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Processo nº 1033135-50.2025.8.26.0053

ID: 278985854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033135-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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ISADORA SAVAZZI RIZZI

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ADV: Isadora Savazzi Rizzi (OAB 75878/PR), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR) Processo 1033135-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comu… ADV: Isadora Savazzi Rizzi (OAB 75878/PR), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR) Processo 1033135-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. da S. - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) STEPHANIA MORREALE, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 1 de OUTUBRO de 2025, às 14:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int.

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Processo nº 1063011-50.2025.8.26.0053

ID: 323372496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063011-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON COELHO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1063011-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Nacional de Trânsito - Adilson Coelho de Moura - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise … Processo 1063011-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Nacional de Trânsito - Adilson Coelho de Moura - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida. A recusa ao bafômetro (Lei 9503/97 - artigo 165-A) é infração administrativa que se aperfeiçoa com o simples ato de recusa do condutor em se submeter ao teste. Justamente por isso, completamente desnecessário que a autoridade descreva qualquer sinal de embriaguez. Assim preconiza o art. 277, §3º do CTB. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, ante a natureza administrativa da sanção, a simples recusa na realização do teste de alcoolemia (infração prevista no art. 165-A do CTB) é suficiente à incidência da penalidade prevista no art. 165, conforme § 3º do art. 277 do CTB, sem que isso viole garantias constitucionais como o da não autoincriminação (AgInt no REsp nº 1.719.584-RJ, 2ª Turma, 8-11-2018, Rel. Herman Benjamin). No mesmo sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito Impetrante que se recusou a realizar o teste do etilômetro ("Bafômetro"). Autuação de trânsito que se deu por infração cometida APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.281, DE 04.05.2016. Entendimento desta Subscritora de que a Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que avaliam o teor alcoólico - Inteligência do art. 277, §3º, c/c art. 165-A ambos do C.T.B. Impossibilidade de reforma da r. decisão agravada. Presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração que não foi infirmada, ao menos no presente momento processual. Ausência de requisitos para concessão de liminar em sede de mandado de segurança, especialmente a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris). Inteligência do art. 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/2009. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055976-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 0019097-50.2025.8.26.0053

ID: 324171834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0019097-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIZ DA SILVA

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Processo 0019097-50.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Cristiano Mario Moreira - Vistos. A Lei n° 1.060/50 e o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, conf… Processo 0019097-50.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Cristiano Mario Moreira - Vistos. A Lei n° 1.060/50 e o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, conferem presunção relativa de "necessitado" a quem afirma estar em situação econômica não vantajosa, sem condições de fazer frente às custas do processo e os honorários de Advogado, com prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 2o, § único). Motivo pelo qual, instrumentalizado o pedido com a declaração de pobreza, emerge presunção relativa de hipossuficiência por parte do declarante. Todavia, não há impeditivo legal para o juiz indefira o benefício ex officio, mas apenas em situações em que, primu ictu oculi, haja fundadas razões, no sentido de que o reconhecimento dessa situação apresenta-se manifestamente indevido, o que ocorre no presente caso. Forçoso convir que a condição pessoal do autor, que não comprova perceber perceber menos de três salários mínimos mensais de rendimentos possui advogado particular para patrocinar seus interesses, afasta a presunção de pobreza. A propósito do tema, cito trecho do acórdão da lavra do Desembargador VICENTE DE ABREU AMADEI, proferido nos autos do Agravo n° 2066006-04.2013.8.26.0000: (...) Para a assistência judiciária, a declaração de pobreza do litigante goza de presunção relativa (art. 4º, Lei nº 1.060/50); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada. Afinal, é do texto constitucional a cláusula vinculativa à gratuidade àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). (...) (Agravo de Instrumento n° 2066006-04.2013.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. VICENTE DE ABREU AMADEI, j. em 18.2.214) No mesmo sentido, seguem julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Presentes fundadas razões para o indeferimento do benefício. Os rendimentos comprovados superam o valor médio detectado para as pessoas em estado de necessidade. Ausência de comprovação inequívoca de dificuldade econômica momentânea. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento n° 0054451-24.2013.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. PIVA RODRIGUES, j. em 24.9.2013) Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Legalidade do "decisum". Em que pese a legislação vigente permitir que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade, mediante singela afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, artigo 4º), ressalva-se ao juiz a analise detalhada dos documentos que instruem a inicial da ação, especialmente porque referida declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do que dispõe o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50. Após detida análise dos argumentos apresentados e documentos carreados aos autos, denota-se que os vencimentos líquidos do agravante afastam a presunção de impossibilidade de suportar as despesas do processo sem se privar do necessário ao sustento próprio e de sua família, principalmente em razão do baixo valor das despesas iniciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2034484-56.2013.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 18.12.2013) Nesse sentido, INDEFIRO de plano o pedido de concessão da gratuidade processual, ainda que o requerimento seja dirigido ao deferimento da comprovação dos recolhimentos ao final do processo. Por consequência, determino ao autor que comprove o recolhimento da taxa judiciária e da taxa de mandato, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB 340462/SP)

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Processo nº 1013832-50.2025.8.26.0053

ID: 326043289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013832-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CRISTIANO OLIVEIRA POUBEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1013832-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luis Cristiano Oliveira Poubel - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1013832-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luis Cristiano Oliveira Poubel - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em alterar a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida pela parte autora, de modo a excluir as parcelas não incorporáveis recebidas a título de "pro-labore" e de gratificação de representação, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, de junho de 2024 a fevereiro de 2025. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1063108-50.2025.8.26.0053

ID: 327256026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063108-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE VIEIRA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO COMODO JUNIOR

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Processo 1063108-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso Público / Edital - Rodrigo Alexandre Vieira Garcia - Vistos. Infere-se da inicial que a parte autor… Processo 1063108-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso Público / Edital - Rodrigo Alexandre Vieira Garcia - Vistos. Infere-se da inicial que a parte autora participou do Concurso Público regido pelo Edital nº IP-1/2023, para o provimento de 1.250 cargos vagos na carreira de Investigador de Polícia. Aprovada nas etapas anteriores, a parte autora foi convocada para a fase oral, porém não obteve aprovação. Afirma que no dia 28/06/2025 "requisitou, conforme itens 12.119 e 12.119.1 do edital, o material gravado referente à arguição, o espelho de respostas e as notas individualizadas por matéria". No entanto, "quando indagados a respeito do prazo para fornecimento do material gravado e documentos referentes a composição da nota, a instituição através de e-mail institucional respondeu que não há prazo". Sob o argumento de que a negativa poderá gerar prejuízo irreversível, requer tutela para determinar a entrega do material gravado e documentos referentes a composição da nota. Fundamento e decido. Conforme consta na petição inicial, a parte autora infirmou estar pendente de apreciação requerimento administrativo datado de 28/06/2025 e, sendo assim, em tese, não há demora injustificável ou insanável para fornecimento dos documentos ou mesmo recusa expressa. Em conformidade com o edital de regência, in verbis: "SEÇÃO IV DA PROVA ORAL 12.106. A prova oral, gravada em áudio e vídeo, consistirá na arguição do(a) candidato(a), em sessão pública, e versará sobre conhecimento das seguintes disciplinas relacionadas no Anexo IV deste edital: Língua Portuguesa; Noções de Direito e Criminologia. 12.106.1 As matérias e legislação descritas no Anexo IV incluem as respectivas modificações e atualizações que passarem a vigorar durante a realização deste concurso. 12.106.2 O conteúdo constante no item 12.106 será objeto de divisão racional dos tópicos de cada disciplina relacionada no Anexo IV deste edital. 12.107 Cumpre à Banca Examinadora avaliar o domínio do conhecimento, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo. (...) SUBSEÇÃO II DA AVALIAÇÃO DA PROVA ORAL 12.115 Os examinadores de cada disciplina atribuirão ao(à) candidato(a) nota de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se aprovado(a) aquele(a) que obtiver nota mínima de 50 (cinquenta) pontos em cada uma e, no total, média de 50% (cinquenta por cento) ou mais. 12.116 A nota da prova oral será o resultado da média aritmética das notas atribuídas a cada uma das disciplinas, observado o item anterior. 12.117 Finda esta fase, a Comissão do Concurso fará publicar a relação dos(as) candidatos(as) aprovados(as). 12.118 Inexistirá, na prova oral, em face de sua natureza, a possibilidade de interposição de pedido de reconsideração ou de recurso da nota atribuída. 12.119 O(a) candidato(a) reprovado(a) poderá requerer cópia do material gravado referente à sua arguição, mediante requerimento justificado e endereçado à Comissão do Concurso e protocolado, pessoalmente ou por procuração, na Secretaria de Concursos Públicos da Academia de Polícia, localizada na Praça Professor Reynaldo Porchat, n° 219, Cidade Universitária, CEP 05508-100, São Paulo, SP, nos 3 (três) dias úteis subsequentes à publicação dos aprovados na prova oral. 12.119.1 O material a que se refere o item 12.119 será fornecido exclusivamente para o exercício regular de direito em processo judicial ou administrativo, nos termos da Lei 13.709/2018, sob pena de responsabilidade e sanções previstas em lei." No caso em exame, o grau de probabilidade, neste momento processual, não é suficiente para a concessão da tutela, dada a inexistência de prova cabal que ateste o descumprimento das regras editalícias e da legislação específica, devendo ser aguardado o contraditório. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Int. - ADV: MARCELO COMODO JUNIOR (OAB 504672/SP)

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Processo nº 1053796-50.2025.8.26.0053

ID: 301016689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053796-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DOS SANTOS DIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

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Processo 1053796-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Terezinha dos Santos Dias Silva - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois n… Processo 1053796-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Terezinha dos Santos Dias Silva - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, pois não cumpridos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de ação acidentária, a realização da prova pericial é medida que se impõe, inclusive para a verificação da probabilidade do direito aduzido na petição inicial. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Flavia Silva e Souza de Almeida para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 30 de setembro de 2025, às 15:30 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: SILAS MARIANO RODRIGUES (OAB 358829/SP)

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Processo nº 1003744-50.2025.8.26.0053

ID: 310430788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003744-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

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Processo 1003744-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Mirella Alves da Silva - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCED… Processo 1003744-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Mirella Alves da Silva - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, de modo a CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora em relação ao período em que esteve lotado em delegacia de classe superior a sua, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, e CONDENO a ré, ainda, ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na observância, em favor da parte autora, do disposto no art. 6º, do DL 141/1969, inclusive no que concerne aos reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicionais temporais, férias, licença-prêmio e 13º salário). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Não há condenação de sucumbência nesta fase. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já cientes das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Publique-se. Intime-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1003744-50.2025.8.26.0053

ID: 290892474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003744-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

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Processo 1003744-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Mirella Alves da Silva - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCED… Processo 1003744-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Mirella Alves da Silva - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, de modo a CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora em relação ao período em que esteve lotado em delegacia de classe superior a sua, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, e CONDENO a ré, ainda, ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na observância, em favor da parte autora, do disposto no art. 6º, do DL 141/1969, inclusive no que concerne aos reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicionais temporais, férias, licença-prêmio e 13º salário). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Não há condenação de sucumbência nesta fase. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já cientes das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Publique-se. Intime-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1014123-50.2025.8.26.0053

ID: 316514748

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014123-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 1014123-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ana Carolina Ananias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1014123-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ana Carolina Ananias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 1055057-50.2025.8.26.0053

ID: 304022342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055057-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DUILIO NATALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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Processo 1055057-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Duilio Natali - Vistos. Primeiramente, emende o autor a pet… Processo 1055057-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Duilio Natali - Vistos. Primeiramente, emende o autor a petição inicial juntando documentos para comprovar a ausência de condições para arcar com as custas e despesas do processe sem prejuízo de sua própria subsistência. Anoto que o autor declarou residir na Itália e ter pago seguro-saúde internacional, o que indica que tem condições para arcar com as custas do processo e despesas processuais. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bemcomo a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção sem resoluçãode mérito (art. 485, I c/c IV, do Código de Processo Civil), independentemente de nova intimação. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DUILIO NATALI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que alega estar internado em Unidade de Terapia Intensiva do Hospital São Luiz Jabaquara desde 14/05/2025, sem previsão de alta médica e condições clínicas seguras para sua transferência para outra unidade hospitalar. Argumenta que é brasileiro e residente na Itália, fazendo uso de seguro-viagem internacional com duração de 06 semanas para a cobertura atual de sua internação. Alega que não há disponibilidade de vaga em hospital da rede pública de saúde que ofereça o tratamento especializado que o requerente necessita, nem dispõe de recursos financeiros para os custos da internação em hospital particular após o vencimento da cobertura do seguro-viagem internacional. Juntou o laudo médico às fls. 86/87. Requer a tutela antecipada para determinar que a requerida custeie integralmente através do SUS (Sistema Único de Saúde) a internação do requerente no Hospital São Luiz Jabaquara, a partir do término da cobertura do seguro-viagem internacional, até que o paciente apresente condições clínicas para transferência segura a uma unidade da rede pública ou receba alta hospitalar, sob pena de multa diária. No que tange a verossimilhança das alegações do autor, sobre o seu estado de saúde, há nos autos relatório médico que comprova a gravidade do quadro de saúde do autor. Contudo, não há nos autos comprovação de que o autor ou sua família não tenha condições de arcar com as custas e despesas de hospital particular. Ademais, o dever do Estado de garantir o direito a saúde é realizado primeiramente na rede pública, sendo que o acesso a rede privada às expensas do Estado é excepcional e subsidiária. Nestes termos: "ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ORIENTAÇÃO MÉDICA. DEVER DO ESTADO. Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. (AgRg no AREsp 36.394/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 12/4/2012.) Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no AREsp 807820 / PR, Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 16/12/2015, Data de Publicação: 04/02/2016). No entanto, o ressarcimento do Estado ao hospital privado deve observar limites, como a tabela do SUS, e não pode ser baseado nos valores praticados pelo mercado, para evitar onerar excessivamente o erário público. O custeio pelo Estado é devido a partir do momento em que a vaga na rede pública foi solicitada e não disponibilizada, não se estendendo a internações feitas por livre escolha antes dessa solicitação (TJSP Apelação Cível nº 1031305-88.2021.8.26.0053). Em resumo, o Estado deve custear hospital privado em casos de urgência e emergência quando não houver vaga na rede pública, respeitando limites financeiros e observando que o dever decorre da omissão estatal em garantir atendimento na rede pública, conforme entendimento consolidado na jurisprudência brasileira. Diante disso, necessário primeiro que o Estado analise as condições de saúde do autor e a possibilidade de fornecer a ele o direito a saúde na rede pública. Assim, concedo em parte a liminar para que a Fazenda Pública análise a situação do requerente e conceda a ele, no prazo de 10 dias, vaga na rede pública que atenda as condições especiais de saúde do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil meais) até o máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem prejuízo, cite-se a Fazenda Pública para contestar. Com a emenda, e decorrido o prazo de 10 dias para que a Fazenda Pública se manifeste sobre a tutela de urgência, tornem os autos novamente conclusos para eventual reapreciação. Intime-se. - ADV: TARCILA DEL REY CAMPANELLA (OAB 287261/SP)

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