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"1036378-26.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 104 de 110

Mrj Farma Comércio E Distribuição S/A x Obvio Brasil Software E Serviços Ltda

ID: 295595986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048309-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MRJ FARMA COMéRCIO E DISTRIBUIçãO S/A

Polo Passivo:

OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1048309-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - MRJ Farma Comércio e Distribuição S/A - Obvio Brasil Software e Serviços Ltda - Vistos. Conheço dos embargos de dec… Processo 1048309-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - MRJ Farma Comércio e Distribuição S/A - Obvio Brasil Software e Serviços Ltda - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, é o caso de parcial acolhimento, pois a ré embargada informou a desativação voluntária da reclamação em sua plataforma, sem consignar, expressamente, a impossibilidade de informar os dados do IP e registros de acessos à página. A responsabilidade da ré se limita-se ao fornecimento dos registros de acesso às aplicações de internet, como IP, data e horário e número de acessos da página. Outras informações, como dados pessoais e endereço e registros de conexão do reclamante são de responsabilidade dos provedores de acesso, que não fazem parte do polo passivo desta lide. Assim, deverá a requerida fornecer os dados vinculados ao IP da reclamação, dados que detiver do usuário responsável pela reclamação e a quantidade de acessos à página de reclamação ou consignar, de forma expressa, a impossibilidade de fornecimento e os motivos. No entanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabe fixação de multa cominatória em produção antecipada de prova: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Cinge-se a controvérsia à suposta divergência sobre a possibilidade de fixação de multa por descumprimento de liminar deferida em medida cautelar de produção de prova. 2. A multa cominatória prevista nos arts. 461 e 461-A do CPC/1973 incide em hipóteses de cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, a qual não se confunde com o cumprimento na ação cautelar de antecipação de provas, ainda que na hipótese de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa. Precedentes. (...). Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 1210962/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/02/2018, DJe 28/02/2018) (grifou-se) Esse o entendimento consolidado do E. TJSP: nas ações de cunho eminentemente preparatório, como a presente, o não cumprimento do ônus de apresentar o documento pretendido não enseja a imposição de multa ou mesmo a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretende provar ou, in casu, conhecer. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104153-89.2019.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019). (grifou-se) Contudo, na hipótese de injustificado descumprimento pela parte ré, configura-se a litigiosidade, situação em que é cabível a fixação dos ônus sucumbenciais e de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85. Assim, em caso de inercia ou descumprimento ao ora determinado, no prazo legal, ficará a requerida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, por equidade, em um mil reais. Ante o exposto, devem ser PARCIALMENTE ACOLHIDOS os presentes embargos de declaração para que constem as disposições supracitadas, mantida, no mais, a sentença embargada em seus ulteriores termos Int. - ADV: TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR (OAB 29378/DF)

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Banco Daycoval S.A. x Casa Dos Frios Comércio Limitada Me e outros

ID: 316682308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029879-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CASA DOS FRIOS COMéRCIO LIMITADA ME JALDO DIAS DE ARAúJO FILHO

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOAH LIMA DE SOUZA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1029879-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Casa dos Frios Comércio Limitada Me - - Jaldo Dias de Araújo Filho - Vistos. Defiro o blo… Processo 1029879-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Casa dos Frios Comércio Limitada Me - - Jaldo Dias de Araújo Filho - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Jaldo Dias de Araújo Filho e Casa dos Frios Comércio Limitada Me, até o limite do débito (R$ 306.421,39), na modalidade TEIMOSINHA. Ressalto, no entanto, que a repetição se dará por 30 dias, prazo limite de reiteração automática realizada pelo sistema uma vez que o "bloqueio de forma permanente", conforme pretendido, seria realizado manualmente, de maneira que sobrecarregaria ainda mais a z. Serventia. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ELOAH LIMA DE SOUZA PEREIRA (OAB 17990/AM), ELOAH LIMA DE SOUZA PEREIRA (OAB 17990/AM), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Casa Dos Frios Comércio Limitada Me e outros

ID: 316682397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029879-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CASA DOS FRIOS COMéRCIO LIMITADA ME JALDO DIAS DE ARAúJO FILHO

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOAH LIMA DE SOUZA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1029879-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Casa dos Frios Comércio Limitada Me - - Jaldo Dias de Araújo Filho - Vistos. Defiro o blo… Processo 1029879-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Casa dos Frios Comércio Limitada Me - - Jaldo Dias de Araújo Filho - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Jaldo Dias de Araújo Filho e Casa dos Frios Comércio Limitada Me, até o limite do débito (R$ 306.421,39), na modalidade TEIMOSINHA. Ressalto, no entanto, que a repetição se dará por 30 dias, prazo limite de reiteração automática realizada pelo sistema uma vez que o "bloqueio de forma permanente", conforme pretendido, seria realizado manualmente, de maneira que sobrecarregaria ainda mais a z. Serventia. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ELOAH LIMA DE SOUZA PEREIRA (OAB 17990/AM), ELOAH LIMA DE SOUZA PEREIRA (OAB 17990/AM), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Moraes Serviços Eletricos Ltda Me x Ts Infraestrutura E Engenharia S.A.

ID: 276717928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042101-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MORAES SERVIçOS ELETRICOS LTDA ME

Polo Passivo:

TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A.

Intimação

Advogados:

THEREZINHA MARCONDES DE GODOI KÖCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO BARI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PERCEGONI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Therezinha Marcondes de Godoi Köck (OAB 298270/SP), Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Fábio Percegoni de Andrade (OAB 419092/SP) Processo 1042101-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajud… ADV: Therezinha Marcondes de Godoi Köck (OAB 298270/SP), Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Fábio Percegoni de Andrade (OAB 419092/SP) Processo 1042101-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Moraes Serviços Eletricos Ltda Me - Exectdo: TS Infraestrutura e Engenharia S.A. - Vistos. 1) Fls. 961/963 e 1028/1046: o pedido de suspensão da presente execução não pode ser acatado pelo Juízo, tendo em vista que o valor executado nos presentes autos está garantido por seguros contratados pelas executadas, antes mesmo do deferimento da recuperação judicial da TS Infraestrutura e Engenharia S/A, conforme documentos de fls. 749/760 e 780/793. A novação legal da recuperação judicial não se estende ao terceiro, mas sim beneficia apenas a empresa recuperanda. É que a recuperação judicial é instituto jurídico para comerciantes, suas dívidas e seu patrimônio, não podendo favorecer quem assim não se apresente. Para os garantes, não há suspensão, novação ou um benefício qualquer. Não estão sujeitos ao regime da recuperação. De fato, o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/05, diz suspenderem as execuções contra o devedor e o sócio solidário. Devedor é o beneficiário da recuperação judicial e sócio solidário é aquele a quem os atos constitutivos da sociedade atribuem tal qualidade. Não há qualquer semelhança com devedor solidário por força de contrato celebrado com terceiros. Decorre daí que a novação prevista no art. 59 do mesmo diploma legal é sui generis, abrangendo apenas o devedor e o sócio solidário; jamais os garantes. O patrimônio dos devedores solidários e dos garantes nada tem a ver com aquele da sociedade garantida ou que conta com coobrigados, razão pela qual não são afetados pela recuperação. Em caso análogo: "SEGURO GARANTIA - Apólice regularmente emitida juntada aos autos - Validade nos limites em que foi prestada - Impossibilidade de que a devedora venha se beneficiar da própria torpeza (Nemo auditur propriam turpitudinem allegans) ou mesmo venire contra factum proprium, transferindo o prejuízo ao credor a fim de que aguarde o final da recuperação - Pronta exigência da garantia prestada por terceiro - Seguro garantia que foi prestado para a dívida ora exigida e para esta execução específica, não se tratando de crédito ou direito da devedora, cujo valor pudesse receber ou arrolar como ativo na recuperação judicial, não vingando a alegação de que a seu respeito quem deveria decidir seria o juízo universal. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA GARANTE - Seguradora, que prestou seguro garantia judicial da dívida, não se beneficia da recuperação ou suspensão - Extinção das dívidas que se opera pelo pagamento e não pela aprovação do plano de recuperação - Inteligência dos artigos 49, § 1º e 59 da Lei nº 11.101/2005 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para admitir o prosseguimento da execução em face da seguradora mediante excussão da garantia prestada nos limites da apólice." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2176472-26.2017.8.26.0000, j. 09/02/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.Mendes Pereira) Pelo exposto, indefiro a suspensão da demanda, que deve prosseguir normalmente. 2) No prazo de quinze dias, manifestem-se as executadas acerca dos cálculos apresentados às fls. 953/954, ficando advertidas que o eventual silêncio acarretará na homologação do valor apresentado. Intime-se.

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Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Andreya Luiza Cogitskei Eireli

ID: 330406040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089922-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ANDREYA LUIZA COGITSKEI EIRELI

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA F. COSTA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANE CRISTINE BORGES GONÇALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1089922-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Andreya Luiza Cogitskei Eireli e … Processo 1089922-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Andreya Luiza Cogitskei Eireli e outro - Vistos. Com relação ao pedido de desbloqueio de fls. 283/285 e fls. 323/324, insurge a executada alegando, em síntese, que atravessa grave crise financeira sendo os valores bloqueados de extrema relevância para a continuidade das operações da empresa, cuja subsistência depende desses recursos. Não há, todavia, prova de que os valores bloqueados são decorrentes do faturamento, cujo destino seria o pagamento de salário, impostos e demais despesas inerentes ao funcionamento da empresa, o que competia ao interessado demonstrar, por analogia do art. 373, II, do CPC. No mesmo sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora on line realizada em ativos financeiros da empresa agravante. Tal circunstância, à evidência, afasta aplicação da regra insculpida no art. 833, IV do CPC, pois não se trata de verba salarial. Alegação de que os valores constritos servem para manutenção da atividade da empresa. Ausência de provas quanto ao alegado comprometimento do pagamento do salário dos funcionários e à própria subsistência empresarial. No mais, alegação de impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos não acolhida. Artigo 833, X, do CPC. Interpretação extensiva adotada pelo C.STJ não se aplica à penhora em conta de pessoa jurídica. Precedentes desta Corte. Por qualquer ângulo que se analise a quaestio, não se verifica a impenhorabilidade das quantias constritas. Penhoras mantidas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030760-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024, grifei). Assim, indefiro o pedido. Converto a indisponibilidade de valores em penhora. Transfira-se o montante bloqueado para uma conta vinculada ao Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, desbloqueando-se o excesso. Dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do artigo supra. Intime-se, o executado na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados, na forma do art. 841, § 1º, do CPC. Conste da intimação que o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. Ademais, ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: DAIANE CRISTINE BORGES GONÇALVES (OAB 57873/DF), DAIANE CRISTINE BORGES GONÇALVES (OAB 57873/DF), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), EDUARDA F. COSTA BRITO (OAB 66214/DF), EDUARDA F. COSTA BRITO (OAB 66214/DF)

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Banco Bradesco S/A x Ryu Comercial De Alimentos Ltda,

ID: 296513858

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176268-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RYU COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA,

Entrados

Advogados:

GABRIEL RANGEL SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZORATTI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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SÉRGIO COLLEONE LIOTTI

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JEAN CLAUDIO BELTRÃO DE VARGAS TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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CRISTIANO BERNARDO ROVEDA

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JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR

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JERRI ADRIANI PERRANDO SOARES

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ALÍPIO EGIDIO KULKAMP

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CAMILO LUIZ BARROS

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LAURA BERTONCINI MENEZES

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IVO PEREIRA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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ALONSO SANTOS ALVARES

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CAIO ALEXANDRE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS

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GUILHERME BORGES HILDEBRAND

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FABIO PELLIZZARO

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SILVIA MARIA LUCHIARI

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WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI

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CAROLINA HELENA KACHNIACZ

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ÉGON LUIS KACHNIACZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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JOAO MASSAKI KANEKO

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ILAN BERTOLUZZI NAZÁRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO HAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZORATTI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 2176268-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 2176268-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1072947-26.2023.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Agravado: Ryu Comercial de Alimentos Ltda, e outro; Advogado: Fernando Zoratti de Abreu (OAB: 183381/SP); Interessado: Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda (Administrador Judicial); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 421826/SP); Interessado: Costa Comércio Imp. Exp. de Produtos Alimentícios Ltda e outros; Advogado: Carlos Roberto Hand (OAB: 162141/SP); Interessado: Transportes Gral Ltda; Advogado: Ilan Bertoluzzi Nazário (OAB: 16733/SC); Interessado: Kanemar Comercio Exterior Ltda.; Advogado: Joao Massaki Kaneko (OAB: 130578/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Advogada: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Interessado: Transportes Zeni Ltda; Advogado: Égon Luis Kachniacz (OAB: 54722/SC); Advogada: Carolina Helena Kachniacz (OAB: 54221/SC); Interessada: Jamile Taouil Abdul Hak e outro; Advogada: Walkyria Parrilha Luchiari (OAB: 37819/SP); Advogada: Silvia Maria Luchiari (OAB: 239991/SP); Interessado: Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo - Cdlrmsp; Advogado: Fabio Pellizzaro (OAB: 7644/SC); Interessado: Opergel Comercial e Industrial de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Guilherme Borges Hildebrand (OAB: 208231/SP); Interessado: Telma Dantas Luiz Chanain - Me; Advogado: Caio Alexandre da Costa Teixeira Santos (OAB: 227981/SP); Interessado: Frugal Importadora Exportadora Ltda; Advogado: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP); Advogada: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP); Interessado: Cia. de San. Basico do Est. de S.p.-sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Interessado: Bradesco Saúde S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Interessado: Caixa Economica Federal - Caixa; Advogada: Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP); Advogado: Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP); Interessado: Bom Peixe Indústria e Comércio Ltda; Advogada: Laura Bertoncini Menezes (OAB: 320604/SP); Interessado: Maxtime Contabilistas e Consultores Legais Ltda-EPP; Advogado: Camilo Luiz Barros (OAB: 382991/SP); Interessado: Ferreira e Gomes Ind. Transporte e Comercio de Pescados e Frutos do Mar Ltda; Advogado: Alípio Egidio Kulkamp (OAB: 33040/SC); Advogado: Jerri Adriani Perrando Soares (OAB: 44266/SC); Interessado: Nova Pesca S/A; Advogado: Jorge Carlos Marcelino Junior (OAB: 39267/PR); Advogado: Cristiano Bernardo Roveda (OAB: 32477/PR); Interessado: Ranac Agroindustrial Eireli; Advogado: Claudio Teixeira de Oliveira (OAB: 9853A/SC); Advogado: Jean Claudio Beltrão de Vargas Teixeira (OAB: 21083/SC); Interessado: Thomas Shigueo Furuta Me; Advogado: Sérgio Colleone Liotti (OAB: 224346/SP); Interessada: Elaine Carnavale Bussi; Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Interessado: Ruy Com. de AlimentosLtda.; Advogado: Fernando Zoratti de Abreu (OAB: 183381/SP); Interessado: Oxss Iii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro; Advogado: Gabriel Rangel Santana (OAB: 306023/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Ramos Industria E Comercio De Confeccoes Ltda.

ID: 313085979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065478-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 1065478-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ramos Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 239/241: … Processo 1065478-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ramos Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 239/241: Defiro. Determino à "Zurich Santander Brasil Seguro e Previdência" que transfira para conta judicial vinculada a este processo o saldo do seguro prestamista localizado em nome de Ramos Industria e Comercio de Confecções Ltda - CNPJ nº 19385803000130", conforme ofício de fl. 233, até o limite do débito exequendo (R$ 438.957,11 atualizado até fevereiro de 2025). Igualmente, determino à "Bradesco Seguros" que realize a transferência do saldo localizado em previdência privada em nome do executado Robson Junio Ramos, CPF nº 07053710939, como indicado à fl. 235. Dou os valores localizados por penhorados. Fica a parte executada, nesta oportunidade, intimada na pessoa de seu advogado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora e COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos em 15 dias. A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail upj36a40cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Petição de protocolo WJMJ.25.40422725-7: Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ramos Industria e Comercio de Confeccoes Ltda; Robson Junio Ramos Valor atualizado: R$ 438.957,11 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Intimem-se. - ADV: ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR)

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Banco Daycoval S.A. x Ramos Industria E Comercio De Confeccoes Ltda. e outros

ID: 313085989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065478-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. ROBSON JUNIO RAMOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 1065478-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ramos Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 239/241: … Processo 1065478-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ramos Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 239/241: Defiro. Determino à "Zurich Santander Brasil Seguro e Previdência" que transfira para conta judicial vinculada a este processo o saldo do seguro prestamista localizado em nome de Ramos Industria e Comercio de Confecções Ltda - CNPJ nº 19385803000130", conforme ofício de fl. 233, até o limite do débito exequendo (R$ 438.957,11 atualizado até fevereiro de 2025). Igualmente, determino à "Bradesco Seguros" que realize a transferência do saldo localizado em previdência privada em nome do executado Robson Junio Ramos, CPF nº 07053710939, como indicado à fl. 235. Dou os valores localizados por penhorados. Fica a parte executada, nesta oportunidade, intimada na pessoa de seu advogado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora e COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos em 15 dias. A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail upj36a40cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Petição de protocolo WJMJ.25.40422725-7: Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ramos Industria e Comercio de Confeccoes Ltda; Robson Junio Ramos Valor atualizado: R$ 438.957,11 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Intimem-se. - ADV: ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR)

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Ana Paula Da Silva Oliveira x 99 Tecnologia Ltda

ID: 314704419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031273-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 0031273-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1153166-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Paula da Silva Oliveira - 99 TECNOLOGIA LTDA - Vis… Processo 0031273-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1153166-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Paula da Silva Oliveira - 99 TECNOLOGIA LTDA - Vistos. Exequente beneficiária de justiça gratuita. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 12.539,37], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Rogerio Luciano Silva 40776695886 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315887194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026179-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIANO SILVA 40776695886

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - … Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 753,40], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036378-26.2023.8.26.0100" – Página 104 de 110

Mrj Farma Comércio E Distribuição S/A x Obvio Brasil Software E Serviços Ltda

Banco Daycoval S.A. x Casa Dos Frios Comércio Limitada Me e outros

Banco Daycoval S.A. x Casa Dos Frios Comércio Limitada Me e outros

Moraes Serviços Eletricos Ltda Me x Ts Infraestrutura E Engenharia S.A.

Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Andreya Luiza Cogitskei Eireli

Banco Bradesco S/A x Ryu Comercial De Alimentos Ltda,

Banco Daycoval S.A. x Ramos Industria E Comercio De Confeccoes Ltda.

Banco Daycoval S.A. x Ramos Industria E Comercio De Confeccoes Ltda. e outros

Ana Paula Da Silva Oliveira x 99 Tecnologia Ltda

Rogerio Luciano Silva 40776695886 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A