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Paloma Bueno De Carvalho x Acredicar Auto Prime

ID: 331125719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100364-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA BUENO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ACREDICAR AUTO PRIME

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SABINO POMPEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100364-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paloma Bueno de Carvalho - Acredicar Auto Prime - Vistos. PALOMA BUENO DE CARVALHO CASERI move a pre… Processo 1100364-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paloma Bueno de Carvalho - Acredicar Auto Prime - Vistos. PALOMA BUENO DE CARVALHO CASERI move a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra ACREDITAR AUTO PRIME asseverando, em apertada síntese, que "(...) no dia de 27 de março do ano corrente, adquiriu um veículo de marca/modelo CAOACHRY/TIGGO 7 ano/modelo 2019/2020 cor prata placa EZW6D85, no valor de R$ 80.690,15 (oitenta mil e seiscentos e noventa reais e quinze centavos) através de financiamento bancário, conforme faz prova cópia do contrato em anexo. (...) Ocorre que, na mesma ocasião, a requerente contratou o serviço de despachante para que fosse realizada a transferência do veículo para o seu nome, conforme faz prova documento anexo. Cumpre informar Excelência que, a requerente comprou o veículo há mais 04 (quatro) meses, e até o momento não foi realizada a transferência do mesmo para seu nome, e desde então, o veículo se encontra na garagem, por culpa exclusiva da requerida, uma vez que não transferiu o veículo para o nome da autora. Neste sentido, a requerente vem enfrentando momentos difíceis, bem como vem passando por grandes transtornos por culpa exclusiva da requerida. Excelência, a requerente é uma pessoa responsável para com sua obrigação, de caráter ilibado, não merece o descaso da ré, pois a autora tentou de todos os meios suasórios possíveis para que a requerida pudesse realizar a transferência do veículo em seu nome de forma amigável, mas todas as tentativas foram infrutíferas. Além disso, fica à autora a mercê de sofrer apreensão do seu veículo, bem como, arcar com eventuais despesas, por culpa exclusiva da requerida. Não é só Excelência, a autora adquiriu o veículo para trabalhar, pois conforme faz prova cópia da carta de proposta de prestação de serviços de transporte em anexo, a autora deixou de receber uma remuneração mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, pois a empresa exigiu que o veículo deveria estar em seu nome, mas por culpa exclusiva da requerida, ela perdeu o emprego. (...) Diante da inércia da requerida em solucionar o problema amigavelmente, a requerente não teve outra alternativa, senão socorrer-se das vias judiciais, conforme faz prova cópia da notificação extrajudicial em anexo. Destarte, tal situação já vem afetando e afetará ainda mais o bom conceito financeiro e comercial da autora e trará prejuízos de difícil e até incerta reparação. Ora Excelência, não pode a autora ser responsabilizada por algo que foge inteiramente da sua obrigação. Isto posto, requer a requerente a condenação da requerida por perdas e danos, bem como, requer ainda a transferência imediata do veículo em seu nome, bem como a condenação por danos materiais, morais e o ressarcimento das custas processuais e das despesas dos honorários advocatícios, uma vez que a requerida deu causa a presente ação", no bojo da qual requereu "LIMINARMENTE e inaudita altera pars, fosse expedido o competente mandado judicial objetivando obrigar o Requerido a efetivar a transferência do veículo para o nome da autora, no prazo estipulado por este r. Juízo, observadas as penas diárias em caso de descumprimento que deverão ser arbitradas" e a "condenação do Requerido em danos materiais (conforme causa de pedir) no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes a título de danos morais, decorrentes de todo o transtorno psicológico que a Autora vem sofrendo para a transferência do veículo e perda do emprego por culpa exclusiva da requerida". Juntou documentação. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial biscada pela autora no bojo de sua petição inicial. Devidamente citada, a ré ofereceu resposta, momento em que asseverou que: "Insta mencionar, nesta oportunidade, que existe grande diferença entre o dano moral e o mero aborrecimento. A Constituição Federal consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Todavia, é necessário observar a preocupação acerca da grande quantidade de indenizações por danos morais pleiteadas perante o judiciário quando na verdade, não há qualquer dano moral indenizável, mas um desgosto frequente do cotidiano. Atualmente, em razão das inúmeras atividades realizadas na sociedade, o homem está sujeito à toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo, todavia essas situações, em regra, não geram qualquer verossimilhança de uma indenização, ou seja, não configura dano moral. Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem estar. Ademais, como exposto acima, a afirmação de que a autora sofreu danos de natureza moral, posto que nenhum ato de ofensa à dignidade e honra da autora foi praticado". Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. Tenho para mim ser a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador ("Teoria Geral do Processo", editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): "A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei"". No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar a ré plena legitimidade "ad causam" para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja, motivo pelo qual se indefere a intervenção de terceiros pela mesma almejada no bojo de sua contestação. No mais, esta ação judicial merece prosperar. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas "de ordem pública e de interesse social" - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista vem de um dia unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa física que "adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final" (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de "produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). E tal, mediante remuneração em dinheiro no mundo negocial. Subsumível no caso concreto, ainda no campo do direito material, o disposto no artigo 47 inserido na seção que trata das disposições gerais da proteção contratual e que determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e no artigo 54, par. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor inserido na seção que trata dos contratos de adesão e que determina que os mesmos "serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor". Também subsumível no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, incisos I e II, letra "d" - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor e traça ação governamental no sentido de proteger, em efetivo, o mesmo pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, respectivamente -; ao disposto no artigo 6º, inciso VIII - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo mesmo - e ao disposto no artigo 20, par. 2º inserido na seção que trata da responsabilidade do fornecedor por vício de qualidade dos serviços prestados, "que os tornem impróprios ao consumo", vez que "inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão impertinentes vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré em sua contestação. A conjugação dos elementos de convicção angariados aos autos pela autora ainda em fase processual postulatória do feito, por meio de prova documental dá plena guarida às assertivas trazidas em petição inicial. De fato, no bojo de petição inicial, a autora assevera, em apertada síntese, que "(...) no dia de 27 de março do ano corrente, adquiriu um veículo de marca/modelo CAOACHRY/TIGGO 7 ano/modelo 2019/2020 cor prata placa EZW6D85, no valor de R$ 80.690,15 (oitenta mil e seiscentos e noventa reais e quinze centavos) através de financiamento bancário, conforme faz prova cópia do contrato em anexo. (...) Ocorre que, na mesma ocasião, a requerente contratou o serviço de despachante para que fosse realizada a transferência do veículo para o seu nome, conforme faz prova documento anexo. Cumpre informar Excelência que, a requerente comprou o veículo há mais 04 (quatro) meses, e até o momento não foi realizada a transferência do mesmo para seu nome, e desde então, o veículo se encontra na garagem, por culpa exclusiva da requerida, uma vez que não transferiu o veículo para o nome da autora. Neste sentido, a requerente vem enfrentando momentos difíceis, bem como vem passando por grandes transtornos por culpa exclusiva da requerida. Excelência, a requerente é uma pessoa responsável para com sua obrigação, de caráter ilibado, não merece o descaso da ré, pois a autora tentou de todos os meios suasórios possíveis para que a requerida pudesse realizar a transferência do veículo em seu nome de forma amigável, mas todas as tentativas foram infrutíferas. Além disso, fica à autora a mercê de sofrer apreensão do seu veículo, bem como, arcar com eventuais despesas, por culpa exclusiva da requerida. Não é só Excelência, a autora adquiriu o veículo para trabalhar, pois conforme faz prova cópia da carta de proposta de prestação de serviços de transporte em anexo, a autora deixou de receber uma remuneração mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, pois a empresa exigiu que o veículo deveria estar em seu nome, mas por culpa exclusiva da requerida, ela perdeu o emprego. (...) Diante da inércia da requerida em solucionar o problema amigavelmente, a requerente não teve outra alternativa, senão socorrer-se das vias judiciais, conforme faz prova cópia da notificação extrajudicial em anexo. Destarte, tal situação já vem afetando e afetará ainda mais o bom conceito financeiro e comercial da autora e trará prejuízos de difícil e até incerta reparação. Ora Excelência, não pode a autora ser responsabilizada por algo que foge inteiramente da sua obrigação". Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Latente, assim, a ocorrência, no mundo negocial, da figura do inadimplemento contratual cometido pela ré contra a autora. Os fatos constitutivos do direito material da autora restaram todos plenamente comprovados nos presentes autos. Constatou-se, assim, a existência de defeito na prestação de serviço técnico desempenhado pela ré, no bojo de relação jurídica consumerista, ocasionando danos extrapatrimoniais suportados pela autora. Roberto Senise Lisboa, na obra "Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo", editora RT, 1ª edição, 2001, página 204 e seguintes, no tópico "Responsabilidade pelo vício do serviço", ensina que: "Observe-se que o fornecedor de serviços, seja ele profissional liberal ou não, responde objetivamente pelos danos puramente econômicos sofridos pelo consumidor quando a atividade se demonstrar inadequada para o fim que razoavelmente dela se espera (arts. 20 a 22 da Lei 8.078/90). Como a responsabilidade subjetiva é exceção à regra da objetivação determinada pela legislação em apreço, somente se admite a responsabilidade mediante culpa do fornecedor de serviços qualificado como profissional liberal quando houver a ofensa a algum direito extrapatrimonial do consumidor (...)". Desta feita, cuidando-se a hipótese dos autos de responsabilidade objetiva da fornecedora, por vícios de qualidade dos serviços prestados - aquela que não depende da existência de culpa do agente causador do dano para ter plena configuração no mundo negocial -, deveria a ré ter trazido aos autos elementos de convicção capazes de afastar o nexo de causalidade existente entre sua conduta e os danos morais experimentados pela autora em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios. As assertivas lançadas aos autos pela autora, as quais a ré não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos" -, vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Factível, assim, que a conduta da ré veio de atingir a dignidade pessoal da autora. Numa palavra: a dignidade da autora alçada à condição jurídica de fundamento republicando, como previsto no artigo 1º, inciso III, da atual Constituição Federal - restou violada por ato negligente perpetrado, direta e exclusivamente, pelas rés. Neste sentido: "Tudo aquilo que molesta a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral" (Yussef Said Cahali, "Dano Moral", editora RT, 1999, 2ª edição, página 20). Ademais, não se exige a prova do efetivo dano, no caso de dano moral: Dano moral que ganhou antes da Constituição Federal artigo 5º, inciso X e agora do novo Código Civil artigo 186 plena previsão normativa e ampla tutela jurisdicional. Assim, à título de reparação do dano moral, levando-se em consideração o binômio "possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória" e "exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas" (Regina Beatriz Tavares da Silva, "Novo Código Civil Questões controvertidas", obra coletiva coordenada por Mário Luiz Delgado e outro, editora Método, 1ª edição, 2003, no artigo "Critérios de Fixação da Indenização do Dano Moral", página 257 e seguintes), além da "extensão do dano", na dicção do artigo 944, "caput", do novo Código Civil, e da capacidade econômica das partes litigantes, de todo factível que a ré pague à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigida desde a data da publicação desta sentença. E tal, ainda, norteado pelo prudente arbítrio judicial a mim conferido pelo nosso atual Ordenamento Jurídico. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por PALOMA BUENO DE CARVALHO CASERI contra ACREDITAR AUTO PRIME. Via de conseqüência, presentes neste momento os pressupostos trazidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à autora os efeitos jurídicos da medida emergencial buscada no bojo de sua petição inicial para "obrigar o Requerido a efetivar a transferência do veículo para o nome da autora" dentro de 48 horas, sob pena de, em assim não proceder, incidir no pagamento de uma multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00, CONDENO a ré a pagar à autora em danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), monetariamente corrigida desde a data de seu efetivo desfalque e CONDENO a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00, a fazer frente aos danos morais experimentados, monetariamente corrigida desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação da ré. Pelo princípio da sucumbência, a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor total desta condenação. Aplicável ainda no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". P. R. I. C. - ADV: PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA (OAB 285780/SP), FABIO SABINO POMPEO (OAB 324281/SP)

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Processo nº 0014297-52.2013.8.26.0100

ID: 310654368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0014297-52.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TMS CALL CENTER S/A TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON EVANGELISTA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALLACE SOARES PUGLIESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

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VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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VALQUIRIA LOURENÇO VALENTIM

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VALERIA LUCIA DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA DOS SANTOS BARREIRA

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TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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THIAGO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEO MENEGUCI BOSCOLI

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TELMA REGINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA GONÇALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA MARA LEONARDO VALADÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO FERRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA FREGONEZI PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MAIA NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO OSELKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA REGINA AGULLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LENHATE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADY CUPERTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA JULIAN SZULC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACEDO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

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ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FELÍCIO COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DUARTE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MENDES ACIOLI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FERREIRA FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAPELLA DOS REIS MARTIGNON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO NOVO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERRE LOURENÇO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE JESUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO QUISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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PAULO DE ALMEIDA JUNIOR

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PAULA CARDOSO PEREIRA

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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OTAVIO CALVI

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OSCAR DA SILVA BARBOZA

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NILTON FIORAVANTE CAVALLARI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON MORIO NAKAMURA

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MONICA NOGUEIRA DE SOUZA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MOISES JOSÉ MARQUES

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MIRIAM DE LOURDES SARAIVA GONÇALVES

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MICHELI PASTRE

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MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA SOTTO MAYOR XAVIER

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI YAMAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA MARQUES MARANHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA PAULA

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MARCO VANIN GASPARETTI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

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MARCIA REGINA BULL

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO RUPOLO

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MARCELO HAJAJ MERLINO

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MARCELIA ONÓRIO

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MALVINA SANTOS RIBEIRO

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MAIRA SANCHEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ

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LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA

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LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES

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LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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LUCIANE DE MENEZES ADAO

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LUCAS RENAN DA SILVA AQUINO

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LUCAS PEREIRA GOMES

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LIVIA CARETTA CAVALLARI

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LIV ROMANO

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LIV MACHADO FALLET

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LETICIA AGRESTE SALLA

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LEONOR MARTINEZ CABRERIZO

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LEONARDO LUIZ AURICCHIO

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LEANDRO RODRIGUES ZANI

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LEANDRO RIBEIRO MIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

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KLEBER SOARES DE MIRANDA

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KLEBER DEL RIO

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KELLY APARECIDA MOLINA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JUVENAL ADILSON ROCHA PEDROSO

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JULIO ROBERTO AYRES BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PASCOAL JOAZEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BALBINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS RODRIGO CARDOSO

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JONAS GOMES GALDINO DURÃES

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JOICE GOMES DA SILVA

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JOELMA ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

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JOÃO ROAS DA SILVA

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JOAO CARLOS ALBERICO

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

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JEREMIAS GONCALVES BAIA

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JANE AGUIAR PEREIRA

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IZABEL CRISTINA ALVES DE SOUZA

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IVONILDA GLINGLANI

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IURI FERNANDES DE CASTILHOS

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INGRID BRABES

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IAMARA GARZONE

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HUDSON MARCELO DA SILVA

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HÉLIO YAZBEK

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HELIO CRESCENCIO FUZARO

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HELENA MARIA MACEDO

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HANNA VASCONCELLOS SALES DE LIMA

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GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA

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GUSTAVO DE MATOS CASTELO DE SOUZA

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GUILHERME OLIVA

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GRACE FERRELLI DA SILVA

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GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI

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GISELE TUDREJ

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GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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GILBERTO LEME MENIN

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GABRIEL TOBIAS FAPPI

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO

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FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO MERLINI

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FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DE CASTRO NEVES

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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FABIO CORTONA RANIERI

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FABIANA FIORANTE DA SILVA

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EVANDRO EMILIANO DUTRA

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EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO

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EURIPIDES VICENTE DA SILVA

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ENOQUE TADEU DE MELO

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ELLEN DAMASO DE OLIVEIRA

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ELIAS MENEGALE

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ELIANE ANDRADE GOTTARDI

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ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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ELENI ALVES DA SILVA

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ELAINE CRISTINA NAVAS

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EDVALDO PEREIRA DA ROCHA

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EDUARDO PAULO CSORDAS

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EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

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EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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DOUGLAS MARCUS

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DONIZETE AMURIM MORAES

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DIVA YAEKO HANADA ODO

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DINALVA BIASIN

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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DENISE SALES DOS SANTOS

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DENISE ROBLES

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DENISE ROBLES

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DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO

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DENILCE CARDOSO

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DEBORA MACHADO DE CARVALHO GIANSANTI

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DAVID CARVALHO MARTINS

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DARLEY ROCHA RODRIGUES

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DARCI SEBASTIÃO DA CRUZ

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIELA DALFOVO

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DANIEL VELOSO RIGOLETO

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DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO

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DANIEL DE AGUIAR ANICETO

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DANIEL ALVES FERREIRA

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DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

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DAIANE DA SILVA BANDONI

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CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO

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CLODOALDO NUNES DA SILVA

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CLAUDIO VITA NETO

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CLAUDIO MASSON

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CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA

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CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

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CHRISTIANO MADEIRA DA CUNHA

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CHRISTIAN GENTIL

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CECILIA MARQUES MENDES MACHADO

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CATIA TIROLLI SAVOLDI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAROLYNA SEMAAN BOTELHO

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CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI

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CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS

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CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA

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CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES

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CAMILO PORT

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BRUNO RIBEIRO

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BRUNO MELEIRO ALBERICO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRUNO CESAR BRANDÃO PRADO

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BERNARDO LOPES CALDAS

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

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BARBARA HANAE KOBAYASHI RIBEIRO

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ATHILA RENATO CERQUEIRA

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ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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APARECIDO UBIRAJA GOMES DE MORAES

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APARECIDA MARIA PRADO

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APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO GOMES BARBOSA

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ANTONIO FERNANDES DE MATTOS

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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ANTONIO DIOGO DE SALLES

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANTIMO PIO PASCOAL BARBIERO

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ANSELMO CARRIERI QUEÇADA

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ANDRESSA KELLY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA

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ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES

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ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

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ANDRÉ CICARELLI DE MELO

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ANDRÉ BACHMAN

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ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ANA PAULA DE MORAIS LIMA

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ANA LUIZA SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALVARO PAEZ JUNQUEIRA

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ALONEY ALODYR DE SOUSA LOUZEIRO

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ALISSON NUNES DA SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALEXANDRE FESTNER MARTINS MARQUES

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRE BISKER

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ALEXANDRE BANK SETTI

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ALEXANDRE AUGUSTO DE MELLO

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ALESSANDRA WINK

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ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALAIDE BOSCHILIA

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AITAN CANUTO COSENZA PORTELA

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO VELASCO DA SILVA

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ADRIANO FLORES MARIANO

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ADRIANO FERNANDES NETO

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ADRIANA VILLARINO DANTAS MOTTA

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ADRIANA FLÁVIA DE SOUZA VIUDES

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ADALTON ABUSSAMRA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0014297-52.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - TMS Call Center S/A… Processo 0014297-52.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - TMS Call Center S/A e outros - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Vistos. Fls. 8.828-8.830 - Última decisão. 1) Fls. 8.883-8.886-Manifestação da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro informando que que as empresas do Grupo Warm não possuem débitos inscritos na Divida Ativa. Ciência ao AJ. 2) Fls.8.840-8.848; 8.881-8.882; 8.883; 8.884; 8.930; 8.942; 8.972;9.000; 9.004;9.005 (contas bancárias): Ciência ao AJ. 3) Fls. 8.840-8.848 e 8.887-8.880: Carla Paschoal Coutinho e Boa Vista Empreendimentos: Os Credores informam sobre seus créditos e faz juntada dos respectivos incidentes de crédito com decisão transitada em julgado, requerendo inclusão no QGC: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 4) Fls. 8.839 Edmilson Aurélio da Silva requer a expedição de certidão de objeto e pé. 5) Fls.8.856-8.866- Certidão de objeto e pé - Ciência ao credor. 6) Fls. 8.898-8.900 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Isabel Brigiti de Almeida Porto em face da decisão de fls. 8.829- 8.830 (item 5) que tratou de esclarecer aos credores que os créditos extranconcursais são pagos em prioridade aos créditos trabalhistas concursais e homologou o Planto de Rateio. Rejeito os embargos por não vislumbrar obscuridade, contradição ou eventuais erros materiais na decisão embargada. Nos termos do artigo 149 da lei 11.101/2005, somente depois de realizada as restituições (art.84) e pagos os créditos extraconcursais (art.84) as importâncias recebidas com a realização do ativo devem ser destinadas ao pagamento dos credores, observada a ordem de privilégio do artigo 83 do mesmo diploma legal. Desta forma, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 7) Fls.8.900-8.901/8.943-8.944 (TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA requer o levantamento do seu crédito extraconcursal listado no Plano de Rateio homologado, no valor de R$534.800,96, nos termos indicados na manifestação do administrador judicial de fls.8.912-8.928 (juntada de MLE). Defiro o levantamento referente ao MLE (fls. 8.945) no valor de R$534.800,96 (quinhentos e trinta e quatro mil, oitocentos reais e noventa e seis centavos) em favor de do credor extraconcursal TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA. À Z. serventia para providencias. 8) Fls.8.905 -8.911/8.946-8.952 / 8.954 -8.958 Cintia Siqueira da Silva, Gabriela Pinto Rocha e Guian Henrique dos Santos Souza, respectivamente (Impugnação de Crédito): Indefiro. Via incorreta. Ciência aos requerentes da homologação do Quadro Geral de Credores nos termos 18, 1o da lei 11.101/2005 (fls.8.699/8.701). Portanto, os requerentes devem observar o rito ordinário conforme disposto no artigo 19, §§ 1o e 2o da lei 11.101/2005 para futuras pretensões de retificações/alterações do QGC. 9) Fls.8.912-8.928 (Manifestação do Administrador Judicial): I - Ciência aos credores Mirian Costa Ferreira; Cosme Pomponet Silva; Carla Paschoal Coutinho, Espólio de Deize Gomes De Souza, Carolina Souza Fernandes, Edmilson Aurélio da Silveira. II - Indefiro o levantamento de valores pleiteado por Boa Vista Empreendimentos (fls.8.726/8.727) ante a ausência de recursos para alcançar a respectiva classe. III - Indefiro o pedido da Credora Claro S.A (fls.8.747-8.756). Via inadequada. Trata-se de objeto idêntico ao quanto decidido no incidente de crédito processado sob o n. 1112101-51.2023.8.26.0100. IV - Determino a expedição de oficio ao Banco do Brasil para unificação das contas judiciais de n. 500122014111; 4200129993825; 4200106810264; 23001132923850. V - Acolho as razões do Administrador Judicial e encaminho o feito ao seu encerramento ante incontroversa ausência de recursos, já que os valores arrecadados não foram suficientes nem mesmo para a quitação dos créditos extraconcursais. Ainda que remanesçam credores não satisfeitos, não havendo mais ativos para alienação, a falência deve ser encerrada. Desta forma, determino ao Administrador Judicial a apresentação das contas no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 154, § 1o da lei 11.101/2005. Considerando que não há recursos para pagamento dos credores concursais, determino a suspensão de todos os incidentes de créditos em face das falidas. Ressalto que as obrigações dos devedores falidos não são extintas com eventual encerramento do processo falimentar. 10) Fls. 8965 -8.971 (82a VT de São Paulo): Ao Administrador Judicial para manifestação. 11) Fls.8.974-8.998- QUADRO GERAL DE CREDORES: A Administradora Judicial apresenta a Consolidação do Quadro Geral de Credores após retificações, nos termos da decisão homologatória de fls.8.828/8.830. Ao cartório para publicação do edital a que se refere o artigo 18, § 1o da Lei 11.101/2005. 12) Fls.9.009-9.015 ANDRE LUIZ SEGATTO (Impugnação de crédito, reitera pedido de fls.8.873): Indefiro. Via inadequada. Atente se o credor para a homologação do Quadro Geral de Credores fls.8.828/8.830 (vide item 8 acima). 13) Fls. 8.837/ Fls.8.901 -8.904; Fls.9.017 -9.019: Ao Cartório para anotações se em termos, ou nota cartorária de regularização, se o caso. 14) Fls. 8.892: Ciência ao credor do QGC após retificações (fls.8.974/8.998). 15) Fls.8.931-8.940 o credor Alexandre Tavares da Mota informa sobre seu crédito julgado no respectivo incidente e requer sua habilitação: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 16) Fls.9.031/9.033: Defiro prazo de 5 dias para regularização processual. 17) Abra-se vista ao M.P. Int. - ADV: CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), EURIPIDES VICENTE DA SILVA (OAB 260997/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 271199/SP), CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), TELMA GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 275241/SP), MARCELIA ONÓRIO (OAB 275512/SP), DENISE ROBLES (OAB 272426/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), TELMA REGINA MARQUES (OAB 261185/SP), DEBORA MACHADO DE CARVALHO GIANSANTI (OAB 256881/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA (OAB 263383/SP), GABRIEL TOBIAS FAPPI (OAB 258725/SP), VALQUIRIA LOURENÇO VALENTIM (OAB 258893/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), TELMA REGINA MARQUES (OAB 261185/SP), VALÉRIA DOS SANTOS BARREIRA (OAB 282906/SP), EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (OAB 281794/SP), GRACE FERRELLI DA SILVA (OAB 281820/SP), EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI (OAB 282304/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (OAB 281794/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA (OAB 285975/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), RAFAEL BARIONI (OAB 281098/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 288587/SP), MALVINA SANTOS RIBEIRO (OAB 67426/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), MIRIAM DE LOURDES SARAIVA GONÇALVES (OAB 69027/SP), MARIANGELA MARQUES MARANHÃO (OAB 70405/SP), SUELI APARECIDA FREGONEZI PARREIRA (OAB 70789/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 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Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Wga Administracao De Bens Proprios E Participacoes

ID: 307177278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144822-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

WGA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES

Despacho

Advogados:

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Apelado: Wga Administracao de Bens Proprios e Participacoes - Vistos etc. Em ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório, ajuizada por WGA Administração de Bens Próprios e Participações Ltda. em face de SPE STX 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., a r.sentença, de relatório adotado, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação (fls.462/469 e 488). Recorreu a ré a sustentar, em síntese, que a autora ajuizou a ação alegando ter celebrado contrato de constituição de sociedade em conta de participação, com o intuito de adquirir a unidade 1.109 do empreendimento hoteleiro denominado Ibid Pinheiros; que a autora pleiteou a rescisão do contrato, com a devolução integral do valor pago, aí incluída a taxa de corretagem e o enxoval, e a condenação ao pagamento de multa contratual e de indenização por lucros cessantes; que a r. sentença, no que toca o capítulo devolvido a este E. Tribunal, condenou-a ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, com termo inicial no primeiro mês de atraso; que, no entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é incabível indenização por lucros cessantes quando há rescisão de contrato que tem por objetivo a aquisição de imóvel, conforme Tema 966 dos especiais repetitivos (AgInt no REsp nº 1.881.482/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06/02/2024); que o entendimento reside no fundamento de que, com a rescisão, as partes retornam ao status quo ante, ou seja, que se persegue o interesse contratual negativo; que o entendimento, ademais, vem sendo adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal; que, ademais, não há presunção de que seria auferido lucro com a exploração do imóvel apenas por ter natureza comercial, conforme posição firmada no acórdão que julgou o REsp nº 1.729.593 (Tema 966); que, assim, deve haver a comprovação de lucros não auferidos para que subsista condenação a indenizá-los; que, na hipótese, os documentos apresentados pela autora consistem em mera expectativa de lucro, a depender, para sua realização, de diversas variáveis econômicas, como popularidade, potencial hoteleiro da região, sazonalidade etc.; que a autora, assim, pretende abandonar o empreendimento e auferir lucros que não se sabe se existirão. Pugnou pela reforma da r. sentença (fls. 498/512). Recurso preparado (fls. 513/514) foi respondido (fls. 518/527). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A r. sentença recorrida, proferida pela Dra. Ana Laura Correa Rodrigues, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, assim se enuncia: Vistos. WGA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. propôs Ação de Obrigação de Fazer, com pedido indenizatório, em face de SPE STX 34 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, alegando, em síntese, que firmou com a requerida instrumento de promessa de compra e venda de imóvel em construção com compromisso de entrega do bem em 30/12/2022. Porém, a despeito de ter quitado o preço ajustado, mesmo após a tolerância de 180 dias, o prazo não foi respeitado, não tendo recebido a unidade. Pleiteia, assim, a devolução do montante pago, atualizados desde o seu desembolso, parcela por parcela, pelo índice do INCC-DI/FGV, constante do contrato celebrado, pagamento da multa na ordem de 2% (dois por cento) sobre todos os valores quitados, pagamento dos lucros cessantes na ordem de 1% (um por cento) ao mês de atraso, a contar de seu inadimplemento, até o efetivo pagamento. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de folhas 179/218, pela qual sustentou que as partes celebraram contrato de sociedade em conta de participação, ou seja, não se trata de simples compra e venda, mas sim, de investimento empresarial coletivo regulado pela CVM sujeito a normas específicas. Aponta irregularidade na representação processual da autora, incorreção no valor da causa, cuja retificação pretende ao montante de R$ 1.073.079,52. No mérito, aponta a celebração de contratos de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas firmado entre a STX 34 e a parte Autora (posteriormente) para a constituição de um pool hoteleiro. Sendo assim, os riscos devem ser partilhados entre os sócios. Que para viabilizar o projeto do Hotel Pinheiros e fazer frente aos recursos necessários à sua edificação e concretização, foi celebrada uma primeira escritura de emissão de debênture junto ao agente fiduciário Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, correspondente ao valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), tendo como garantia real a constituição de alienação fiduciária do imóvel. Que os pagamentos da debênture vinham sendo realizados de modo perfeitamente regular, até o surgimento de situação de natureza imprevisível que afetou diretamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que, por consequência, afetou diretamente o financiamento da obra, com risco de expropriação do imóvel, sendo a questão judicializada, o que afetou o andamento da obra. Que não há a previsão no instrumento contratual (SCP) de qualquer cláusula de desistência ou arrependimento. Impugnou a cobrança de lucros cessantes ante o pedido de rescisão contratual. Impugnou a multa. Houve réplica. É relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das preliminares arguidas pela ré, é de se notar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo. Embora a ré alegue a celebração de contrato de sociedade em conta de participação, restou demonstrado que o autor é investidor ocasional e hipossuficiente perante a requerida. Nesse sentido é pacífica a orientação do E. Tribunal de Justiça: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES AUTÔNOMAS - Possibilidade de colocar a administração no pool hoteleiro ou o regime de afetação que não descaracterizam a relação de consumo - Atraso na entrega de uma unidade - Culpa exclusiva do vendedor - Aplicação da Súmula 543 do STJ - Restituição integral dos valores pagos - Em relação à outra unidade houve a desistência dos compradores - Abusividade da cláusula que prevê a retenção de 10% do valor do contrato - Percentual de retenção sobre as importâncias pagas majorado para 25% das importância pagas, posto que deve ser inversamente proporcional ao percentual pago - Correção monetária que se presta apenas a atualizar o valor, nada acrescendo à dívida - Incidência desde o pagamento - Taxa de fruição indevida - Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1009411-63.2018.8.26.0020 - São Paulo - 4ª C. D.Priv. - Rel. Alcides Leopoldo j. 18/2/21). Firmada tal premissa, conclui-se que a competência para julgamento da presente demanda não é das varas especializadas empresariais, como leva a crer a parte ré, porquanto envolve a aquisição de unidade imobiliária mediante pagamento parcelado, o que remete a uma promessa de compra e venda, independente da roupagem que a parte ré tenta imputar ao negócio. Neste sentido há, também, precedentes jurisprudenciais: Competência recursal Ação declaratória e indenizatória - Questão de fundo atinente a compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Litígio que envolve discussão acerca da rescisão de compromisso de compra e venda que, nos termos do artigo 5º, §3º, da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, é de competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1042649-51.2023.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL Sociedade em conta de participação. Investimento no ramo imobiliário. Irrelevância. Instrumento de compra e venda com roupagem de sociedade em conta de participação. Negócio subjacente de natureza obrigacional cível. Contrato com especificação da unidade imobiliária vendida. Simulação reconhecida (art. 167 do CC). Modificação no projeto e não construção da unidade autônoma. Culpa da vendedora reconhecida. Reembolso que deve ser integral e em uma única parcela (Tema 577 do C. STJ) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1131911-12.2023.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Por fim, não procede a impugnação ao valor da causa, porquanto a parte autora apontou o valor correspondente ao benefício patrimonial objetivado através da rescisão contratual, o que atende o disposto no artigo 292, II, do Código de Processo Civil. No mérito propriamente dito, conforme se verifica dos autos, a parte autora celebrou com a requerida contrato de cessão de direitos de parte do acordo de acionistas de sociedade em conta e participação e instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação, com relação ao empreendimento Hotel Ibis Pinheiros e, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, pretende a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Com efeito, em que pese a denominação atribuída ao contrato, inexiste qualquer particularidade nas obrigações assumidas que desvie a conformidade do negócio efetivamente celebrado como contrato típico de compra e venda. Assim sendo, a interpretação dos contratos deve ser realizada, conforme preconiza o artigo 113 do Código Civil, sob os critérios da boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Constata-se que a parte requerida, por expressa previsão contratual, assumiu obrigação de entregar o imóvel até 30 de dezembro de 2022 e, em que pese sustentar que o requerente compartilha não só dos lucros do empreendimento, mas também dos prejuízos, a ré sequer demonstrou o início das obras do empreendimento, ou retomada das fundações realizadas. E a ré não logrou demonstrar justa causa para paralisação e atraso significativo das obras. Neste ponto, trago em destaque as palavras do E. Relator Enio Zuliani (Ap. Cível nº 1054224-56.2023.8.26.0100; 20.05.2024): Esse ponto ganha relevância porque as recorrentes afirmam que todos os seus esforços para levantamento do prédio foram infrutíferos pelo colapso cambial e, para demonstrar que não há culpa perante os sócios inativos que até hoje não enxergam a laje do segundo piso do projetado hotel ÍBIS PINHEIROS. No entanto, reportam em defesa do comportamento, o litígio paralelo e proveito no que tange a alteração do índice de atualização monetária de valores obtidos com emissão de debêntures (oito milhões). Apesar da confirmação da sentença que admitiu a substituição do IGPM por IPCA, nada se sabe ou se especula sobre os efeitos do resultado para a dinâmica construtiva, de modo que persiste a mesma letargia que paralisou o cronograma de obras, ensejando a conclusão de ser esse mutismo o sinal da irrelevância da lide com o prazo de entrega dos quartos de hotel. Daí ser imperioso reler o que diz o art. 396 do CC: Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Ainda, a invocação da pandemia da Covid-19 como fator determinante para o cumprimento intempestivo das obrigações não prospera por tratar-se de atividade cuja continuidade fora expressamente permitida, por lei, no referido período. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Sociedade em conta de participação. Associação formada para que o capital injetado pelos sócios participantes levantasse prédio de hotelaria para exploração lucrativa por empresa especializada nesse ramo. Frustração completa do objetivo pela inepta gestão do sócio ostensivo, revelando inabilidade para satisfazer a participação do sócio oculto, ensejando o reconhecimento do fato imputável para impor consequências da mora (arts. 396 e 475 do CC). A única justificativa para o fracasso foi dificuldade econômica ou crise cambial gerada por efeitos da pandemia, sendo que a iniciativa do gestor (vitoriosa) de alterar judicialmente o indexador de vultosa dívida assumida para construir, não foi capaz de fazer com que o projetado prédio superasse a altura do esqueleto de apenas dois pisos retratado nos autos. Ordem de restituição integral mantida, rejeitadas as preliminares. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1054803-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). A alegação da ré no tocante ao aumento dos custos do negócio, pelo mesmo motivo, configura risco do negócio, e, portanto, fortuito interno, não justificando a alteração das obrigações contratualmente adquiridas perante o consumidor. Reconhecido, portanto, o descumprimento contratual pela ré, cabível o pedido de resolução, pelo autor, na forma do art. 475 do Código Civil, que merece acolhimento. Em consequência, de rigor a rescisão contratual, com o reconhecimento de descumprimento contratual da ré em razão do atraso na entrega da unidade, de modo que a mesma deve responder pelos prejuízos causados à parte autora, com devolução integral do valor despendido, inclusive a taxa de corretagem, não merecendo prevalecer quaisquer condições ou cláusulas contratuais que disponham em sentido contrário. Tal entendimento encontra-se sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 543, STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula 2, TJSP - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Nesse sentido, inclusive: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp 1858016 RJ 2021/0075176-8, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/8/21, DJe 26/8/21). O pedido de condenação da ré por lucros cessantes, por sua vez, merece guarida, a teor da Súmula 162 do TJSP, in verbis: Súmula 162 TJSP: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Em consonância com o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pertinente a fixação de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, a título de lucros cessantes, a fim de evitar enriquecimento indevido. Confira-se: Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O fato de a aquisição do imóvel ter como finalidade investimento pelo consumidor, por si só não afasta a aplicação do CDC, mormente considerando que na hipótese, o autor afirma ser investidor ocasional. Precedentes. Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença reformada, neste ponto. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010156-41.2021.8.26.0019; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Fixo, portanto, os lucros cessantes à base de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso, este considerado como o subsequente ao prazo de tolerância. Por fim, não prospera o pedido de imposição de multa, ante a ausência de previsão no texto do Compromisso de Compra e Venda, celebrado entre as Partes. Mais não pertine. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, em relação à corré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., para: (a) declarar rescindido o Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, o Acordo de Acionistas de Sociedade em Participação; (b) condenar a ré a restituir ao autor os valores desembolsados, nos termos da fundamentação supra, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; (c) condenar a ré a indenizar o autor pelos lucros cessantes, em 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Sucumbente, pelo princípio da causalidade, condeno a ré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. (fls.462/469 destaques do original). A competência para julgamento deste recurso não é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e, por conseguinte, desta 2ª Câmara Reservada. A causa de pedir, que fixa a competência das Câmaras deste E. Tribunal, está embasada na compra e venda de imóvel descrito no contrato de sociedade em conta de participação, face à realização de um empreendimento imobiliário no terreno unificado das Matrículas nº 25.565 e 9.540, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, a ser localizado na Rua Pinheiros nº 773, Pinheiros (fl.2). Vê-se, pois, que não se está a discutir a questão societária ou empresarial em si, mas, sim, a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, ainda que a relação negocial tenha sido formalizada por meio de um contrato denominado de sociedade em conta de participação. As pretensões da apelante são de rescisão do contrato, de reembolso das quantias pagas, de indenização pelos danos materiais (lucros cessantes) que suportou e de reconhecimento de relação de consumo entre as partes (e. g., fundamentos de fls.8/10). Assim, nos termos da Resolução Normativanº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte (art. 5º, §3º), a competência para o julgamento de recurso oriundo de ações que versem sobre compra e venda de imóvel pertence a uma das CC. Câmaras das Subseções de Direito Privado. Esse é o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: Competência recursal - Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Autores que pleiteiam a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de unidade do "Empreendimento São International Square" celebrado entre as partes, com a devolução dos valores despendidos Ação que não discute acerca da sociedade em conta de participação, que tem por objeto a exploração de empreendimento hoteleiro - Controvérsia que está inserida no disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal, que estabelece a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de "ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça" - Discussão não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido - Conflito suscitado. (AC nº 1003651-16.2019.8.26.0565; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 31/08/2021 grifou-se). APELAÇÃO - Competência recursal - Sociedade em conta de participação - Causa de pedir e pedidos relacionados à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos - Ausência de discussão sobre questões empresariais ou societárias propriamente ditas - Competência recursal das Câmaras das Subseções de Direito Privado Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1001395-52.2024.8.26.0007; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024 grifou-se). Competência recursal Ação de rescisão contratual e indenizatória - Questão de fundo atinente a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Incidência do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, estabelecida competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011253-38.2018.8.26.0001; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). RESCISÃO CONTRATUAL. POOl HOTELEIRO RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DISSÍDIO SOCIETÁRIO. QUESTÃO DE FUNDO QUE ENVOLVE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para averbação premonitória em matrículas de imóveis. O agravante alega constituição de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas para pool hoteleiro, com pagamento de R$ 350.755,00 pelo agravado. Argumenta ausência de requisitos para tutela de urgência devido à pandemia de COVID-19 e incompetência do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se estariam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O objeto da ação é a aquisição de unidade imobiliária em pool hoteleiro, não configurando dissídio societário. Questão de fundo que envolve compra e venda de imóvel. 2. A competência recursal é da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, artigo 5º, I, I.25, do TJSP. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016612-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025 grifou-se). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Embora tenha sido denominado de" Contrato de Sociedade em Conta de Participação ", reveste-se das características de "Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel. Não se verifica qualquer relação entre empresários, mas sim, entre fornecedor e consumidor. Competência comum das Subseções de Direito Privado Art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/2013, com alteração dada pela Resolução 813/2019. Recurso não conhecido, com determinação. (AC n.º 1013238-27.2018.8.26.0006, Rel. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 24/06/2022). Nessa mesma perspectiva, transcreve-se excerto do v. acórdão, proferido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal em Conflito de Competência, de relatoria do eminente Desembargador Piva Rodrigues, em caso análogo de compra e venda de imóvel feita sob a roupagem de "constituição de sociedade em conta de participação", a saber: Dos fatos narrados na inicial, depreende-se que a parte autora celebrou promessa de compra e venda de unidade hoteleira, em 19.12.2012, alegando lhe ter sido garantido pelas empresas rés que o imóvel geraria lucro, o que nunca aconteceu. Requer a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, sustentando violação da função social do contrato de compra e venda em virtude de oneração excessiva e violação à legislação consumerista. Pois bem, de fato, em que pese a constituição de um contrato em conta de participação, verifica-se, in casu, não haver litígio propriamente societário, mas, sim, litígio envolvendo a rescisão de compromisso de compra e venda por alegado inadimplemento da ré e onerosidade excessiva. (...) E a Resolução n º 623/2013 estabelece, em seu artigo 5º, § 3º, a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de 'ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça'. Desse modo, tratando-se de demanda na qual se discute obrigação cuja causa revolve análise fática de compromisso de compra e venda, a competência para o julgamento do recurso de apelação é da Câmara Suscitada. Por conseguinte, declara-se competente a C. 12a Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento deste recurso. (Conflito de Competência nº 0035697-53.2021.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, j. em 07/10/2021) O mesmo entendimento já foi adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, a exemplo dos seguintes julgados: Agravo de instrumento. Rescisão contratual lastreada em instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. Decisão declinando da competência para uma das Varas Empresariais. Inconformismo centrado na ausência de questionamento acerca da forma de constituição da suposta Sociedade em Conta de Participação, alegando que o contrato trata de verdadeira compra e venda de imóvel, onde se pretende a rescisão ante o inadimplemento da vendedora. Cabimento. Hipótese em que o exame da exordial permite concluir pela inexistência de discussão acerca de se tratar de "Sociedade em Conta de Participação". Pedido deduzido almejando a rescisão do contrato em razão do inadimplemento contratual da requerida. Precedentes. Decisão afastada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139525-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024 grifou-se). COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO Distribuição à Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que declinou de sua competência Redistribuição dos autos à 15ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, declinou de sua competência sob o fundamento de que se trata de contrato de compra e venda de imóveis, determinando a redistribuição a uma das Câmaras integrantes da 1ª Subseção de Direito Privado Discussão fundada no inadimplemento da obrigação contratual referente a compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 3º da Resolução 623/2013) Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado Inexistência de contrato de compra e venda que resulte em competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado NÃO CONHECERAM DO RECURSO E SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.(TJSP;Agravo de Instrumento 2284039-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024 grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão voltada a rescindir compromisso de compra e venda de unidade instalada em empreendimento hoteleiro. Hipótese em que não há discussão a respeito da sociedade em conta de participação, a cingir o pedido à rescisão do negócio e à devolução de valores pagos em razão de inadimplemento contratual. Natureza obrigacional a afastar competência das Câmaras de Direito Empresarial. Ipso facto, não há incompetência do juízo singular. Matéria preliminar rejeitada. TUTELA PROVISÓRIA. Art. 300 do CPC. A despeito da roupagem do negócio, para os compradores-consumidores, houve compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como de impedir a inclusão dos seus nomes em cadastros de inadimplentes. Cabimento. Súms. 01 e 161 desta Corte e 543 do STJ. Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204281-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023 grifou-se). Tem-se, assim, que a matéria discutida neste recurso é de competência das atuais Subseções de Direito Privado, as quais compreendem as 1ª a 38ª Câmaras, para uma das quais deverá ser redistribuído. Isto posto, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Jorge Alberto Rodrigues das Neves E Silva (OAB: 120824/SP) - 4º Andar

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