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Processo nº 1047437-84.2025.8.26.0053

ID: 301291605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047437-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE TEIXEIRA SIMPLICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047437-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Jose Teixeira Simplicio - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTING… Processo 1047437-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Jose Teixeira Simplicio - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I e III, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

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Processo nº 1034730-84.2025.8.26.0053

ID: 310771065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034730-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BELLUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA GOMES DE PAIVA

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Processo 1034730-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Bellucci - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM … Processo 1034730-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Bellucci - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANDREIA GOMES DE PAIVA (OAB 286452/SP)

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Processo nº 1032984-84.2025.8.26.0053

ID: 291117032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032984-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA

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Processo 1032984-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Eliana Aparecida da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento n… Processo 1032984-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Eliana Aparecida da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: "Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação". O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP)

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Processo nº 1013681-84.2025.8.26.0053

ID: 314398125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013681-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZULMAR RODRIGO DA SILVA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA DE SOUZA

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Processo 1013681-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Zulmar Rodrigo da Silva Lacerda - Ante o exposto,… Processo 1013681-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Zulmar Rodrigo da Silva Lacerda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a renúncia do autor, ZULMAR RODRIGO DA SILVA LACERDA, à propriedade do veículo VW/FOX 1.6 PLUS, placa DYD3138, Renavam 00913985996, com efeitos a partir de 24/03/2025 (data da citação dos réus); b) DECLARAR a inexigibilidade, em face do autor, de todos os débitos (tributários, administrativos ou de qualquer outra natureza) relativos ao referido veículo, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 24/03/2025; c) DETERMINAR ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP que, uma vez comprovada pela parte interessada a baixa da restrição judicial RENAJUD (processo nº 0079266-12.2016.8.19.0021 - TJRJ) que recai sobre o prontuário do veículo, proceda à exclusão do nome do autor do respectivo cadastro de propriedade. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada, comprovando nos autos o protocolo, a data e o recebedor. - ADV: ANA CLARA DE SOUZA (OAB 71145/SC)

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Processo nº 1060726-84.2025.8.26.0053

ID: 316746877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060726-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOCELITA FERNANDES DE SOUZA MARCO ANTONIO GONçALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ALMEIDA SELLANI ANDRADE

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Processo 1060726-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marco Antonio Gonçalves de Araujo - - Jocelita Fernandes de Souza - Vistos. 1.… Processo 1060726-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marco Antonio Gonçalves de Araujo - - Jocelita Fernandes de Souza - Vistos. 1. Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada contra a Prefeitura do Município de São Paulo, objetivando que seja declarado e reconhecido o direito das partes autoras ao recolhimento do ITBI tendo por base de cálculo o valor da transação do imóvel adquirido por R$500.000,00, sob nº do contribuinte 050.204.0030-0, argumentando-se que as guias de recolhimento disponibilizadas no sistema eletrônico da Prefeitura pautam-se no valor venal de referência, o que contraria a declaração de inconstitucionalidade firmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A tutela de urgência comporta acolhida. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida antecipatória, notadamente porque deve ser franqueado às partes autoras a possibilidade de pagamento do Imposto de Transmissão de Propriedade Entre Vivos ITBI, pautado no valor de transação imobiliária do bem imóvel, na esteira do já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do mérito do Tema 1113, autos do REsp n° 1.937.821/SP, em 24/02/2022, sendo fixadas as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Desse modo, diante do cumprimento dos pressupostos legais aptos a ensejar a concessão da liminar, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de autorizar o preenchimento da Declaração de Transações Imobiliárias tendo por base de cálculo do ITBI o valor da transação imobiliária, observando-se que a data do fato gerador é aquela da prenotação junto ao registro de imóveis e que o valor do tributo deverá ter por base aquele da transação. 3. Serve esta decisão assinada digitalmente como ofício, para ser impresso e encaminhado aos órgãos competentes pela parte autora, instruindo-se com a documentação necessária e comprovando o efetivo cumprimento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 5. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. André Mattos Soares Juiz de Direito - ADV: JULIANA ALMEIDA SELLANI ANDRADE (OAB 299913/SP), JULIANA ALMEIDA SELLANI ANDRADE (OAB 299913/SP)

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Processo nº 1060823-84.2025.8.26.0053

ID: 316722000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060823-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO BARBOSA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE

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Processo 1060823-84.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES - Wilson Roberto Barbosa de Araújo - Vistos. 1) Defiro justiça gratu… Processo 1060823-84.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES - Wilson Roberto Barbosa de Araújo - Vistos. 1) Defiro justiça gratuita. Anote-se. 2) Narra o impetrante, em suma, que é professor da Rede Estadual de Ensino, titular de cargo efetivo e participou do processo de atribuição de aulas de acordo com o cronograma estabelecido. Entretanto, alega que foi desrespeitado com relação ao direito de escolha no processo de atribuição de aulas e, ao efetuar o questionamento ao Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Norte 2, não obteve resposta devidamente fundamentada quanto aos seus questionamentos, pertinentes ao momento em que as aulas foram atribuídas, bem como no tocante à formação, categoria e pontuação do professor que atribuiu as aulas (fls. 03), tendo em vista que a resposta do Dirigente, segundo o impetrante, foi superficial (fls. 04). Não vislumbro, por ora, o direito alegado. Conforme constou na decisão administrativa impugnada, verifico que foi devidamente esclarecido que as aulas apontadas na reclamação foram atribuídas a professor titular com pontuação superior ao do impetrante e, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro urgência para a concessão da medida liminar para a resposta específica dos questionamentos do impetrante, mormente tendo em vista a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, bem como considerando que se trata de processo de atribuição de aulas realizado em dezembro/2024. Desse modo, entendo que as respostas específicas quanto aos questionamentos do impetrante podem ser prestadas junto com as informações pela autoridade impetrada. Por isto, indefiro a liminar 3) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp4faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Int. - ADV: FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE (OAB 197366/SP)

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Namour Incorporação E Construção Ltda x Prefeitura Municipal De São Paulo e outros

ID: 279719005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028134-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAMOUR INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO SECRETáRIO DA FAZENDA MUNICIPAL DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAURICIO MELLO KUBRIC

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LUCAS TAVARES TAKADA

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ADV: Mauricio Mello Kubric (OAB 293296/SP), Lucas Tavares Takada (OAB 515452/SP) Processo 1028134-84.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: NAMOUR INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - Impt… ADV: Mauricio Mello Kubric (OAB 293296/SP), Lucas Tavares Takada (OAB 515452/SP) Processo 1028134-84.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: NAMOUR INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - Imptdo: Secretário da Fazenda Municipal de São Paulo, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NAMOUR INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. (fls. 119/124) contra a decisão prolatada a fls. 116. Alega que, após o julgamento de mérito do Tema Repetitivo 1.113, houve a interposição de Recurso Extraordinário e os autos foram remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal e distribuídos sob o nº 1.412.419. Ainda, a Ministra Carmen Lúcia, relatora do recurso, não determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a matéria objeto do REsp nº 1.937.821/SP (Tema Repetitivo 1.113). Requereu o acolhimento aos embargos para afastar a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do REsp nº 1.937.821/SP (Tema Repetitivo 1.113). É o relatório. DECIDO. Tempestivos, deles conheço e a eles nego provimento. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando, em regra, via própria à rediscussão do mérito da decisão. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: "o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima". Ao encontro do lecionado por Antônio Carlos Marcato "(...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida" (Em: Código de Processo Civil Interpretado", ed. Atlas, 2004, p. 1592). O Tema 19 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo expressamente manteve a suspensão ativa, com a seguinte observação: Situação no STJ: Tema 1113 - REsp 1937821 - recurso extraordinário representativo da controvérsia admitido em 27/10/2022 (RE 1412419) Suspensão: ATIVA - Sobrestar pelo tema 1113 do STJ - Há Recurso extraordinário representativo da controvérsia, admitido no STJ, pendente de julgamento pelo STF. Embora o REsp 1.937.821/SP tenha sido julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, remanesce pendente o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE nº 1.412.419/SP), admitido no STJ e pendente de apreciação pelo STF. Além disso, há expressa ordem do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para suspensão dos autos que versem sobre a mesma controvérsia (suspensão ativa), o que justifica a manutenção da suspensão determinada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos, mantendo a decisão tal como lançada. Int.

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Processo nº 1007958-84.2025.8.26.0053

ID: 317672530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007958-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA CARVALHO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HAYASAKI

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Processo 1007958-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Sonia Regina Carvalho da Cunha - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução… Processo 1007958-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Sonia Regina Carvalho da Cunha - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, quanto ao período posterior a janeiro de 2022. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade/penosidade/ periculosidade pago à parte autora para B1-J24, 30 ou 40, dependendo da jornada cumprida pela parte autora, a partir do advento da Lei 13.652/03, até a data de janeiro de 2022 (quando já houve a alteração), observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da demanda e o limite deste Jefaz. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANILO HAYASAKI (OAB 436244/SP)

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Processo nº 1065091-84.2025.8.26.0053

ID: 328401819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065091-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE CAZETO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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GLEISON MAZONI

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Processo 1065091-84.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Daniel de Cazeto Lopes - Vistos. I - Trata-se de mandado de segurança, pois o Impetrante, servidor público - médi… Processo 1065091-84.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Daniel de Cazeto Lopes - Vistos. I - Trata-se de mandado de segurança, pois o Impetrante, servidor público - médico clínico geral da Prefeitura de Bertioga/SP - , foi aprovado no concurso para ingresso na carreira de médico legista e convocado para apresentar os documentos exigidos no respectivo edital. Ocorre que há exigência no edital de proibição de acúmulo remunerado do cargo público que ocupa com o cargo de médico legista em razão do chamado "Regime Especial de Trabalho Policial - RETP", nos termos do art. 44, II, LC 207/1979, inconstitucional, pois ofende o disposto no art. 37, XVI, "c", da CF. Anoto que a restrição prevista na LC 207/1979 não foi recepcionada pela Constituição Federal. É possível a cumulação de cargos médicos, desde que haja compatibilidade de horários: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão do impetrantes à cumulação do cargo de médico legista com o cargo de médico para o fim de atuar como perito do IMESC - POSSIBILIDADE - Hipótese admissível de cumulação de cargos públicos de profissionais de saúde (art. 37, XVI, c da Constituição Federal), observada tão somente a compatibilidade de horários - Inaplicabilidade da restrição prevista no art. 44, da Lei Complementar Estadual nº 20 .719/1979, eis que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Decreto Estadual nº 42.847/1998 que desvinculou a carreira de médico legista aos quadros da Polícia Civil, ficando esvaziada a discussão acerca da incompatibilidade das regras impostas aos Policiais Civis ao caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal. Direito líquido e certo a anulação o ato administrativo que impediu o cadastro do impetrante junto ao IMESC para realização de perícias forenses, avaliações e exames correlatos, desde que a motivação para tal impedimento seja o acúmulo de função com a de médico legista . R. sentença concessiva da segurança integralmente mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação: 10334678520238260053 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 28/06/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2024). MANDADO DE SEGURANÇA Médico legista - Polícia Civil - Cumulação de cargos - Concurso público - Nomeação e posse - Liminar - Possibilidade: - Possível a cumulação de dois cargos de médico quando há compatibilidade de horários.(TJ-SP 3002241-56.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 10/04/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2024). Posto isso, defiro o pedido liminar para assegurar que a participação do Impetrante no certame, sem a exigência ou qualquer documento de desvinculação da atividade de médico que atualmente exerce, consignando que eventual análise de compatibilidade de horário será realizado em momento posterior. Servirá a presente cópia assinada como ofício a ser apresentado pela parte interessada ao órgão responsável. II - Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo de 10 dias. III - Após, ao MP. IV - Ao final, tornem-me para decisão. Int. - ADV: GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP)

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Processo nº 1007667-84.2025.8.26.0053

ID: 304202981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007667-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AMERICO RIBEIRO SIMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PRUDENTE DE ARAUJO

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Processo 1007667-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Americo Ribeiro Simas - Vistos. O autor pretende recorrer da sentenç… Processo 1007667-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Americo Ribeiro Simas - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Restringiu-se a juntar declarações unilaterais de hipossuficiência e isenção de imposto de renda, bem como extrato de sua conta junto ao PagBank. Documentos que, isoladamente, não têm o condão de comprovar a alegada hipossuficiência, uma vez que não é possível aferir, pelos documentos juntados, os rendimentos mensais recebidos pelo autor. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: GUSTAVO PRUDENTE DE ARAUJO (OAB 466599/SP)

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