da parte ré - Excludente de causalidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Não há que se falar em responsabilidade do fornecedor, mas sim de culpa exclusiva da vítima -Majoração da sucumbência - ] Recurso da parte autora improvido.(TJSP;Apelação Cível 1012031-26.2023.8.26.0003; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Ademais, a questão da responsabilidade de ambas as instituições será melhor apreciada na análise do mérito da ação. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. A controvérsia dos autos recai sobre a possibilidade de responsabilização da parte ré, sobre serviço o qual a parte autora alega ter sido defeituoso. Pois bem. Em pese o narrado pela parte autora, não há nenhum elemento nos autos que demonstre a responsabilidade quanto ao golpe perpetrado contra o autor, ou até mesmo falha na prestação do serviço, uma vez que a transferência de valores foi realizada de forma voluntária pela parte, mediante a utilização de senha e dentro do perfil de consumo por meio da conta mantida junto ao Banco C6, bem com a instituição Pagseguro apenas seria a destinatária do valor depositado, não colaborando para a ocorrência dos fatos. Cumpre mencionar, ainda, que eventual responsabilidade recairia sob a ré Pagseguro, caso não evidenciasse a legitimidade na abertura da conta. Entretanto, conforme observo dos documentos de fls. 165 e 167, ficou comprovada a devida abertura da conta, mediante o envio de documento pessoal e captura biométrica do terceiro detentor da conta. Fica evidenciado nos autos, que a própria parte autora não teria sido diligente, já que teria acreditado em ganhos fáceis por meio de falsa promessa de terceiros fraudadores, inexistindo assim, fortuito interno, mas sim, a ocorrência de fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, esse é o entendimento deste Tribunal: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Golpe do falso investimento - Sentença de procedência para condenar solidariamente as instituições bancárias a restituir ao autor, vítima de golpe, o montante transferido para conta de terceiros fraudadores, além da condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS - Preliminar que se confunde com o mérito e, com ele, analisado, à luz da teoria da asserção - Instituições financeiras corrés, ora apelantes, que não tiveram ingerência na ocorrência da fraude - Autor que, de forma voluntária, transferiu valores a terceiros, com promessa de investimento, alheia às atividades dos Bancos corréus - O fato de o autor e destinatário do golpe perpetrado possuírem suas contas respectivas junto aos Bancos apelantes, não induz à existência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido - Inteligência do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC - Ademais, o propósito de utilização fraudulenta da conta não contamina a boa-fé objetiva da Instituição financeira quando da contratação - Reserva mental ilícita do correntista (fraudador) sem conhecimento da instituição financeira - Inexistência de falha de segurança - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Inversão do Julgado, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. Honorários recursais não incidentes nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ). RECURSOS PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1022168-64.2023.8.26.0004; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024, grifo nosso). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de restituição dos valores c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do falso anúncio de investimento no Instagram e subsequentes transferências de PIX para terceiros. Oferta de investimento anunciado em perfil hackeado do Instagram, com promessa de ilusório de retorno rápido e alto do investimento. PIXs realizados para terceiras pessoas física. Culpa exclusiva do consumidor. Irresignação em relação ao dever das rés no emprego de Mecanismo de Especial de Devolução, que se encontra no art. 41-B, 41-C e 41 D, da Resolução BCB nº 1/2020. Transação Pix foi devidamente iniciada pelo usuário pagador que afasta a falha na prestação de serviço da instituição bancária. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Exclusão do dever de indenizar (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC). Pedido de apresentação dos documentos de abertura da conta corrente destinatária do numerário pela Financeira. Descabimento. Informações protegidas por sigilo bancário. Questões a serem apuradas pela autoridade criminal. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1022952-44.2023.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Do mesmo modo, inexiste dano moral indenizável, haja vista a ausência de ato ilícito por parte da casa bancária apta a ensejar qualquer indenização nesse sentido, restando caracterizado fortuito externo. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC, quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somente quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia à parte autora comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA (OAB 524306/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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