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Juízo Ex Officio x Olinda Ricci

ID: 295722560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001060-65.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

OLINDA RICCI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

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CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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JULIA MOTA FERRARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-65.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-65.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cerquilho - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Olinda Ricci - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PACIENTE IDOSA. PROCEDIMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO E URGENTE. REALIZAÇÃO JUDICIALMENTE DETERMINADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE IDOSA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO E DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O OBJETIVO DE COMPELIR OS RÉUS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA CORREÇÃO DE SOLTURA DE COMPONENTE ACETABULAR E LUXAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL DO QUADRIL. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA, POSTERIORMENTE REVOGADA E RESTABELECIDA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CIRURGIA FOI EFETIVADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA FINAL MANTEVE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM ASSEGURAR, DE FORMA TEMPESTIVA E EFETIVA, O DIREITO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSA, DIANTE DE NEGATIVA DE ACESSO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO E URGENTE, CUJA REALIZAÇÃO FOI CONDICIONADA À INTERVENÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 196, ESTABELECE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.A AUTORA, NASCIDA EM 1957, COMPROVOU SER IDOSA E APRESENTAR QUADRO CLÍNICO QUE DEMANDA CIRURGIA ORTOPÉDICA URGENTE, TENDO SIDO SUBMETIDA A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E USO PROLONGADO DE OPIOIDES (TRAMADOL), QUE ACARRETAM RISCO DE DEPENDÊNCIA E AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE.A NEGATIVA OU DEMORA DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO VIOLOU DEVERES ACESSÓRIOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, INCLUINDO O DIREITO À INFORMAÇÃO E AO TRATAMENTO ADEQUADO E EM TEMPO RAZOÁVEL.A EFETIVAÇÃO DA CIRURGIA APENAS SE DEU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL E REFORÇA A IMPRESCINDIBILIDADE DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (ARTS. 2º, 3º, CAPUT E § 3º, VIII, 9º E 15) E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL COMO A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, O PIDESC E O PROTOCOLO DE SAN SALVADOR REFORÇAM A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR TRATAMENTO DIGNO E TEMPESTIVO À POPULAÇÃO IDOSA.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REAFIRMAM O ENTENDIMENTO DE QUE O CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO NÃO LEGITIMA A OMISSÃO ESTATAL QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA E A LIMITAÇÃO SEVERA IMPOSTA À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE GARANTIR, COM URGÊNCIA, O ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, INCLUSIVE MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E A INSUFICIÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.A EFETIVAÇÃO DA CIRURGIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA PERDA DO OBJETO, MAS COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA ESTATAL E DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL.O CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO NÃO EXCLUI A URGÊNCIA QUANDO CONSTATADAS DOR INTENSA, AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E RISCO DE DEPENDÊNCIA MEDICAMENTOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 3º, IV; 5º, CAPUT; 6º; 196; ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E §3º, VIII, 9º E 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1500209-23.2024.8.26.0625, REL. DES. MARCELO SEMER, J. 14.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1511464-88.2024.8.26.0071, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 14.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065952-80.2019.8.26.0053, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 16.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Mota Ferrari (OAB: 469991/SP) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001060-86.2025.8.26.0366

ID: 293355984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001060-86.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIDIA LIMEIRA MARCHESIM

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Processo 1001060-86.2025.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - J.P.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unil… Processo 1001060-86.2025.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - J.P.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unilateral com pedido de tutela de urgência ajuizada por J.P.B.C. em face de J.P.M.P., em relação ao filho comum P.H.C.P. (nascido em 10/08/2021). Alega a requerente, em síntese, que manteve relacionamento com o requerido, do qual resultou o nascimento do filho. Aduz que, após o término do relacionamento, necessário se faz a regularização da guarda do menor. Sustenta que o filho sempre residiu consigo desde o nascimento, estando adaptado à convivência materna. Afirma, ainda, que o requerido reside em Vitória da Conquista/BA, distante da comarca onde a autora e o filho residem, somando-se a isso a falta de interesse do genitor em participar da vida do filho. Por tais razões, pleiteia a concessão da guarda unilateral em seu favor. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão provisória da guarda do menor. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 19/20). É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão liminar da medida, faz-se necessária a presença concomitante dos referidos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso em análise, em cognição sumária, própria desta fase processual, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. O ordenamento jurídico brasileiro adota como regra a guarda compartilhada, reservando a guarda unilateral apenas para casos excepcionais. A Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, estabeleceu a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo nos casos em que não haja consenso entre os genitores, ressalvando apenas as hipóteses em que um dos genitores declarar expressamente que não deseja a guarda ou quando um deles não estiver apto a exercê-la. Conforme estabelece o art. 1.583, § 2º do Código Civil, "na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos". A guarda compartilhada visa a proporcionar ao menor a manutenção dos vínculos parentais com ambos os genitores, preservando a corresponsabilização e o exercício conjunto dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. Busca-se, assim, atender ao melhor interesse da criança, garantindo-lhe convivência e formação familiar plena. Já a guarda unilateral, conforme previsão do art. 1.583, § 1º do Código Civil, é atribuída a apenas um dos genitores ou a alguém que o substitua, estando reservada para casos excepcionais em que o compartilhamento da guarda mostra-se prejudicial ao interesse do menor. No caso em tela, não obstante a requerente afirme que o menor sempre residiu consigo e esteja adaptado à convivência materna, que o requerido resida em outra cidade e que não demonstre interesse na vida do filho, tais alegações, por si só, não são suficientes para afastar a regra da guarda compartilhada, tampouco para demonstrar a probabilidade do direito em relação à guarda unilateral pleiteada, sem a prévia oitiva da parte contrária. Além disso, não vislumbro, na presente hipótese, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há elementos nos autos que indiquem situação de urgência a justificar a concessão da tutela antecipada sem a observância do contraditório. Ressalte-se que, pelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, a situação fática de guarda vem sendo exercida pela genitora desde o nascimento da criança, não havendo indicativo de modificação dessa circunstância que caracterize risco iminente a justificar a concessão da medida inaudita altera parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova conclusão. Na sequência, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NIDIA LIMEIRA MARCHESIM (OAB 281699/SP)

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Processo nº 1001060-55.2025.8.26.0247

ID: 291504825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-55.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IONE DO SOCORRO ALVES DE SOUZA RODRIGO LOURENçãO PELEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA ROMANE

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Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - (I) 1. Nos termos do artigo 321 do CPC,… Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - (I) 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: especificar e complementar a qualificação dos réus, indicando o seu CPF, profissão, estado civil, endereço eletrônico e endereço residencial completo, inclusive CEP, logradouro, numeral, bairro e Município. No mais, observe-se que não é possível visualizar algumas imagens na petição inicial. Caso queira, poderá a parte requerente apresentar as novamente as imagens em documento apartado. 2. Indicar se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 5. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial). (II) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. - ADV: CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP), CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP)

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Processo nº 1000677-08.2025.8.26.0464

ID: 276034370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000677-08.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. M. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI

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ADV: Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB 414864/SP) Processo 1000677-08.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. D. O. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB 414864/SP) Processo 1000677-08.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. D. O. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por MUNICÍPIO DE ORIENTE em face da FUNDAÇÃO LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS, alegando, em síntese, que no processo 1001060-20.2024.8.26.0464 foi deferida a suspensão do poder familiar dos genitores dos menores N dos S. R., G. H. dos S. R. e Julia dos S. F., em razão de abandono e exposição dos infantes a riscos excessivos. Sustentou, assim, que, à época, os menores foram acolhidos pela requerida, contudo, após surto psiquiátrico, os infantes N e G. fugiram do local, retornaram ao lar materno, mas através do Departamento Municipal de Saúde foram transferidos para o Hospital das Clinicas de Marília para tratamento especializado em ala de psiquiatria, onde ainda se encontram. Ocorre que, na data de 15 de maio de 2025, um dos menores G., recebeu alta médica após apresentar melhora significativa à medicação utilizada. Diante disso, o autor buscou novo acolhimento do menor junto à requerida, com quem possui convênio ativo há mais de dez anos e faz repasse de verbas, mas esta se negou, ao argumento de que o menor não se enquadra nos critérios de atendimento regidos pelo seu estatuto. Destacou, ainda, que a requerida possui 27 vagas e atualmente conta com 19 menores acolhidos e já buscou o acolhimento em diversas outras instituições, mas sem sucesso. Rogou, assim, seja deferida tutela de urgência consistente em imediata intimação da requerida para que promova o acolhimento do menor no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. 08/28 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a existência de Convênio entre o ente municipal e a requerida, bem como que o estatuto social da entidade prevê entre suas finalidades "promover o bem de todos, acolhendo crianças de ambos os sexos, sem distinção de raça, etnia, credo religioso, opção político-partidária, condição social ou qualquer outro tipo de discriminação", não fazendo qualquer ressalva quanto à impossibilidade de receber crianças na condição psíquica do menor, o qual, aliás, enquadra-se na idade mínima exigida, segundo o mesmo estatuto. Também há documentos nos autos a demonstrar a tentativa de localizar vagas em outras instituições de acolhimento de outras Comarcas pelo ente municipal, mas sem êxito. Além disso, os documentos demonstram o repasse pelo requerente de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 2023, para abrigamento de menores em situação de risco. Vale anotar que a negativa da requerida não se fundamentou em razão de atingimento de sua capacidade máxima para acolhimento mas, apenas, na alegação de não possuir condições para oferecer tratamento clinico especializado, situação a ser resolvida em parceria com o Departamento de Saúde do Município, bem como nas tentativas frustradas de acolhimento anterior. Nesse sentido, o atestado médico juntado às fls. 29, informa que o menor não necessita mais de internação e está em estado psíquico controlado por medicação, a qual apresentou boa resposta, necessitando apenas de tratamento ambulatorial. Verificada, ainda, a urgência no pedido. Há perigo de dano, pois o menor recebeu alta hospitalar psiquiátrica em 15/05/2025 (fls. 29), ou seja, a quase uma semana, a genitora está com o poder familiar suspenso, não há membros da familia extensa apto a ficar com a guarda da criança, situação, aliás, levou a determinação de acolhimento (fls. 30/427). De mais a mais, pese a alegação ministerial quanto ao insucesso dos outros dois acolhimentos na instituição e dos eventuais riscos ao menor e aos demais abrigados, é certo que, no momento, o menor foi submetido a internação psiquiátrica e se encontra devidamente medicado e equilibrado e deve permanecer recebendo tratamento ambulatorial, medicação e cuidados necessários para evitar novos surtos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO o acolhimento do menor G. H. dos S. R. pela requerida FUNDAÇÃO LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS, até o final da demanda, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$10.000,00. Expeça-se o necessário. Com a vinda da informação do acolhimento, providencie a Serventia o cadastro do menor junto ao sistema pertinente do CNJ e expeça-s guia colhimento em três vias. A primeira via deverá instruir os autos de execução, junto com cópia de todos os estudos existentes nos autos. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Processo nº 1001060-84.2025.8.26.0108

ID: 334035680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-84.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO JONAS DA SILVA SIQUEIRA MELLO

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Processo 1001060-84.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.S. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a pa… Processo 1001060-84.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.S. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. - ADV: JULIANO JONAS DA SILVA SIQUEIRA MELLO (OAB 467205/SP)

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Lilian Fabiana Sironi Soncin x Hurb Technologies S/A

ID: 297092982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017771-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN FABIANA SIRONI SONCIN

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017771-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1026210-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lilian Fabiana Sironi Soncin - Hurb Technologies S/A -… Processo 0017771-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1026210-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lilian Fabiana Sironi Soncin - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 51/54: A exequente relacionou instituição que seria encarregada do processamento de recebíveis, requerendo a constrição destes até a integral satisfação de seu crédito, medida que seria justificada pela frustração da penhora. Feita a anotação, embora não tenha sido assim nomeado, o pedido deduzido de penhora de créditos, presentes e futuros (os recebíveis), importa, na realidade, em penhora de faturamento. O artigo 866, do Código de Processo Civil, regula a penhora de créditos, inclusive impondo a nomeação de administrador-depositário, sem contar a necessidade de especificação do percentual do faturamento a ser contristado para não inviabilizar a atuação da devedora. Ocorre que tal modalidade de constrição, passando até mesmo pela nomeação de administrador, é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como teve oportunidade de decidir o Colégio Recursal, no Agravo de Instrumento nº 0100958-34.2024.8.26.9061 (rel. Juiz Carlos Ortiz Gomes, j. 11.06.24): Cumprimento de sentença. Decisão que indeferira o pedido de ofício a plataformas de pagamento (PAYPAL e ADYEN) visando bloquear eventuais numerários que tenham o executado como destinatário final, até o limite do crédito. Incabível a penhora de recebíveis que a executada possua perante empresas intermediadoras de pagamento. Valores que compõem o faturamento bruto da sociedade. Constrição sujeita à aprovação de plano de administração. Art. 866 do CPC. Eventual penhora sobre o faturamento seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Recurso desprovido. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão que, aliás, debruçou-se sobre pedido de constrição de recebíveis processados pelo PayPal e Adyen, em execução pendente contra a Hurb: O recurso não comporta provimento. Incabível a penhora de recebíveis que a executada, ora agravada, eventualmente possua perante empresas intermediadoras de pagamento, visto que os valores compõem o faturamento bruto da sociedade e, portanto, a constrição está sujeita à aprovação de plano de administração (art. 866 do Código de Processo Civil). Devem ser observadas as diretrizes irradiadas da Hermenêutica: '(...) A respeito do tema, Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre o brocardo jurídico "ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus: onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir", afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas' (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247)".' [destaquei] REsp 853086/RS. Deve ser mantida, portanto, a rejeição do pedido de expedição de ofício às plataformas de pagamento visando à constrição de eventuais créditos do executado. Aliás, conforme já adiantado pela decisão vergastada, quanto à penhora sobre o faturamento, a medida seria incompatível com os princípios e critérios orientadores do sistema dos Juizados Especiais. Nessa linha, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Necessidade de nomeação de administrador judicial (art. 866, do CPC). Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102651-87.2023.8.26.9061; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Agravo de Instrumento - Penhora sobre faturamento de empresa - Necessidade de nomeação de administrador judicial - Medida incompatível com a simplicidade e celeridade do JEC - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100648-62.2023.8.26.9061; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Nº 9.099/95). SENTENÇA (ART. 53, § 4º, DA LEI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100479-58.2023.8.26.9002; Relator (a): ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100134-27.2022.8.26.9035; Relator (a): Alessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Cumprimento de sentença. Juizado Especial Cível. Procedimento da penhora sobre o faturamento da empresa que se revela incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, dada a necessidade de nomeação de Administrador e verificação contábil. Ausência de localização de bens penhoráveis que traz como consequência a extinção do processo que tramita nos termos da Lei nº 9.099/1995. Extinção da execução corretamente decretada. Remessa dos autos à Justiça Comum. Impossibilidade, cabendo à exequente intentar ação na esfera cível, visando o cumprimento de sentença. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada à base de 10% sobre o valor atualizado do débito, para cada qual dos patronos, salientando serem tais verbas inexigíveis por ser a sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. [destaquei] Recurso Inominado Cível 1003297-29.2015.8.26.0533, Relator Márcio Roberto Alexandre, Colégio Recursal de Americana, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda, v.u., j. em: 22/02/2019 (www.tjsp.jus.br). Ante o exposto, indefiro a penhora de recebíveis. No prazo de 10 dias, requeira a exequente em termos de prosseguimento. INT. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI (OAB 506632/SP)

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Processo nº 1001060-40.2025.8.26.0058

ID: 278244404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-40.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. H. K. L. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Ferreira Prata (OAB 389666/SP) Processo 1001060-40.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. L. C. N. , A. C. H. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidad… ADV: Leandro Ferreira Prata (OAB 389666/SP) Processo 1001060-40.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. L. C. N. , A. C. H. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com de visitas e alimentos, com pedido de tutela provisória a fim de conceder à parte autora a guarda provisória de sua filha. Pois bem. Em relação ao pedido de guarda provisória, neste momento processual, de cognição sumária, sem indícios de que a demora inerente à formação do contraditório implicará na concretização de ameaça ao objeto da demanda ou o risco de dano irreparável ou difícil reparação (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido, ao menos por ora, sem oitiva da parte contrária. 3) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 11), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada. 4) Tendo em vista a implementação do Sistema de audiência conciliatória virtual, que será pela plataforma Teams (Comunicados CG 284/20, 317/20 e Prov. CSM nº 2.564/20), as partes, deverão informar seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, mas aceitem participar é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação, CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos que fica localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20). 5) Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 30 de junho de 2025 às 14h30min. 6) Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. 7) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8) Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar sobre o interesse da parte requerida na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o seu endereço(s) eletrônico(s). 9) Cientifiquem os litigantes de que: 9.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 9.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 9.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 10) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar sobre o interesse na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o endereço(s) eletrônico(s) da parte requerida. Há carta precatória vinculada a esta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1001060-41.2025.8.26.0187

ID: 331756021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001060-41.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. J. A. B. E. M. B. DE M. H. E. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCELINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-41.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.A.B. - - E.M.B.M. - - H.E.B.M. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio… Processo 1001060-41.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.A.B. - - E.M.B.M. - - H.E.B.M. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que não há nos autos elementos que comprovem o vínculo empregatício formal do requerido e de sua capacidade financeira. Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações de insuficiência probatória. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do réu, contadas todas as vantagens, gratificações e adicionais, permanentes ou temporários, respeitado o mínimo acima. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 29 de outubro de 2025, às 10h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (OAB 279907/SP), ANTONIO MARCELINO DA SILVA (OAB 279907/SP), ANTONIO MARCELINO DA SILVA (OAB 279907/SP)

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Manuela Stevanato Do Nascimento x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda

ID: 334484091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-49.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA STEVANATO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LEILA GIACOMINI

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JULIO CESAR GOULART LANES

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Processo 0000745-49.2022.8.26.0150 (processo principal 1001060-60.2022.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Manuela Stevanato do Nascimento - Unimed Porto… Processo 0000745-49.2022.8.26.0150 (processo principal 1001060-60.2022.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Manuela Stevanato do Nascimento - Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda - Trata-se de cumprimento provisório de obrigação de fazer objetivando compelir a executada ao fornecimento ou custeio do tratamento à exequente determinado nos autos principais, mediante pedido de imposição/execução de astreintes. Em sede de impugnação (fls. 106/113), a parte executada defendeu que não houve o descumprimento do comando judicial, tampouco desídia, e que os atendimentos do mês de junho foram pagos através de reembolso. Pleiteou a supressão da multa, ou subsidiariamente, a redução do valor. Houve manifestação da exequente (fls. 131/138), reiterando o pedido de aplicação de multa. O Ministério Público se manifestou em favor da incidência de multa (fls. 144/145). É o relatório. Decido. Inicialmente, é oportuno mencionar que já houve o trânsito em julgado nos autos principais (fls. 391), com a confirmação da tutela de urgência quase em sua totalidade, exceto no que tange à cobertura do acompanhamento escolar. Em consulta aos autos principais, verifica-se que a concessão da tutela de urgência se deu por decisão assinada em 13/06/2022 (fls. 74/75), enquanto a operadora do plano de saúde teve ciência da medida em 21/06/2022. No tocante ao tratamento, é incontroversa a disponibilização pela operadora desde a data de 22/08/2022. A parte exequente se insurge, contudo, quanto ao período anterior ao fornecimento do tratamento pela operadora. Em que pese a insurgência da parte exequente, não cabe a incidência de astreintes na situação em exame. É necessário considerar que a operadora promoveu o reembolso à parte exequente dos atendimentos realizados em junho de 2022, de acordo com os comprovantes de fls. 114/124, cumprindo, assim, a tutela de urgência no referido período. Já em relação a eventuais atendimentos e terapias particulares ocorridos durante os meses de julho e agosto de 2022, até a disponibilização do tratamento pelo plano em 22/08/2022, não se tem qualquer indício de que a parte exequente ou algum de seus genitores tenha solicitado o reembolso à operadora e o pedido tenha sido negado, de modo que não se sustenta, então, a tese de descumprimento da ordem judicial. Destaca-se que a tutela de urgência determinou o custeio do tratamento por meio de clínica credenciada, pagamento direto ao fornecedor ou reembolso integral da quantia paga. De outro lado, a parte exequente tinha a faculdade de pleitear o sequestro de verbas para o custeio do tratamento antes da disponibilização pelo plano, o que, contudo, não optou por fazer. É válido registrar ainda, que conforme alegado em impugnação, depois de contatar a genitora da criança em 30/06/2022, a operadora obteve sucesso em contatá-la novamente apenas em 17/08/2022, sendo que, logo após, já iniciou os trâmites necessários para o cadastro da clínica no sistema do plano, havendo a conclusão em 22/08/2022. Observa-se que, no caso, não houve desídia na disponibilização do tratamento. A parte executada tomou as providências cabíveis para cumprir o provimento jurisdicional e não se quedou inerte, inclusive, não se recusou a reembolsar os atendimentos particulares realizados no mês de junho de 2022, antes do cadastro da clínica no sistema do plano de saúde. Nesse contexto, não se vislumbra a existência de hipótese de descumprimento de medida judicial a justificar a incidência de astreintes, o que até poderia vir a ensejar enriquecimento sem causa, o qual deve ser obstado. Na ausência de descumprimento a ensejar a imposição de multa, a parte exequente carece de interesse processual, sendo de rigor, então, a extinção do processo. Por outro ângulo, nada obsta que, por meio de incidente próprio, a parte exequente requeira o reembolso de eventuais valores desembolsados para o atendimento particular durante os meses de julho e agosto de 2022, antes de disponibilizado o tratamento pelo plano em 22/08/2022. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito proposto por Manuela Stevanato do Nascimento contra Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda. Tratando-se de mero incidente e como a parte exequente é menor, deixo de fixar honorários advocatícios. A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), LEILA GIACOMINI (OAB 147819/SP)

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Processo nº 1014058-03.2024.8.26.0405

ID: 306989804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014058-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CLAUDIA CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NEIDE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a prese… Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a presente ação contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, aduzindo ser segurada do INSS, ocupante do cargo de escriturária em instituição bancária (CBO 413225). Afirmou que em abril de 2007 formalizou o primeiro requerimento administrativo pleiteando auxílio-doença, fundamentado em sua condição de sofrer de cervicalgia e lombalgia (CID 10 M70 e M77), condições que a incapacitavam para o exercício de suas atividades laborais. Relatou que desde 2007 vem realizando exames e tratamento médico e que no período de 2008 a 2010 foi submetida a duas cirurgias no ombro direito devido à lombociatalgia/bursite e tendinite no ombro direito, obrigando-a a se afastar do trabalho. Mencionou que em 2010 enfrentou problemas no cotovelo e punho, iniciando novo tratamento que envolvia punho, ombro e cotovelo, comprometendo ainda mais sua mobilidade e capacidade de trabalho. Narrou que em 2015 começou a sentir fortes dores na coluna, sendo diagnosticada com problemas na coluna cervical, tendo sido submetida também a tratamento cirúrgico. Sustentou que todas essas enfermidades se agravaram ao longo dos anos, encontrando-se atualmente incapacitada para seu trabalho (atividade laboral habitual), tendo sido aberto novo CAT em 25 de outubro de 2023, com reconhecimento de que as patologias se agravaram por causa ou concausa com as condições de trabalho, estando inapta para o trabalho. Postulou, então, pela concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário. Citado, o INSS contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, falta de demonstração do nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente, sustentando ausência de acidente de trabalho. No mérito, argumentou que a perícia judicial concluiu pela ausência de nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente. Sustentou inexistência de incapacidade para o trabalho e que não restou comprovada condição necessária à concessão do benefício. Pediu a improcedência da ação. Prova pericial foi produzida nos autos, tendo a perita judicial concluído que "que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, a perita concluiu não ser possível "estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," anotou ainda a perita não ser possível "considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos." Ao final, a perita concluiu que "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho", mas que não se pode sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária. A parte requerida manifestou-se às fls. 340/341. A parte autora apresentou impugnação ao laudo às fls. 316/332, requerendo a expedição de ofício ao empregador da autora para que forneça a LTCAT das atividades por ela desempenhadas. Reiterou o pedido às fls. 347/348. Os autos vieram conclusos. Decido. O laudo perícial produzido nos autos concluiu que " através da história clínico-ocupacional, exame físico, exames subsidiários e documentos contidos nos autos, concluímos que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, concluiu que "não podemos estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," , e "não podemos considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos.". Quanto à incapacidade, "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Portanto, não podemos sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, e nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária." Pois bem. Tendo em vista que a autora teve o beneficio acidentário indeferido em razão da data do início do benefício ser maior que data da cessação do benefício, conforme documentação de fl.101, e considerando a necessidade de esclarecimento técnico adequado para a formação do convencimento judicial, mostra-se imprescindível a juntada dos documentos ocupacionais pertinentes. A medida se justifica pela necessidade de instrução probatória adequada, especialmente considerando que a prova pericial é essencial em casos envolvendo doenças ocupacionais, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A ausência dos documentos técnicos impede a conclusão segura sobre o nexo causal, prejudicando o direito fundamental de acesso à justiça e o convencimento motivado dessa magistrada. Diante disso, DEFIRO a expedição de ofício à empresa ré, determinando o fornecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos referentes ao período de trabalho do autor: - PRONTUÁRIO MÉDICO OCUPACIONAL INTEGRAL, contendo exames e Atestados de Saúde Ocupacional (ASO): admissionais, periódicos, demissionais e demais exames médicos ocupacionais realizados; - DOCUMENTOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, inclusive PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico) completo; PPRA/PGR (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/Programa de Gerenciamento de Riscos) vigente durante o período laboral; PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do período; LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho); - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES LABORAIS, compreendendo descritivo pormenorizado das atividades desenvolvidas pela autora; quantitativos de produção, quando aplicável; jornada de trabalho efetivamente cumprida e eventuais alterações de função durante o período; - LAUDO DE ERGONOMIA, com análise ergonômica do posto de trabalho ocupado pelo autor e avaliação de riscos ergonômicos identificados; - CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se emitida; registros de afastamentos por motivo de saúde e documentos relativos a adaptações ou mudanças de função por questões de saúde. Servirá a presente devidamente assinada como ofício ao empregador do autor na época dos fatos, cujo protocolo fica a cargo da parte autora. Após o recebimento da documentação, oficie-se a perita judicial para análise complementar e manifestação conclusiva sobre o nexo causal. Sem prejuízo, esclareça a parte autora a informação de fls. 44 de que possui auxilio-acidente ativo (beneficio 170.264.248-5), informando a vinculação ao objeto dos autos e a data da concessão do beneficio, bem como o interesse no prosseguimento do presente feito. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Certificado o cumprimento da diligência e juntada da manifestação pericial complementar, venham os autos conclusos para prolação da sentença. Cumpra-se com URGÊNCIA. - ADV: MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

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