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Processo nº 1082609-24.2024.8.26.0053

ID: 301116050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1082609-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARA YOSHIE OTA KUANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082609-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Clara Yoshie Ota Kuano - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa … Processo 1082609-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Clara Yoshie Ota Kuano - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)

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Processo nº 1031393-24.2024.8.26.0053

ID: 297219050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031393-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA MARIA CIOCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1031393-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silmara Maria Cioca - Vistos… Processo 1031393-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silmara Maria Cioca - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pelo patrono da execução a título de honorários sucumbenciais decorrentes da fase de execução (fls. 486) e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1086489-24.2024.8.26.0053

ID: 293550391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1086489-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA PADOVANI CARDOSO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086489-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1086489-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natalia Padovani Cardoso Francisco - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida na obrigação de corrigir os vencimentos da parte autora para que esta passe a receber como Escrivão da Classe hierárquica correspondente à da unidade Policial que estiver lotado, desde que superior à sua Classe, sendo que os reflexos dessa correção devem incidir sobre todos os vencimentos de caráter não eventual, apostilando-se, e pagando-se as diferenças devidas durante todo o período em que exercida tal função, bem como enquanto permanecer o autor na referida lotação, com correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas e com a incidência de juros de mora desde a citação. Deverão ser observados o limite do Jefaz e a prescrição quinquenal. Após a entrada em vigor de EC 113/2021 (dezembro de 2021), os índices são substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros de mora e correção monetária. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1069805-24.2024.8.26.0053

ID: 311082039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069805-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PASSOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANIR CORTONA

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Processo 1069805-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Passos Pereira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 261/267 e 3… Processo 1069805-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Passos Pereira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 261/267 e 307/308), para que produza seus regulares efeitos jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: IVANIR CORTONA (OAB 37209/SP)

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Processo nº 1086295-24.2024.8.26.0053

ID: 291106882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1086295-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA GARCIA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1086295-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Janaina Garcia Guimarães - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no… Processo 1086295-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Janaina Garcia Guimarães - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 Obrigação de fazer: exclusão do auxílio/ajuda de custo para alimentação e transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; 2 Obrigação de pagar: Repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo. O crédito será apurado por meros cálculos aritméticos e, em se tratando de relações jurídicas tributárias, dever-se-á observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Declaro o(s) crédito(s) como de natureza alimentar; Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0037434-24.2024.8.26.0053

ID: 313330687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0037434-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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Processo 0037434-24.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André da Silva Oliveira - Vistos. 1) Tendo em vista a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença… Processo 0037434-24.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André da Silva Oliveira - Vistos. 1) Tendo em vista a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1081930-24.2024.8.26.0053

ID: 279948359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1081930-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON NEVES ALMEIDA

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ADV: Peterson Neves Almeida (OAB 487771/SP) Processo 1081930-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evandro Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIA… ADV: Peterson Neves Almeida (OAB 487771/SP) Processo 1081930-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evandro Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular a hora suplementar recebida pela parte autora, de modo que incida sobre os adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte), a gratificação de função, desde que desde que tal verba tenha sido incorporada definitivamente conforme art. 23 § 1º da Lei Municipal nº 17.224/19 e a Diferença da Lei Municipal n. 13.748/04, apostilando-se o título. Condeno ainda a ré, ao pagamento dos valores em atraso (diferenças no recálculo), vencidos, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Processo nº 1035370-24.2024.8.26.0053

ID: 279938699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035370-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO JOSé ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO EUSTÁQUIO ZICA

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ADV: Matheus Ribeiro Eustáquio Zica (OAB 492563/SP) Processo 1035370-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso José Alvarenga - Vistos. Fls. 159/160: Em v… ADV: Matheus Ribeiro Eustáquio Zica (OAB 492563/SP) Processo 1035370-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso José Alvarenga - Vistos. Fls. 159/160: Em vista da penhora no rosto dos autos, requer o patrono do requerente a reserva de seus honorários. Entretanto, é pacífico o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, sendo realizado o pedido de reserva dos honorários advocatícios com a apresentação do respectivo contrato apenas após a anotação da penhora no rosto dos autos, não é possível o deferimento do pedido de reserva. Vejamos: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais diante de efetivação de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Reserva que só é possível quando o crédito está livre e desembaraçado. Penhora no rosto dos autos que impede a reserva. Decisório que merece subsistir. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100140-73.2023.8.26.9043; Relator (a):Marcelo Yukio Misaka; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo da agravante em face da decisão que negou o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais. Prévia penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista devido pela exequente. Ausência de pedido de reserva dos honorários. Aplicação da regra prevista no art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94. Pedido de levantamento que deve ser formulado junto ao MM. Juízo que decretou a constrição. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100392-04.2021.8.26.9025; Relator (a):Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Monte Aprazível -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, porquanto formulado após a determinação de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Pedido feito após a penhora no rosto dos autos. Inaplicabilidade do art. 22, § 4º, da Lei nº Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214415-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) Assim, indefiro o pedido de reserva. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Processo nº 1035370-24.2024.8.26.0053

ID: 279705317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035370-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO JOSé ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO EUSTÁQUIO ZICA

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ADV: Matheus Ribeiro Eustáquio Zica (OAB 492563/SP) Processo 1035370-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso José Alvarenga - Vistos. Fls. 159/160: Em v… ADV: Matheus Ribeiro Eustáquio Zica (OAB 492563/SP) Processo 1035370-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso José Alvarenga - Vistos. Fls. 159/160: Em vista da penhora no rosto dos autos, requer o patrono do requerente a reserva de seus honorários. Entretanto, é pacífico o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, sendo realizado o pedido de reserva dos honorários advocatícios com a apresentação do respectivo contrato apenas após a anotação da penhora no rosto dos autos, não é possível o deferimento do pedido de reserva. Vejamos: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais diante de efetivação de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Reserva que só é possível quando o crédito está livre e desembaraçado. Penhora no rosto dos autos que impede a reserva. Decisório que merece subsistir. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100140-73.2023.8.26.9043; Relator (a):Marcelo Yukio Misaka; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo da agravante em face da decisão que negou o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais. Prévia penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista devido pela exequente. Ausência de pedido de reserva dos honorários. Aplicação da regra prevista no art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94. Pedido de levantamento que deve ser formulado junto ao MM. Juízo que decretou a constrição. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100392-04.2021.8.26.9025; Relator (a):Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Monte Aprazível -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, porquanto formulado após a determinação de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Pedido feito após a penhora no rosto dos autos. Inaplicabilidade do art. 22, § 4º, da Lei nº Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214415-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) Assim, indefiro o pedido de reserva. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Processo nº 1035370-24.2024.8.26.0053

ID: 279782449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035370-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO JOSé ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO EUSTÁQUIO ZICA

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ADV: Matheus Ribeiro Eustáquio Zica (OAB 492563/SP) Processo 1035370-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso José Alvarenga - Vistos. Fls. 159/160: Em v… ADV: Matheus Ribeiro Eustáquio Zica (OAB 492563/SP) Processo 1035370-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso José Alvarenga - Vistos. Fls. 159/160: Em vista da penhora no rosto dos autos, requer o patrono do requerente a reserva de seus honorários. Entretanto, é pacífico o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, sendo realizado o pedido de reserva dos honorários advocatícios com a apresentação do respectivo contrato apenas após a anotação da penhora no rosto dos autos, não é possível o deferimento do pedido de reserva. Vejamos: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais diante de efetivação de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Reserva que só é possível quando o crédito está livre e desembaraçado. Penhora no rosto dos autos que impede a reserva. Decisório que merece subsistir. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100140-73.2023.8.26.9043; Relator (a):Marcelo Yukio Misaka; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo da agravante em face da decisão que negou o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais. Prévia penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista devido pela exequente. Ausência de pedido de reserva dos honorários. Aplicação da regra prevista no art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94. Pedido de levantamento que deve ser formulado junto ao MM. Juízo que decretou a constrição. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100392-04.2021.8.26.9025; Relator (a):Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Monte Aprazível -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, porquanto formulado após a determinação de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Pedido feito após a penhora no rosto dos autos. Inaplicabilidade do art. 22, § 4º, da Lei nº Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214415-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) Assim, indefiro o pedido de reserva. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Intime-se.

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