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"1001769-96.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 105 de 108

Estado De São Paulo x Luiz Fernando Stefani

ID: 315999928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041976-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO STEFANI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA NOGUEIRA FERES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041976-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Fernando Stefani - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041976-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Fernando Stefani - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, NA QUAL O AUTOR, POLICIAL MILITAR, PRETENDE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (N° 0600593-40.2008.26.0053), RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDAMUS (29.08.2003 A 28.08.2008). A R. SENTENÇA FOI PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, INCLUINDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NO REFERIDO PERÍODO, NO QUE SE REFERE À GAP - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA (ATÉ 31/12/2007), ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE AOL (ATÉ 31/08/2007) E ALE - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO, CONSIDERANDO-SE EVENTUAIS COMPENSAÇÕES, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS; A PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; O DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE); DETERMINAR SE O ALE COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR INTERRUPÇÃO DO LAPSO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE TRANSITOU EM JULGADO 26 DE ABRIL DE 2022, TERMO A PARTIR DO QUAL VOLTA A CORRER O PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO, CONFORME ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932 E SÚMULA 383 DO STF, NÃO DECORRIDO ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.119 DO STF DISPENSA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULAS Nº 269 E Nº 271 DO STF IMPEDEM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. O ALE É VERBA DE CARÁTER GERAL, FOI INSTITUÍDO PELA LCE 689/1992, ESTENDE-SE AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DA LCE 1065/2008 E COMPÕE OS VENCIMENTOS, CONFORME ART. 1º DA LCE 1.197/2013, QUE DETERMINOU A EXPRESSA ABSORÇÃO DA VERBA A TODOS OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (QUE CONCEDEU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS), QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. 3. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). VERBA DE CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE, PAGA DE FORMA INDISTINTA AOS SERVIDORES DA CARREIRA POLICIAL, E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 4º; DECRETO 20.910/1932, ART. 9º; LCE 689/1992; LCE Nº 1.197/2013, ART. 1º; LCE 1065/2008; JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULAS Nº 269, Nº 271, TEMA Nº 1.119; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006246-33.2024.8.26.0073, RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043813-33.2024.8.26.0224, RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.30/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002812-74.2024.8.26.0222, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000123-07.2024.8.26.0271, RELATOR: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 25/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1051627- 96.2024.8.26.0224, RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000506-48.2024.8.26.0153, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos José de Brito (OAB: 364672/SP) - Carlos Jose de Brito Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 28042/SP) - Flávia Nogueira Feres de Brito (OAB: 451742/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0014623-08.2025.8.26.0224

ID: 323564359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014623-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0014623-08.2025.8.26.0224 (processo principal 0003057-96.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Agibank S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA… Processo 0014623-08.2025.8.26.0224 (processo principal 0003057-96.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Agibank S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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Juízo Ex Officio x Luiz Antonio Da Silva

ID: 323987476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1053761-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Despacho

Advogados:

FABIO LUCIANO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOÃO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1053761-96.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1053761-96.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Luiz Antonio da Silva - Interessado: Estado de São Paulo - Monocrática nº 34.451 Agravo de Instrumento. Desapropriação Precatório Acordo firmado pelas partes perante a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de São Paulo Ausência de vício de consentimento Sentença proferida em 15 de fevereiro de 2021, que deferiu o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de acordo em favor do agravante, e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil Posterior impugnação do credor referente aos cálculos efetuados pela Municipalidade Não cabimento Ciência inequívoca das partes acerca do julgado, sem interposição de recurso no prazo legal Desse modo, em razão da ciência inequívoca das partes em relação à sentença proferida e do longo tempo decorrido, de rigor reconhecer a formação de coisa julgada Assim, afigura-se inexistente o decisum agravado, uma vez que já esgotada a jurisdição de primeiro grau. Recurso não conhecido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento tirado da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, nos autos da ação de desapropriação proposta pelo Município de São Paulo, ora agravante, em face de Luiz Guilherme da Silveira Ribeiro, que acolheu parcialmente as impugnações apresentadas pelo expropriado e pela expropriante, concedendo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem planilha de cálculo atualizada, observando os parâmetros fixados nesta decisão (fl. 612/621 dos autos de origem). Postula a reforma do decisum. É o relatório. 2. O agravo não merece ser conhecido. Como se infere dos autos (fl. 383/394), a Municipalidade de São Paulo informou que o EP de nº 1347/2005, OC 52/2006, foi objeto de acordo firmado entre as partes, nos termos dos Decretos Municipais nº 51.378, de 31 de março de 2010, nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010 e nº 52.312, de 13 de maio de 2011, e, em cumprimento ao referido acordo, em 30/09/2020, foi disponibilizado pela DEPRE, o montante de R$1.494.978,66. A Proposta de Acordo para Pagamento de Precatório Perante a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de São Paulo, foi firmada em 22 de janeiro de 2020, pelo expropriado, ora agravante, bem como sua procuradora (Cf. fl. 384/385), sem qualquer vício de consentimento. Assim, juntado aos autos a proposta de acordo, bem como o demonstrativo de cálculo elaborado pela DEPRE e que embasou o respectivo depósito, foi prolatada pelo juízo a quo, em 15 de fevereiro de 2021, a sentença de fl. 396/397, a qual deferiu o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de acordo em favor de Luiz Guilherme da Silveira Ribeiro, e julgou extinto o processo com relação a este beneficiário, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. Posteriormente, em 17 de junho de 2021, o expropriado apresentou impugnação ao cálculo do pagamento efetuado no Precatório 1347/2005, referente ao acordo outrora celebrado entre as partes e requereu o levantamento do valor [incontroverso] depositado nos autos (R$1.494.978,66) (fl. 402/418), o que foi determinado pelo juízo a quo, em 24 de junho de 2021, nos termos daquela decisão de fl. 396/397 (fl. 496). Determinada a digitalização dos autos em 13 de setembro de 2022 (fl. 516/517), sobreveio manifestação do Município de São Paulo, informando acerca do acordo celebrado entre as partes, bem como o levantamento do valor pelo expropriado e a extinção do processo nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil (fl. 543/544). Com efeito, diante da ciência inequívoca das partes acerca da sentença de extinção, em razão da quitação do precatório envolvendo aqueles que formularam a transação (fl. 396/397), sem interposição de recurso no prazo legal, de rigor reconhecer a formação de coisa julgada e, nessa esteira, descabe o recurso de agravo de instrumento, porquanto, em verdade, a decisão guerreada afigura-se inexistente, eis que já esgotada a jurisdição de primeiro grau. Em sendo assim, não há falar em cognição recursal, na medida em que a sentença proferida outrora, em 15 de fevereiro de 2021, extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, incisos II e III do Código de Processo Civil, sem interposição de recurso no prazo legal, o que caracteriza preclusão consumativa e impede a discussão pretendida. 3. À vista do exposto, não conheço do recurso, vez que inadmissível na espécie, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se e intime-se. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Gilberto João Neves (OAB: 380918/SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - 1º andar

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Processo nº 0026919-96.2024.8.26.0224

ID: 330920853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026919-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé NARDUCCI DE OLIVEIRA LORENA CRISTINA STRAMASSO PIZANI NARDUCCI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026919-96.2024.8.26.0224 (processo principal 1038935-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Narducci de Oliveira - - Lorena Cristina Stramasso Pizani Narducci de… Processo 0026919-96.2024.8.26.0224 (processo principal 1038935-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Narducci de Oliveira - - Lorena Cristina Stramasso Pizani Narducci de Oliveira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 418248/SP), RAPHAEL DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 418248/SP)

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Processo nº 1001769-34.2025.8.26.0201

ID: 293632526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-34.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GILBERTO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALONSO MURARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001769-34.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Gilberto de Azevedo - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel com pedido de limina… Processo 1001769-34.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Gilberto de Azevedo - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel com pedido de liminar proposta por FREDERICO GILBERTO DE AZEVEDO contra RODRIGO BRAZ, com o objetivo de reaver a posse do veículo FIAT UNO ELETRONIC, placa CAA6373, cor verde, ano 1995, supostamente indevidamente retido pelo requerido após inadimplemento de contrato verbal de prestação de serviços. Alega que, em julho de 2024, firmou com o requerido um contrato verbal, mediante o qual este prestaria serviços de pedreiro, recebendo como pagamento a quantia de R$ 1.000,00 em dinheiro e o veículo objeto da lide. Afirma que o contrato se deu de forma informal por já conhecer o requerido de outras ocasiões. No entanto, o requerido, após iniciar os serviços, não deu continuidade à obra, tendo recebido tanto o valor em espécie como o automóvel. Informa que, ao ser solicitado para finalizar o serviço ou devolver o veículo, o requerido se recusou veementemente, chegando a afirmar que destruiria o automóvel caso alguém tentasse retomá-lo. Argumenta que o esbulho praticado se deu mediante abuso de confiança, configurando privação da posse injusta e ameaçadora, conforme disposto nos artigos 560 a 568 e especialmente 561 e 562 do Código de Processo Civil. Sustenta ainda que o requerido vem acumulando infrações de trânsito em nome do autor, não pagou o licenciamento do veículo e está com a habilitação vencida, aumentando o risco de remoção do bem para o pátio por autoridades de trânsito, o que, além de gerar prejuízo patrimonial, acarreta obrigações em nome do autor enquanto proprietário registral do veículo. Requer que seja concedida liminarmente a reintegração de posse do veículo, sem necessidade de audiência de justificação, com a possibilidade de uso de força policial se necessário, expedindo-se o respectivo mandado para cumprimento no endereço do requerido. Subsidiariamente, caso entenda o juízo necessária a audiência de justificação, requer que esta seja considerada suprida pelos documentos juntados, nos termos do artigo 563 do CPC. Requer ainda a procedência da ação com a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes da retenção do bem, multas de trânsito e possíveis avarias, além do reconhecimento do direito à justiça gratuita e condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. Em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, não há elementos suficientes nos autos para o sacrifício ao contraditório. Para a devida análise da pretensão autoral imprescindível o correto deslinde do feito, não sendo passível de analise meritória em cognição sumária. Além disso, não vislumbro risco de irreversibilidade acaso a medida seja concedida após a instauração do contraditório. Ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RICARDO ALONSO MURARI MARQUES (OAB 439387/SP)

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C. M. A. e outros x C. M. A. e outros

ID: 277764717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003900-96.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. M. A. U. DE O. L.

Polo Passivo:

C. M. A. U. DE O. L.

Intimação

Advogados:

JOELMA FERREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA SEVERO DE BARROS SANTOS

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FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA

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ADV: Fernanda Rodrigues de Paiva Silva (OAB 255509/SP), Flávia Severo de Barros Santos (OAB 426347/SP), Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003900-96.2024.8.26.0045 - Procedimento Comu… ADV: Fernanda Rodrigues de Paiva Silva (OAB 255509/SP), Flávia Severo de Barros Santos (OAB 426347/SP), Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003900-96.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. A. , U. de O. L. - Reqdo: U. de O. L. , C. M. A. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CINTIA MIDORI ASANO em face de UELLIS DE OLIVEIRA LIMA, na qual a requerente pleiteia a fixação de pensão alimentícia provisória durante a gestação e sua posterior conversão em alimentos definitivos após o nascimento da criança. Conforme se depreende dos autos, as partes mantiveram união estável por aproximadamente sete anos, da qual resultaram dois filhos: Arthur Hideki Asano Oliveira (nascido em 21/02/2019) e Kauê Yuri Asano de Oliveira (nascido em 27/10/2022). A requerente encontrava-se grávida do terceiro filho quando do ajuizamento da ação, alegando que o requerido se negava a arcar com os gastos gestacionais após a separação do casal ocorrida em junho de 2024. Por decisão de fls. 33/35, foi deferida tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e gratificações, ou meio salário mínimo em caso de desemprego. O requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 57/173, alegando que já paga 30% de seus rendimentos ao filho Arthur (processo nº 1001769-27.2019.8.26.0045) e que há outro processo em tramitação pleiteando mais 30% para o filho Kauê (processo nº 1004139-03.2024.8.26.0045). Sustentou que o somatório das obrigações alimentares ultrapassaria sua capacidade financeira, requerendo a fixação de alimentos no patamar total de 33% de seus rendimentos para todos os filhos. Por decisão de fls. 198/202, este Juízo acolheu parcialmente o pedido de reconsideração formulado pelo requerido, revogando os alimentos provisórios anteriormente fixados e estabelecendo nova obrigação alimentar no patamar de 15% dos rendimentos líquidos para cada filho (nascituro e Kauê), totalizando 30% dos rendimentos líquidos, ou 20% do salário mínimo para cada um em caso de desemprego ou vínculo informal. O Ministério Público informou às fls. 234 sobre o nascimento de YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA em 10 de janeiro de 2025, requerendo a alteração do polo ativo para incluir a criança como requerente e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia definitiva. DECIDO. Diante do nascimento da criança YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA em 10 de janeiro de 2025, conforme certidão de nascimento acostada às fls. 231, impõe-se a alteração do polo ativo da demanda e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia definitiva. A Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito de alimentos da mulher gestante, estabelece em seu artigo 6º que os alimentos gravídicos "perdurarão até o nascimento da criança", momento em que se convertem automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor, conforme previsto no parágrafo único do referido dispositivo. O nascimento da criança representa marco temporal que extingue a obrigação alimentar gravídica e faz surgir a obrigação alimentar comum, regida pelas disposições do Código Civil, especialmente pelos artigos 1.694 e seguintes, que estabelecem o dever de prestar alimentos entre parentes. Considerando que já foi estabelecida decisão interlocutória às fls. 198/202 fixando alimentos provisórios no patamar de 15% dos rendimentos líquidos do requerido para o nascituro, e considerando que tal valor foi fixado observando-se o binômio necessidade-possibilidade, bem como as demais obrigações alimentares do requerido, entendo adequada a manutenção do mesmo percentual como pensão alimentícia definitiva em favor da criança. A fixação em 15% dos rendimentos líquidos do requerido mostra-se razoável e proporcional, considerando que o alimentante já possui obrigações alimentares em favor dos outros filhos, totalizando, conforme já decidido, 30% de seus rendimentos líquidos para Kauê e Yago, preservando-se assim sua capacidade de subsistência. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de alteração do polo ativo formulado pelo Ministério Público, determinando a inclusão de YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA, nascido em 10 de janeiro de 2025, como requerente nos presentes autos, em substituição aos alimentos gravídicos anteriormente fixados em favor da genitora. CONVERTO os alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do menor YAGO YUDI ASANO OLIVEIRA, mantendo-se o patamar de 15% dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e gratificações, ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego ou vínculo informal, a ser depositado na conta bancária indicada pela genitora até o dia 10 de cada mês. DETERMINO a anotação da alteração do polo ativo. Providencie a Serventia. SERVE a presente decisão como ofício à empregadora do requerido para adequação dos descontos conforme ora determinado. Prossiga-se nos demais termos, aguardando-se manifestação do requerido sobre a contestação da reconvenção, conforme determinado anteriormente. Int.

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Felipe Pereira Ribeiro x Alexandra Rodrigues Barbosa

ID: 302498770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029220-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ALEXANDRA RODRIGUES BARBOSA

Intimação

Advogados:

VICTOR NASCIMENTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ARAGÃO MARAFON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029220-96.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Transferência de cotas - Felipe Pereira Ribeiro - Alexandra Rodrigues Barbosa - Vistos. Trata-se Ação de Execução de Título E… Processo 1029220-96.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Transferência de cotas - Felipe Pereira Ribeiro - Alexandra Rodrigues Barbosa - Vistos. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial e Cumulação em Execução de Obrigação de Fazer apresentado por FELIPE PEREIRA RIBEIRO em face de ALEXANDRA RODRIGUES BARBOSA, distribuído originariamente perante o MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro de Guarulhos da Comarca de Guarulhos/SP. Em síntese, narra o exequente ser titular de títulos executivos extrajudiciais decorrentes da venda de suas quotas sociais da empresa "Centro de Formação de Condutores Jovaia" à exequida. Informa que a exequida adimpliu parcialmente suas obrigações, faltando pagar-lhe parcela no montante de R$ 33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) O referido Juízo proferiu decisão em 23/05/2025 determinando o encaminhamento dos autos a uma das Varas Regionais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Os autos foram redistribuídos a esta Vara, em razão da matéria. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pese o entendimento do MM. Juiz da 5ª Vara Cível do Foro de Guarulhos/SP, entendo que este Juízo não é competente para o julgamento deste feito. Com efeito, discute-se na presente demanda a execução de Título Extrajudicial proveniente da venda de suas quotas sociais da empresa, de modo que não se submete ao taxativo rol de competência das Varas Especializadas. Nesse sentido é o texto do art. 2º, da Resolução nº 825/2019, in verbis: "Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)." Nesse sentido julgou a Câmara Especial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. RESOLUÇÃO Nº 824/2019. Demanda originariamente distribuída à 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Redistribuição dos autos à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Inadmissibilidade. Matéria que não se insere no restrito rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem. Inteligência do art. 2º da Resolução nº 824/2019 deste E. TJSP. Irrelevância da causa subjacente do título executivo extrajudicial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André." (TJSP; Conflito de Competência Cível 0041469-31.2020.8.26.0000; Relator(a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data da Decisão: 27/11/2020; Data de Publicação: 27/11/2020) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança distribuída ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/ 7ª RAJ/ 9ª RAJ - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul)." (TJSP; Conflito de Competência Cível 0008196-22.2024.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data da Decisão: 24/04/2024; Data de Publicação: 24/04/2024) "Conflito Negativo de Competência - Monitória - Cobrança de débitos oriundos de instrumento particular de compra e venda de quotas societária - Livre distribuição à 1ª Vara Cível de Cotia - Redistribuição à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ - Descabimento - Discussão travada na origem regulamentada pelo direito das obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil) - Matéria não incluída no rol de competência definido pelo artigo 2º da Resolução OE nº 763/2016 - Normas definidoras da especialização de Varas que devem ser interpretadas restritivamente, a fim de evitar indiscriminada ampliação da competência - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado." (TJSP; Conflito de Competência Cível 0013014-22.2021.8.26.0000; Relator(a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data da Decisão: 09/06/2021; Data de Publicação: 09/06/2021)" Desta feita, declino da competência para o julgamento do presente feito e, nos termos dos artigos 66 e 951 do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência, aguardando a designação de Juízo para apreciação das questões urgentes, nos termos do art. 223 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. OFICIE-SE à Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a regular instauração do competente conflito de competência. No mais, aguarde-se a solução do conflito ora suscitado. Cumpra-se. Int. e Dil. - ADV: VICTOR NASCIMENTO NUNES (OAB 490961/SP), MARIANA ARAGÃO MARAFON (OAB 490754/SP), SILMARA DE OLIVEIRA (OAB 478404/SP)

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Processo nº 1001769-06.2025.8.26.0372

ID: 308520362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-06.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGARATIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001769-06.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Igaratiba Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. RECEBO a emenda à petição inicial de … Processo 1001769-06.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Igaratiba Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1. RECEBO a emenda à petição inicial de fls. 32/46. Anote-se. 2. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais [CPC, art. 300]. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese dos autos, narra a parte requerente que encaminhou ao suposto representante da requerida, tão somente para orçamento do serviço de afiação, 4 facas rotativas de sopro. Contudo, foi surpreendida com a informação de que, mesmo sem autorização do setor comercial da empresa demandante, o serviço foi executado. Não obstante, conforme o boletim de ocorrência acostado com a inicial, a requerida teria exigido a vultosa quantia de R$ 756.000,00 para devolução dos produtos; sendo indevida a cobrança, pois, além de negar vínculo negocial com a parte requerida [uma vez que, segundo a narrativa inaugural, não foi celebrado qualquer contrato de prestação de serviços], tal montante não condiz com a proposta de fls. 27/28, cujo valor cotado por faca é de R$ 705,00. Com efeito, não há qualquer indicativo de que a requerida tenha efetivamente prestado o serviço em questão à requerente. Ademais, a parte demandante apresentou o respectivo boletim de ocorrência (fls. 24/26) e o documento de fls. 27/28, que reforçam os fatos narrados na inicial, isto é, o valor do serviço, por faca, foi orçado em R$ 705,00, totalizando a quantia de R$ 2.820,00. Como se vê, a inexigibilidade do débito exigido está fundada na discussão acerca da sua própria existência. A despeito da unilateralidade das alegações da parte requerente a quem se imputa o débito, a discussão judicial acerca dele, segundo aquela causa de pedir, impõe a prudência da imposição de obrigação de não fazer ao credor, consubstanciada em fazer cessar os descontos sofridos pela parte requerente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela evidente no caso pelo transtorno das cobranças recebidas, bem como os transtornos causados pela inserção do nome em órgãos de proteção ao crédito. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo, ainda que seja necessária adequação do saldo devedor. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, mediante caução em dinheiro no valor do orçamento de fls. 27/28 [R$ 2.820,00], a ser prestada em 5 dias, sob pena de revogação da medida, e, por conseguinte, DETERMINO à parte requerida que se abstenha da cobrança dos valores referentes ao serviço em comento, bem como de incluir o nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito ou protesto, retirando eventuais títulos protestados. Deverá ainda à parte requerida, em caso de negativação, comunicar a este Juízo a data do cumprimento da liminar, comprovando-se documentalmente. Como instrumento de coerção ao cumprimento da decisão imponho multa diária, no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, ressaltando que [a] multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento [Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Podivm, 2007, p. 349]. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. 4. Prestada a caução, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 25 de junho de 2025. - ADV: CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ (OAB 224712/SP)

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Comércio De Carnes Boi Bom Ltda. x Banco Do Brasil S/A

ID: 327168732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-90.2015.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE CARNES BOI BOM LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCIO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO

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LUIS ENRIQUE MARCHIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-90.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-90.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Comércio de Carnes Boi Bom Ltda. e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - RECURSO ALEGAÇÕES DE “EXONERAÇÃO DAS FIANÇAS” MATÉRIA DE DEFESA NOVA, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC/2015, ART. 336 CORRESPONDENTE AO ART. 300, DO CPC/1973) E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 343, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 303, DO CPC/1973) PRETENSÃO NÃO AMPARADA NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR (CPC/2015, ART. 1.014 - CORRESPONDENTE AO ART. 517, DO CPC/1973) INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM TESTEMUNHAL NO CASO DOS AUTOS, AS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ EMBARGANTE DE EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO PODEM SER CONHECIDAS, POR FORÇA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS OFERECIDOS, AS PARTES DEVEDORAS APELANTES NÃO INDICARAM O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, O QUE TORNA INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.MONITÓRIA DOCUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL SÃO HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700, DO CPC/2015.CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, EM QUE INTERVÊM AS PARTES RÉS EMBARGANTES, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E OS SEUS INTERVENIENTES GARANTIDORES, NÃO ESTÁ SUBORDINADA AO CDC ANTE A INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, É DESCABIDA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO RESPECTIVO ART. 6º, VIII.COISA JULGADA ANTE A EXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, PROCESSO Nº 0009468-86.2014.8.26.0619, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA E O MESMO CONTRATO, QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, COM RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE (A) O EFEITO DA COISA JULGADA MATERIAL (CPC/2015, ARTS. 502 E 508), PRODUZIDA NO JULGAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PARTE RÉ, REPERCUTE NO PROCESSO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, QUE TEM POR OBJETO O MESMO CONTRATO BANCÁRIO - PORQUE A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE QUE O DESFECHO DE UM PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES CONTRADIGA O RESULTADO PRÁTICO DO OUTRO JÁ JULGADO, POR R. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO E (B) ACARRETA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.EXCESSO DE COBRANÇA NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, INCUMBE AO RÉU EMBARGANTE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, QUANDO EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, ALEGAR EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, SEJA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO OU DE ANTERIOR, SE SUSTENTADO ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO, SENDO DESCABIDA, NESSE CASO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE MITIGAR E, ATÉ MESMO, DE ELIDIR O PROPÓSITO MAIOR DE CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO MONITÓRIO NO CASO DOS AUTOS, POR APLICAÇÃO DA PREMISSA SUPRA, A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ EMBARGANTE APELANTE DE EXCESSO DE COBRANÇA, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, NÃO PODE SER CONHECIDA, POR FORÇA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, A PARTE APELANTE NÃO INDICOU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO MANTIDA A R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA DEDUZIDA NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA OFERECIDOS PELOS RÉUS EMBARGANTES APELANTES, RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS CUJA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA FOI SUSTENTADA NO APELO, NÃO É CONHECIDA, NA FORMA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Enrique Marchioni (OAB: 130696/SP) - Miguel Tadeu Giglio Pagliuso (OAB: 191029/SP) - Mario Lucio Marchioni (OAB: 122466/SP) - Damaris de Siqueira Simioli (OAB: 166096/SP) - João Eduardo Martins Peres (OAB: 259520/SP) - William Camillo (OAB: 124974/SP) - Fernando da Silva Soares Schmidtke (OAB: 311674/SP) - 3º Andar

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Comércio De Carnes Boi Bom Ltda. x Banco Do Brasil S/A

ID: 328007325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-90.2015.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE CARNES BOI BOM LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCIO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ENRIQUE MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-90.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-90.2015.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Comércio de Carnes Boi Bom Ltda. e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - RECURSO ALEGAÇÕES DE “EXONERAÇÃO DAS FIANÇAS” MATÉRIA DE DEFESA NOVA, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC/2015, ART. 336 CORRESPONDENTE AO ART. 300, DO CPC/1973) E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 343, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 303, DO CPC/1973) PRETENSÃO NÃO AMPARADA NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR (CPC/2015, ART. 1.014 - CORRESPONDENTE AO ART. 517, DO CPC/1973) INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM TESTEMUNHAL NO CASO DOS AUTOS, AS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ EMBARGANTE DE EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO PODEM SER CONHECIDAS, POR FORÇA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS OFERECIDOS, AS PARTES DEVEDORAS APELANTES NÃO INDICARAM O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, O QUE TORNA INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.MONITÓRIA DOCUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL SÃO HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700, DO CPC/2015.CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, EM QUE INTERVÊM AS PARTES RÉS EMBARGANTES, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E OS SEUS INTERVENIENTES GARANTIDORES, NÃO ESTÁ SUBORDINADA AO CDC ANTE A INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, É DESCABIDA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO RESPECTIVO ART. 6º, VIII.COISA JULGADA ANTE A EXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, PROCESSO Nº 0009468-86.2014.8.26.0619, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA E O MESMO CONTRATO, QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, COM RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE (A) O EFEITO DA COISA JULGADA MATERIAL (CPC/2015, ARTS. 502 E 508), PRODUZIDA NO JULGAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PARTE RÉ, REPERCUTE NO PROCESSO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, QUE TEM POR OBJETO O MESMO CONTRATO BANCÁRIO - PORQUE A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE QUE O DESFECHO DE UM PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES CONTRADIGA O RESULTADO PRÁTICO DO OUTRO JÁ JULGADO, POR R. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO E (B) ACARRETA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.EXCESSO DE COBRANÇA NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, INCUMBE AO RÉU EMBARGANTE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, QUANDO EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, ALEGAR EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, SEJA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO OU DE ANTERIOR, SE SUSTENTADO ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO, SENDO DESCABIDA, NESSE CASO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE MITIGAR E, ATÉ MESMO, DE ELIDIR O PROPÓSITO MAIOR DE CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO MONITÓRIO NO CASO DOS AUTOS, POR APLICAÇÃO DA PREMISSA SUPRA, A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ EMBARGANTE APELANTE DE EXCESSO DE COBRANÇA, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, NÃO PODE SER CONHECIDA, POR FORÇA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, A PARTE APELANTE NÃO INDICOU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO PARA A DÍVIDA COBRADA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO MANTIDA A R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA DEDUZIDA NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA OFERECIDOS PELOS RÉUS EMBARGANTES APELANTES, RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS CUJA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA FOI SUSTENTADA NO APELO, NÃO É CONHECIDA, NA FORMA DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Enrique Marchioni (OAB: 130696/SP) - Miguel Tadeu Giglio Pagliuso (OAB: 191029/SP) - Mario Lucio Marchioni (OAB: 122466/SP) - Damaris de Siqueira Simioli (OAB: 166096/SP) - João Eduardo Martins Peres (OAB: 259520/SP) - William Camillo (OAB: 124974/SP) - Fernando da Silva Soares Schmidtke (OAB: 311674/SP) - 3º Andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001769-96.2024.8.26.0224" – Página 105 de 108

Estado De São Paulo x Luiz Fernando Stefani

Processo nº 0014623-08.2025.8.26.0224

Juízo Ex Officio x Luiz Antonio Da Silva

Processo nº 0026919-96.2024.8.26.0224

Processo nº 1001769-34.2025.8.26.0201

C. M. A. e outros x C. M. A. e outros

Felipe Pereira Ribeiro x Alexandra Rodrigues Barbosa

Processo nº 1001769-06.2025.8.26.0372

Comércio De Carnes Boi Bom Ltda. x Banco Do Brasil S/A

Comércio De Carnes Boi Bom Ltda. x Banco Do Brasil S/A