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José Ribamar De Melo Sobrinho - Espólio - e outros x Imobiliária A Real S/S Ltda e outros

ID: 279059402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1151719-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBAMAR DE MELO SOBRINHO - ESPóLIO - MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO RENATO MIRANDA DE CARVALHO MELO

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA A REAL S/S LTDA SIMA VAISEMBERG

Intimação

Advogados:

PRINSPINHO ARGOLO PRINCIPE

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MARCO MIRANDA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO

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ISAC CHAPIRA TEPERMAN

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HELENA LUISA FAINGEZICHT

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ADV: Prinspinho Argolo Principe (OAB 152458/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Helena Luisa Faingezicht (OAB 95803/SP), Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo (OAB 357345/SP), Marco Miranda d… ADV: Prinspinho Argolo Principe (OAB 152458/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Helena Luisa Faingezicht (OAB 95803/SP), Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo (OAB 357345/SP), Marco Miranda de Carvalho Sociedade Individual de Advocacia (OAB 36675/SP) Processo 1151719-03.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, José Ribamar de Melo Sobrinho - Espólio -, Renato Miranda de Carvalho Melo - Reqdo: Imobiliária A Real S/s Ltda, Sima Vaisemberg - Vistos. ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR DE MELO SOBRINHO, RENATO MIRANDA DE CARVALHO MELO e MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO ajuizaram ação de exigir contas em face de IMOBILIÁRIA AREAL S/S, SIMA VAISEMBERG, NYNA CAROLINA ROCHA DA COSTA, JOSÉ RIBAMAR DE MELO COSTA e JUSTINE ALENCAR DE MELO ROCHA. Argumentaram, em resumo, que o espólio autor é proprietário de imóvel, cuja administração, para locação, é da primeira ré, IMOBILIÁRIA AREAL, que repassaria os pagamentos à então representante do espólio NYNA. Arguiu que há débito condominial em aberto, que deveria ter sido adimplido na locação. Aduziram pelo envolvimento da síndica do condomínio, a corré SIMA, na cobrança indevida das cotas. Sustentaram a responsabilidade dos demais herdeiros, os outros réus, pelas contas. Requereram a condenação da parte ré a prestar contas, na forma mercantil, em relação às locações de outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019, do imóvel de propriedade do espólio. Com a inicial, vieram os documentos. Houve desistência do pedido em relação à corré JUSTINE, homologado às fls. 889/891, determinando-se aos coautores que justificassem o interesse de agir em relação aos réus NYNA e JOSÉ RIBAMAR, bem como o pedido formulado à fl. 825 para inclusão de SANTER ADMINISTRAÇÃO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSSET no polo passivo. Os autores apresentaram emenda à inicial às fls. 894/903, pleiteando a desistência da ação em relação a NYNA e JOSÉ RIBAMAR, bem como a inclusão de SANTER ADMINISTRAÇÃO no polo passivo, formulando, por fim, novos pedidos, a saber: a suspensão do cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100 até que o corréu SANTER adequasse o débito exequendo, bem como que os réus restituíssem em dobro o que lhe houve exigido a maior. Contestação da corré SIMA às fls. 1060/1089. Preliminarmente, aduziu pela inépcia da inicial, da ilegitimidade dos coautores herdeiros do espólio e pela impossibilidade de se rediscutir cumprimento de sentença distinto por vias transversas. No mérito, arguiu não possuir qualquer obrigação perante os autores, não havendo contas a ser prestadas a eles. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência do feito, com aplicação de multa aos autores. Juntou documentos. A sentença de fls. 1208/1209 homologou o pedido de desistência em relação aos corréus NYNA e JOSÉ RIBAMAR. Diante da inércia dos requerentes em retificar o polo passivo, a inclusão dos corréus SANTER e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSSET foi indeferida (fls. 1278/1279). A IMOBILIÁRIA AREAL ofertou contestação às fls. 132/1317. Preliminarmente, aduziu pela gratuidade de justiça, pela ilegitimidade ativa dos herdeiros e pela impossibilidade do pedido. Invocou a ocorrência da prescrição. Salientou já ter prestado contas na ação n. 1074949-03.2022.8.26.0100. Arguiu que todos os herdeiros sempre tiveram ciência das contas da locação. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 1443/1449. Os autores requereram a desistência da ação em face da corré SIMA (fls. 1456/1459), que discordou do pedido (fls. 1463/1464). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, indefiro a gratuidade da justiça à corré IMOBILIÁRIA AREAL. A Súmula 481, do STJ, estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É necessário, no entanto, que a alegada hipossuficiência financeira da empresa reste claramente comprovada nos autos por meio de documentos idôneos trazidos pela peticionária. A respeito do tema, vale citar o seguinte aresto do C. STJ, que demonstra que sequer a decretação da falência de uma empresa é um fato suficiente para, por si só, fazer presumir que pessoa jurídica faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03- 05-1985). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292537 / MG; Relator Ministro LUIZ FUX; Primeira Turma; DJ 05/08/2010) [Grifo nosso]. No caso em apreço, verifica-se que não há nos autos documentos que comprovem a situação de impossibilidade financeira anunciada. O juízo deve se convencer da impossibilidade econômica e financeira da pessoa jurídica por meio do estudo de balanços contábeis ou qualquer outro documento idôneo apto a comprovar o fluxo de caixa da empresa, o ativo e passivo existente, os lucros e/ou prejuízos do período, circunstâncias que deverão fundamentar a procedência do pedido, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Ademais, insta salientar que a empresa pôde arcar com os honorários de seus patronos, o que faz presumir que igualmente teria condições de arcar com o pagamento das custas iniciais. No mais, como já reiteradamente consignado nestes autos, os autores ingressaram com ação de exigir contas, que possui escopo limitado e rito próprio, por meio da qual busca-se exigir daquele que, detendo poderes para gerir recursos alheios, apresente, de forma contábil, a maneira como geriu tais recursos, apontando créditos e débitos, de modo a permitir a verificação, pelo titular daqueles recursos, quanto à existência ou não de saldo credor ou devedor, e em favor de quem. Ocorre que, ao longo do processo, houve efetiva confusão processual instaurada pelos requerentes, que formularam diversos pedidos distintos em emenda à inicial, incluindo e excluindo partes do polo passivo. Nesse sentido, há, de fato, inépcia parcial da petição inicial e respectivas emendas, porque não se comunicam com a ação de exigir contas e por serem incognoscíveis por este juízo. Vê-se, pela emenda de fls. 894/903, que os autores, por meio da ação de exigir contas, pretendem, por via transversa, rediscutir o débito condominial executado no incidente de cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100, perante o d. Juízo da 44ª Vara Cível. Ocorre que o condomínio, que não é parte neste feito, como já ressaltado às fls. 1278/1279, não possui relação com as locações cujas contas ora se perseguem. Ademais, não é possível, por meio desta ação, desconstituir sentença prolatada em outro juízo, tampouco redirecionar o débito para terceiros, sendo patente a inépcia do pedido neste ponto, bem como o interesse de agir dos requerentes. A discussão sobre o referido débito deverá, se o caso, dar-se exclusivamente naqueles autos, não cabendo a este juízo qualquer análise acerca da sua exigibilidade ou idoneidade. Da mesma forma, sendo incognoscível o pedido de rediscussão do débito condominial, é, por consequência, incognoscível o pedido indenizatório por suposta cobrança a maior de tal valor. Remanesce, assim, o pedido de exigir contas do imóvel descrito na inicial (Rua Bandeirantes, n. 200, apt. 71), em que figura como locador o coautor ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR DE MELO SOBRINHO, para de outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019. De proêmio, não há que se falar em prescrição, pois, para a primeira fase, o prazo aplicável é o decenal: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a pretensão de exigir contas tem natureza pessoal e, portanto, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.664.565/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Tal prazo foi observado na inicial. Também está presente a legitimidade ativa dos herdeiros, bem como do espólio, para exigir a prestação de contas em comento, que envolvam os bens do espólio e que, portanto, integram a herança, como se orientou a jurisprudência do Eg. TJSP: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE - INVENTÁRIO - Ação proposta por uma das herdeiras contra o inventariante Decisão que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu, ora agravante, a prestar as contas da administração dos bens do espólio no prazo de 15 dias, na forma contábil Insurgência Alegação de que a autora não tem legitimidade para pleitear, sozinha, em ação própria, a prestação de contas ou o crédito de direito do espólio, sem autorização dos demais herdeiros Não acolhimento Legitimidade ativa atribuída a qualquer herdeiro para ajuizar a ação para a proteção da herança, e exigir a prestação de contas de quem esteja na administração dos bens do espólio - Herança que é um todo unitário e se transmite aos herdeiros com a abertura da sucessão. Situação equiparada ao condomínio - Inteligência dos arts. 1.784 e 1.791 do CC Decisão mantida - Recurso desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2132696-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2021. Ressalta-se, apenas, que na existência de eventual saldo, este será direcionado ao espólio e não aos herdeiros, diretamente. Superadas tais questões, considerando a discordância da corré SIMA com o pedido de desistência em relação a ela, deverá ser apreciado o mérito da demanda quanto à mencionada corré e à requerida IMOBILIÁRIA AREAL. Na primeira fase deste procedimento, deve-se verificar apenas se pesa sobre a ré a responsabilidade de prestar as contas exigidas pelo autor. Tal fase é procedente em relação à IMOBILIÁRIA AREAL e improcedente em relação à SIMA. A requerida SIMA era, pelo que consta, síndica do condomínio em que o imóvel está localizado, de sorte que não possui qualquer relação de mandato com o espólio autor ou de administração dos bens do requerente. Mesmo que se argumente que, na condição de síndica, ela está obrigada a prestar contas aos condôminos, tais contas são prestadas em assembleia, sendo vedado ao condômino, individualmente, exigir em juízo a sua prestação (nesse sentido: REsp n. 2.050.372/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Assim, é evidente que inexiste, no caso concreto, qualquer conta a ser prestada pela corré SIMA aos autores. Quanto à corré IMOBILIÁRIA AREAL, a própria ré confirma que atuou na administração do imóvel em questão. Assim, o dever de prestar contas por parte da requerida decorre da sua condição de mandatário administrador do imóvel indicado na inicial, na forma do art. 668 do Código Civil: O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. Ressalto que, no bojo da ação n. 1074949-03.2022.8.26.0100, que tramitou perante a d. 13ª Vara Cível deste Foro Central, houve procedimento rito de produção antecipada de provas, atinente, exclusivamente, a exibição de documentos, que envolveu, em parte, os períodos locatícios, mas que não se confunde com prestação de contas de forma mercantil. Constatado, assim, o dever de prestar contas por parte da mandatária e administradora do imóvel locado, de rigor a procedência da ação nesta primeira fase, nos termos do art. 550, §5º, do CPC, que se limita a constatação da existência ou não desta obrigação, sendo certo que o mérito das contas é exclusivo da segunda fase. Por fim, não vislumbro a presença das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual deixo de condenar os autores nas penas de litigância de má-fé, observando-se que inépcia da inicial e incorreção dos pedidos não se confunde, necessariamente, com a prática em questão. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos atinentes ao débito executado no incidente de cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100, perante o d. Juízo da 44ª Vara Cível, indeferindo a petição inicial nesse ponto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exigir contas em face da corré SIMA VAISEMBERG, nos termos do artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso III, artigo 485, inciso I, artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverão os autores pagar aos patronos da parte ré honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à corré IMOBILIÁRIA AREAL, determino a apresentação das contas pleiteadas pelos autores, relativas à sua atuação enquanto mandatária e administradora do imóvel indicado na inicial, durante outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019, no prazo de 15 dias, previsto no art. 550, §5º, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas eventualmente apresentadas pela parte autora. Sem honorários de sucumbência sobre tal pedido, por se tratar de decisão que meramente reconhece o dever de prestar contas, em atenção ao rito especial da presente ação, cujo mérito será resolvido na segunda fase. Intime-se a requerida para prestação das contas determinadas.

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