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Processo nº 1018025-22.2025.8.26.0114

ID: 331267477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1018025-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018025-22.2025.8.26.0114 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - D.B.M.F. - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de concessão liminar, proposta por D.B.… Processo 1018025-22.2025.8.26.0114 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - D.B.M.F. - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de concessão liminar, proposta por D.B.M.F. (D.N. 26/12/2014 - fls. 16), devidamente representado nos autos, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo a disponibilização de professor de apoio para seu acompanhamento em sala de aula. Consta da inicial que o requerente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID10 - F84.0 / CID11 - 6A02.0), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade TDAH (CID X F90.0 / CID XI 6A 05) e encontra-se matriculado no 5º ano do ensino fundamental na Escola Estadual Professor Salvador Bove. Em razão da sua enfermidade, solicita profissional de apoio para melhor desenvolver suas atividades escolares, uma vez que o atendimento na sala de aula regular e de recursos não tem sido suficiente para atender às suas necessidades. Fls. 15/16: documentos pessoais. O Ministério Público opinou pela concessão da tutela de urgência liminarmente, fls. 44/46. Conforme determinado na decisão de fls. 47, à parte autora apresentou relatórios médico e pedagógico atualizados, a negativa formal do Poder Público, declaração de matrícula vigente, bem como procuração e declaração de hipossuficiência em nome do menor. Fls. 53/56: relatório psicopedagógico recomendando o acompanhamento de um profissional de apoio no ambiente escolar. Fls. 57: relatório médico atesta que o requerente tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID10 - F84.0), com nível 2 de suporte, e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade TDAH (CID X F90.0 / CID XI 6A 05) com prejuízo na linguagem e socialização. Sugere a presença de auxiliar pedagógico. Fls. 60: relatório emitido pela E.E. Professor Salvador Bove, no qual se recomenda o acompanhamento de um profissional de apoio no ambiente escolar. Fls. 61: declaração de matrícula. Fls. 70/71: parecer emitido pela Supervisão de Ensino da Diretoria de Ensino de Campinas - Oeste, no qual se informa que a turma conta com professor de ensino colaborativo e o aluno frequenta a sala de recurso no contraturno. Contudo, não há qualquer menção ou resposta quanto à necessidade de acompanhamento por professor de apoio. Eis a síntese do necessário. DECIDO. A Constituição Federal de 1988 tratou a educação como direito de todos e dever do Estado e também garantiu atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, III); questões ratificadas e regulamentadas pela Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece ao Poder Público o dever de ofertar, no sistema educacional inclusivo, profissionais de apoio escolar aos estudantes portadores de deficiência (artigo 28, incisos I e XVII). Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou sua condição especial e a necessidade de disponibilização de profissional de apoio que a acompanhe no ambiente escolar, havendo risco de prejuízo ao seu desenvolvimento intelectual, pedagógico e social, se persistir o quadro narrado na inicial. Não há perigo de irreversibilidade do provimento, pois ao requerido apenas se está impondo o cumprimento dos ditames que lhe foram impostos, legal e constitucionalmente. Assim, comprovada a existência de necessidades educacionais especiais, surge para o Estado o dever de tomar providências adequadas ao caso concreto. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. 1. Os documentos comprovam que o apelado é regularmente matriculado em estabelecimento de ensino estadual, bem como é portador de paralisia cerebral, necessitando, portanto, de acompanhamento especial no ambiente escolar. Poder Público que não pode se furtar de seu dever constitucional. Inteligência do disposto no artigo 208, III da Constituição Federal; no artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 54, III, VII, §2º e 208, II da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido (Ap. nº 0008364-36.2014.8.26.0532; TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário nº 0000762-77.2015.8.26.0523 - Santa Branca - Voto nº 3238 - 7/10 Rel. Des. Marcelo Berthe; 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/07/2015) Ressalta-se que o profissional de apoio deverá acompanhar a parte autora no ambiente escolar, porém, não necessariamente de forma exclusiva (até mesmo por falta de previsão legal), podendo auxiliar outros alunos com deficiência, observando-se número razoável que possibilite o exercício profissional. Neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO COMINATÓRIA. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DENTRO DA SALA DE AULA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, PREFERENCIALMENTE, NA REDE REGULAR DE ENSINO, COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO PREVISTO NO ART. 208, I II E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 54, I II, DO ECA E ARTS. 27 E 28 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR MEIO DE TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA DE PROFESSOR AUXILIAR EXCLUSIVO À CRIANÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP - Câmara Especial - Reexame Necessário - Processo nº 1020133-68.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas - Des. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado), 14 de maio de 2019). Quanto à necessidade de referido profissional ser professor especializado, tal direito não se verifica plenamente demonstrado, de imediato. Trata-se de ensino regular inclusivo, de forma que, dentro de uma mesma sala de aula, há que se ter apenas um professor docente. Segundo disposição legal, poderá haver a colaboração de profissional pedagógico para prestar apoio/auxílio pedagógico aos alunos que demonstrem esta necessidade, na forma da lei. O "profissional de apoio escolar - atividades escolares" é figura prevista no artigo 19 do Decreto Estadual 67.635, de 06/04/2023; presta ensino colaborativo, de apoio. A Resolução SE 68, de 12/12/2017 prevê a Educação Especial Exclusiva sempre que esgotados os recursos da escola necessários à transposição das barreiras à inclusão do aluno público-alvo da educação especial no ensino comum/regular. E prevê que aos alunos matriculados na rede regular de ensino, quando necessário, será assegurado Atendimento Educacional Especializado - AEE, a ser ofertado em "Sala de Recurso dessa rede de ensino" (no contraturno da frequência do aluno nas classes comuns de ensino regular (§ 1º) e estas aulas sim são atribuídas a docente (artigo 12), que oferecerá apoio técnico-pedagógico ao professor da classe do ensino regular (artigo 17, VII). Os alunos da Educação Especial podem contar ainda com "profissionais que ofereçam apoio às atividades escolares" (artigo 13). Cite-se decisão proferida em sede de agravo de instrumento: "Deve-se considerar que a Lei nº 9.394/96, asseguraria, quando necessário, serviços de apoio especializado na escola regular, para atendimento das peculiaridades dos beneficiários da educação especial (art.58, § 1º). Salientando que o professor pretendido, conforme preceituaria o art. 59, III, da aludida lei, deverá ter formação específica em nível médio ou superior, para indicar aptidão no atendimento ao autor, nas tarefas diárias de natureza pedagógica, assegurando-lhe igualdade de condições no acesso à educação e sua relação com os demais alunos" (AI 2074623-64.2024.8.26.0000, Relator Sulaiman Miguel, julgado em 22/03/2024). Diante do exposto, o profissional pretendido não precisa ser docente; poderá ser estagiário, desde que apto, com conhecimento na área de pedagógica voltada a estudante com deficiência intelectual. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR para que o requerido disponibilize à parte autora PROFISSIONAL DE APOIO, para auxiliá-lo nas atividades pedagógicas desenvolvidas pela escola, em sala de aula, não necessariamente docente especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência e podendo atender também a outros alunos com deficiência. O autor deverá, a cada 6 (seis) meses, apresentar à escola relatório pedagógico atestando a necessidade do acompanhamento por profissional de apoio. Proceda-se à citação do ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, ofertar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como à intimação para que cumpra a liminar, no prazo 60 (sessenta) dias, haja vista a necessidade de contratação. A citação e intimação do ESTADO DE SÃO PAULO deverão ser realizadas por meio do Portal Eletrônico. Defiro a gratuidade processual. Ciência à requerente e ao Ministério Público. - ADV: CLEONICE APARECIDA DA SILVA (OAB 63080/SP)

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Processo nº 1003669-37.2025.8.26.0400

ID: 330013119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-37.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-37.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre… Processo 1003669-37.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 3. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 17/19. A notificação de fls. 20/21, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Na hipótese, foi enviada para o endereço constante do contrato (fl. 17) e devolvida em razão de "não existir o número" no endereço informado pela parte requerida, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento de fl. 21. Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, considerando a tese firmada recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1951888/RS e nº 1951662/RS (Tema Repetitivo nº 1132 - "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."). Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO RÉU AUSENTE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ -RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação."(TJSP; Apelação Cível 1000415-26.2023.8.26.0271; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e restituída com a informação "ausente" Tema Repetitivo 1.132 Comprovada a constituição em mora RECURSO DO REQUERIDO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254940-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DESTINATÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1132)."(TJSP; Apelação Cível 1009494-34.2023.8.26.0625; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Assim, defiro a liminar para busca e apreensão do bem descrito à fl. 02 . 3. A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69. Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 - R$ 37,02), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8. Cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 8.1. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fl. 36) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página, devendo recolhera diferença no valor de R$ 4,28), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. 8.2. Antes do cumprimento do ato, caso o mandado não tenha sido instruído com cópia do rol de depositários e o mesmo não conste dos autos, a parte interessada deverá comprovar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, que foi devidamente autorizada pela parte autora a receber o veículo na qualidade de depositário. Para tanto, o depositário indicado deverá apresentar cópia da petição protocolizada nos autos subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora e juntada aos autos pela qual foi indicado como depositário. A indicação deverá conter o nome e CPF do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não indicado o depositário formalmente nos autos, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 8.3. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 25/27. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1014145-22.2025.8.26.0114

ID: 306403390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014145-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE GASQUES DE SOUZA TAUANE GASQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR DE VASCONCELOS

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Processo 1014145-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tauane Gasques - - Monique Gasques de Souza - Vistos. 1. Recebo a… Processo 1014145-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tauane Gasques - - Monique Gasques de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda retro. 2. Sem prejuízo, indefiro a inicial, no que tange ao pedido de reconhecimento da decadência. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021). Analisando a mudança legislativa, constata-se que, por certo período, levou-se ao controverso entendimento, inclusive neste Núcleo especializado, de que o DETRAN deveria notificar o condutor acerca da imposição da penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir no prazo de 180 ou 360 dias (a depender da apresentação de defesa prévia), contados do encerramento do processo administrativo da infração. Defendia-se, ainda, que, nos casos em que o encerramento do processo administrativo fosse anterior à vigência da Lei nº 14.229/2021, o prazo de 180 ou 360 dias deveria ser contado a partir de sua entrada em vigor, em 21/10/2021. Ocorre que, com vistas à observância do dever de uniformização da jurisprudência e à garantia de sua estabilidade, integridade e coerência princípios estes consagrados no artigo 926 do Código de Processo Civil , este Núcleo, incluindo esta magistrada, passou a adotar o entendimento predominante no Colégio Recursal desta Circunscrição Judiciária, no sentido de que não se deve confundir o prazo decadencial para a imposição da penalidade com o prazo prescricional para o exercício do poder punitivo pela Administração Pública. Este último é quinquenal, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/1999 e no artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, in verbis Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de cassação), este decadencial. No caso, em que pesem as afirmações da parte autora, verifica-se que o ato administrativo está dotado de legalidade, eis que, para fins de instauração do(s) processo(s) de suspensão/cassação, não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado da data da infração, nem se verifica violação aos prazos decadenciais de 180 ou 360 dias, previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se, para afastar qualquer dúvida, que o prazo decadencial se inicia a partir da decisão final proferida no respectivo processo administrativo de suspensão ou cassação, entendida como a decisão conclusiva do órgão de trânsito competente, ainda que passível de recurso às instâncias administrativas superiores, como a JARI ou o CETRAN. Logo, o termo a quopara a contagem do prazo decadencial se inicia a partir do encerramento da instância originária, que consubstancia a conclusão formal do procedimento administrativo. Nesse sentido colaciono julgados recentes: "RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º , INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1.O prazo para notificação quanto a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o inciso II do § 6º do artigo 282 do CTB. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. Recurso provido para julgar improcedente a ação". (Recurso Inominado Cível 1005731-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil, Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "DETRAN SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 282, § 6º, INC. II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TRÊS ANOS - RECURSO IMPRÓVIDO" (Recurso Inominado Cível nº 1082336-79.2023.8.26.0053, Rel.: Daniel Issler, j. 4 de setembro de 2024). "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Hipótese do art. 263, I do CTB Inteligência dos artigos 256, III e 282, § 6º, II e 7º DO CTB Termo inicial na conclusão do processo administrativo relativo à cassação Precedentes deste Colégio Recursal Pedido improcedente Recurso do réu Detran/SP" (Recurso Inominado Cível nº 1036494-42.2024.8.26.0053, Rel.: Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 18 de setembro de 2024). AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 553/2011. Insurgência do requerente contra decisão monocrática do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao Pedido de Uniformização. Juízo de admissibilidade realizado por órgão judicial incompetente, considerando a alteração normativa promovida pela Resolução n.º 896/2023, que transferiu a competência para o relator da Turma de Uniformização.Decisão nula. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO PROVIDO para declarar a nulidade da decisão proferida pelo Presidente do Colégio Recursal. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Alegação de divergência entre o acórdão impugnado e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais acerca da ocorrência ou não da decadência do direito potestativo do Detran em aplicar ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Pedido que deve ser negado seguimento com base no art. 4º, III, da Resolução nº 589/2012. Ausência de demonstração de divergência analítica. Aplicação da Súmula n.º 1 desta Turma de Uniformização. NEGADO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização.(TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0002871-43.2024.8.26.9061; Relator (a):Jefferson Barbin Torelli; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais -N/A; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PUIL FEITO PELO JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL INADMISSIBILIDADE INCOMPETÊNCIA. Juízo de admissibilidade realizado por órgão judicial incompetente, considerando a alteração normativa promovida pela Resolução n.º 896/2023, que transferiu a competência para o relator sorteado na Turma de Uniformização.Decisão nula. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA PARA SUA INSTAURAÇÃO. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula n.º 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.(TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004587-08.2024.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais -N/A; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. O prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade de suspensão, e não ao prazo para instauração do procedimento administrativo de aplicação da penalidade de suspensão. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido."(Recurso Inominado Cível nº 1001106-78.2024.8.26.005, Relator: Gustavo Santini Teodoro, j. 11 de setembro de 2024) Ora, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação (...). Interesse, em direito, é utilidade. Há dois fatores sistemáticos muito úteis para aferição do interesse de agir, como indicadores de sua presença em casos concretos: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado" (in DINAMARCO, C.R. e LOPES, B.V.C., Teoria Geral do Novo Processo Civil, p. 117). A presente ação carece de utilidade, já que o processo não é necessário e, também, de adequação, senão vejamos. No caso dos autos, o autor não observou os parâmetros normativos, referendados pela jurisprudência, para análise do decurso do prazo decadencial/prescricional, o que demonstra não apenas a desnecessidade da medida, mas a inadequação da via para os fins propostos. Ademais, os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a inexistência de decadência ou prescrição, o que afasta, desde logo, o interesse de agir. A pretensão deduzida revela-se manifestamente incabível, contrariando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade e da economia processual, ao provocar o trâmite de demanda cujo desfecho, inevitavelmente, será a improcedência. Com efeito, os princípios da celeridade e da economia processual pressupõem que a atividade jurisdicional se volte à entrega de uma prestação jurisdicional útil e adequada. Em outras palavras, somente há interesse de agir quando o provimento jurisdicional pleiteado é, em tese, capaz de produzir efeitos jurídicos aptos a modificar a situação de fato narrada na inicial o que não se verifica na hipótese dos autos. A ausência de interesse processual decorre da constatação inequívoca de que não há qualquer possibilidade de reconhecimento de decadência ou prescrição, revelando-se, portanto, inócua a tutela jurisdicional postulada. O feito prossegue em relação ao pedido de indicação tardia de condutor. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se - ADV: EDGAR DE VASCONCELOS (OAB 141705/SP), EDGAR DE VASCONCELOS (OAB 141705/SP)

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J.P. x J.A.G.L.

ID: 337330228

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Campinas Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503025-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

J.A.G.L.

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher (Violência Doméstica Contra a Mulher), PROC… EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher (Violência Doméstica Contra a Mulher), PROCESSO Nº 1503025-22.2025.8.26.0114 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). PAULO HENRIQUE ADUAN CORREA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: J. A. G. L., Casado, RG 47149230, CPF 464.461.748-29, pai P. F. L., mãe M. L. G. L., Nascido/Nascida em 13/06/1989, de cor Branco, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, acerca das medidas protetivas deferidas nos autos em favor de M. C. D. C. G., conforme decisão de seguinte teor: "Vistos. Trata-se de requerimento para aplicação de medidas protetivas de urgência ao argumento de violência doméstica e familiar. O Ministério Público requereu o acolhimento do pedido para imposição de medidas protetivas ao suposto autor dos fatos. A ofendida narrou hipótese de violência física e psicológica consistente em agressão e ameaça. As declarações prestadas pela vítima são verossímeis, coerentes e devem ser prestigiadas nesta fase inicial de cognição sumária, sobretudo em se considerando que, em regra, os crimes praticados no âmbito doméstico e familiar não têm testemunhas. Não bastasse isso, a versão da vítima foi confirmada pelas fotografias de fls. 23/25. Posteriormente, com o aprofundamento das investigações e encerramento do inquérito policial, as medidas protetivas poderão ser ampliadas, restringidas ou revogadas, conforme seja necessário. Dessa forma, para preservação da integridade física e psíquica da ofendida, DEFIRO em seu favor as seguintes medidas protetivas: (a) fixação de limite mínimo de 200 metros de distância entre agressor e vítima, familiares e testemunhas; (b) proibição de contato do agressor com a vítima, familiares e testemunhas, por qualquer meio que seja; (c) proibição do agressor frequentar o local de trabalho e a casa da vítima; (d) proibição do agressor frequentar os locais habitualmente frequentados pela vítima, tais como igreja, comércio, clube, academia, dentre outros. Tais proibições incluem qualquer tipo de manifestação em relação aos fatos apurados à vítima e familiares em qualquer rede social. As medidas são excepcionais e se destinam à proteção da integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima, razão pela qual deverão permanecer válidas e vigentes até que a vítima não se encontre mais em situação de risco, situação que será apurada dentro do período de 6 meses a contar da presente decisão. Caso, porém, a própria vítima, a qualquer momento, manifeste voluntariamente, livre de qualquer coação, que não deseja mais que as medidas protetivas permaneçam vigentes, tornem conclusos para sua revogação. Caso a vítima deseje, poderá instalar em seu aparelho celular o aplicativo chamado SOS Mulher (passível de ser baixado pelos sistemas Apple ou Android). Uma vez realizado odownloaddo aplicativo, a vítima deverárealizar o cadastro dos seus dados pessoais (CPF, RG, Nome Completo, Nome da mãe e Data de nascimento), além do número do presente processo, passível de ser encontrado na parte superior da primeira folha dessa decisão. Caso o agressor descumpra a medida protetiva, basta que a vítima pegue seu celular, acesse o aplicativo SOS Mulher e aperte o botão existente dentro do aplicativo durantecinco segundos. Isso fará com que aviatura da Polícia Militar mais próxima da vítima seja enviada e chegue rapidamente ao local de onde foi emitido o sinal. A vítima também poderá entrar em contato com a equipe responsável pelo Programa GAMA da Guarda Municipal, pelo telefone 153, ou comparecer presencialmente, na sala Lilás, localizada na Base do Centro da Guarda Municipal, na Avenida Moraes Salles, s/n, de segunda a sexta, das 8h às 16h, onde receberá as orientações sobre o funcionamento. Para o cumprimento das medidas protetivas ora concedidas, se necessário, fica DEFERIDO desde já o concurso de força policial. A presente decisão servirá de ofício à Policia Militar, se necessário, e ao IIRGD. O agressor deverá ser cientificado de que sua prisão preventiva poderá ser decretada para garantir execução das medidas protetivas, caso as descumpra. Frustrada a intimação pessoal do averiguado, abra-se vista ao Ministério Público e, inexistindo outros endereços para intimação, providenciem-se as pesquisas online de praxe e no SAJ, bem como oficie-se as empresas de telefonia, se necessário. Desde já, determino que se expeça, concomitantemente, tantos mandados quantos forem necessários para a sua localização. Sendo negativas as pesquisas e diligências, defiro, desde já, a intimação por edital. Frustrada a tentativa de intimação da vítima no endereço por ela fornecido, sem que tenha atualizado eventual mudança nos autos, reputa-se intimada acerca desta decisão, nos termos do que prevê o Enunciado 17 do FONAVID. Se instaurado o inquérito policial, DETERMINO que nele seja apensado o presente pedido. As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima (artigo 19, §6º, da Lei 11.340/06). Contudo, com vistas a que tais medidas não durem ad eternum, situação que geraria inegável insegurança jurídica ao ofensor, determina-se que, caso o inquérito policial não seja instaurado no prazo de 6 (seis) meses, deverá a vítima ser intimada, via oficial de justiça, para que informe se persiste risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, devendo ela, em caso positivo, justificar qual conduta atual tem sido praticada pelo agressor, apresentando, se o caso, prova documental que ampare suas alegações (STJ, HC 605113, julgado em 08/11/2022). Na hipótese, porém, de a vítima não ser encontrada pelo oficial de justiça ou manifestar que não se encontra mais em risco, as medidas protetivas serão automaticamente revogadas. Caso o inquérito policial seja arquivado antes do decurso de 6 meses ou seja julgada extinta a punibilidade do ofensor, bem como se houver sentença/acórdão transitado em julgado no feito principal, fica desde já determinada a intimação pessoal da vítima, via Oficial de Justiça, para que informe se persiste risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, devendo ela, em caso positivo, justificar qual conduta atual tem sido praticada pelo agressor, apresentando, se o caso, prova documental que ampare suas alegações (STJ, HC 605113, julgado em 08/11/2022). Deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente a versão apresentada pela vítima e, caso ela diga possuir documentos que amparem suas alegações, mas não os apresente ao Oficial de Justiça, deverá este orientá-la a comparecer, em até 05 (cinco) dias, no Cartório deste Juízo em posse dos documentos que reputar importantes. Na hipótese, porém, de a vítima não ser encontrada pelo oficial de justiça ou informe que não se encontra mais em situação de risco, tornem conclusos para revogação das medidas protetivas. Quando a presente medida cautelar tiver alcançado sua finalidade (com a intimação dos envolvidos), arquive-se provisoriamente este procedimento, com as anotações e comunicações de estilo, inclusive as relativas à sala de armas e objetos apreendidos, se o caso. O arquivamento do expediente pelo atingimento de sua finalidade NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Da mesma forma, o arquivamento do presente processo cautelar, para fins administrativos, não acarreta a extinção das medidas protetivas, as quais somente perderão sua validade e vigência mediante decisão judicial que expressamente assim determine. Caso uma das partes a serem intimadas resida em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando determinado o cumprimento com prazo urgente-plantão."Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 01 de julho de 2025.

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