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Banco Daycoval S.A. x Daniele Lopes Da Silva Cunha e outros

ID: 307275710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184878-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DANIELE LOPES DA SILVA CUNHA LINESURGICAL COM. DIST.M.CIR.EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FARO MANGORRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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CAMILA TRECE ZAWADZKI

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Processo 1184878-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Linesurgical Com. Dist.m.cir.eireli - - Daniele Lopes da Silva Cunha - Vistos. 1. Fls. 27… Processo 1184878-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Linesurgical Com. Dist.m.cir.eireli - - Daniele Lopes da Silva Cunha - Vistos. 1. Fls. 273/275: Servirá a presente decisão como ofício à SUSEP, à CNSEG e à PREVIC, a fim de que informe a este Juízo a existência de planos de previdência privada em nome dos Executados (abaixo listados), com a transferência dos respectivos valores para conta judicial: - LINESURGICAL COM. DIST.M.CIR.EIRELI. (CNPJ/MF nº 20.595.921/0001-51) e - DANIELE LOPES DA SILVA CUNHA, (CPF/MF nº 092.342.317-67, O encaminhamento compete à parte exequente, a ser comprovado, em 05 dias. 2. De outro lado, indefiro o ofício às denominadas fintechs, posto estarem incluídas no sistema do Sisbajud, de modo que a providência se revela sem utilidade prática, afrontando a razoabilidade e a economia processual, nos termos do quanto reconhece o E. TJSP, verbi gratia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃODE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DEOFÍCIOSA FINTECHS. ABRANGÊNCIA DO SISBAJUD. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S.A. contra decisão que indeferiu a expedição deofíciosa diversas fintechs para obtenção de informações sobre eventuais créditos ou valores em nome dos executados, sob o fundamento de que tais instituições já estariam abrangidas pelo sistema SISBAJUD. O agravante sustenta que o SISBAJUD não contempla todas as fintechs existentes e requer a reforma da decisão para a expedição dosofíciose eventual penhora de bens e direitos localizados. (...) OOfícioCircular nº 063/18 do CNJ confirma que as fintechs estão abrangidas pelo SISBAJUD, tornando desnecessária a expedição deofíciosespecíficos a essas entidades. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente entendido que a expedição deofíciosa fintechs para busca de bens penhoráveis é desnecessária, uma vez que tais instituições já são alcançadas pelas pesquisas realizadas via SISBAJUD. (...) Tese de julgamento: "1. O sistema SISBAJUD abrange a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros em fintechs, corretoras e sociedades de crédito, tornando desnecessária a expedição deofíciosespecíficos a essas entidades (...) " (TJSP - AI 2016980-17.2025.8.26.0000 Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini DJ: 10.02.2025 g.n.). 3. Nessa mesma linha, indefiro a expedição dos ofícios, tanto à CVM, como à CBLC/CETIP, por se revelar providência desnecessária, dada a abrangência do Sistema SISBAJUD, com entende o E. TJSP, verbi gratia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios para a Comissão de Valores Mobiliários CVM, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC/BMF BOVESPA) (...) Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, que abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição dos ofícios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP - AI 2156006-35.2022.8.26.0000 Rel. Des. AFONSO BRÁZ DJ: 02.08.2022). 4. Não havendo a comprovação, no prazo definido no item 1, supra, tornem ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), RODRIGO FARO MANGORRA (OAB 104298/RJ), CAMILA TRECE ZAWADZKI (OAB 205496/RJ), CAMILA TRECE ZAWADZKI (OAB 205496/RJ)

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U. F. S. C. De S. M. E H. x A. C. Do P.

ID: 295585074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000889-91.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

U. F. S. C. DE S. M. E H.

Polo Passivo:

A. C. DO P.

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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MARLO RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000889-91.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000889-91.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: U. F. S. C. de S. M. e H. - Apelada: A. C. do P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM MALFORMAÇÃO VASCULAR E SÍNDROME DE KLIPPEL-TRENAUNAY, NECESSITANDO DE EMBOLIZAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. A COBERTURA FOI NEGADA PELA RÉ, QUE ALEGOU EXCLUSÃO CONTRATUAL POR SE TRATAR DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE, BASEADA NA EXCLUSÃO CONTRATUAL E NA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA, É VÁLIDA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS A RESTRIÇÃO IMPOSTA É INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS REFERENCIADOS APTOS PARA O TRATAMENTO INDICADO, CONFORME EXIGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ALTERNATIVA ADEQUADA NA REDE. 2. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS AO TRATAMENTO É DA OPERADORA DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1116427-25.2021.8.26.0100, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 05/12/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004261-37.2021.8.26.0072, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 30/11/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010184-45.2024.8.26.0361, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 19/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1175178-34.2023.8.26.0100, REL. MARCIA TESSITORE, J. 25/03/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1012460-36.2023.8.26.0506, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlo Russo (OAB: 112251/SP) - Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - 4º andar

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Sandra Campos Pugno Cuzzuol Vieira x Thaina Da Silva Batista

ID: 315933372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163053-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CAMPOS PUGNO CUZZUOL VIEIRA

Polo Passivo:

THAINA DA SILVA BATISTA

Intimação

Advogados:

MAÍRA FELTRIN ALVES

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GISELLE GOMES DE ANDRADE

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ADALGISA PIRES FALCÃO

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Processo 1163053-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Campos Pugno Cuzzuol Vieira - Thaina da Silva Batista - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciênc… Processo 1163053-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Campos Pugno Cuzzuol Vieira - Thaina da Silva Batista - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por Sandra Campos Pugno em face de Thaina da Silva Batista, em razão de alegadas agressões físicas ocorridas em 10 de julho de 2023. A autora narrou ter sido vítima de lesões corporais praticadas pela ré em seu escritório, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 118.800,00. A ré contestou alegando legítima defesa, sustentando que foi a autora quem iniciou as agressões físicas, negando a prática de ato ilícito e impugnando o valor pleiteado. Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial e refutou as alegações defensivas. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Yanna Matulevicius, Leila da Silva Martins e Daniel Wendell Cuzuilo Vieira, além do depoimento pessoal das partes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A responsabilidade civil exige a presença dos requisitos do ato ilícito, dano e nexo causal. No caso dos autos, embora tenha restado demonstrado que houve confronto físico entre as partes, não foi possível determinar com precisão quem deu início às agressões. A prova oral produzida revelou-se contraditória e insuficiente para formar convicção segura sobre a dinâmica dos fatos. A testemunha Yanna Matulevicius, funcionária da autora, apresentou depoimento com contradições, ora afirmando ter presenciado os fatos, ora declarando ter apenas ouvido ruídos de outra sala. A testemunha Leila da Silva Martins trouxe versão diversa dos acontecimentos, sustentando que a autora teria iniciado o confronto. O depoimento pessoal das partes também se mostrou divergente, cada qual imputando à outra a responsabilidade pelo início das agressões. A autora afirmou ter sido atacada pela ré, enquanto esta sustentou ter agido em legítima defesa após ser agredida. Diante da ausência de elementos probatórios seguros que permitam estabelecer com certeza quem efetivamente deu causa ao evento danoso, não se pode imputar responsabilidade civil à requerida. A dúvida quanto ao elemento subjetivo da conduta ilícita impede o acolhimento da pretensão indenizatória. Ademais, verificou-se que ambas as partes se envolveram em atos de violência, o que afasta a caracterização de conduta unilateral ilícita por parte da ré. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Sandra Campos Pugno em face de Thaina da Silva Batista. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C.. - ADV: ADALGISA PIRES FALCÃO (OAB 200541/SP), GISELLE GOMES DE ANDRADE (OAB 373621/SP), MAÍRA FELTRIN ALVES (OAB 195387/SP)

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J. B. D. x J. C. De O. C. D.

ID: 323878632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002316-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. B. D.

Polo Passivo:

J. C. DE O. C. D.

Intimação

Advogados:

NATHALIA ANDRADE LOIOLA

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EDIVANIO GONÇALVES DA COSTA

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Processo 0002316-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1005331-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.B.D. - J.C.O.C.D. - Vistos. Fls. 186: P… Processo 0002316-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1005331-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.B.D. - J.C.O.C.D. - Vistos. Fls. 186: Prestei informações por meio do ofício que segue. Providencie a Serventia o encaminhamento. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sob o rito da prisão, movido pelo requerente em face de seu genitor com lastro no título executivo decorrente do acordo na ação de alimentos no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Por ocasião da propositura dos presentes, o executado devia ao exequente pensão alimentícia referente ao mês de outubro de 2024 em diante, no montante de R$ 7.850,85, conforme demonstrativo apresentado na emenda de fls. 15. O executado foi intimado em 16/04/2025 (certidão de fl. 74) e após o decurso do prazo para pagamento, foi determinada a sua prisão (fls. 89/90). Após a expedição do mandado de prisão, o requerido se habilitou nos autos às fls. 114 e apresentou impugnação às fls. 120/127, requerendo a revogação da prisão, alegando dificuldades financeiras. Também apresentou proposta de acordo para pagamento do valor executado em parcelas de R$ 500,00. O exequente foi intimado a se manifestar acerca da impugnação e da proposta de acordo, mas, antes do decurso do prazo para manifestação, a prisão do executado foi efetivada (fls. 167/172). Em réplica, a parte exequente indicou a intempestividade da impugnação e a procrastinação do executado em pagar os alimentos devidos. Requereu, ainda, a manutenção das decisões anteriores e da prisão efetivada (fls. 176/178). Após parecer ministerial, opinando pela manutenção da prisão (fls. 181/182), a parte exequente reiterou a réplica apresentada, manifestou o desinteresse na audiência de conciliação e rejeitou a proposta feita pelo executado (fls. 184/185). É O RELATÓRIO. DECIDO. A alegação do executado de que sua situação financeira precária deve ser considerada como fator determinante da impossibilidade de pagamento, não pode ser considerada como motivo para o não adimplemento da obrigação alimentar. Aliás, nesse particular, dificuldades financeiras, precariedade de renda, desemprego, entre outras, não são causas excludentes da obrigação alimentar, mas causa de pedir de ação revisional de alimentos, a fim de tornar a obrigação alimentar compatível com a condição alegada. Rejeito, ainda, o pedido de limitação dos descontos a 30% do salário uma vez que a alteração do título requer o ajuizamento de nova ação conforme já mencionado anteriormente. Deste modo, é certo que o devedor de alimentos deixou de adimplir sua obrigação. E considerando que os alimentos são essenciais à sobrevivência dos credores, mister se faz a rejeição da impugnação ofertada. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a presente Impugnação ofertada pelo executado, prosseguindo-se com a execução, nos termos da planilha apresentada (fls. 185), prosseguindo-se com a manutenção do decreto prisional. Decorrido o prazo para cumprimento da prisão, a parte exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDIVANIO GONÇALVES DA COSTA (OAB 334803/SP), NATHALIA ANDRADE LOIOLA (OAB 285771/SP)

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Processo nº 1006465-53.2025.8.26.0609

ID: 329544430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006465-53.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONILSON DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1006465-53.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronilson de Brito Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, porque demon… Processo 1006465-53.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronilson de Brito Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anotado no sistema informatizado. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado com mesmo objeto da ação (Indenização por Dano Moral) em outras Comarcas deste Estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) A parte autora deve emendar a petição inicial juntando aos autos comprovação junto ao Serasa ou outro órgão de proteção ao crédito que o(s) contrato(s) relacionado(s) à fl. 53 está(ão) negativado(s), pois somente aparece como "conta atrasada" e alguma comprovação que a empresa requerida/Banco requerido está realizando estas cobranças. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x Valéria Vanderli Guarnieri

ID: 335587568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176218-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

VALéRIA VANDERLI GUARNIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILLO BERGAMASCO MARTINS

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SAMUEL LIMA SANTOS

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VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176218-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176218-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Apelada: Valéria Vanderli Guarnieri - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA DE VALÉRIA VANDERLI GUARNIERI CONTRA A CABESP, ESTABELECENDO O PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% DE SUA APOSENTADORIA DO INSS MAIS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGA PELO BANESPREV COMO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES, E CONDENANDO A RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL PELA REQUERIDA, SUSTENTANDO QUE A PRETENSÃO NÃO É APENAS INDENIZATÓRIA, MAS PRESSUPÕE DESCONSTITUIR NEGÓCIO JURÍDICO PRÓPRIO, E QUE A ALTERAÇÃO DA REGRA DE CUSTEIO NÃO DECORRE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE PEDIDO DE NULIDADE DO TERMO DE OPÇÃO, MAS SIM READEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, NÃO SE APLICANDO O ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL.4. O ESTATUTO DA CABESP PREVÊ ALÍQUOTA MÁXIMA DE 6% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ASSOCIADO, E A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALÍQUOTA MÁXIMA DE CONTRIBUIÇÃO É DE 6% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ASSOCIADO, CONFORME O ESTATUTO DA CABESP. 2. A PRETENSÃO AUTORAL NÃO VISA A INVALIDADE DO TERMO DE OPÇÃO, MAS A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA CABÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 178, ART. 406; LEI N° 9.656/1998, ART. 31; CPC, ART. 487, I, ART. 85, § 2º, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1114859-66.2024.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1166933-34.2023.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1174421-40.2023.8.26.0100, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP) - Victor Augusto Aguiar Manfredi (OAB: 402453/SP) - Samuel Lima Santos (OAB: 495045/SP) - Murillo Bergamasco Martins (OAB: 494604/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011900-42.2024.8.26.0609

ID: 305610941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011900-42.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLóRIA CRISTINA DA SILVA CRUZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1011900-42.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Glória Cristina da Silva Cruz Gomes - Vistos. Ciente do acórdão de fl. 105/136 prolata… Processo 1011900-42.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Glória Cristina da Silva Cruz Gomes - Vistos. Ciente do acórdão de fl. 105/136 prolatado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do recurso de Agravo de Instrumento, negando provimento ao recurso da parte autora, com a observância de possível advocacia predatória. EMENDA À INICIAL. Antes de apreciar o pedido de fl. 99, deverá a patrona da autora, cumprir a seguinte determinação: 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pela mesma advogada com mesmo objeto da ação (Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes) em outras comarcas deste estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) Providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, mais o o preparo do Agravo (15 UFESP's - R$ 530,40 - guia DARE, Cód. 234-3), nos termos da Lei 11.608/2003, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Eloir Assis De Lara x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 301855165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013770-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELOIR ASSIS DE LARA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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LARISSA YUZUI VICECONTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013770-46.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013770-46.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Eloir Assis de Lara - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) SE A RÉ DEVE CUSTEAR O MEDICAMENTO DOMICILIAR DE USO ORAL E NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, MAS INDISPENSÁVEL E INSUBSTITUÍVEL AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, PROGRESSIVA E POTENCIALMENTE FATAL E (II) SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 9.656/98 PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES DE USO ORAL DESTINADOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER.4. EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO DIREITO À SAÚDE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A MESMA PROTEÇÃO DEVE SER GARANTIDA A PACIENTES QUE DEPENDEM DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES DE USO ORAL DESTINADOS AO TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, DOENÇA IGUALMENTE GRAVE E INCAPACITANTE.5. HÁ EVIDÊNCIAS DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO.6. A NEGATIVA DE COBERTURA CAUSOU ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO, CONFIGURANDO DANOS MORAIS, POIS ATINGE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, CAUSANDO SOFRIMENTO E INSEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER E CUSTEAR O MEDICAMENTO CLADRIBINA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INJUSTIFICADA A DISCRIMINAÇÃO ENTRE DOENÇAS GRAVES PARA O FIM DE NEGAR COBERTURA DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES DE USO ORAL. 2. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE EFICÁCIA COMPROVADA. 3. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE CONFIGURA DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, III; ART. 5º, CAPUT; ART. 196; CÓDIGO CIVIL, ART. 421; LEI Nº 9.656/98, ART. 12, INCISOS I, ALÍNEA 'C', E II, ALÍNEA 'G'; ART. 10, §13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024861-93.2023.8.26.0562, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122604-34.2023.8.26.0100, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 1), J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Yuzui Viceconti (OAB: 227901/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar

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Banco Safra S/A x Manoel De Freitas Candelaria

ID: 300257498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079342-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MANOEL DE FREITAS CANDELARIA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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GENERSIS RAMOS ALVES

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Processo 1079342-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Manoel de Freitas Candelaria e outros - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na… Processo 1079342-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Manoel de Freitas Candelaria e outros - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 193.131 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 289/292), em nome de Manuel de Freitas Candelária e Sonia Maria de Souza Candelária. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 40.710 do 8º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 293/301), em nome de Manuel de Freitas Candelária e Sonia Maria de Souza Candelária. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 119.644 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém (fls. 302/303), em nome de Manuel de Freitas Candelária e Sonia Maria de Souza Candelária. Considero aperfeiçoadas as penhoras, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados os atuais possuidores do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP)

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Aline Mendonça Cabello e outros x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristóvão (Hosp Mat Sao Cristovao)

ID: 293820744

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067411-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MENDONçA CABELLO ISABELLA MENDONçA DE ARAúJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTóVãO (HOSP MAT SAO CRISTOVAO)

Despacho

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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MARCELA LEITE NASSER CHURA

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PAULO EDUARDO CHURA

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MARCELA LEITE NASSER CHURA

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PAULO EDUARDO CHURA

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DESPACHO Nº 1067411-34.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1067411-34.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Isabella Mendonça de Araújo (Representado(a) por sua Mãe) - Apte/Apda: Aline Mendonça Cabello (Representando Menor(es)) - Apdo/Apte: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão (Hosp Mat Sao Cristovao) - Vistos. Compulsando os autos, observa-se que o despacho fls. 318 determinou o recolhimento em dobro do preparo pelos advogados apelantes, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, vez que o recurso por eles interposto a fls. 219/233 versa exclusivamente sobre honorários advocatícios e a gratuidade da parte não se estende aos advogados. O despacho foi disponibilizado em 15.05.2025, quinta-feira, considerada a publicação no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 16.05.2025, sexta-feira, conforme certidão fls. 319. Término do prazo de 05 (cinco) dias úteis em 23.05.2025, sexta-feira. Em vez de efetuarem o recolhimento determinado, os advogados apresentaram pedido de reconsideração e, subsidiariamente, pediram a suspensão do prazo de recolhimento do preparo recursal (fls. 326/330). Evidente que tal pedido não suspende o prazo da determinação de fls. 318. O pedido de reconsideração de fls. 326/330 foi indeferido, sendo determinado que se aguardasse o término do prazo para que os advogados recorrentes efetuassem o recolhimento do preparo recursal (fls. 331). Em 28.05.2025, após o término do prazo para o recolhimento do preparo, conforme certidão de decurso de prazo de fls. 340, os advogados apelantes apresentaram pedido de diferimento do preparo recursal e novamente reiteraram o pedido de reconsideração da determinação de recolhimento das custas (fls. 334/339). Cabe ressaltar que não há como deferir o pedido intempestivo de diferimento das custas, pois, além de intempestivo o pedido também é desprovido de qualquer comprovação de insuficiência de recursos. Não fosse suficiente a constatação acima, dispõem os artigos 218 e 223 do CPC: Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. e Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Desta forma, sendo o preparo pressuposto de admissibilidade recursal, a apelação de fls. 219/233 não comporta conhecimento ante o reconhecimento da deserção. Apenas acrescento que o recurso adesivo interposto pela parte requerida a fls. 246/266 não é conhecido, porque segue a sorte do recurso principal, sendo a ele subordinado (CPC, art. 997, § 2º). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelos advogados da parte autora, por ser deserto, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §4º, do CPC/15 e dou por PREJUDICADO o recurso adesivo interposto pela parte requerida. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Paulo Eduardo Chura (OAB: 444632/SP) - Marcela Leite Nasser Chura (OAB: 409900/SP) - Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Sala 203 – 2º andar

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