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Processo nº 0002421-27.2025.8.26.0053

ID: 293449154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002421-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA FELISMINA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO COUTO DORNEL

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JOÃO ANTONIO REINA

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GLAUCO DRUMOND

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FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO

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ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE

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Processo 0002421-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1066748-03.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Esmeralda Felismina Pinto - Vistos. Fls. 47-49; 60: Trata-se de … Processo 0002421-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1066748-03.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Esmeralda Felismina Pinto - Vistos. Fls. 47-49; 60: Trata-se de impugnação à execução, movida pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP), executado, em face de cumprimento de sentença promovido por Esmeralda Felismina Pinto, exequente, com o objetivo de contestar os cálculos apresentados pela parte autora, sob o fundamento de excesso na execução e desrespeito ao título judicial. Intimada, a exequente não apresentou manifestação (fls. 60). É o relatório. Decido. Quanto ao mérito, verifica-se que a exequente, ao elaborar os cálculos de atualização monetária e juros, desviou-se dos critérios estabelecidos no título judicial e nos precedentes vinculantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ). Conforme demonstrado pelo executado, a parte autora utilizou indevidamente a tabela TJSP - INPC + IPCA-E até janeiro de 2025, quando o correto seria aplicar a TJSP - IPCA-E até dezembro de 2021 e, posteriormente, a Taxa Selic simples até janeiro de 2025. Ademais, os juros moratórios foram calculados a 1% ao mês, totalizando 145%, enquanto a taxa efetivamente aplicável, conforme apurado pela contadoria da Procuradoria Geral do Estado, corresponde a 37,74% (equivalente aos juros da poupança). Diante disso, constata-se excesso na execução no montante de R$ 12.747,90, o que resulta em valor total devido de R$ 19.010,53, atualizado até janeiro de 2025, conforme cálculos anexados aos autos. Registra-se, ainda, o silêncio da exequente quanto às alegações do executado, circunstância certificada às fls. 60, o que reforça a ausência de controvérsia sobre os parâmetros técnicos e jurídicos apresentados. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à execução para declarar que o valor a ser cobrado é aquele informado em impugnação. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo sobre o valor da diferença entre o quanto executado e o reconhecido nesta impugnação, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, observada eventual concessão de gratuidade. Intime-se. - ADV: SILVIO COUTO DORNEL (OAB 106371/SP), GLAUCO DRUMOND (OAB 161228/SP), JOÃO ANTONIO REINA (OAB 79769/SP), FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB 223651/SP)

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Processo nº 0003973-27.2025.8.26.0053

ID: 293601193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003973-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JLVHFL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARI SANTOS MENDES

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Processo 0003973-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1069663-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Jlvhfl Empreendimentos e Participaç… Processo 0003973-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1069663-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Jlvhfl Empreendimentos e Participações S/A - Vistos. 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, sem atribuição de efeito suspensivo. 2. Manifeste-se a parte exequente, ora impugnada, em quinze dias. Anote-se que o silêncio importará em concordância tácita da parte exequente/impugnada. 3. Na hipótese de a parte exequente optar, desde logo, pela requisição da parcela incontroversa (art. 535, §4º, CPC), considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018 dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), caso haja concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para proceder com a requisição da OPV a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte exequente poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. 4. Descumprida a determinação do item 3, e sendo protocolado ofício requisitório de OPV ao presente cumprimento de sentença vinculado, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os ofícios requisitórios de precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. 5. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão sobre a impugnação. 6. Intimem-se. - ADV: MARI SANTOS MENDES (OAB 214146/SP)

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Processo nº 1026547-27.2025.8.26.0053

ID: 293308400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026547-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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MARIANA DOS SANTOS ARGILES

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Processo 1026547-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio Cesar Silva Fernandes - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o … Processo 1026547-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio Cesar Silva Fernandes - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MARIANA DOS SANTOS ARGILES (OAB 94554/RS), RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

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Processo nº 1013549-27.2025.8.26.0053

ID: 293290454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013549-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARTI VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1013549-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vanessa Marti Vicente - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado… Processo 1013549-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vanessa Marti Vicente - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1058848-27.2025.8.26.0053

ID: 312816292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058848-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER LUIZ RUEDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE RABELO SANTOS

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Processo 1058848-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Walter Luiz Ruedi - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela… Processo 1058848-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Walter Luiz Ruedi - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP)

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Processo nº 1014422-27.2025.8.26.0053

ID: 313073964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014422-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR PRATES ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS ALEX CARINDO DA SILVA ANTONIO ALVES SOARES JUNIOR APOLINáRIO MENDES FERREIRA BRENO BARRETO DE CARVALHO CAIO HENRIQUE LEãO RODRIGUES CHRISTOFFER DE SOUZA KOZLOWSKI CLEITO ALVES DA CUNHA JUNIOR DANIEL CHRISTOVAM SILVA RIBEIRO ERICK ALVES MOREIRA FABIANA DE PAULA CARVALHO FELIPE BAZILIO DA SILVA GUILHERME HENRIQUE OLIVEIRA VALLE HEBERT HONóRIO DE SOUZA IGOR DESTRO CARVALHO IGOR FELIPE GONZAGA JOãO BATISTA ALVES DA SILVA JOSé MEDRADO DE JESUS MARCOS ALVES DA SILVA MARCUS VINICIUS INACIO DA SILVA PATRIK SIMON RIBEIRO RAFAEL ALBUQUERQUE DE ALMEIDA RAFAEL SILVA SOUSA REGINA ALCANTARA CARREIRO RENATO CARTAXO ROLIM JUNIOR RODRIGO CESAR ABU BAKR ABDULLAH AZIZ CUNHA RODRIGO FLORINDO CIANNI ROYSTON MIRANDA DA SILVA SIMONE RAQUEL MODESTO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1014422-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Marcus Vinicius Inacio da Silva - - Antonio Alves Soares Junior - - Fabiana de Paula Carvalho… Processo 1014422-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Marcus Vinicius Inacio da Silva - - Antonio Alves Soares Junior - - Fabiana de Paula Carvalho - - José Medrado de Jesus - - Simone Raquel Modesto Ribeiro Dias - - Renato Cartaxo Rolim Junior - - Alex Carindo da Silva - - Rodrigo Florindo Cianni - - Caio Henrique Leão Rodrigues - - Rafael Silva Sousa - - Marcos Alves da Silva - - João Batista Alves da Silva - - Guilherme Henrique Oliveira Valle - - Daniel Christovam Silva Ribeiro - - Christoffer de Souza Kozlowski - - Felipe Bazilio da Silva - - Igor Felipe Gonzaga - - Igor Destro Carvalho - - Breno Barreto de Carvalho - - Regina Alcantara Carreiro - - Royston Miranda da Silva - - Patrik Simon Ribeiro - - Rafael Albuquerque de Almeida - - Alexandre Oliveira Santos - - Hebert Honório de Souza - - Erick Alves Moreira - - Cleito Alves da Cunha Junior - - Apolinário Mendes Ferreira - - Alexandre Cesar Prates - - Rodrigo Cesar Abu Bakr Abdullah Aziz Cunha - Vistos. Fls. 152/156: recebo como emenda à inicial. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1057975-27.2025.8.26.0053

ID: 316221301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057975-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PIAUí DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1057975-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando Piauí dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formu… Processo 1057975-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando Piauí dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e 1/3 constitucional de férias, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1061176-27.2025.8.26.0053

ID: 319389931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061176-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS SOUZA SIDRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS SOUZA SIDRÃO

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Processo 1061176-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Registro / Porte de arma de fogo - João Carlos Souza Sidrão - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por João Carlos S… Processo 1061176-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Registro / Porte de arma de fogo - João Carlos Souza Sidrão - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por João Carlos Souza Sidrão, apontando Comandante do 9º Batalhão de Policia Militar Metropolitano do Estado de São Paulo e outro como autoridade coatora. 2. O impetrante é proprietário de uma arma de fogo (registrada no Corpo de Bombeiros) e, após sua exoneração da PM em 18/03/24, entregou o Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF), requerendo, administrativamente, a emissão da Certidão de Propriedade, a qual, até o momento, não fora expedida, impossibilitando a transferência ou regularização do bem e comprometendo seus direitos de propriedade e segurança jurídica. No que se refere à liminar pleiteada, é caso de deferimento. Em sede de cognição sumária, nota-se pela documentação que a impetrante aguarda a mais de 15 (quinze) meses resposta para o seu pedido administrativo, protocolizado em 18/03/2024. O alongado lapso temporal excede prazo razoável, caracterizando omissão administrativa desproporcional, injustificada e apta a violar direito. 3. Nestes termos, CONCEDO A LIMINAR para que a impetrada aprecie o pedido, no prazo máximo de quinze dias, sob as penas da lei. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 5. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 6. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: JOÃO CARLOS SOUZA SIDRÃO (OAB 515905/SP)

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Processo nº 1004140-27.2025.8.26.0053

ID: 319837929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004140-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA BONALDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004140-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Lucia Maria Bonalda - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, … Processo 1004140-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Lucia Maria Bonalda - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815/DF)

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Processo nº 1054871-27.2025.8.26.0053

ID: 325074191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054871-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE MARTINS BERNARDO RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1054871-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jamille Martins Bernardo Ruiz - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial f… Processo 1054871-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jamille Martins Bernardo Ruiz - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e férias acrescidas de um terço constitucional, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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