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Carlos Roberto Brocardo e outros x José Carlos Faria Dos Santos e outros

ID: 295945666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1090444-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BROCARDO ESPóLIO SYLVIO POSTALLI GOLLO JOSé CARLOS FARIA DOS SANTOS JOSé RUBENS PIOLI LINDRACí MARIA DE JESUS MARILENE GUERESCHI BONANNO MARINEZ GUERESCHI PIOLI MARISETE GUERESCHI BROCARDO PORTO DE AREIA SETE PRAIAS LTDA SALVATORE BONANNO TIAGO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS FARIA DOS SANTOS LINDRACí MARIA DE JESUS PORTO DE AREIA SETE PRAIAS LTDA TIAGO JESUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NILZA HELENA DITLEF BERETA

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MARIA DA PENHA JUSTINIANO

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LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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JOSE NEWTON FARIA BERETA

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JORGE LUIS CLARO CUNHA

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Processo 1090444-53.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Faria dos Santos - - Lindrací Maria de Jesus - - Tiago Jesus dos Santos - Espólio Sylvio Postalli Gollo - -… Processo 1090444-53.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Faria dos Santos - - Lindrací Maria de Jesus - - Tiago Jesus dos Santos - Espólio Sylvio Postalli Gollo - - Marisete Guereschi Brocardo - - Carlos Roberto Brocardo - - Marilene Guereschi Bonanno - - Salvatore Bonanno - - Marinez Guereschi Pioli - - José Rubens Pioli - - Porto de Areia Sete Praias Ltda - Porto de Areia Sete Praias Ltda - José Carlos Faria dos Santos - - Lindrací Maria de Jesus - - Tiago Jesus dos Santos - Espólio Sylvio Postalli Gollo - - Marisete Guereschi Brocardo - - Marinez Guereschi Pioli - - Marilene Guereschi Bonanno e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Carlos Roberto Brocardo - - José Rubens Pioli - - Salvatore Bonanno e outro - Carrocerias Real LTDA e outros - No prazo de 15 dias a parte autora deverá providenciar os seguintes meios necessários para as citações necessárias: 02 custas postais de AR DIGITAL (guia FEDT, código 120-1). Observando que tais custas podem ser substituídas por carta de anuência com firma reconhecida anuência com firma reconhecida. Todos os documentos a serem juntados nos autos deverão estar com a categorização correta (guia de custas), acompanhados do comprovante de pagamento e serem escaneados de maneira que fiquem legíveis. Link's para geração das guias: -Pesquisas: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; -Mandados: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; -CustasPostais: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - ADV: JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JORGE LUIS CLARO CUNHA (OAB 120803/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP)

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Serviço Social Da Indústria - Sesi x Manikraft Guianazes Industria De Celulose E Papel Ltda

ID: 294474233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1136810-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

MANIKRAFT GUIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMÕES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136810-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136810-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Serviço Social da Indústria - Sesi - Apelado: Manikraft Guianazes Industria de Celulose e Papel Ltda (Em recuperação judicial) - Magistrado(a) Tania Ahualli - Suspenderam o julgamento do recurso, até o julgamento definitivo do Tema nº 1.275 do C. STJ, o que poderá ser comunicado por qualquer das partes. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO SESI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O SESI POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA Nº 1.275. 4. TENDO EM VISTA A ESTRITA IDENTIDADE DA QUESTÃO ORA CONTROVERTIDA COM A MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO TEMA Nº 1.275, É O CASO DE SE SUSPENDER O FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO PELO C. STJ, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL SUPERIOR RECONHECEU A SEMELHANÇA DAS CAUSAS ENVOLVENDO O SESI E O SENAI.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA Nº 1.275 PELO STJ. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE PROCESSOS É MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR A UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA EM TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.037, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP N. 1.571.933/SC, REL. MIN. OG FERNANDES, REL. P/ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, J. 13.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Thiago Taborda Simões (OAB: 223886/SP) - 1º andar

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Processo nº 0014045-29.2025.8.26.0100

ID: 312968099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014045-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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Processo 0014045-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1108292-53.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Primeiro, importa… Processo 0014045-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1108292-53.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Primeiro, importante consignar avalidadedascitaçõesocorridas (fl. 153 STUDEBAKER; fl. 154 - MONTREAL SBC; fl. 155 - MONTREAL PRÓ ÁUDIO; e fl. 156 - MONTREAL TEODORO SAMPAIO). Isso porque a jurisprudência tem admitido, de forma amplamente majoritária, a citação da pessoa jurídica na pessoa de quem aparenta ser representante ou funcionário da empresa, em vista da Teoria da Aparência. Veja-se: Compra e venda - Bem móvel - Citação de empresa realizada por via postal, no endereço da citanda - Pessoa jurídica - Recebimento por terceiro - Citação de empresa realizada por carta, no endereço da citanda - É válida a citação postal de empresa, quando ela é recebida, sem oposição, por quem está no seu endereço - Nulidade da citação afastada. - Ausentes os requisitos legais que autorizam a concessão de antecipação de tutela de urgência, ela não pode ser deferida - Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020643-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) destaque inserido. Sendo assim, reputo válida a citação da pessoa jurídica ré STUDEBAKER à fl. 153, bem como das demais empresas requeridas citadas na pessoa do coexecutado Rafael Ribeiro. Segundo, entendo ser necessária a produção de prova documental nos autos, já que da análise de fls. 94/133 os documentos trazidos pela parte requerente não possuem valor de certidão, prejudicando, portanto, a valoração da prova. Assim, determino à parte requerente que traga aos autos (i) o comprovante de inscrição e de situação cadastral (como o de fl. 49) de todas as empresas que constam no polo passivo deste incidente; e (ii) a fichacadastralcompleta e atualizada, emitida pelaJucesp, da empresa executada e de todas as empresas requeridas, no prazo de quinze dias. Oportunamente, tornem à conclusão para o julgamento do feito. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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E. L. G. x L. F. L. M.

ID: 315996876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011238-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. L. G.

Polo Passivo:

L. F. L. M.

Intimação

Advogados:

THALES GOMES DA SILVA ANTICO COIMBRA

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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Processo 0011238-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1138459-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos Gravídicos - E.L.G. - L.F.L.M. - Vistos. 1.… Processo 0011238-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1138459-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos Gravídicos - E.L.G. - L.F.L.M. - Vistos. 1. Fls. 17/18 e 19/20: Anotem-se, no SAJ/PG 5, para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. 2. Fls. 21/27: Observo que não cabe a este Juízo da Execução impor qualquer parcelamento do débito à exequente ou a revisão dos alimentos vencidos, observada, ainda, a manifestação contrária da credora (fls. 34/37). A propósito, oportuna é a orientação jurisprudencial: A competência do juiz da execução é limitada às impossibilidades ocasionais de pagamento integral, não podendo diminuir a pensão, alterar prazos, ou autorizar o parcelamento da dívida do executado, se o exequente a isto se opõe (JTJ 162/9). A lei admite como defesa do executado apenas a prova de já ter feito o pagamento, ou da impossibilidade de efetuá-lo (CPC, art. 733) (Bol. AASP 1.670/315, maioria; a citação é da p. 316) (cf. THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor [de 1973], Ed. Saraiva, 39ª Edição, 2.007, nota 2b ao art. 733 do CPC, p. 885). Desta forma, como o executado não efetuou o pagamento do débito exigido, nem tampouco demonstrou já tê-lo feito, ou comprovou a real impossibilidade de realizá-lo, e sendo o título exequendo líquido e certo, impõe-se o prosseguimento do feito. 3. Fls. 34/37: DEFIRO o levantamento dos valores incontroversos, depositados pelo executado, com a expedição, com urgência, de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da exequente, que, por sua vez, deverá preencher, em 48 (quarenta e oito) horas, o formulário disponível no site do Egrégio Tribunal de Justiça, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 da E. Presidência do Tribunal de Justiça, para tal fim. 4. Sem prejuízo, apresente a exequente, no prazo de dez (10) dias, planilha de cálculo do saldo remanescente, descontados os valores depositados pelo executado. 5. Após, considerando a necessidade de atualização do débito, intime-se o executado, por ato ordinatório, nas pessoas de seus Advogados constituídos, para, no prazo de três (3) dias, comprovar o pagamento integral do débito remanescente, devidamente atualizado, sob pena de prisão civil e de protesto do pronunciamento judicial, certificando-se, oportunamente, eventual decurso do prazo. 6. Posteriormente, dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos, com brevidade. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), THALES GOMES DA SILVA ANTICO COIMBRA (OAB 346804/SP)

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J. A. De A. B. N. x C. M. De A. B. e outros

ID: 314559541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161351-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE A. B. N.

Polo Passivo:

C. M. DE A. B. M. DE A. B. S. M. Y. DE A. B. DE A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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FERNANDA OLIVEIRA ALENCAR

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ANA PAULA DE ALMEIDA

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FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161351-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161351-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. A. de A. B. N. - Apelada: M. Y. de A. B. de A. M. - Apelada: M. de A. B. S. - Apelada: C. M. de A. B. (Por curador) - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Eduardo Augusto Mattar. - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RENÚNCIA A DIREITO DE USUFRUTO SOBRE COTAS SOCIAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 177 DO CC E ART. 18 DO CPC. DEMANDA PROPOSTA PELO FILHO DA RENUNCIANTE INTERDITA. EXISTÊNCIA DE CURADOR NOMEADO. DIREITO MATERIAL VIOLADO DO AUTOR NÃO IDENTIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA SUAS IRMÃS VISANDO ANULAR RENÚNCIA AO USUFRUTO DE DIREITOS ECONÔMICOS SOBRE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, ALEGANDO VÍCIO DE VONTADE DA GENITORA RENUNCIANTE POR ERRO E COAÇÃO, E IRREGULARIDADE EM DOCUMENTO. 2. O AUTOR, FILHO DA RENUNCIANTE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A NULIDADE DO ATO, JÁ QUE NÃO IDENTIFICADO O DIREITO MATERIAL DO QUAL É TITULAR, EVENTUALMENTE PREJUDICADO, TAMPOUCO LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AUTORIZADA PELA LEI. 3. CABE À PESSOA AFETADA PELO ERRO OU COAÇÃO PLEITEAR A ANULAÇÃO, CONFORME ART. 177 DO CC. 4. A RENUNCIANTE ESTÁ REPRESENTADA POR CURADOR, QUE PODERÁ ADOTAR A MEDIDAS PERTINENTES PARA SALVAGUARDAR OS INTERESSES DA CURATELADA. 5. NÃO SE COGITA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JÁ QUE A PRODUÇÃO DE PROVA AVENTADA DIZ RESPEITO AO MÉRITO DAS ALEGAÇÕES E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 6. PREVALECE NO ORDENAMENTO PROCESSUAL A TEORIA DA ASSERÇÃO. 7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Scattaregi Junior (OAB: 93861/SP) - Ana Paula de Almeida (OAB: 246227/SP) - Fernanda Oliveira Alencar (OAB: 460815/SP) - Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP) - Alessandra Soares dos Santos (OAB: 360511/SP) - Guilherme Chaves Sant´anna (OAB: 100812/SP) - 4º andar

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Carlos Roberto Brocardo e outros x José Carlos Faria Dos Santos e outros

ID: 317136695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1090444-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BROCARDO ESPóLIO SYLVIO POSTALLI GOLLO JOSé CARLOS FARIA DOS SANTOS JOSé RUBENS PIOLI LINDRACí MARIA DE JESUS MARILENE GUERESCHI BONANNO MARINEZ GUERESCHI PIOLI MARISETE GUERESCHI BROCARDO PORTO DE AREIA SETE PRAIAS LTDA SALVATORE BONANNO TIAGO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS FARIA DOS SANTOS LINDRACí MARIA DE JESUS PORTO DE AREIA SETE PRAIAS LTDA TIAGO JESUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NILZA HELENA DITLEF BERETA

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MARIA DA PENHA JUSTINIANO

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LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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JOSE NEWTON FARIA BERETA

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JORGE LUIS CLARO CUNHA

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Processo 1090444-53.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Faria dos Santos - - Lindrací Maria de Jesus - - Tiago Jesus dos Santos - Espólio Sylvio Postalli Gollo - -… Processo 1090444-53.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Faria dos Santos - - Lindrací Maria de Jesus - - Tiago Jesus dos Santos - Espólio Sylvio Postalli Gollo - - Marisete Guereschi Brocardo - - Carlos Roberto Brocardo - - Marilene Guereschi Bonanno - - Salvatore Bonanno - - Marinez Guereschi Pioli - - José Rubens Pioli - - Porto de Areia Sete Praias Ltda - Porto de Areia Sete Praias Ltda - José Carlos Faria dos Santos - - Lindrací Maria de Jesus - - Tiago Jesus dos Santos - Espólio Sylvio Postalli Gollo - - Marisete Guereschi Brocardo - - Marinez Guereschi Pioli - - Marilene Guereschi Bonanno e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Carlos Roberto Brocardo - - José Rubens Pioli - - Salvatore Bonanno e outros - Carrocerias Real LTDA e outros - No prazo de 15 dias a parte autora deverá providenciar os seguintes meios necessários para as citações necessárias: 01 custa postal de AR DIGITAL (guia FEDT, código 120-1) Observando que tais custas podem ser substituídas por carta de anuência com firma reconhecida anuência com firma reconhecida. Todos os documentos a serem juntados nos autos deverão estar com a categorização correta (guia de custas), acompanhados do comprovante de pagamento e serem escaneados de maneira que fiquem legíveis. Link's para geração das guias: -Pesquisas: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; -Mandados: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; -CustasPostais: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - ADV: JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), JORGE LUIS CLARO CUNHA (OAB 120803/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), JOSE NEWTON FARIA BERETA (OAB 62267/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), MARIA DA PENHA JUSTINIANO (OAB 411585/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP), NILZA HELENA DITLEF BERETA (OAB 116559/SP)

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A. De B. E F. S. C. H. M. S. C. x A. P. A. e outros

ID: 324978473

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1066000-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. DE B. E F. S. C. H. M. S. C.

Polo Passivo:

A. P. A. T. DE S. A. P.

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO CHURA

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MARCELA LEITE NASSER CHURA

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PAULO EDUARDO CHURA

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MARCELA LEITE NASSER CHURA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1066000-53.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1066000-53.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A. de B. e F. S. C. ( M. S. C. - Embargdo: A. P. A. - Embargda: T. de S. A. P. - Trata-se de embargos de declaração em que a apelante, ora embargante, alega, em suma, que houve erro material na decisão proferida nos autos principais (fls 504), eis que houve a reforma do valor da causa para o montante de R$12.848,98 e as custas de preparo recolhidas são suficientes, sendo desnecessário o complemento determinado pela decisão guerreada. Sem necessidade de manifestação da parte contrária. É o relatório. Os embargos declaratórios comportam, deveras, acolhida, a fim de que seja verificada a suficiência do valor de preparo recolhido. De fato, a decisão foi baseada no cálculo realizado pela Serventia a fls 487/488, o qual não considerou a redução do valor da causa determinada pelo Juízo a quo a fls 249, embargos de declaração rejeitados a fls 278, onde calculado sobre o valor da causa indicado a fls 17 (R$134.400,00). Conforme decidido a fls 249 o valor da causa deve corresponder à somatória de dozes mensalidades do plano de saúde referente a cota parte da autora menor, somando ao valor do pedido indenizatório pretendido, o qual corresponde ao valor de R$12.848,98 (doze vezes o valor da parcela de R$237,41 somado com o valor indenizatório pretendido R$10.000,00), conforme cálculo de fls 71/72, acolhido pelo Juízo a quo. Assim, o valor da causa a ser considerado é de R$12.848,98 atualizado até agosto de 2023 e o valor do preparo deve corresponder a 4% desse valor atualizado. A parte apelante recolheu em abril de 2025 o valor de R$555,47 (fls 427/428). O valor da causa atualizado até abril de 2025 corresponde ao valor de R$13.886,72 e 4% desse valor dá o total de R$555,47, exatamente, o valor recolhido. Portanto, a fim de corrigir o erro material apontado, declaro suficiente o preparo já recolhido, sem necessidade de complementação determinado. Ante o exporto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, para declarar o preparo recolhido como suficiente e determinar o prosseguimento na tramitação do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: V. de A. L. T. da S. (OAB: 181164/SP) - Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Marcela Leite Nasser Chura (OAB: 409900/SP) - Paulo Eduardo Chura (OAB: 444632/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Multi Atacado E Varejo De Utilidades Do Lar Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 333237821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220177-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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MARIANA SALES ESTEVES

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ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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RENAN SOARES CORTAZIO

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2220177-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220177-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Multi Atacado e Varejo de Utilidades do Lar Ltda - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Udbrax Distribuidora de Utilidades do Lar Ltda - Interessado: Promo Administração Participações Ltda - Interessado: Sellef Administradora de Bens Ltda - Interessado: Marcelo Vidaurre Mathias - Vistos. 1. Recurso distribuído para o Des. Hélio Nogueira e, em razão de seu afastamento ocasional, nos termos do §1º, do art. 70, do RI deste E. TJSP, a este juiz substituto em segundo grau para apreciação dessa medida de urgência. 2. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão à fls. 1.498 proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1178035-53.2023.8.26.0100 que não conheceu a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante. 3. A agravante se insurge contra a r. decisão, aduzindo a legitimidade da exceção de pré-executividade para discutir a ilegalidade na aplicação de juros moratórios capitalizados, acima do limite legal de 1% ao mês. Alega que a matéria é cognoscível de ofício e que não há necessidade de dilação probatória. Sustenta, ainda, que os embargos à execução anteriormente julgados não versavam sobre juros de mora, afastando a preclusão. Assim, requer a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os atos expropriatórios e medidas constritivas, bem como a fixação de honorários sucumbenciais. 4. Recurso tempestivo e preparado. Em virtude de despachar as medidas urgentes, verifico que o recurso é tempestivo e foi recolhido o preparo, porém, não há pedido de tutela de urgência. Determino o processamento do recurso. 5. Em sede de cognição sumária, indefiro o efeito ativo ao recurso, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, mormente porque o mérito do recurso será analisado pelo Colegiado, sem prejuízo de reanálise pelo Relator Sorteado. 6. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem para conhecimento, cujas informações estão dispensadas. 7. Ficam os agravados intimados, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, na pessoa de seus respectivos advogados, mediante a simples publicação desta decisão no DJE, a oferecer a contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos ao Relator sorteado, Des. Hélio Nogueira. Int. - Advs: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR) - Renan Soares Cortazio (OAB: 416988/SP) - Donato Santos de Souza (OAB: 455878/SP) - Ana Carolina da Cunha Lima Corrêa (OAB: 200860/RJ) - Mariana Sales Esteves (OAB: 180293/RJ) - 3º andar

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Maria Natalina De Jesus Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 336002920

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1172021-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

RICARDO MARCONDES MARTINS

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ELIETE LIMA REIS

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EDITAL DE CITAÇÃO expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1172021-53.2023.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos, do Foro Central Cível, Estado de São Pa…

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Movida Locação De Veículos S/A x Guima Conseco Construção, Serviços E Comércio Ltda.

ID: 303544570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058143-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

GUIMA CONSECO CONSTRUçãO, SERVIçOS E COMéRCIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO CAMPOS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058143-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058143-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Movida Locação de Veículos S/A - Apelado: Guima Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA LOCADORA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE À FATURA NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. RÉ QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE A LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM ATÉ SEIS HORAS, CUJO DESCUMPRIMENTO RESULTA NA COBRANÇA DO VALOR DO VEÍCULO ROUBADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: INCONTROVERSO QUE A EMPRESA LOCATÁRIA AUTORA DEU CUMPRIMENTO A EXIGÊNCIA CONTRATUAL E PROCEDEU A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO ROUBO À POLÍCIA MILITAR PELO TELEFONE 190 E EFETUOU COMUNICAÇÃO À RÉ NO PRAZO DE UMA HORA CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. AUTORA QUE CUMPRIU ÀS EXIGÊNCIAS APTAS A ENSEJAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, SEJA PELA POLÍCIA MILITAR OU PELA RÉ PELO ACIONAMENTO DE EVENTUAL EMPRESA DE RASTREAMENTO/LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO, O QUE A RÉ SEQUER COMPROVOU TER REALIZADO. ABUSIVA E CONTRÁRIA A BOA-FÉ CONTRATUAL A EXIGÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO EXÍGUO PRAZO DE 6H, EM ESPECIAL QUANDO AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS QUE PODERIAM EFETIVAMENTE RESULTAR NA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS PELA LOCATÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE ENTENDE ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM PRAZO EXÍGUO ESTIPULADO NO CONTRATO COMO FORMA DE ENSEJAR A COBRANÇA DO SINISTRO CONTRA O LOCATÁRIO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA PRAZO EXÍGUO PARA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA É ABUSIVA. 2. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Ricardo Campos (OAB: 176819/SP) - 5º andar

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