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Processo nº 0003040-65.2025.8.26.0405

ID: 297197161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003040-65.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0003040-65.2025.8.26.0405 (processo principal 1031149-09.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Elaine Cristina Monteiro - Vistos. Diante da concordânc… Processo 0003040-65.2025.8.26.0405 (processo principal 1031149-09.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Elaine Cristina Monteiro - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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Processo nº 1000788-09.2024.8.26.0405

ID: 316315972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000788-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES LIMA

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Processo 1000788-09.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna Alves de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré ao … Processo 1000788-09.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna Alves de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 959,00 a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária e juros moratórios a contar de 07/04/2023, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00, valor que deverá ser atualizado monetariamente a acrescido de juros de mora a contar da prolatação desta sentença. Consequentemente, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GABRIEL FERNANDES LIMA (OAB 505097/SP)

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Luiz Eugênio De Azevedo e outros x Luiz Martins Da Silva

ID: 297505990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000109-90.2022.8.26.0142

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EUGêNIO DE AZEVEDO SIRLEI APARECIDA DE SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

LUIZ MARTINS DA SILVA

Despacho

Advogados:

SIRLENE APARECIDA LORASCHI

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REINALDO RIBEIRO

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PAULO HENRIQUE FELIX

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YASSER NASSBINE DOS SANTOS

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MARCOS ANTONIO CHAVES

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YASSER NASSBINE DOS SANTOS

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MARCOS ANTONIO CHAVES

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DESPACHO Nº 1000109-90.2022.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000109-90.2022.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Sirlei Aparecida de Souza Azevedo - Apelante: Luiz Eugênio de Azevedo - Apelado: Luiz Martins da Silva (Justiça Gratuita) - Interessado: Mitra Diocesana de Barretos - Paroquia de São Gabriel de Jaborandi - Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador) - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por Sirlei Aparecida de Souza Azevedo. Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º, do CPC, providencie a parte interessada as seguintes informações e promova a juntada dos seguintes documentos: CTPS; Caso não haja registro em CTPS ou o último registro de contrato esteja extinto há mais de um ano, deverá ser explicado o meio pelo qual é obtido o sustento desde aquela extinção; Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três meses; 3 últimas declarações de imposto de renda apresentadas. Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega da declaração de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF de cada ano na base de dados da Receita Federal. A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal pode ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto. Em caso de inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"; esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação quanto a bens e direitos que possua; relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas (incluídas aplicações financeiras e investimentos de qualquer natureza) sob sua titularidade dos últimos 3 meses, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos"; faturas de todos os cartões de crédito (últimos 3 meses); As mesmas informações e documentos relativos a cônjuge/companheiro(a), se houver. Todos os itens devem ser explicados. A ausência de algum documento ou informação ou a apresentação de documentos por cópia ilegível será causa para o indeferimento do benefício. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Marcos Antonio Chaves (OAB: 62413/SP) - Yasser Nassbine dos Santos (OAB: 450537/SP) - Paulo Henrique Felix (OAB: 377734/SP) - Reinaldo Ribeiro (OAB: 320387/SP) - Sirlene Aparecida Loraschi (OAB: 198586/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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L. O. Da S. x S. J. C. De B. O.

ID: 300859840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001416-27.2021.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. O. DA S.

Polo Passivo:

S. J. C. DE B. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUMARA APARECIDA DE OLIVEIRA

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EVELYN DE OLIVEIRA AGUIAR AGASSI

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LEANDRO FERNANDES DE LIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001416-27.2021.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001416-27.2021.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: L. O. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. J. C. de B. O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. APELAÇÃO. REDUÇÃO PRETENDIDA. PROVIMENTO EM PARTE.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 33% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O RÉU ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR EM RAZÃO DE TER MAIS UM FILHO E PLEITEIA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS DEVE SER REDUZIDO EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO DO RÉU, OBSERVANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI DEFERIDA EM PARTE, PERMITINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEVE SER OBSERVADO, AJUSTANDO-SE OS ALIMENTOS A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO.IV. TESES DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1008292-96.2024.8.26.0007, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ALBERTO GOSSON, J. 25.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1003174-26.2023.8.26.0347, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. CÉSAR PEIXOTO, J. 10.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1000109-09.2023.8.26.0481, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 27.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Fernandes de Lira (OAB: 391314/SP) - Evelyn de Oliveira Aguiar Agassi (OAB: 404738/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sumara Aparecida de Oliveira (OAB: 238396/SP) - 4º andar

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Adalia Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 300288750

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007080-65.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADALIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007080-65.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007080-65.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Adalia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM FIXAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E (II) VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL POSTULADA PELA AUTORA FOI CONSIDERADA INÚTIL PARA O DESATE DA CAUSA, CONFORME DOCUMENTOS REUNIDOS NOS AUTOS. 4. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO QUANTO À QUESTÃO DE FUNDO, POIS O BANCO-RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, NÃO HAVENDO PRÁTICA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA PERICIAL NÃO É NECESSÁRIA QUANDO OS DOCUMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL FOI COMPROVADA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §6º E §11; ART. 98, §3º; ART. 139, II E III; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 80, II; ART. 188, I; ART. 1026, §2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000109-64.2024.8.26.0128, REL. CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009583-37.2023.8.26.0664, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022333-44.2023.8.26.0576, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Francisca De Paula Fernandes x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 301220130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-50.2024.8.26.0262

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE PAULA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MAURO ROBERTO DE ANDRADE

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LUCAS ROBERTO ALMEIDA CARDOSO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1000109-50.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisca de Paula Fernandes - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S/A e outro - 1. Nos termos do art. 465, §… Processo 1000109-50.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisca de Paula Fernandes - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S/A e outro - 1. Nos termos do art. 465, §3°, do Código de Processo Civil, As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Vale ressaltar que na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho (RT 826/302). Na situação em apreço, os honorários estimados pelo Expert estão em patamares razoáveis diante do objeto de prova, considerando a natureza e complexidade dos trabalhos a serem realizados. Não se trata de trabalho singelo, há necessidade de documentos e resposta a quesitos formulados pelas partes, que exigem demorado trabalho. Além disso, após a impugnação, a parterequerida impugnante (Banco Pan) concordou com o valor, tendo efetuado o depósito da quantia de R$ 805,00, correspondente à sua quota-parte. 2. Nesse cenário, HOMOLOGO a proposta de R$ 2.415,00 (dois mil e quatrocentos e quinze reais). 3. Considerando os depósitos efetuados e a manifestação do sr. Perito, nos termos do artigo465, § 4º, do CPC, expeça-se mandado de levantamento da importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor a título de honorários (R$ 805,00 de fl. 314 + R$ 402,50 de fl. 326), em favor do(a) Perito(a) para início dos seus trabalhos, sendo que o restante será pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 3.1. Intime-se o sr. Perito parapreenchimentodo formulário disponibilizado no site: http://www. tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019. 4. A fim de possibilitar a realização da períciagrafotécnica, deverá a parte requeridaapresentar em cartório os documentos originais referentes ao litígio (contratos), no prazo de 15 dias. 4.1. Com a apresentação, INTIME-SE o sr. Perito para que designe nova data com prazo razoável (não inferior a trinta dias) para possibilitar a intimação das partes. 4.2. Com a informação de agendamento, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, acerca da data e horário agendados para eventual comparecimento/acompanhamento. 5. Diante da necessidade da vinda dos documentos acima, intime-se o sr. Perito para cancelar a data agendada para a realização da perícia, consignando que tão logo haja a apresentação dos documentos será intimado para designar nova data. 6. Intimações e providências necessárias, com urgência. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LUCAS ROBERTO ALMEIDA CARDOSO (OAB 312646/SP), MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB 321144/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Maria Da Conceição Lobo Portugues x Banco Pan S/A

ID: 322680742

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085813-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO LOBO PORTUGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085813-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085813-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria da Conceição Lobo Portugues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ACERVO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM A AUTORA. DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO FICOU EVIDENCIADA, SENDO LEGÍTIMA A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO.4. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS, COMPROVADA POR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO É LEGÍTIMA QUANDO OS ASPECTOS DECISIVOS DA CAUSA ESTÃO SUFICIENTEMENTE CLAROS. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA, NÃO HAVENDO PRÁTICA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 139, II E III; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 188, I; LEI 8.078/90, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000109-64.2024.8.26.0128, REL. CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005230-97.2023.8.26.0002, REL. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 12.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Antonio Aparecido Macoris e outros x Banco Do Brasil

ID: 331187578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000109-05.2015.8.26.0282

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO MACORIS BENEDITO AGAPITO SALVADOR EVERTON DE OLIVEIRA BUNDER FABIANA MACORIS DIAS FABILENE APARECIDA MACORIS SOARES FERNANDA APARECIDA MARCORIS DOS REIS HELENA CLAUDETE BRIDA IRANI DIAS DE OLIVEIRA BUNDER JOãO EDSON MARCORIS JOSE BENEDITO MACORIS LUIZ AUGUSTO SALVADOR MARIO FRANCISCO MARCORIS ODAIR LUIZ SILVEIRA PAULO FERRNANDO MARCORIS RENATA AGUIAR MARCORIS RONIE DE OLIVEIRA BUNDER TULIO CEZAR DE OLIVEIRA BUNDER WAGNER FERNANDO DE OLIVEIRA BUNDER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1000109-05.2015.8.26.0282 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mario Francisco Marcoris - - Fabilene Aparecida Macoris Soares - - Fabiana Macoris Dias - - Fer… Processo 1000109-05.2015.8.26.0282 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mario Francisco Marcoris - - Fabilene Aparecida Macoris Soares - - Fabiana Macoris Dias - - Fernanda Aparecida Marcoris dos Reis - - Jose Benedito Macoris - - João Edson Marcoris - - Paulo Ferrnando Marcoris - - Antonio Aparecido Macoris - - Renata Aguiar Marcoris - - Tulio Cezar de Oliveira Bunder - - Everton de Oliveira Bunder - - Ronie de Oliveira Bunder - - Wagner Fernando de Oliveira Bunder - - Irani Dias de Oliveira Bunder - - Odair Luiz Silveira - - Benedito Agapito Salvador - - Luiz Augusto Salvador - - Helena Claudete Brida - Banco do Brasil - Vistos. Os cálculos apresentados pelos exequentes foram elaborados de acordo com o decidido nos autos. Extrai-se da decisão que julgou improcedente a impugnação que foi reconhecida a incidência de juros moratórios, remuneratórios e fixado o termo inicial da cobrança (fls. 606/612). Contra mencionada decisão, foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento unicamente em relação aos honorários advocatícios. O cálculo apresentado pelos exequentes se refere a simples atualização do valordo débito e com aplicação dos índices de atualização conforme jurisprudência já pacífica para esses processos. Por sua vez, a impugnação apresentada pelo executado, limitou-se a apresentação de parecer técnico, sem, no entanto, indicar razões capazes de demonstrar a alegada incorreção do cálculo apresentados pelos exequentes. Não se pode, a pretexto de erro de cálculo, alterar o quanto decidido nos autos. Assim, rejeito a impugnação apresentada e determino ao executado que efetue o depósito do valor remanescente em favor dos exequentes em quinze dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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José Leite Da Silva e outros x Posto Miao & Wei Ltda

ID: 335711395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-20.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LEITE DA SILVA WELISSON LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

POSTO MIAO & WEI LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO ANDRE COPCINSKI

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SAMUEL CRUZ DOS SANTOS

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CAMILLE ALVES LEITE

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Processo 1000109-20.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Leite da Silva - - Welisson Leite da Silva - Posto Miao & Wei Ltda - Ante o exposto,JULGO PROCEDEN… Processo 1000109-20.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Leite da Silva - - Welisson Leite da Silva - Posto Miao & Wei Ltda - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, extinguindo o processo com resoluçãodemérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamentodeindenização por danos materiais no importe de R$ 17.810,00 (dezessete mil e oitocentos e dez reais), com correção monetária e juros desde a época do evento, ou seja, 20/04/2023, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, bem comodanosmoraisno importedeR$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, com correção monetária a contar desta data e jurosdemora a contar da data do ato ilícito, 20/04/2023 (Súmula 54, STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência mínima da parte autora,arcará o requerido com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixoem10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85 do CPC), observados os termos do art. 98, § 3º, doCPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, intime-se o vencido, para recolhimento das custas finais, no prazo de cinco dias. Decorrido tal prazo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e arquivem. P.I.C. - ADV: SAMUEL CRUZ DOS SANTOS (OAB 280411/SP), CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP), SAMUEL CRUZ DOS SANTOS (OAB 280411/SP), SANDRO ANDRE COPCINSKI (OAB 114443/SP)

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Daniela Coelho Pereira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279780228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026008-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA COELHO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DIGIO S.A. CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA ITAú UNIBANCO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SIMPLIC - SERVIçOS DE CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA. SUPERSIM - ANáLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MICHEL GRUMACH

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB 136069/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), … ADV: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB 136069/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), MICHEL GRUMACH (OAB 169794/RJ), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1026008-09.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Coelho Pereira - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A., Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA, Itaú Unibanco S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Supersim - Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda, Banco Digio S.a., Simplic - Serviços de Correspondente Bancário Ltda. - Vistos. Trata-se de procedimento que visa a repactuação de dívida, com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Para a instauração do referido procedimento, faz-se imprescindível o enquadramento do consumidor na qualidade de superendividado, o que pressupõe a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. No presente caso, em que pese a autora alegue se enquadrar na referida situação, não há documentos que embasem a alegação juntados com a inicial. Nota-se que a autora e aufere rendimento bruto mensal de R$ 5.038,86 (fls. 36), tendo recebido mais de R$ 59.000,00 de rendimentos tributáveis no ano de 2023 (fls. 37), além de R$ 21.900,37 de rendimentos isentos de tributação (fls. 38) e não há demonstração suficiente de que a autora esteja de fato impossibilitada de pagar as dívidas sem comprometer sua subsistência. A autora também não juntou as faturas de seus cartões de crédito para demonstrar o superendividamento. Destaca-se, também, que não se ventila nos autos eventual ilegalidade nos descontos dos empréstimos consignados efetuados no contracheque da autora (fls. 36).. Assim, determino que a autora efetue a juntada de planilhas e documentos que evidenciam o alegado superendividamento, devendo juntar: (i) cópias das faturas de seus cartões de créditos dos últimos 12 (doze) meses; (ii) cópia dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias (incluindo do banco que não juntou, conforme acima mencionado) dos últimos 12 (doze) meses; (iii) cópias das contas mensais básicas que alega pagar (aluguel, alimentação, luz, água, educação do filho fls. 14) e os comprovantes de pagamentos dos últimos 12 (doze) meses; (iv) as duas últimas declarações de imposto de renda em nome de seu marido ou companheiro, se houver, cópia da CTPS dele e dos extratos bancários dos últimos três meses, para comprovar que é a única provedora financeira do lar; (v) documentação que comprove e esclareça as causas do endividamento (doença pessoal ou familiar, redução de renda e "outros"). Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual e Cominatória Repactuação de dívidas - Contratos Bancários Superendividamento Extinção do Feito, sem resolução do mérito Insurgência que não prospera Teses recursais apresentadas de forma parcialmente genérica - Violação parcial ao princípio da dialeticidade Indeferimento da Inicial lastreado na inércia do Apelante em apresentar a documentação necessária para a análise de seu pedido Termos da petição inicial e da Insurgência apresentada imprecisos Fatos não contrariados em sede recursal - Recorrente que não junta planilhas e documentos a evidenciarem o alegado superendividamento, mesmo instado a fazê-lo Intenção de limitar, por via reversa, a realização de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos Realização de audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, do CDC Desnecessidade Requerente que não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade do Procedimento Especial - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001957-92.2023.8.26.0396; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Deverá a requerente, também, esclarecer as circunstâncias em que se deu a alegada situação de superendividamento juntando documentação que evidencie a sua boa-fé (art. 54-A, §1º, CDC) Prazo: quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com a manifestação da autora, ou transcorrido o prazo assinalado, tornem conclusos. Intime-se.

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