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Processo nº 1048776-05.2023.8.26.0100

ID: 337003111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1048776-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

02 STUDIO GRáFICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR ROBERTO SANTOS MOURA

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WILLI ROSTIN JUNIOR

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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TIAGO DE SOUZA SCOPONI

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

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RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA

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REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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RAUL GAZETTA CONTRERAS

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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NATÁLIA MATOS DINTOF

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MICHELLY ALVES PEREIRA

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MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN

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MARINO TEIXEIRA NETO

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LÍLIAN GOMES DA ROCHA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO HELIO SANTOS RENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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ISRAEL SANTIAGO SILVA

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FERNANDO CALVENTE GARCIA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABIOLA STAURENGHI

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ELTON ALAVER BARROSO

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE CARLOS LOPES

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CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL

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BRUNA QUIROLA PIRES

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ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA

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ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA

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Processo 1048776-05.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 02 Studio Gráfico Ltda. - Fl. 3853: última decisão. Fls. 3848-3852 (PGFN): não há falar em intempestividade, visto q… Processo 1048776-05.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 02 Studio Gráfico Ltda. - Fl. 3853: última decisão. Fls. 3848-3852 (PGFN): não há falar em intempestividade, visto que não intimada na forma prevista no art. 58, § 3º, da Lei 11.101/05; não obstante, rejeito os embargos de declaração, em razão das certidões de fls. 3865-3867. Diante do julgamento dos AI's interpostos contra a decisão que concedeu a recuperação judicial, e considerando que os recursos cabíveis não são dotados de efeito suspensivo "ex vi legis", às recuperandas para comprovar o início de cumprimento do PRJ, em 15 dias. Em seguida, manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Ao cartório para intimar eletronicamente as Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA (OAB 356990/SP), LÍLIAN GOMES DA ROCHA (OAB 347746/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), SANDRA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 256770/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL (OAB 281156/SP), MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN (OAB 273365/SP), MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN (OAB 273365/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FERNANDO CALVENTE GARCIA (OAB 203502/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CRISTIANE CARLOS LOPES (OAB 201904/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), BRUNA QUIROLA PIRES (OAB 426644/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 121375/RS), ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA (OAB 105827/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MICHELLY ALVES PEREIRA (OAB 428196/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), ISRAEL SANTIAGO SILVA (OAB 377849/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES (OAB 36522/PR), YGOR ROBERTO SANTOS MOURA (OAB 411068/SP), TIAGO DE SOUZA SCOPONI (OAB 68416/PR), JOÃO HELIO SANTOS RENNER (OAB 81679/RS), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP)

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A. C. De C. B. x F. G. Da S.

ID: 304261500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1008424-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE C. B.

Polo Passivo:

F. G. DA S.

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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BLIMA SIMONE KATZ

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Processo 1008424-05.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1009022-14.2023.8.26.0405) - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - A.C.C.B. - F.G.S. - Diante do que ficou definido na audiê… Processo 1008424-05.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1009022-14.2023.8.26.0405) - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - A.C.C.B. - F.G.S. - Diante do que ficou definido na audiência realizada pelo juízo antecedente às fls. 377; das alegações que sobrevieram àquele ato e ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a redesignação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, em conjunto com o processo nº 1009022-14.2023.8.26.0405, redesigno o próximo dia 15 de outubro de 2025, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Caso a composição amigável não venha a se mostrar possível e porque já foi concedida oportunidade às partes para especificação de provas, este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), BLIMA SIMONE KATZ (OAB 166501/SP)

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F. G. Da S. x A. C. De C. B.

ID: 304261678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009022-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. G. DA S.

Polo Passivo:

A. C. DE C. B.

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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BLIMA SIMONE KATZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008424-05.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1009022-14.2023.8.26.0405) - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - A.C.C.B. - F.G.S. - Diante do que ficou definido na audiê… Processo 1008424-05.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1009022-14.2023.8.26.0405) - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - A.C.C.B. - F.G.S. - Diante do que ficou definido na audiência realizada pelo juízo antecedente às fls. 377; das alegações que sobrevieram àquele ato e ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a redesignação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, em conjunto com o processo nº 1009022-14.2023.8.26.0405, redesigno o próximo dia 15 de outubro de 2025, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Caso a composição amigável não venha a se mostrar possível e porque já foi concedida oportunidade às partes para especificação de provas, este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), BLIMA SIMONE KATZ (OAB 166501/SP)

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Dalva Barboza Daniel x Banco Bmg S/A

ID: 307775297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119877-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DALVA BARBOZA DANIEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1119877-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva Barboza Daniel - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito … Processo 1119877-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva Barboza Daniel - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta por Dalva Barboza Daniel em face do Banco BMG S/A, alegando ter sido induzida a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável quando buscava empréstimo consignado tradicional. A autora sustenta que foi vítima de venda casada e falta de informação adequada, requerendo o cancelamento do cartão, amortização dos valores já descontados e eventual devolução de saldo credor. O réu contestou alegando regularidade da contratação, apresentando termo de adesão assinado pela autora e comprovando utilização do cartão mediante saques e compras, sustentando que o cancelamento está condicionado à quitação do saldo devedor. A autora replicou reiterando os argumentos iniciais. Durante a instrução, foi colhido depoimento pessoal da autora, sendo as demais provas documentais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora. A controvérsia cinge-se à existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e ao direito de cancelamento independentemente da quitação integral do débito. Analisando detidamente os elementos probatórios, verifica-se que o réu apresentou termo de adesão devidamente assinado pela autora, com denominação expressa "Cartão de Crédito Consignado", demonstrando que a modalidade contratual foi claramente identificada no instrumento. As faturas juntadas pelo banco evidenciam utilização efetiva do cartão pela autora, com realização de saques e compras ao longo de considerável período, circunstância que afasta a alegação de total desconhecimento do produto contratado. Esta magistrada, após reflexão sobre a matéria e evolução do entendimento, reconhece que o cancelamento da reserva de margem consignável constitui procedimento administrativo que deve ser realizado perante o próprio agente financeiro, com apuração do saldo devedor e definição da forma de adimplemento, conforme previsto na Instrução Normativa INSS nº 28/2008. A via judicial mostra-se inadequada para compelir o cancelamento quando inexiste demonstração cabal de vício de consentimento ou abusividade contratual, devendo a autora buscar a via administrativa para regularização da situação. O banco não se recusou ao cancelamento, condicionando-o apenas à quitação do saldo devedor ou estabelecimento de forma de pagamento, procedimento que se mostra regular e em consonância com a normativa aplicável. A pretensão de repetição de indébito também não prospera, uma vez que os valores descontados correspondem a débitos efetivamente utilizados pela autora, conforme demonstram as faturas mensais apresentadas. Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade na conduta do réu que justifique a procedência dos pedidos autorais, impondo-se o reconhecimento da validade e regularidade da contratação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observadas as regras da gratuidade da justiça. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1180211-05.2023.8.26.0100

ID: 297147859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180211-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1180211-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 30/04/2025: 1 - Defiro a realiza… Processo 1180211-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 30/04/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados AUGURI SANT ANNA COMÉRCIO DE CALÇADO LTDA, CNPJ 34318698000100, ANTONIO CARLOS ZACCARIA JUNIOR, CPF 26369874876 e FAUZE OMAR KANBOUR, CPF 29403514817. Valor atualizado: R$ 95.558,02. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1180211-05.2023.8.26.0100

ID: 297157987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180211-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180211-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 30/04/2025: 1 - Defiro a realiza… Processo 1180211-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 30/04/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados AUGURI SANT ANNA COMÉRCIO DE CALÇADO LTDA, CNPJ 34318698000100, ANTONIO CARLOS ZACCARIA JUNIOR, CPF 26369874876 e FAUZE OMAR KANBOUR, CPF 29403514817. Valor atualizado: R$ 95.558,02. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Selma Hodermarsky Fernandes x Consórcio Condominio Shopping Metrotucuruvi

ID: 295203430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115415-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SELMA HODERMARSKY FERNANDES

Polo Passivo:

CONSóRCIO CONDOMINIO SHOPPING METROTUCURUVI

Intimação

Advogados:

SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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RICARDO NEGRAO

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FERNANDA ROSELI ZUCARE

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Processo 1115415-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Selma Hodermarsky Fernandes - Consórcio Condominio Shopping Metrotucuruvi - Certifico e dou fé que, p… Processo 1115415-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Selma Hodermarsky Fernandes - Consórcio Condominio Shopping Metrotucuruvi - Certifico e dou fé que, por determinação superior, fica designada Sessão Presencial de Tentativa de Conciliação para o dia 11/07/2025 às 15:00h, que será realizada no endereço: Praça Dr. João Mendes Júnior, s/nº - Fórum João Mendes, 2º and, sala 206, cível 01 . Certifico que a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do TJSP determina a remuneração do conciliador ou mediador a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação, sendo vedada a cobrança em processos em trâmite pelo Juizado Especial Cível (art. 54 da Lei nº 9.099/95), seguindo os links disponibilizados no site do TJSP sobre a Resolução nº 809/2019 e a Tabela de Remuneração: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf?d=1 620946863017 https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf? d=1659119603495 Certifico, também, que devolvo este processo à Vara de origem, que realizará a devida intimação das partes e seus patronos para comparecimento à sessão agendada, conforme o art. 12, inciso I do Provimento 2.348/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Certifico, finalmente, que o processo deve ser encaminhado a este Cartório da Conciliação 48 horas antes da realização da referida sessão. Nada Mais. São Paulo, 09 de junho de 2025. Eu, ___, Rodrigo Sedano Fernandes, Escrevente Técnico Judiciário do CEJUSC Central. Certifico e dou fé que, por determinação verbal da MM. Juíza Coordenadora deste CEJUSC Central, considerando o Comunicado nº 03/2024 do NUPEMEC (publicado no DJE de 06/05/2024, p. 06), e conforme o art. 1º da Resolução nº 809/2019 (alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04), fica nomeado(a) como conciliador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Elisabete Cristina Rabelo (Patamar Básico, nível de remuneração 1, conforme consulta realizada no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP nesta data). Certifico, também, que o valor da remuneração do(a) conciliador(a) para a sessão designada (fls. 417), nos termos da Portaria NUPEMEC nº 03/2025 (publicada no DJE de 18/02/2025, pp. 08/09), foi arbitrado em R$109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) por hora para a sessão realizada com partes presentes, e deverá ser custeado pelas partes em frações iguais, ou seja, no valor de R$54,95 (cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) para cada uma, através de transferência bancária, conforme os dados bancários que serão disponibilizados pelo(a) conciliador(a) no termo de sessão, no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da sessão, juntando-se o comprovante nestes autos. Fica assegurada aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do art. 1º da Resolução nº 809/2019 (art. 14 da Resolução nº 809/2019 alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04). Nada Mais. São Paulo, 09 de junho de 2025. Eu, ___, Rodrigo Sedano Fernandes, Escrevente Técnico Judiciário do CEJUSC Central. - ADV: FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1180599-05.2023.8.26.0100

ID: 291135060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1180599-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA IRMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FRAZÃO BEZERRA

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Processo 1180599-05.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Gomes da Silva Irmao, registrado civilmente como Jose Gomes da Silva Irmão - Vistos. 1. Recebo a petição re… Processo 1180599-05.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Gomes da Silva Irmao, registrado civilmente como Jose Gomes da Silva Irmão - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SERGIO FRAZÃO BEZERRA (OAB 479311/SP)

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Amanda Garcia De Brito e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291610566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0059468-80.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GARCIA DE BRITO AM SERVIçOS MéDICOS OFTAL LTDA. MICHELE MASSAE SARUWATARI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE

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Processo 0059468-80.2023.8.26.0100 (processo principal 1072929-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Am Serviços Médicos Oftal Ltda.… Processo 0059468-80.2023.8.26.0100 (processo principal 1072929-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Am Serviços Médicos Oftal Ltda. - - Amanda Garcia de Brito - - Michele Massae Saruwatari - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outros - Vistos. Fl. 384: Esclareça o patrono a razão da presente petição, considerando que há nos autos principais procuração outorgando-lhe poderes para representar a executada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Caso tenha ocorrido renúncia, indique a página dos autos em que se deu a respectiva juntada. Sem prejuízo, intime-se o executado Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I) e, uma vez que os réus Hv Comércio de Importação e Exportação Ltda e Sandra Martins Ltda foram reveis, intime-se-os por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II) para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 225.358,00 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tal, providencie o exequente o recolhimento prévio das custas pertinentes à realização do ato. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) - cf. STJ, REsp 1.757.033 - DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidos, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP), WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP)

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Processo nº 1149171-05.2023.8.26.0100

ID: 312802409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1149171-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE S. L. A. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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Processo 1149171-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.A.S.S. - A.S.S. - Vistos. Enquanto se aguarda a conclusão da perícia médica pelo IMES… Processo 1149171-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.A.S.S. - A.S.S. - Vistos. Enquanto se aguarda a conclusão da perícia médica pelo IMESC, intime-se a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, comprove a plena observância aos Temas nºs 6 e 1234 do E. Supremo Tribunal Federal, notadamente "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo, inclusive, qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Esclarece-se que a publicação do acórdão de mérito no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (processo-paradigma do Tema nº 6) ocorreu em 28 de novembro de 2024, quando já tramitava a presente ação. Portanto, necessária sua adequação aos Temas nºs 6 e 1234, nos termos das Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 do e. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Saúde Portadora de transtorno de ansiedade generalizada, depressão grave e transtorno afetivo bipolar Medicamento Bisaliv Power Full Produto derivado de cannabis Tutela deferida por esta C. Câmara suspensa por decisão de Primeiro Grau que determinou emenda à inicial para satisfação do quanto decidido nos Temas de nºs 6 e 1234 Admissibilidade Decisão agravada que se encontra em consonância com as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do E. Supremo Tribunal Federal Decisão que oportuniza à agravante apresentação de documentação que embase seu pedido, em consonância com o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2322424-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)" e "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Mandado de segurança impetrado por Roseny de Freitas Alves, visando o fornecimento de Canabidiol 200mg, devido à paralisia cerebral com dor crônica. Sentença de primeira instância concedeu a ordem. Município de São José do Rio Preto recorre pela reforma da sentença. Razões de Decidir. 2. Embora com registro na ANVISA, o medicamento não se encontra incorporado ao SUS. 3. O STF, nos Temas 6 e 1.234, estabeleceu requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. Em face nas novas exigências à concessão de medicamento não padronizado, aplicáveis aos processos em curso, mas iniciados antes dos entendimentos firmados nos referidos temas, se faz necessário oportunizar à impetrante a demonstração da satisfação dos novos requisitos preconizados pelo STF, sob pena de se incorrer em afronta à garantia do devido processo legal. Dispositivo 5. Reexame necessário provido para anulação da sentença. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1027184-92.2024.8.26.0576; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)". - ADV: TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP), TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

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