Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036595-69.2023.8.26.0100" – Página 103 de 107

Frederico Dunice Pereira Brito x Elenil Maria Da Silva Gomes

ID: 323087613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001825-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

ELENIL MARIA DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001825-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1072679-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Frederico Dunice Pereira Brito - Elenil Maria da Silva Gomes - Vist… Processo 0001825-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1072679-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Frederico Dunice Pereira Brito - Elenil Maria da Silva Gomes - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Elenil Maria da Silva Gomes Valor atualizado: R$ 2.606,77 Documentos: 48271730100 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens (1 DIRPF) em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 483035/SP), VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA (OAB 470086/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frederico Dunice Pereira Brito x Elenil Maria Da Silva Gomes

ID: 323087662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001825-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

ELENIL MARIA DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001825-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1072679-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Frederico Dunice Pereira Brito - Elenil Maria da Silva Gomes - Vist… Processo 0001825-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1072679-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Frederico Dunice Pereira Brito - Elenil Maria da Silva Gomes - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Elenil Maria da Silva Gomes Valor atualizado: R$ 2.606,77 Documentos: 48271730100 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens (1 DIRPF) em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 483035/SP), VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA (OAB 470086/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulista Invest Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial x Aliete Lanzelotti Pedro e outros

ID: 334009433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1167933-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULISTA INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

ALIETE LANZELOTTI PEDRO ULTRACLEAN SERVICE LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO FREITAS TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA PRIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1167933-69.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulista Invest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Ultraclean Service Ltda… Processo 1167933-69.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulista Invest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Ultraclean Service Ltda. - ME - - Aliete Lanzelotti Pedro - Vistos. Fls. 901/912 e 916/918: o exequente opôs embargos de declaração para o fim de sanar alegada omissão na decisão de fl. 796, na qual havia sido determinada o cancelamento da penhora do imóvel de matrícula nº 446.926, do 9º CRI do Rio de Janeiro, com base em acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2105748-16.2025.8.26.0000, cuja cópia encontra-se juntada às fls. 788/795, em que houve reconhecimento da impenhorabilidade do referido bem. Aponta o exequente que o acórdão do agravo de instrumento nº 2105748-16.2025.8.26.0000, não vincula o presente processo, considerando que no agravo de instrumento nº 2389373-95.2024.8.26.0000, julgado pela 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (fls. 903/912), interposto em face da decisão de fl. 618 destes autos, foi mantida decisão que validou a penhora do imóvel e afastou a alegação de bem de família apresentada pela co-executada Aliete Lanzelotti Pedro às fls. 414/424. A co-executada Aliete Lanzelotti Pedro se manifestou às fls. 916/918 defendendo que a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel no agravo de instrumento nº 2105748-16.2025.8.26.0000 possui efeito vinculante sobre os demais juízos por envolver as mesmas partes, o mesmo bem e a mesma relação jurídica, bem como por ser mais recente que a decisão proferida no agravo de instrumento nº 2389373-95.2024.8.26.0000. Em consulta ao site do TJ-SP, verifico que o agravo de instrumento nº 2105748-16.2025.8.26.0000 foi interposto contra decisão proferida na ação nº 1167613-19.2023.8.26.0100, da 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. Conforme apontado pelo exequente, os efeitos da decisão sobre a impenhorabilidade do imóvel proferida em outro processo não se estende ao presente processo, nem faz coisa julgada material neste feito. Deve-se observar ainda que é vedado o reexame de questão já discutida e consolidada na mesma ação judicial, na forma do art. 505 do CPC. Tendo as decisões de fls. 618 e 777/779 destes autos validado a penhora do imóvel de matrícula nº 446.926, do 9º CRI do Rio de Janeiro (fl. 395), entendimento este que foi confirmado pelo TJ-SP ao julgar o agravo de instrumento nº 2389373-95.2024.8.26.0000 (fls. 903/912), interposto neste feito, não há que se falar no levantamento da constrição em razão de decisão de outro processo judicial que reconheceu a impenhorabilidade do bem, uma vez que este último julgado não tem prevalência neste feito sobre as decisões proferidas nos autos, nem é dotado de efeito vinculante ou eficácia erga omnes, como apontado pelo credor. Assim, recebo os embargos de declaração do exequente, porque tempestivos, e os acolho para o fim sanar erro verificado na decisão de fl. 796 e restabelecer a penhora determinada neste processo sobre o imóvel de matrícula nº 446.926, do 9º CRI do Rio de Janeiro. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB 166395/RJ), PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB 166395/RJ), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gimena Mendes Romero De Andrade x Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A e outros

ID: 334137180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144944-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIMENA MENDES ROMERO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A CAIXA GERAL S/A SEGURADORA JOSé FREDERICO MEINBERG

Despacho

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO MEINBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JASON FONSECA RODRIGUES REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1144944-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144944-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gimena Mendes Romero de Andrade - Apelado: Caixa Geral S/A Seguradora (Massa Falida) - Apelado: José Frederico Meinberg - Apelado: Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A - Vistos. Fls. 933/995: INDEFIRO o benefício da gratuidade processual. Consigne-se, ab initio, que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sendo imperioso apreciar-se o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente em suas razões de apelação. Ademais, a alegação de insuficiência de recursos afirmada pela pessoa natural goza de presunção meramente relativa, podendo ser elidida pela parte contrária ou até mesmo pelas circunstâncias dos autos, sempre que o juiz estiver diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Noutra esteira, a própria Constituição Federal atribui o ônus de demonstrar insuficiência de recursos àquele que postula a gratuidade de justiça, dispondo que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, uma vez que não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica. As movimentações bancárias constantes às fls. 937/945 evidenciam intensa atividade financeira, destacando-se, por exemplo, o resgate de aplicação de montante considerável em conta corrente, conforme demonstrado à fl. 943, bem como a existência de saldo em fundo de investimento, também de valor considerável (fl. 946). Ademais, a declaração de imposto de renda pessoa física referente ao exercício de 2024 (fls. 985/995) indica o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis em valor significativamente superior à média de três salários mínimos mensais, parâmetro comumente adotado pela Defensoria Pública como critério indicativo de hipossuficiência. Diante desse conjunto probatório, conclui-se pela ausência dos pressupostos legais exigidos pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual se indefere o benefício da justiça gratuita. Vale lembrar, que não existe gratuidade propriamente dita, pois, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes encontra-se em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Isto posto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida pela ora recorrente, que deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento do devido preparo recursal, observando-se o art. 4º, II, da Lei n.º 11.608/2003, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Com o recolhimento do preparo, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de reforma. No silêncio, conclusos para o não conhecimento. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa lá prevista. Intime-se. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Jason Fonseca Rodrigues Reis (OAB: 28420/DF) - Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB: 69061/SP) - Jose Frederico Meinberg (OAB: 34168/SP) (Causa própria) - Ligia Nolasco (OAB: 136345/MG) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gimena Mendes Romero De Andrade x Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A e outros

ID: 334115809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144944-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIMENA MENDES ROMERO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A CAIXA GERAL S/A SEGURADORA JOSé FREDERICO MEINBERG

Despacho

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO MEINBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JASON FONSECA RODRIGUES REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1144944-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144944-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gimena Mendes Romero de Andrade - Apelado: Caixa Geral S/A Seguradora (Massa Falida) - Apelado: José Frederico Meinberg - Apelado: Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A - Vistos. Fls. 933/995: INDEFIRO o benefício da gratuidade processual. Consigne-se, ab initio, que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sendo imperioso apreciar-se o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente em suas razões de apelação. Ademais, a alegação de insuficiência de recursos afirmada pela pessoa natural goza de presunção meramente relativa, podendo ser elidida pela parte contrária ou até mesmo pelas circunstâncias dos autos, sempre que o juiz estiver diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Noutra esteira, a própria Constituição Federal atribui o ônus de demonstrar insuficiência de recursos àquele que postula a gratuidade de justiça, dispondo que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, uma vez que não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica. As movimentações bancárias constantes às fls. 937/945 evidenciam intensa atividade financeira, destacando-se, por exemplo, o resgate de aplicação de montante considerável em conta corrente, conforme demonstrado à fl. 943, bem como a existência de saldo em fundo de investimento, também de valor considerável (fl. 946). Ademais, a declaração de imposto de renda pessoa física referente ao exercício de 2024 (fls. 985/995) indica o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis em valor significativamente superior à média de três salários mínimos mensais, parâmetro comumente adotado pela Defensoria Pública como critério indicativo de hipossuficiência. Diante desse conjunto probatório, conclui-se pela ausência dos pressupostos legais exigidos pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual se indefere o benefício da justiça gratuita. Vale lembrar, que não existe gratuidade propriamente dita, pois, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes encontra-se em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Isto posto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida pela ora recorrente, que deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento do devido preparo recursal, observando-se o art. 4º, II, da Lei n.º 11.608/2003, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Com o recolhimento do preparo, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de reforma. No silêncio, conclusos para o não conhecimento. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa lá prevista. Intime-se. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Jason Fonseca Rodrigues Reis (OAB: 28420/DF) - Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB: 69061/SP) - Jose Frederico Meinberg (OAB: 34168/SP) (Causa própria) - Ligia Nolasco (OAB: 136345/MG) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gimena Mendes Romero De Andrade x Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A e outros

ID: 334119580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144944-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIMENA MENDES ROMERO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A CAIXA GERAL S/A SEGURADORA JOSé FREDERICO MEINBERG

Despacho

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO MEINBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JASON FONSECA RODRIGUES REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1144944-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144944-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gimena Mendes Romero de Andrade - Apelado: Caixa Geral S/A Seguradora (Massa Falida) - Apelado: José Frederico Meinberg - Apelado: Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A - Vistos. Fls. 933/995: INDEFIRO o benefício da gratuidade processual. Consigne-se, ab initio, que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sendo imperioso apreciar-se o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente em suas razões de apelação. Ademais, a alegação de insuficiência de recursos afirmada pela pessoa natural goza de presunção meramente relativa, podendo ser elidida pela parte contrária ou até mesmo pelas circunstâncias dos autos, sempre que o juiz estiver diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Noutra esteira, a própria Constituição Federal atribui o ônus de demonstrar insuficiência de recursos àquele que postula a gratuidade de justiça, dispondo que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, uma vez que não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica. As movimentações bancárias constantes às fls. 937/945 evidenciam intensa atividade financeira, destacando-se, por exemplo, o resgate de aplicação de montante considerável em conta corrente, conforme demonstrado à fl. 943, bem como a existência de saldo em fundo de investimento, também de valor considerável (fl. 946). Ademais, a declaração de imposto de renda pessoa física referente ao exercício de 2024 (fls. 985/995) indica o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis em valor significativamente superior à média de três salários mínimos mensais, parâmetro comumente adotado pela Defensoria Pública como critério indicativo de hipossuficiência. Diante desse conjunto probatório, conclui-se pela ausência dos pressupostos legais exigidos pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual se indefere o benefício da justiça gratuita. Vale lembrar, que não existe gratuidade propriamente dita, pois, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes encontra-se em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Isto posto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida pela ora recorrente, que deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento do devido preparo recursal, observando-se o art. 4º, II, da Lei n.º 11.608/2003, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Com o recolhimento do preparo, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de reforma. No silêncio, conclusos para o não conhecimento. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa lá prevista. Intime-se. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Jason Fonseca Rodrigues Reis (OAB: 28420/DF) - Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB: 69061/SP) - Jose Frederico Meinberg (OAB: 34168/SP) (Causa própria) - Ligia Nolasco (OAB: 136345/MG) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Daniele x Lib Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 334503854

Tribunal: TJSP Órgão: 35ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100906-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DANIELE

Polo Passivo:

LIB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100906-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100906-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fabio Daniele - Apdo/Apte: Lib Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso do embargante e deram provimento ao recurso da embargada.V.U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELO EXECUTADO, PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES SUPORTADOS POR ELE PARA MANTER O BARCO NA MARINA, PAGOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO DE 2020 E MAIO DE 2021, A SER VERIFICADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; BEM COMO, CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA, ANTE O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO PELO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, VISTO QUE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL É DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA, EM FACE DA VASTA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELAS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO. MÉRITO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO INFIRMADA. EMBARGANTE/EXECUTADO QUE, EM VERDADE, TRAZ NESTES EMBARGOS OS MESMOS ARGUMENTOS, PEDIDOS E PROVAS JÁ TRAZIDOS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, QUE FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPLEMENTO DAS CUSTAS/TAXAS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM QUE AS PARTES ACORDARAM QUE O CONSERTO DO BARCO FICARIA A CARGO DO VENDEDOR E, NESSE PERÍODO, O COMPRADOR RECEBERIA OUTRA EMBARCAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PROBLEMAS OCORRIDOS COM ESSA EMBARCAÇÃO EMPRESTADA QUE FORAM OBJETO DE AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO DE QUE O BARCO FOI COMPRADO NO FINAL DO ANO DE 2019 E SOMENTE ENTREGUE NO ANO DE 2021, TENDO INCORRIDO EM DESPESAS, INCLUINDO O PAGAMENTO DA MARINA, TENDO O BARCO LÁ PERMANECIDO SEM POSSIBILIDADE DE USO DIANTE DA FALTA DA REGULAMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR PARTE DA VENDEDORA/EMBARGADA, NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECEBEU O EMBARGANTE/EXECUTADO EMBARCAÇÃO EMPRESTADA PARA DELA SE UTILIZAR DURANTE O PERÍODO DE CONSERTO DA EMBARCAÇÃO ADQUIRIDA. LIQUIDEZ DA SENTENÇA DESTES EMBARGOS VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ENCONTRADO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE FASE DE LIQUIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO EMBARGANTE/EXECUTADO QUE DEVEM TER POR BASE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO POR ELE, OU SEJA, O VALOR DO EXCESSO VERIFICADO, ENQUANTO PERMANECEM OS HONORÁRIOS DO PATRONO DO EMBARGADO/EXEQUENTE TENDO COMO BASE O VALOR DA CAUSA, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ESSE PONTO. RECURSO DO EMBARGANTE IMPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rendon de Assis Gonçalves (OAB: 310234/SP) - Valdemir Jose Henrique (OAB: 71237/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Algetec Tecnologia Indústria E Comércio Ltda e outros x Trade One Sistema De Tecnologia Ltda - Me

ID: 335417650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032972-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALGETEC TECNOLOGIA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA LIPPERT ADVOGADOS

Polo Passivo:

TRADE ONE SISTEMA DE TECNOLOGIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032972-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1117590-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LIPPERT ADVOGADOS - - Algetec Tecnologia … Processo 0032972-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1117590-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LIPPERT ADVOGADOS - - Algetec Tecnologia Indústria e Comércio Ltda - Trade One Sistema de Tecnologia Ltda - ME - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 200542/SP), MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 35570/RS), MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 28279/SC), MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 28279/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Movida Locação De Veículos S/A x Alcino Martins De Oliveira

ID: 306137419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022714-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

ALCINO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022714-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1097220-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Movida Locação de Veículos S/A - Alcino Martins de Oliv… Processo 0022714-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1097220-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Movida Locação de Veículos S/A - Alcino Martins de Oliveira - Vistos. ALCINO MARTINS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ofereceu, contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, também qualificada, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese nulidade de citação nos autos do processo de conhecimento. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls. 175/179). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. A alegação da nulidade de citação não procede. Aduz o impugnante que a citação postal não seria válida, já que o respectivo AR teria sido assinado por terceiro. Com efeito, da análise do aviso de recebimento de fls.154 dos autos principais, conclui-se que a parte executada foi devidamente citada, nos termos do art. 248, § 4º do CPC/15. Isto porque, tratando-se de condomínio edilício, é valido o recebimento da carta de citação pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, sendo que, caberia ao impugnante comprovar cabalmente que o condomínio efetivamente tivesse conhecimento de que ele não tinha domicílio naquela unidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CITAÇÃO PELO CORREIO CONDOMÍNIO CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELO PORTEIRO OU ZELADOR VALIDADE. 1 Considera-se hígida a citação pelo correio, com o recebimento da carta por porteiro do condomínio, sem se exigir poder de representação. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131234-18.2016.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016) APELAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CITAÇÃO PELOS CORREIOS RECEBIDA PELO PORTEIRO VALIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO TIVESSE CONHECIMENTO DE QUE OS CITANDOS NÃO RESIDIAM NO LOCAL. - É válida a citação recebida por porteiro de condomínio residencial, o que se adequa à realidade social. - Na esteira da decisão do STJ no julgamento REsp 1.345.331/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC/73, não residindo mais no local, os impugnantes deveriam dar ciência inequívoca ao condomínio, indicando-lhe endereço atual. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação 1005317-55.2014.8.26.0071; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Pesem as alegações do impugnante, pois, válida a citação levada a efeito. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 10 dias. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), TATIANE ALVES (OAB 125960/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. De M. F. x I. R. F.

ID: 309515045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011860-69.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. DE M. F.

Polo Passivo:

I. R. F.

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MINNITI BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO FURTADO BUENO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011860-69.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1068044-55.2017.8.26.0100) - Guarda de Família - Guarda - L.M.F. - I.R.F. - Vistos. Respeitado o entendimento do Ministério Público, vejo na… Processo 1011860-69.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1068044-55.2017.8.26.0100) - Guarda de Família - Guarda - L.M.F. - I.R.F. - Vistos. Respeitado o entendimento do Ministério Público, vejo na espécie presentes os requisitos necessários para o conhecimento e para acolher o pedido da requerida. Trata-se de ação de modificação de guarda, na qual o autor pretende a alteração para o regime unilateral ou, se o caso, a mudança do lar de referência da criança para passe a viver em sua companhia. Há pedido reflexo de alteração dos alimentos e de regime de convivência materna com a menor. Dito isto, de todo relevante para este processo, mas também para eventual discussão em cumprimento de sentença, os fatos narrados na petição de folhas 1034/1037 e documentos que a instruem. O regime de guarda e convivência hoje vigente foi fixado no processo 10555589-53.2020 (arquivado), conforme termo copiado nas páginas 1038/1040 destes. O item 4 do acordo (não modificado até o momento) prevê de forma expressa que o pai se obriga a "nunca comparecer acompanhado de sua namorada para retirada ou devolução da menor na residência materna". A cláusula tem razão de ser. No processo acima referido, na página 105, constam gravações de vídeo nas quais a namorada do autor agride a requerida na presença da menor. O pai estava presente, conquanto um pouco distante, e presenciou o ocorrido. O fato ensejou a decisão de páginas 133/134 daquele processo e foi considerado na audiência em que firmado o acordo, que presidi. Assim é que a notícia recente, conquanto reclame contraditório e melhores elementos de prova, em especial a confirmação das agressões e de eventuais lesões por laudo pericial, é tão verossímil quanto grave. É grave porque a namorada, companheira ou esposa do autor não poderia retirar a criança na escola, nunca poderia, mas sobretudo fora do calendário de convivência. Tampouco poderia forçar, moral ou fisicamente, a menina a acompanha-la. Como dito, o fato é grave, demonstra risco à saúde mental e física da menor, bem como à sua segurança. Justifica-se então a pretendida suspensão provisória da convivência paterna até melhor apuração dos fatos e nova decisão deste juízo. Isto se faz no interesse da menor, que não pode ser vítima das disputas entre as partes e de qualquer tipo de violência. Ante o exposto, presentes os requisitos legais para tanto, na forma do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, adianto a tutela para suspender por prazo indeterminado as visitas, a convivência e qualquer contato do pai, ou qualquer outra pessoa do núcleo familiar paterno, em relação à filha. Para cumprimento da ordem e também para melhor apuração dos fatos, expeça-se mandado de intimação à diretoria da escola onde estuda a menor para que: (i) não permita qualquer tipo de contato e não realize a entrega da criança para o pai, para a madrasta ou para qualquer outra pessoa por ele indicada, sob pena de desobediência e de multa de R$ 10.000,00 por cada descumprimento; (ii) informe a razão pela qual a menor foi entregue para a madrasta, já que não exerce ela a guarda da infante; e (iii) remeta até o próximo dia 30 todas as imagens e gravações disponíveis quanto à retirada da menor da escola no dia 18 de junho fluente. A requerida é beneficiária da assistência judiciária, razão pela qual o mandado deverá ser expedido com urgência e cumprido pelo oficial de justiça de plantão, cotado o ato como diligência do juízo. Sem prejuízo, traga a autora aos autos cópia do laudo requisitado para constatação de lesões (folha 1055) no prazo de cinco dias. Em igual prazo, manifeste-se o autor sobre o ocorrido. Intime-se - ADV: ROGERIO ALVES RODRIGUES (OAB 216948/SP), CIRO FURTADO BUENO TEIXEIRA (OAB 199548/SP), FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1066 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes