Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036212-91.2023.8.26.0100" – Página 104 de 105

Silmara De Mattos Sgoti x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo

ID: 314544833

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061141-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA DE MATTOS SGOTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1061141-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1061141-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silmara de Mattos Sgoti - Apelado: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de julgada procedente pela r. sentença de fls. 136/139, cujo relatório se adota, proferida nos seguintes termos: “Diante o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 24.905,81, corrigida monetariamente e com juros de mora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses em 10% sobre o valor da condenação”. Inconformada, apela a ré (fls. 148/155). Sustentou não serem devidas custas processuais, postula que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, pois não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. É o relatório. No caso, a ré requereu o benefício origem. Gratuidade indeferida pelo juízo a quo, em sentença, agora, em sede recursal, renova seu pleito. Com efeito, de acordo com o artigo 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que a autora realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de prova acerca da situação financeira da autora. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2020563-44.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024)”. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a recorrente para que junte aos autos: (i) as três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal; cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; (ii) extrato dos últimos três meses das contas bancárias, ainda abertas e quaisquer outros documentos que comprovem sua hipossuficiência, demonstrando a impossibilidade, mesmo que temporária, de pagamento das custas processuais. Diante do exposto, intime-se a apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil). Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Victor Hugo Souza Tosta (OAB: 489630/SP) - Aldigair Wagner Pereira (OAB: 120959/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1132727-91.2023.8.26.0100

ID: 279900779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132727-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1132727-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Expeça-se carta para intimação da parte… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1132727-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Expeça-se carta para intimação da parte requerida/executada, Douglas Silva de Oliveira (fl. 208) no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte requerente/exequente (fls. 182/204). 2) Defiro a penhora do(s) veículo(s), marca/modelo: (i). I/M. BENZ GLA200FF, ano fabricação 2015, ano modelo 2015, placa PWN6D36; (ii). I/LR R. R. SPT. 3.0 TD HSE, ano fabricação 2016, ano modelo 2016, placa PQX0C96; (iii). Veículo automotor Colheitadeira S760, todos de propriedade de Douglas Silva de Oliveira - CPF nº 120.349.426-20. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD (fls. 180/181), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. O exequente deverá comprovar documentalmente a cotação do(s) bem(ns) no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Prazo: 15 dias úteis. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, bem como se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Por fim, providencie o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça, de acordo com o Provimento CSM nº 2462/2017 e indique os endereços a serem diligenciados, no prazo de 15 dias. Após o cumprimento do item anterior, expeça-se mandado de intimação do executada acerca da penhora, do valor apurado na cotação e eventual intenção do exequente na adjudicação do(s) bem(ns) e constatação da posse, localização e do estado de conservação que se encontram. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 3) Defiro a penhora de 10% do faturamento líquido mensal da parte executada, Truviax Empreendimentos Ltda - CNPJ nº 42496557/0001-05, com fulcro no art. 866 do Código de Processo Civil. Para a realização dos trabalhos, nomeio como administrador AGUINALDO ALVES BIFFI - e-mail aguinaldo@biffiadvogados.com.br. Intime-se o profissional nomeado, a fim de que diga se tem interesse no encargo, bem como para que apresente seu plano de trabalho e se manifeste acerca de sua estimativa de honorários. Prazo de 15 dias úteis. Salienta-se que incumbe ao administrador nomeado notificar as pessoas jurídicas acerca da constrição determinada no presente feito, bem como gerenciar o fluxo mensal de pagamentos, até a satisfação do crédito objeto da demanda. 4) A fim de que a prestação Jurisdicional seja desempenhada de forma célere (artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88), nesta oportunidade, profiro decisão-ofício, em conformidade com o Comunicado CG 1333/2012, a ser encaminhada pelo exequente à SUSEP e CNSEG, solicitando às entidades que informem à este Juízo a existência de ativos financeiros/previdência privada de titularidade do(s) devedor(es) abaixo indicados. Em caso positivo, procedam ao bloqueio e transferência de eventuais valores cabíveis para uma conta à disposição deste Juízo, até integral satisfação do débito exequendo, que perfaz o montante de R$ 21.362,83 (08/09/2023). A cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprove-se o exequente o encaminhamento da presente no prazo de 10 dias. Devedor(es): TRUVIAX NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ sob nº 42.496.557/0001-05 e DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA - CPF nº 120.349.426-20. 5) Tratando-se de execução de título extrajudicial, defiro com fulcro no art. 782, §3º, CPC, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes em razão de dívida objeto desta ação, tal como requerido. Para tanto, e caso ainda não o tenha feito, apresente a parte exequente planilha atualizada do débito bem como, comprove o recolhimento de 1 UFESP por pessoa, conforme artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, através da Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ) - Cód. 434-1. Prazo 05 dias. Proceda a Serventia via sistema SERASAJUD, intimando-se por ato ordinatório quando da juntada do resultado. 6) Apresente o exequente planilha de débito atualizado. Prazo: 15 dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele x Afs Componentes Automotivos Ltda e outros

ID: 335195319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1175601-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS DANIELE

Polo Passivo:

AFS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA CHROMA MANAGEMENT EQUITY NEGOCIOS E PARTIC ENDURA HOLDING LTDA. FABRIZIO GIOVANNINI HELIO OKAMOTO MANUFACTURING VENTURES PARTICIPAçõES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPEçAS LTDA NAL1 – LOGíSTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIçãO LTDA PLATEA CONSULTORIA, GESTãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CARLOS LUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CECCONELLO BIAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA GEMMI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PIRINAUSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA BENITES CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175601-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - Movent Automotive Industria e Com… Processo 1175601-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - Movent Automotive Industria e Comercio de Autopeças Ltda - - Helio Okamoto - - Nal1 – Logística, Armazenagem e Distribuição Ltda - - Manufacturing Ventures Participações Ltda - - Chroma Management Equity Negocios e Partic - - Fabrizio Giovannini - - Platea Consultoria, Gestão e Participações Ltda. - - Endura Holding Ltda. - - Afs Componentes Automotivos Ltda e outro - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Vistos. 1- Fls. 869/878 e 881/894: com razão a exequente, considerando que a decisão partiu de premissa equivocada ao não considerar integralmente o deliberado em acórdão de agravo de instrumento nº 2008243-25.2025 (fls. 855/860).Dito isso, (i) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 231.998 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, que pertence ao executado Fabrizio Giovanninni, em copropriedade com Márcia Regina Vac Giovannini. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, vale a presente também como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente. Preferindo a parte aguardar a averbação pelo sistema ARISP, fica autorizada a Serventia a assim proceder desde que a parte o requeira, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Sendo representado pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente por carta. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Indique, a exequente, se pretende proceder desde já a avaliação do imóvel, facultada a juntada de três avaliações elaboradas por corretores de imóvel. Faculta-se o requerimento para realização de avaliação judicial. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. (ii) para análise dos demais requerimentos, providencie o exequente, ii.a) a especificação do(s) executado(s) ao(s) qual(is) se direciona(m) a(s) pesquisa(s) pretendida(s); ii.b) o recolhimento das taxas referentes a quantidade de pesquisas - por pesquisa e por executado (iii) Por fim, esclareça o pedido de penhora do imóvel de matrícula 213.989 pois aparentemente não pertence a qualquer dos executados. 2- Fls. 899: ciência ao exequente. Int. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), MARILIA GEMMI DA SILVA (OAB 417966/SP), TATIANE LIMA COSTA (OAB 412316/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), LEONARDO PIRINAUSKY (OAB 387333/SP), MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP), FLÁVIA BENITES CARDOSO DOS SANTOS (OAB 389178/SP), PATRICIA CECCONELLO BIAGE (OAB 250174/SP), PATRICIA CECCONELLO BIAGE (OAB 250174/SP), SAMUEL CARLOS LUX (OAB 263238/SP), LEONARDO PIRINAUSKY (OAB 387333/SP), LEONARDO PIRINAUSKY (OAB 387333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Higinox Prestação De Serviços Industriais Ltda. x Claudia Regina Tavares Ferro e outros

ID: 327016600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009855-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HIGINOX PRESTAçãO DE SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA TAVARES FERRO LUIZ AUGUSTO FERRO PAULO HENRIQUE FERRO SILVIA REGINA CASTANHO FERRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUÍS SHIROMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ARAÚJO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009855-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1027611-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Higinox Prestação de Serviços Industriais Ltda… Processo 0009855-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1027611-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Higinox Prestação de Serviços Industriais Ltda. - Paulo Henrique Ferro - - Claudia Regina Tavares Ferro - - Luiz Augusto Ferro - - Silvia Regina Castanho Ferro - Maria Aparecida Braz Fernandes - Rota Ceu e Mar Administradora de Bens Proprios Ltda - João Carlos Fernandes - REPUBLICAÇÃO - Teor do ato: "Vistos. Fls. 845/848, 852/853. ACOLHO os embargos de declaração. Na decisão de fls. 473/490, foi afastada a impenhorabilidade do imóvel em razão de seu oferecimento como garantia decorrente de fiança em contrato de locação. Contudo, isso não retira a característica de bem de família do imóvel, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90, pois era utilizado pelos executados para moradia, consoante se verifica dos autos. Logo, o produto da alienação desse bem, ou seja, a quantia em dinheiro obtida com a alienação e seu saldo remanescente também ostentam essa condição e devem ser protegidos pela impenhorabilidade. Ademais, a proteção legal da impenhorabilidade não desaparece com a expropriação do bem, de modo que eventual valor que resultar apurado depois de efetuado pagamento de débito exequendo estará ao alcance da proteção legal de impenhorabilidade, pois não perde sua natureza original de bem de família, condizente com a garantia constitucional do direito à moradia (Art. 6º da Constituição Federal). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu a possibilidade de penhora dos valores que sobejaram ao leilão do bem de família. Insurgência do Executado. Cabimento. A impenhorabilidade não está condicionada à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição realizada recaiu sobre bem imóvel no qual o devedor reside. O saldo remanescente do produto da arrematação é resguardado pelas garantias legais do bem de família (Lei 8.009/90), que decorrem, inclusive, do direito constitucional à moradia. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2213659-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifei) "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Agravante não provou a condição de hipossuficiência - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido. PENHORA DE CRÉDITO - Bem de família - Penhora no rosto dos autos de ação de execução de título extrajudicial com garantia hipotecária - Extensão da proteção ao bem de família ao valor que sobejar depois da arrematação do imóvel assim considerado - Cabimento - Não é dado a um credor não beneficiado pela exceção à regra da impenhorabilidade aproveitar do produto que sobejar da expropriação de bem de família por credor contemplado pelo art. 3º da Lei 8.009/1990 - Isto porque (i) a impenhorabilidade abrange a totalidade do imóvel e decorre de uma situação de fato que não afasta o benefício legal e (ii) não é dado a um credor não beneficiado pela exceção à regra da impenhorabilidade aproveitar do produto que sobejar da expropriação do bem de família por credor contemplado pelo art. 3º da Lei 8.009/1990 - O saldo remanescente do valor de arrematação de imóvel único utilizado como residência o devedor, levado à hasta pública, em outra execução, por força de garantia hipotecária, deve ser declarado impenhorável, pois não perde sua natureza original de bem de família - O saldo da arrematação não perde sua natureza original de bem de família, sobretudo porque à proteção prevista na Lei 8.009/90, que decorre do direito constitucional à moradia (CF, art. 6º, caput), deve ser dada a maior amplitude possível - Exequente não apresentou qualquer elemento informativo a afastar a impenhorabilidade - Inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 - Bem luxuoso - Irrelevância - Precedentes do STJ - Levantamento da penhora - Cabimento - Decisão reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2122125-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) (grifei). Portanto, o eventual produto ou saldo remanescente da arrematação do imóvel declarado como bem de família também é impenhorável, o que impossibilita a constrição em relação a demais credores habilitados nos autos. Fls. 854/858. Procedi à habilitação da arrematante nos autos. Manifestem-se as partes sobre o alegado pela arrematante e sobre os documentos juntados, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Int." - ADV: JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), RODRIGO LUÍS SHIROMOTO (OAB 221765/SP), MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARÉ (OAB 66202/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP), ANA CAROLINA ARAÚJO DE AQUINO (OAB 430905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082633-71.2025.8.26.0100

ID: 301206698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1082633-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082633-71.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro a notificação dos termos da inicial e o protesto contra a alienação de bens. Trago à colaç… Processo 1082633-71.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro a notificação dos termos da inicial e o protesto contra a alienação de bens. Trago à colação os seguintes arestos: "Embargos de Declaração - Inserção do julgamento no sistema virtual e não telepresencial - Regra de legalidade e regularidade - Artigo 937 do CPC, artigo 146, § 4°, do RITJ/SP e jurisprudência, inclusive do STF (vide HC 174412 AgRE, DJe 29/10/2019) - Ausência de sustentação oral e atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório - Incorrência de violação do devido processo legal, ao princípio do juiz natural e ao princípio da ampla defesa - Atenção aos princípios da finalidade e o da segurança jurídica. Embargos de Declaração - Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - Artigo 1022 do CPC e STF (EDAg.Reg.no RE 156.576-9) - Omissão - Ausência - Mandado de Segurança (impetrado contra decisão judicial proferida em ação de protesto judicial contra alienação de bens nº 1024211-74.2023.8.26.0100, movida pelo Banco Bradesco S/A contra atuais e ex-Conselheiros Fiscais das Americanas S/A, em Recuperação Judicial "Americanas" ou "Companhia", que anteriormente à incorporação de Lojas Americanas S.A. era denominada B2W Companhia Digital) - Protesto judicial contra alienação de bens - Natureza não litigiosa do protesto contra alienação de bens por visar apenas dar ciência a terceiros e eventuais interessados da existência de possível disputa jurídica entre as partes que pode alcançar o patrimônio - Artigos 726 a 729 do CPC - Requisitos de liquidez e certeza - Ausência - Regra de adequação - Artigo 723 § único do CPC - Medida cautelar que configura exercício regular de direito - Finalidade de prevenção de responsabilidades, conservação e ressalva de direitos e aviso que objetiva dar publicidade e não consiste em restrição ao exercício do direito, sem averbação em registros públicos, limitada a notificação à não alienação de bens e/ou prática de ato de esvaziamento patrimonial e/ou fraude capaz de frustrar a satisfação do crédito do interessado - Artigos 301 e 726, § 1º, ambos do CPC - Requisitos a autorizar a medida (legítimo interesse e a ausência de prejudicialidade) - Reconhecimento - Regra de solidariedade e de responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres - Artigo 163, 165 da lei das S/A - Instauração de contraditório - Desnecessidade Natureza não litigiosa e finalidade da pretensão que não viola os direitos do proprietário de usar, gozar e dispor da coisa, previstos no art. 1.228, do Código Civil. Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2064876-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023) (grifei) "APELAÇÃO - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - FIANÇA - RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - SECURITIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Tratando-se de busca de acautelamento do direito creditício, a simples presença de sociedade anônima em algum dos polos processuais não é suficiente para atrair a competência do juízo empresarial. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEITADA. A atribuição de valor da causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) afigura-se razoável. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, o deferimento de recuperação judicial em relação à empresa devedora não só não leva à perda do objeto, como incrementa o interesse de agir do autor. Recuperação Judicial que não afeta a continuidade da ação aforada contra os garantes da relação contratual (Súmula 581 C. STJ) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA. A legitimidade ativa da securitizadora e do agente fiduciário para adoção de medidas judiciais e extrajudiciais não exclui ou limita a dos próprios investidores de, direta e independentemente de atuação dos outros atores do mercado financeiro, buscarem o deferimento de protesto judicial e sua averbação nos órgãos competentes. PROTESTO ABUSIVO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COMPROVADOS. Comprovados o interesse de agir e inexistente qualquer hipótese de constrição de bens e valores em decorrência do deferimento de protesto judicial, não há que se falar em caráter abusivo. RECURSO DE APELAÇÃO IMPRÓVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1182003-91.2023.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Expeçam-se cartas de notificação e protesto. Ademais, expeça-se edital, na forma do artigo 726, parágrafos primeiro e segundo do CPC, tanto do DJE, bem como em um jornal de grande circulação, correndo tudo às expensas do autor, nos termos legais, efetivando-se o pretendido protesto contra a alienação de bens dos requeridos deste feito, no sentido de tais requeridos, dessarte, não alienarem seus bens e/ou praticarem qualquer ato de esvaziamento patrimonial e/ou fraude que possa frustrar a satisfação do alegado crédito. Poderá o notificante, após consumada a notificação/protesto/interpelação, proceder à impressão de todas as páginas dos autos digitais, com os mesmos efeitos da entrega de que cuida o art. 729 do CPC. Decorridos 30 dias, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados, com anotação de baixa. Int. - ADV: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO (OAB 375462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Fidem Consultoria E Assessoria Imobiliaria Ltda Me

ID: 313163690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009440-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FIDEM CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009440-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Fidem Consultoria e Assessoria Imobiliaria Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 129/133: … Processo 1009440-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Fidem Consultoria e Assessoria Imobiliaria Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 129/133: 137/139: Cuida-se de impugnação ao bloqueio proposto por FIDEM CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA ME e LEANDRO DA CONCEIÇÃO RAFAEL em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega o impugnante/executado, em síntese, que o bloqueio de seus ativos, realizado por meio do sistema SISBAJUD, comprometeu recursos essenciais para sua subsistência. Afirma, ainda, que valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, em conformidade com o artigo 833, inciso X, do CPC. Por fim, requer a liberação dos valores, subsidiariamente, a concessão de prazo para apresentação de carta fidejussória de empresa idônea para garantir o juízo. Instado a se manifestar, o exequente/impugnado aduz que a impugnação do Executado é infundada, pois não foi acompanhada de provas documentais que comprovem a necessidade dos valores bloqueados para sua subsistência.. Além disso, a penhora de dinheiro, conforme o artigo 835 do CPC, é prioritária e só pode ser substituída em casos excepcionais, o que não ocorreu no presente caso. Ainda, aponta que o executado não comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados, conforme exige o artigo 833, inciso IV, do CPC. Diante disso, requer a rejeição da impugnação e o prosseguimento da execução. É o breve relato. DECIDO. Verifica-se dos autos que houve o bloqueio de R$11.569,21 de titularidade do executado Leandro da Conceição Rafael - fls. 118/125. Com efeito, apesar das alegações da parte executada, não lhe assiste razão. Explico. Não se nega que C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os valores poupados inferiores a 40 salários mínimos, ainda que em conta corrente, fundo de investimentos ou até mesmo em papel-moeda são impenhoráveis, desde que demonstrado que os valores bloqueados contam com caráter de reserva financeira. No entanto, verifica-se que os valores bloqueados se referem a saldos disponíveis nas contas bancárias, os quais, em razão disso, perderam a qualidade de caráter alimentar. Com efeito, são regulares as penhoras realizadas, uma vez que não inquinadas de impenhorabilidade. Nesse sentido, esta E. Corte já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL OI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE QUE INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE SUA TITULAR, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - PERDA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM OU MESMO O INTUITO DE CONSTITUIR "RESERVA FINANCEIRA" POR FORÇA DOS VALORES MANTIDOS NA CONTA EM QUESTÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143203-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE COBRANÇA - APÓS DEFERIDA A PENHORA DE CONTA BANCÁRIA, FOI DETERMINADO O SEU DESBLOQUEIO - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESCABIMENTO - INTELECÇÃO DO ART. 833, INC. IV, DO CPC - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação do regramento insculpido no art. 833, inc. IV, do CPC. Os precedentes desta Corte de Justiça enveredam no mesmo sentido. Ademais, tendo o valor entrou na esfera de disponibilidade da executada, sem que fosse consumido integralmente para suas necessidades básicas, perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável respeitada a alçada legal. Possibilidade de penhora sobre 30% dos rendimentos líquidos da executada. Justiça gratuita. Manutenção. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. PARCIALMENTE PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJSP; Agravo Interno Cível 2282491-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da devedora - Art. 833, IV, do Código de Processo Civil - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor - Quantia bloqueada advém de transferência via PIX, recebida um dia antes da efetivação da constrição - A executada não comprovou a sua alegação de que o bloqueio incidiu exclusivamente sobrepensão alimentícia - Impenhorabilidade não comprovada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2392203-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Grifei. Some-se a isso que se cuida de execução que tramita sem sucesso desde 2023 e em que, até o momento, a parte executada Leandro não informou qualquer outro meio que considere mais eficaz e menos gravoso para a satisfação do débito (CPC, art. 805, parágrafo único). Assim, rejeito a impugnação. Tratando-se de mero incidente, entende-se incabível a condenação em verbas decorrentes da sucumbência. Com o decurso de prazo desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente do valor bloqueado, que deverá, para tanto, juntar formulário devidamente preenchido, com observância das diretrizes constantes no recente COMUNICADO CG Nº 12/2024. Fls. 151/164: Anote-se a regularização da representação processual. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), FERNANDO MARQUES FERREIRA (OAB 459852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Lopes Prado x Tolstoi Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 320965569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007122-83.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA LOPES PRADO

Polo Passivo:

TOLSTOI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RAMPAZI LOSACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VENANCIO PELISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007122-83.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Lopes Prado - Tolstoi Empreendimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, diant… Processo 1007122-83.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Lopes Prado - Tolstoi Empreendimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, diante da ocorrência de omissão quanto às alegações da parte ré quanto ao termo inicial dos juros de mora. No mérito, entretanto, indefiro-os. O Resp n. 1.740.911/DF trouxe a seguinte tese: "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." Entretanto, o presente caso não trata da resolução de contrato por iniciativa do promitente comprador. Assim, deve-se aplicar a regra geral do Código Civil. Neste sentido: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia recursal rejeitadas. Pleito autoral de condenação da promitente vendedora ao ressarcimento de valores pagos por ele a título de condomínio e IPTU antes de sua imissão na posse do imóvel. Viabilidade. Questão já decidida pelo C. STJ, cujo acórdão tem caráter vinculante. Tema 866. Cobrança de taxas de condomínio que decorrem da relação material com o imóvel (posse) e só podem ser cobradas do promitente comprador após sua imissão na posse ou em caso de recusa injustificada no recebimento das chaves. Cláusula que impõe ao autor o pagamento de taxa de condomínio que é abusiva, por colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Condenação do réu a ressarcir o autor dos valores pagos indevidamente. Correção monetária a contar do desembolso, por não significar acréscimo da prestação, mas tão somente a recomposição do seu exato valor. Termo inicial dos juros que é a citação, consoante art. 405 do Código Civil. Juros a contar do trânsito em julgado, no âmbito das disputas envolvendo compromisso de compra e venda, que são reservados às hipóteses de desfazimento contratual por culpa do promissário comprador (Tema 1.002 do C. STJ). Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1115314-02.2022.8.26.0100; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) (grifei) "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO IMOBILIÁRIO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito, referentes à cláusula que previa correção monetária mensal em contrato imobiliário com prazo inferior a 36 meses. O autor pleiteia a nulidade da cláusula e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária mensal pode ser aplicada a contrato imobiliário com prazo inferior a 36 meses e se há direito à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.931/2004 admite a correção monetária mensal apenas para contratos com prazo mínimo de 36 meses. A inclusão de uma parcela ínfima no contrato, com o intuito de alcançar o número de prestações exigido, caracteriza abusividade e autoriza a restituição dos valores pagos. 4. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente aplica-se apenas a partir de 30/03/2021, conforme decisão do STJ, sendo a devolução simples para valores anteriores a essa data. A correção monetária incide sobre cada desembolso efetuado e juros de mora da citação, por se cuidar de responsabilidade contratual, com juros de mora da citação e correção monetária de cada desembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese de julgamento: "1. A correção monetária mensal não pode ser aplicada a contratos imobiliários com prazo inferior a 36 meses, conforme o art. 46 da Lei nº 10.931/2004. 2. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente aplica-se apenas a partir de 30/03/2021." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, arts. 46 e 47; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência: STJ, EAREsp Nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível nº 1001000-09.2023.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24/8/2023; Apelação Cível 1116824-60.2016.8.26.0100, 9ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2019; Apelação Cível 1104985-91.2023.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/04/2024." (TJSP; Apelação Cível 1142415-77.2023.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifei) Nestes termos, mantenho a julgamento conforme proferido, passando os presentes argumentos a integrar a sentença. Int. - ADV: UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), DANIEL RAMPAZI LOSACCO (OAB 375237/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pericles Soubhia Garcia x Adriano D'Abreu e outros

ID: 321178351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025736-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES SOUBHIA GARCIA

Polo Passivo:

ADRIANO D'ABREU LUIZ RICARDO DE FARIAS

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FARAH PESENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROBERTO CILTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ XAVIER TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025736-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Pericles Soubhia Garcia - Adriano D'Abreu - - LUIZ RICARDO DE FARIAS e outros - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimen… Processo 1025736-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Pericles Soubhia Garcia - Adriano D'Abreu - - LUIZ RICARDO DE FARIAS e outros - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Pericles Soubhia Garcia contra Thomé Participações, Na Pessoa de Seu Representante Legal e outros, através do qual visa, em suma, o pagamento de R$ 235.200,00 a título de comissão de corretagem, com incidência de juros e correção monetária. Narrou o autor, em síntese, que trabalha como corretor associado à empresa Coelho da Fonseca e que intermediou a venda do imóvel descrito na inicial para os compradores, acompanhando as visitas por diversas vezes, sendo que descobriu que a venda foi realizada de forma direta pelo valor de R$ 3.920.000,00, mas que nada lhe fora repassado. Juntou documentos. Citada, a parte requerida, Thomé Participações, apresentou contestação (fls. 215/225), resistindo à pretensão autoral, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, aduziu que jamais deu qualquer autorização de venda ao autor e que não foi este o responsável pela conclusão do negócio. Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 265/274. Citados, os denunciados passaram a integrar a lide. Saneado, inicialmente, o processo às fls. 282, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa e deferindo a denunciação à lide. Garoni Negocios Imobiliários LTDA e Marilda Aparecida Alves Pacini apresentaram contestação às fls. 330/345, alegando que os corretores responsáveis pela venda do imóvel foram Marilda e Ricardo, não tendo a participação nem do autor, nem de Silvana e nem da corretora Coelho da Fonseca e que o valor recebido a título de comissão foi de R$ 200.000,00 e que nunca ficaram sabendo que havia tido algum tipo de contato entre o casal de compradores do imóvel e o autor da ação. Juntaram documentos. Os demais correqueridos (denunciados), Adriano, Rodrigo e Luiz Ricardo, apresentaram contestação às fls. 373/383, alegando, em resumo, que não houve a participação do autor na realização do negócio, motivo pelo qual requerem a improcedência da demanda. Juntaram documentos. Réplica às contestações apresentada às fls. 416/431, em que o autor reiterou os termos da inicial. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos, as partes se manifestaram às fls. 437/443 (autor, que requereu a produração de prova testemunhal), fls. 444/448 (Correqueridos Garoni e Marilda, que pleitearam o julgamento antecipado), fls. 449/451 (Correqueridos Adriano, Rodrigo e Luiz, que também pediram o julgamento antecipado) e fls. 453/455 (requerido Thomé Participações, que requereu a produção de prova testemunhal). É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. As preliminares de ilegitimidade ativa já foram superadas às fls. 282. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da efetiva compra do imóvel que era de propriedade do requerido Thomé Participações para o casal comprador de nome Thiago e Vanessa. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, quem foi ou foram os corretores responsáveis pela apresentação do imóvel aos compradores e quem realizou as negociações que culminaram na venda. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Defiro a produção de prova oral, designando audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19/08/2025, de forma presencial, às 14 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, ante a possibilidade de realização de acordo a qualquer momento. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Como não houve pedido de depoimento pessoal, este resta precluso. Depositem as partes o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste, observado o quanto dispõe o artigo 357, § 6º, do CPC, sob pena de preclusão. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo aos advogados juntarem aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). Caso a testemunha não compareça e não seja juntado aos autos a intimação na forma do parágrafo anterior, presumir-se-á a desistência da sua oitiva e a referida prova restará preclusa. A substituição da testemunha somente será aceita nos casos previstos em lei e deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 48h, em respeito ao contraditório. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO FARAH PESENTI (OAB 207630/SP), SERGIO AUGUSTO FARAH PESENTI (OAB 207630/SP), RAFAEL ROBERTO CILTO (OAB 293458/SP), RAFAEL ROBERTO CILTO (OAB 293458/SP), CARLOS JOSÉ XAVIER TOMANINI (OAB 120695/SP), RAFAEL ROBERTO CILTO (OAB 293458/SP), SERGIO AUGUSTO FARAH PESENTI (OAB 207630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wpf Comércio De Material Didático E Cursos Livres Eireli Epp x Banco Bradesco S/A

ID: 316350976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007833-95.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WPF COMéRCIO DE MATERIAL DIDáTICO E CURSOS LIVRES EIRELI EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007833-95.2023.8.26.0309 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wpf Co… Processo 1007833-95.2023.8.26.0309 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wpf Comércio de Material Didático e Cursos Livres Eireli Epp - Banco Bradesco S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. WPF COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO E CURSOS LIVRES EIRELI EPP move "EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO" à Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A. Alega, em suma, a ocorrência de vícios na relação mantida que levaram à emissão de um título desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade por integrado por juros compostos e tarifas indevidas. BANCO BRADESCO S/A. impugnou os termos dos embargos e requereu sua rejeição, forte no argumento de que a parte embargante não comprova nenhum dos vícios que indica. Houve réplica e, instadas à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido: De proêmio, impende o registro de que entre as partes há relação de insumo, não de consumo. A propósito: Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Relação de consumo não verificada. Embargante que não se enquadra no conceito de consumidor. Utilização dos serviços para implementar sua atividade. Relação de insumo. Teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade. Ausência de flagrante vulnerabilidade da pessoa jurídica. 2. Cédula de crédito bancário, a teor do que dispõe o art. 28 da Lei nº10.931/04, constitui título executivo e, portanto, hábil a instruir pretensão executiva. Liquidez e certeza dos títulos exequendos configuradas. 3. Excesso à execução. Inocorrência. Correção monetária que não resulta acréscimo ou penalidade, mas mera recomposição do poder de compra da moeda. Embargante que sequer aponta qual índice entende aplicável ao negócio jurídico. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1019528-91.2023.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Inviável, assim, a pretensão à inversão do ônus da prova, anotada, outrossim, a ausência de verossimilhança das alegações. Assegurando as partes, no mais, não dispor de outras provas a produzir, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A cobrança de juros capitalizados é a essência da atividade bancária, pois os juros são a remuneração do capital. Nada de írrito há em sua cobrança, vez que o embargado integra o Sistema Financeiro Nacional. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA não ocorrido, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois que havidas controvérsias apenas quanto à abusividade da incidência de juros capitalizados, matéria de direito, e quanto ao abatimento de quantias já pagas do crédito executado, matéria passível de desate pela apresentação de simples cálculo aritmético. MÉRITO da lide donde se tira que o contrato foi firmado por pessoas jurídicas, no exercício de suas atividades de empresa, sem qualquer vício de consentimento que afete sua eficácia e força vinculante. Não interferência do fato de se tratar de contrato de adesão. Embargante era livre e capaz para firmar negócios jurídicos com quaisquer outras instituições financeiras que oferecessem condições mais vantajosas.Embargado é instituição financeira. Juros legais não se aplicam às operações das instituições financeiras, estando estas sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada, tal qual no caso em testilha. Precedente do E. STJ. Cédula de crédito bancário, ademais, que admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior a anual, desde que pactuada (artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04). Juros aplicados de acordo com a pactuação, sendo regulares. Inexistência de qualquer irregularidade na adoção do método de amortização que se dá pela chamada Tabela Price. Inadmissibilidade da utilização do método de Gauss, por não caracterizar sistema de amortização, mas método estatístico. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1020816-29.2022.8.26.0482; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Verifico, outrossim, a existência da pretensão seguinte: "Requer ainda a improcedência da cumulação da multa com juros de mora, bem como seja afastada a mora, em virtude da cobrança abusiva de encargos ilegais, taxas indevidas e juros compostos não contratado". Relativamente à "cumulação da multa com juros de mora" e "juros compostos não contratados" não houve demonstração da ocorrência. Já no que se refere ao pedido de afastamento da "mora, em virtude da cobrança abusiva de encargos ilegais, taxas indevidas e juros compostos não contratado", tenho que a pretensão é assaz genérica, a vedar deliberação judicial sobre o tema. A propósito: Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo - Pedido genérico e estereotipado para a desconstituição de cláusulas mediante revisão - Inexistência de ilegalidade ou abusividade de cláusulas - Juros remuneratórios, préfixados, Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal - Juros de mora de 1% ao mês, Súmula n. 379 do Superior Tribunal de Justiça - Multa penal de 2%, art. 52, §1°, do Código do Consumidor - Inexistência de previsão de cumulação com outros encargos, Súmulas n. 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça - Juros remuneratórios à taxa média do mercado, limitado ao percentual contratado, Súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça - Capitalização mensal, semestral ou anual de juros, art. 28, §1°, I e §2°, I, da Lei 10.931/04, art. 2°, da Emenda Constitucional n. 32 de 12.09.01, art. 4°, IX, da Lei 4.595/64 e Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal, aqui convencionada na cláusula 13 - Parcelas fixas, mensais e sucessivas - Não ocorrência de anatocismo - Tarifa de abertura de cadastro/crédito ou para emissão de carnê/boleto, Resoluções 3517/07 e 3694/09, art. 1°, do Conselho Monetário Nacional - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 0224510-07.2011.8.26.0100; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2012; Data de Registro: 18/10/2012) Registre-se, por fim, que a chamada "Ficha Gráfica" não é requisito para o ajuizamento de execução de Cédula de Crédito Bancário, não comprovante a embargante, pela prova pericial de cuja produção dispensou, a insuficiência dos demais elementos dos autos para compreensão do valor exequendo. Ademais, embora com nome diverso, consta a fls. 34/38 dos autos nº 1019173-70.2022.8.26.0309, demonstrativo da operação questionada com a indicação dos encargos, tarifas, juros etc, que, ao sentir do juízo, confere a transparência que exige o art. 28 da Lei nº 10.931/04. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor - CCB prevendo taxa de juros mensal, anual, e capitalização de juros, instruída com demonstrativo evolutivo do débito - Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, por atendimento a Lei nº 10.931/2004 e art. 798, I, NCPC - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Comissão de permanência e tarifas "Bancária Cesta Empresarial", "Registro Cobrança" e "Comandada Cobrança" não estipuladas no contrato a inviabilizar conhecimento dessa matéria - Seguro de proteção financeira/prestamista - REsp nº 1.639.320/SP (2016/0307286-9) - Contratação hígida ante e a ausência de discordância ou ressalva quando da contratação - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11).(TJSP; Apelação Cível 1003006-44.2018.8.26.0009; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por WPF COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO E CURSOS LIVRES EIRELI EPP contra BANCO BRADESCO S/A, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa atualizada, observado o diferimento concedido e ora ratificado em favor da parte embargante. Promova a z serventia a vinculação deste feito com a execução, autos nº 1019173-70.2022.8.26.0309. P.R.I.C. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Newton Américo De Freitas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311707313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: TUTELA PROVISóRIA Nº Processo: 2188581-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON AMéRICO DE FREITAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188581-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisó… DESPACHO Nº 2188581-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - São Paulo - Requerente: Newton Américo de Freitas - Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Pretende o recorrente fornecimento de dados (registros de acesso e dados IMEI) relativo a conta do WhatsApp vinculado aos números +55 (21) 99626-7827, +55 (47) 99954-6870, +1 (347) 817-9357, +55 (11) 95294-0462, +55 (11) 94950-3445, +55 (24) 98131-2159 e +55 (11) 96132-1751, por ter sido vítima do golpe da Investimento via Pix. Quanto ao IMEI, inadmissível a pretensão descabido obrigar o agravante a fornecer o que não detém: Identificação Internacional de Equipamento Móvel (do inglês International Mobile Equipment Identity, com sigla IMEI), é um número de identificação global e único para cada telefone celular, que dependendo da quantidade de slots de Cartão SIM, o aparelho poderá ter mais de uma identificação global. Sendo exclusivo de aparelhos conectados à rede GSM, é formado por quatro grupos que segue o padrão: nnnnnn-nn-nnnnnn-n, que são armazenados em um banco de dados de Registro de Identidade de Equipamentos (EIR). O Registro de Identidade de Equipamentos, contém os números de todos os equipamentos móveis válidos no mundo. Ao ser reportada à operadora a perda do aparelho (passando o número do IMEI), automaticamente o aparelho será bloqueado, independente de qual SIM Card (dessa operadora) esteja inserido (https://pt.wikipedia.org/wiki/International_Mobile_Equipment_Identity - acesso em 03-09-2024). Tal código, como visto, serve tão somente para o bloqueio do aparelho telefônico em caso de perda ou roubo do objeto, não identifica o usuário do aparelho e não há prova de que o réu agravante o armazene em seu banco de dados, pelo que não deve prosperar a ordem de fornecimento de tal informação (IMEI). Recorde-se que o art. 5º, inc. VIII, da Lei nº 12.965/2014 delimita o registro de acesso a informações da internet apenas àquelas relacionadas a determinado endereço IP: Art. 5º: Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. E não discrepa do presente entendimento a orientação jurisprudencial deste E. TJSP e C. 15ª Câmara de Direito Privado, analisando casos parelhos: Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que concedeu tutela provisória de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Recurso da ré. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora em ação de obrigação de fazer, que busca obter dados de acesso e IMEI de conta de WhatsApp vinculada a número utilizado em fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para que a agravante forneça os dados solicitados pela agravada, com base no Marco Civil da Internet. III. Razões de decidir 3. Restaram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) (Art. 300 do CPC) 4. Verifica-se a presença dos requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 e a probabilidade do direito diante da alegação de fraude, via WhatsApp, bem como o perigo de dano irreparável, vez que o prazo de guarda de dados previsto no Marco Civil da Internet é de seis meses e a pretensão da autora agravada visa resguardar as informações acerca da autoria criminosa de ilícito para formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal, nos termos do procedimento cível específico. Prazo legal ainda não escoado. 5. Contudo, o pedido de fornecimento de número de identificação IMEI não pode ser acolhido, vez que o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Além disso, a agravada não comprovou que a empresa Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários. 6. A multafixada em R$ 500,00 por dia, limitada a 30 dias, mostra-se adequada e proporcional, cumprindo sua função coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação judicial imposta na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos provedores de aplicação de internet, o fornecimento de registros de acesso e dados vinculados à conta utilizada em práticas fraudulentas, quando presentes os requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet). 2. Incabível o pedido de fornecimento do IMEI, vez que referido código somente identifica o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido" (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2312572-41.2024.8.26.0000, REL. DES. ACHILE ALESINA, j. 13/11/2024); Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão guerreada que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Facebook o fornecimento de dados de acesso vinculados ao aplicativo WhatsApp cadastrado no número de telefone que teria sido utilizado para prática de golpe, bem como eventuais dados pessoais e demais informações que estejam em seu poder. Reconhecido o dever de fornecimento de informações por parte do provedor de aplicações de internet, salvo quanto ao fornecimento do número do IMEI. Artigo 15 da Lei do Marco Civil da Internet. Precedentes. Recurso parcialmente provido (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2088840-15.2024.8.26.0000, REL. DES. SÉRGIO GOMES, j. 18/04/2024); Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão concedeu tutela de urgência para que se forneça os dados cadastrais de usuário que supostamente aplicou golpe via WHATSAPP - Legitimidade passiva do FACEBOOK - Grupo econômico - Precedentes - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, salvo quanto ao fornecimento do número de IMEI - Agravo parcialmente provido (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2320012-25.2023.8.26.0000, REL. DES. COUTINHO DE ARRUDA, j. 19/03/2024); Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Aplicativo de mensagem 'WhatsApp'. Demandante que fez transferência de quantia 'via Pix' após anúncio de investimentos por mensagem via "WhatsApp", percebendo posteriormente ter sido vítima de golpe. Pretensão de fornecimento número de identificação de IMEI e registros de acesso (tais como endereços nº de IP, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis (6) meses, além de eventuais dados pessoais. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de afastamento ou limitação da multa estabelecida. Exame: Observância do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.'. Interesse de agir bem configurando, mormente considerando que a possibilidade de fornecimento de informações por parte da Empresa de telefonia não afasta a possibilidade de se obter as informações requeridas ao Facebook. Provedor de aplicação que está sujeito à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), portanto responsável pela guarda de aplicações de internet que tem mesmo a obrigação de fornecer os registros de conexão ou de acesso, 'ex vi', do artigo 22 dessa Lei. Informação que é essencial à identificação dos usuários (...) Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1179287-91.2023.8.26.0100, RELª. DESª. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, j. 30/05/2024); Apelação. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Aplicativo WhatsApp. 1. Controvérsia. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré requerendo, em preliminar, a apreciação da matéria relativa à sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, a inversão do julgado, para afastamento da obrigação de fazer imposta consistente na obtenção de informações relativas ao número de identificação IMEI e aos registros de acesso (tais como IP de origem, com datas horários e respectivos fusos horários). 2. Legitimidade de parte do facebook reconhecida. Representação do WhatsApp em juízo. Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico, detendo o Facebook a sua representação no país (inciso X, do art. 75, do CPC/15). Precedentes deste E. Tribunal, desta C. Câmara e do C. STJ. 3. Identificação do IMEI. Possibilidade de obtenção dessa informação junto à provedora de aplicativos, desde que haja eventual coleta por parte da empresa (...) Recurso parcialmente provido (TJSP17ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004104-06.2023.8.26.0101, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, j. 02/05/2024). Quanto ao pedido de exibição dos demais dados, ante o risco de perecimento, pode o apelante, a princípio, o direcionar a qualquer empresa que os detenha, não cabendo simplesmente dizer que poderiam os dados ser obtidos com outra para indeferir a inicial. Ao consumidor cabe escolher dentre os que compõe a cadeia de fornecimento de serviços, qualquer um que detenha as informações. Tais informações deverão ser fornecidas em quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00. Nestes termos, defiro em parte o efeito ativo ao apelo, comunicando-se para cumprimento em primeiro grau. À contraminuta em quinze dias. Int. [Fica intimado o agravante a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) (para cada agravado não representado nos autos), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, relativo à despesa para intimação postal dos agravados, conforme determinação do(a) Des(a). Relator(a), bem como indicar os respectivos endereços.] - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1046 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes