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Carla Damiana Mattos S Barenco x Banco Pan S/A

ID: 298170772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018834-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DAMIANA MATTOS S BARENCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1018834-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carla Damiana Mattos S Barenco - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato Bancário, com … Processo 1018834-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carla Damiana Mattos S Barenco - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato Bancário, com pedido de tutela de urgência, proposta por CARLA DAMIANA MATTOS S BARENCO contra BANCO PAN S.A. Em síntese, a parte autora narra que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a parte requerida em 15/11/2024 no valor de R$ 40.000,00, a ser pago em 96 prestações. Alega que os juros cobrados no contrato são abusivos, aplicados da forma composta e que o contrato é extremamente oneroso. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que fosse autorizado o pagamento judicial das parcelas do valor que considera incontroverso e, ao final, pediu que fossem declaradas abusivas as cláusulas do contrato, pela aplicação no contrato da incidência dos juros simples pelo método GAUSS, no valor de 2,25% ao mês. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferido à autora a justiça gratuita e indeferida a antecipação da tutela (Fls. 71/72). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 83/116), onde, preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida ao requerente e alegou inépcia da inicial. Em relação ao mérito, alegou que o contrato é valido e que a autora tinha conhecimento prévio das taxas e encargos aplicados, sendo que não há qualquer abusividade. Houve réplica (Fls. 158/174). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Observo que a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação revisional em que a parte autora requer a revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com a parte requerida. No caso em tela, saliento que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor relativamente aos contratos firmados entre as instituições financeiras e cliente (Súmula 297/STJ), orientação que também foi firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591/DF). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não cabe cogitar de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, também não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. Em relação à capitalização de juros, já definiu o Superior Tribunal de Justiça que é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação, como no caso, de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmulas 539 e 541). Além disso, não há ilegalidade no fato de ser o contrato de adesão, sendo que a requerida cumpriu com o dever de informação, pois foram contratados expressamente os valores componentes das parcelas de pagamento. Assim, considero o contrato legal e isento de cláusulas abusivas. Portanto, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, sendo desarrazoado o pedido de revisão de empréstimo. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a requerente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Leonardo Ramos Maso x Banco Daycoval S/A

ID: 330479816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034354-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAMOS MASO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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ANDERSON SILVA FAGUNDES

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Processo 1034354-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonardo Ramos Maso - Banco Daycoval S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato prop… Processo 1034354-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonardo Ramos Maso - Banco Daycoval S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato proposta por LEONARDO RAMOS MASO contra BANCO DAYCOVAL S/A. Em síntese, a parte autora narra que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a parte requerida (fls. 12/17). Afirma que ficou estabelecido com a atendente da parte requerida que valor emprestado seria de R$ 40.000,00 dividido em 43 parcelas mensais no valor de R$ 1.374,00. Alega que depois verificou que no instrumento contratual o parcelamento constava em 96 vezes e que o valor disponibilizado foi de R$ 48.979,01. Argumenta que o contrato é extremamente oneroso. Por tais razões, requer a declaração de nulidade da claúsula contratual e a retificação do parcelamento para 44 vezes no valor de R$ 1.375,97 e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Retificado o valor da causa, concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada (fls. 46/47). A parte requerida contestou (fls. 58/76). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial. No mérito, resumidamente, afirma que a celebração do contrato se deu de forma válida. Alega impossibilidade de revisão de contrato bancário. Sustenta que não ocorreu a prática de ilícito. Requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação é improcedente. Não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (artigo 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a relação de consumo, verificam-se presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência probatória, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova. Além disso, a aplicação desse diploma legal no caso em apreço é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Súmula 297. É incontroversa a relação jurídica entre as partes. A parte autora em fls. 12/17 trouxe a cédula de crédito bancário. A parte requerida trouxe documento que comprova a contratação pela parte autora (fls. 78/83). A cédula, além da selfie da parte requerente, conta com informações referentes à geolocalização, IP e descrição do aparelho utilizado para celebrar o contrato. Portanto, é idôneo para embasar os valores cobrados. As impugnações feitas ao contrato são meramente genéricas, não atendendo ao requisito previsto no art. 436, § único do CPC. Não foi trazido qualquer fundamento fático para justificar equívoco deste contrato em concreto. Portanto, a impugnação não pode ser aceita, sendo presumido verdadeiro e autêntico o contrato juntado. As conversas pelo aplicativo Whatsapp de fls. 18/41 com as supostas prepostas da parte requerida não são suficientes para fundamentar alegação de vício de consentimento da parte autora. Afinal, o instrumento foi enviado à parte autora para assinatura com os termos devidamente informados e ela deveria feito a leitura atenta antes de anuir com a contratação. Como regra, o documento assinado faz prova da declaração feita pelo seu signatário (art. 412, CPC). Não havendo impugnação específica, deve ser aplicada a regra geral do referido artigo. Por conseguinte, considera-se comprovado que a parte autora emitiu declaração no sentido de desejar contratar com a parte requerida. Uma vez que manifestou vontade de contratar o serviço ofertado, as cobranças efetuadas foram lícitas (art. 104, CC). Como a contratação foi voluntária e não há qualquer vício no contrato celebrado entre as partes, há relação jurídica válida estabelecida entre ambas. Logo, é incabível o pedido revisional feito e, via de consequência, não subsistem os demais pedidos que são dele decorrentes. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. A parte autora arcará com as custas e as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pela parte requerida, e pagará honorários advocatícios de sucumbência que, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva da justiça gratuita concedida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), ANDERSON SILVA FAGUNDES (OAB 395214/SP)

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Processo nº 1055500-57.2025.8.26.0002

ID: 335820063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055500-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1055500-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo Dantas de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repe… Processo 1055500-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo Dantas de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por MARCELO DANTAS DE OLIVEIRA contra PORTOSEG S/A- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. E, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Caoa Cherry, modelo Arrizo 6 GSX, ano 2021/2022, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 62.248,27, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$ 2.044,80, calculadas com a aplicação de juros de 2,04% ao mês (Fls. 28/30). Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,29% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 62.248,27, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1044054-57.2025.8.26.0002

ID: 292737593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044054-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGER SUAREZ CUELLAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL QUARESMA BONAVIDES

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PATRICIA SAMEK SILVA

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Processo 1044054-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roger Suarez Cuellar - Vistos. 1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a inicial, a fim de c… Processo 1044054-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roger Suarez Cuellar - Vistos. 1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a inicial, a fim de comprovar o interesse de agir com a propositura da demanda: não há nos autos documentos que demonstrem o alegado na inicial, notadamente os descontos efetuados pelas instituições financeiras nos rendimentos da parte autora (natureza e contrato) e o comprometimento da sua subsistência a evidenciar o alegado quadro de superendividamento (art.54-A, §1º, CDC). Ao contrário, à toda evidência, o autor possui renda familiar muito acima de R$600,00 o que, por si só, não sujeita o caso em análise à situação de superendividamento, conforme o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Adicionalmente, registro que o referido Decreto expressamente exclui as dívidas decorrentes de financiamento imobiliário na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, a). 2. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a (o) requerente arcar com as custas processuais. Ao contrário, conforme reconhecido na própria inicial, o autor possui renda que ultrapassa o limite de 3 (três) salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para aferir a condição de pobreza. Isso já se mostra suficiente a não concessão da benesse. Insta ressaltar que o simples fato de que parte dos seus rendimentos estejam comprometidos para o pagamento de empréstimos não permite a concessão da gratuidade processual por si só. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante. A decisão foi baseada na análise de demonstrativos financeiros que indicam que a agravante possui rendimentos brutos mensais de R$ 6.700,00, acima do limite de três salários mínimos previsto para a concessão do benefício, conforme critérios estabelecidos pela Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se os rendimentos do agravante, ainda que comprometidos por empréstimos consignados, são suficientes para justificar o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada mediante elementos nos autos que indiquem que a parte possui condições de arcar com as custas processuais. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio da Deliberação nº 137/2009, considera hipossuficiente a pessoa cuja renda mensal familiar seja inferior a três salários mínimos, com possibilidade de aumento para quatro salários mínimos em casos de exclusão social. Esse entendimento é corroborado pelo Enunciado nº 6 do ENJUFAZ, que também presume a hipossuficiência para quem aufira renda bruta não superior a três salários mínimos. No presente caso, os demonstrativos financeiros do agravante indicam rendimentos brutos de R$ 6.700,00, superiores ao limite de três salários mínimos. Ainda que o rendimento líquido esteja comprometido por empréstimos consignados, tal situação não justifica, por si só, a concessão da justiça gratuita, pois a obtenção de crédito financeiro pressupõe a existência de condições para honrar os compromissos assumidos. A jurisprudência pacífica deste Tribunal entende que a existência de empréstimos não relativiza o indeferimento do benefício, considerando-se que o comprometimento da renda com tais dívidas decorre de uma escolha pessoal e não implica necessariamente hipossuficiência financeira (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0106595-63.2024.8.26.9061; TJSP, Agravo de Instrumento nº 0101548-11.2024.8.26.9061). Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência financeira ou de incapacidade econômica real para arcar com as custas processuais, o indeferimento da justiça gratuita é medida correta. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido, com determinação para que o agravante comprove o recolhimento das custas processuais perante o Juízo de primeira instância. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita pressupõe a comprovação de hipossuficiência financeira, e a presunção relativa de pobreza, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, pode ser afastada quando os rendimentos brutos da parte ultrapassam o limite de três salários mínimos, ainda que compromissos financeiros como empréstimos consignados afetem o rendimento líquido. A existência de empréstimos não constitui justificativa suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois a obtenção de crédito pressupõe condições financeiras para arcar com tais dívidas. (TJ-SP, AI nº 0115902-41.2024.8.26.9061, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil, j. 31/10/2024 destaquei). Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: RAQUEL QUARESMA BONAVIDES (OAB 411893/SP), PATRICIA SAMEK SILVA (OAB 474613/SP)

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Elizandro De Jesus Silva Mendes x Banco Votorantim S.A.

ID: 325894723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007485-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRO DE JESUS SILVA MENDES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007485-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Elizandro de Jesus Silva Mendes - Banco Votorantim S.A. - Vistos. ELIZANDRO DE JESUS SILVA MENDES ajuizou ação em face d… Processo 1007485-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Elizandro de Jesus Silva Mendes - Banco Votorantim S.A. - Vistos. ELIZANDRO DE JESUS SILVA MENDES ajuizou ação em face de BANCO VOTORANTIM S.A. pretendendo: (i) o afastamento da capitalização mensal de juros e a substituição do método de amortização price pelo método gauss; (ii) o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, seguro e IOF; (iii) a repetição dobrada do indébito; e (iv) indenização de danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo; (b) o contrato previu juros abusivos e capitalizados ilicitamente; (c) as tarifas são abusivas, pois transferem ao consumidor custo da atividade da casa bancária; (d) tem direito à repetição dobrada do indébito. A petição inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 37/88. Indeferiu-se a gratuidade judiciária e a tutela de urgência (fls. 89/90). O autor comprovou o recolhimento do preparo (fls. 94/99). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 108/120) com documentos (fls. 121/205). No mérito, bate-se pela improcedência, afirmando a higidez do contrato. Não houve réplica. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (art. 355-I, CPC). Contrato de financiamento. As partes firmaram contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, no valor de R$19.187,69, a ser resgatado em 48 parcelas mensais de R$745,00. Previu-se a incidência de juros remuneratórios de 2,86% ao mês e 40,23% ao ano. O saldo financiado, além de parte do preço do veículo, contemplou valores referentes a seguros (R$1.782,73), tarifa de registro de contrato (R$292,96), tarifa de cadastro (R$1.099,00), tarifa de avaliação (R$399,00) e IOF (R$614,00). Capitalização de juros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é aturada no sentido de reconhecer a licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (súmula 539), bastando para obrigar o consumidor a discrepância entre o valor da taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (súmula 541), como se dá no presente caso. Sistema de amortização. A propósito do sistema de amortização, a jurisprudência é consolidada no sentido de que o método denominado "Tabela Price" não é abusivo em si mesmo, devendo ser analisado concretamente (TJSP: Apelação nº 1033590-88.2013.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Campos Mello, j. em 13/03/2014; Apelação nº 0022512-67.2005.8.26.0562, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Rui, j. em 20/03/2014; Apelação nº 0043045-97.2013.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cauduro Padin, j. em 18/03/2014). Na espécie, não há qualquer laivo de abusividade. Ao contrário, os cálculos apresentados com a inicial, ao compararem a amortização com base no método GAUSS ou sistema linear àquela aplicada no contrato, revelam que somente esta última contempla a capitalização mensal dos juros nos termos contratados. O método proposto pelo autor, de incidência linear, transgride os termos contratuais e implica redução da taxa efetiva contratada. Serviço de terceiro: registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. A discussão a respeito da "validade de cobrança, em contratos bancários, de tarifa/despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" foi objeto do REsp 1.578.553-SP, processado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 958), em cujo julgamento fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp nº 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Assim, as cobranças são válidas, salvo constatação in concreto de abusividade (se ausente efetiva prestação do serviço) ou de onerosidade excessiva (para evitar que o valor... seja utilizado para compensar uma redução artificial das taxas de juros). Na espécie, não se divisa, considerado o valor do contrato e do bem dado em garantia, abusividade nos valores cobrados pelo registro do contrato e pela avaliação do bem. O registro da alienação fiduciária presume-se ultimado, pois é constitutivo da garantia e a petição inicial não nega de forma clara a averbação perante o órgão de trânsito. E os serviços de avaliação foram efetivamente prestados, como se colhe de fls. 135/136. Tarifa de cadastro. O Superior Tribunal de Justiça assentou a validade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, como se colhe da súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Não consta que as partes mantivessem relação jurídica anteriormente ao travamento do contrato de financiamento em questão, de sorte que não se pode afirmar a abusividade da tarifa de cadastro de R$1.099,00. Seguros. O Superior Tribunal de Justiça assentou, a propósito dessa questão, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na espécie, o "orçamento" que precedeu a contratação contemplou as opções "sim" e "não" relativamente aos seguros e demais contratos acessórios (fls. 122/123), a indicar a facultatividade da adesão. Demais disso, as relações jurídicas foram objetos de instrumentos autônomos, todos devidamente firmados pelo autor (fls. 130/134). Essas circunstâncias, combinadas, descaracterizam a venda casada proscrita pelo art. 39-I do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de manietar-se a autonomia privada do consumidor. Imposto Sobre Operações Financeiras. Não há abusividade na cobrança de IOF. Tal valor diz respeito a tributo incidente sobre o negócio jurídico celebrado e a sua transferência direta e destacada ao consumidor, contribuinte de fato, não encontra óbice no direito posto. Danos morais. Ausente abusividade ou nulidade nos negócios jurídicos, não há falar em vulneração a direitos da personalidade do autor, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS (OAB 436919/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Carvalho Engenharia E Gestão Ltda. x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308398107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013984-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO LTDA.

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013984-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação d… Processo 1013984-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CARVALHO ENGENHARIA E GESTÃO LTDA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, a parte autora afirma que é credora da parte requerida em razão de débitos oriundos da permanência em suas dependências do veículo apreendido de propriedade da parte requerida indicado em fl. 02. Alega que notificou devidamente a parte requerida para retirada do veículo e quitação dos serviços prestados, todavia ela quedou-se inerte. Informa que o veículo foi leiloado. Em decorrência disso, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 11.578,20 referente ao saldo devedor. Citada, a parte requerida contestou (fls. 84/109). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Alega ocorrência de conexão. No mérito, resumidamente, afirma que a responsabilidade pelas despesas cobradas são do devedor fiduciário. Argumenta que não houve a devida notificação para remoção do veículo. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, sendo a parte requerida credora fiduciária, torna-se responsável pelo pagamento de despesas advindas da remoção e estadia do veículo, justamente pelo fato de possuir a propriedade do bem, ao passo que o devedor detém apenas a posse direta, pois enquanto perdurar o financiamento, o credor fiduciário é o seu proprietário. Nesse sentido: "O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas,junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse". STJ. 3.ª Turma. REsp 1.828.147-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/2/2020. Assim, justamente por se tratar de obrigação de natureza "propter rem", ou seja, a obrigação acompanha a coisa ("ambulat cum domino"), não pode o proprietário pretender se eximir da responsabilidade por eventuais despesas geradas sobre o veículo, ainda que tais despesas sejam geradas pelo devedor. Outrossim, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, notadamente planilha de cálculo contendo valores das diárias (fl. 36/37) e do leilão do veículo (fls. 09/35), e com cópia da notificação para retirada do veículo (fls. 09/11). Descabida a alegação de conexão, tendo em vista que não foi comprovada nos autos. Ultrapassadas as preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é procedente. Consoante o disposto no artigo 1.361 do Código Civil, a alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor a posse direta da coisa e mantém o credor com o domínio resolúvel ea posse indireta do bem alienado, de modo que, somente após o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do credor se extingue em favor do devedor. Feitas essas considerações, convém ressaltar que o entendimento predominante na jurisprudência é no sentido de que o pagamento das despesas decorrentes do depósito de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado constitui obrigação propter rem, ou seja, não se trata de obrigação pessoal, mas inerente ao próprio bem, podendo ser atribuída ao credor fiduciário, sem prejuízo, entretanto, do exercício de eventual direito de regresso, por meio de ação a ser eventualmente ajuizada em face do devedor fiduciante que teria dado causa, em tese, à retenção do bem. Sendo assim, embora a responsabilidade pela apreensão deva, em princípio, ser imputada ao possuidor direto do bem, tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo também pode ser atribuída ao credor fiduciário, no caso, o banco requerido, respondendo este pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. Passo às considerações acerca dos cálculos sobre a estadia e remoção do veículo. Verifico, no caso concreto, que a parte autora comunicou a parte requerida acerca da remoção do veículo, por notificação datada de 22/04/2022 (fls. 09/10), recebida em 26/04/2022 (fl. 11), cumprindo a obrigação legal de que trata o art. 271, § 5.º, do Código de Trânsito Brasileiro, de maneira que, a partir dessa última data, os custos e despesas tornaram-se exigíveis, pois somente então o devedor tomou devida ciência da situação. Nesse diapasão, denota-se da planilha de cálculos colacionada às fls. 35/37 que, ainda que se considere o termo inicial da cobrança em tela, como a data de entrada no veículo no pátio, em 07/04/2022, a importância perseguida não merece reparo, tendo em vista (i) a comprovação do valor da diária; e (ii) que já considera a limitação de 180 dias prevista na legislação de trânsito aplicável. Anoto, ademais, que, apreendido o veículo em razão de infração administrativa às expensas estão sujeitas às limitações previstas no artigo 271, §10, e no artigo 328, §5.º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. E essa norma foi atendida pela parte autora ao limitar a cobrança a 180 diárias (fls. 35/37). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a parte requerida pagar à parte autora a quantia de R$ 11.578,20, com atualização conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da última atualização (fevereiro de 2025 - fl. 37) e juros de mora legais ao mês, a partir da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Carvalho Engenharia E Gestão Ltda. x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308398112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013984-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO LTDA.

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013984-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação d… Processo 1013984-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CARVALHO ENGENHARIA E GESTÃO LTDA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, a parte autora afirma que é credora da parte requerida em razão de débitos oriundos da permanência em suas dependências do veículo apreendido de propriedade da parte requerida indicado em fl. 02. Alega que notificou devidamente a parte requerida para retirada do veículo e quitação dos serviços prestados, todavia ela quedou-se inerte. Informa que o veículo foi leiloado. Em decorrência disso, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 11.578,20 referente ao saldo devedor. Citada, a parte requerida contestou (fls. 84/109). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Alega ocorrência de conexão. No mérito, resumidamente, afirma que a responsabilidade pelas despesas cobradas são do devedor fiduciário. Argumenta que não houve a devida notificação para remoção do veículo. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, sendo a parte requerida credora fiduciária, torna-se responsável pelo pagamento de despesas advindas da remoção e estadia do veículo, justamente pelo fato de possuir a propriedade do bem, ao passo que o devedor detém apenas a posse direta, pois enquanto perdurar o financiamento, o credor fiduciário é o seu proprietário. Nesse sentido: "O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas,junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse". STJ. 3.ª Turma. REsp 1.828.147-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/2/2020. Assim, justamente por se tratar de obrigação de natureza "propter rem", ou seja, a obrigação acompanha a coisa ("ambulat cum domino"), não pode o proprietário pretender se eximir da responsabilidade por eventuais despesas geradas sobre o veículo, ainda que tais despesas sejam geradas pelo devedor. Outrossim, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, notadamente planilha de cálculo contendo valores das diárias (fl. 36/37) e do leilão do veículo (fls. 09/35), e com cópia da notificação para retirada do veículo (fls. 09/11). Descabida a alegação de conexão, tendo em vista que não foi comprovada nos autos. Ultrapassadas as preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é procedente. Consoante o disposto no artigo 1.361 do Código Civil, a alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor a posse direta da coisa e mantém o credor com o domínio resolúvel ea posse indireta do bem alienado, de modo que, somente após o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do credor se extingue em favor do devedor. Feitas essas considerações, convém ressaltar que o entendimento predominante na jurisprudência é no sentido de que o pagamento das despesas decorrentes do depósito de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado constitui obrigação propter rem, ou seja, não se trata de obrigação pessoal, mas inerente ao próprio bem, podendo ser atribuída ao credor fiduciário, sem prejuízo, entretanto, do exercício de eventual direito de regresso, por meio de ação a ser eventualmente ajuizada em face do devedor fiduciante que teria dado causa, em tese, à retenção do bem. Sendo assim, embora a responsabilidade pela apreensão deva, em princípio, ser imputada ao possuidor direto do bem, tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo também pode ser atribuída ao credor fiduciário, no caso, o banco requerido, respondendo este pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. Passo às considerações acerca dos cálculos sobre a estadia e remoção do veículo. Verifico, no caso concreto, que a parte autora comunicou a parte requerida acerca da remoção do veículo, por notificação datada de 22/04/2022 (fls. 09/10), recebida em 26/04/2022 (fl. 11), cumprindo a obrigação legal de que trata o art. 271, § 5.º, do Código de Trânsito Brasileiro, de maneira que, a partir dessa última data, os custos e despesas tornaram-se exigíveis, pois somente então o devedor tomou devida ciência da situação. Nesse diapasão, denota-se da planilha de cálculos colacionada às fls. 35/37 que, ainda que se considere o termo inicial da cobrança em tela, como a data de entrada no veículo no pátio, em 07/04/2022, a importância perseguida não merece reparo, tendo em vista (i) a comprovação do valor da diária; e (ii) que já considera a limitação de 180 dias prevista na legislação de trânsito aplicável. Anoto, ademais, que, apreendido o veículo em razão de infração administrativa às expensas estão sujeitas às limitações previstas no artigo 271, §10, e no artigo 328, §5.º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. E essa norma foi atendida pela parte autora ao limitar a cobrança a 180 diárias (fls. 35/37). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a parte requerida pagar à parte autora a quantia de R$ 11.578,20, com atualização conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da última atualização (fevereiro de 2025 - fl. 37) e juros de mora legais ao mês, a partir da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP)

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Carvalho Engenharia E Gestão Ltda. x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308472833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013984-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO LTDA.

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013984-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação d… Processo 1013984-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CARVALHO ENGENHARIA E GESTÃO LTDA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, a parte autora afirma que é credora da parte requerida em razão de débitos oriundos da permanência em suas dependências do veículo apreendido de propriedade da parte requerida indicado em fl. 02. Alega que notificou devidamente a parte requerida para retirada do veículo e quitação dos serviços prestados, todavia ela quedou-se inerte. Informa que o veículo foi leiloado. Em decorrência disso, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 11.578,20 referente ao saldo devedor. Citada, a parte requerida contestou (fls. 84/109). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Alega ocorrência de conexão. No mérito, resumidamente, afirma que a responsabilidade pelas despesas cobradas são do devedor fiduciário. Argumenta que não houve a devida notificação para remoção do veículo. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, sendo a parte requerida credora fiduciária, torna-se responsável pelo pagamento de despesas advindas da remoção e estadia do veículo, justamente pelo fato de possuir a propriedade do bem, ao passo que o devedor detém apenas a posse direta, pois enquanto perdurar o financiamento, o credor fiduciário é o seu proprietário. Nesse sentido: "O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas,junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse". STJ. 3.ª Turma. REsp 1.828.147-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/2/2020. Assim, justamente por se tratar de obrigação de natureza "propter rem", ou seja, a obrigação acompanha a coisa ("ambulat cum domino"), não pode o proprietário pretender se eximir da responsabilidade por eventuais despesas geradas sobre o veículo, ainda que tais despesas sejam geradas pelo devedor. Outrossim, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, notadamente planilha de cálculo contendo valores das diárias (fl. 36/37) e do leilão do veículo (fls. 09/35), e com cópia da notificação para retirada do veículo (fls. 09/11). Descabida a alegação de conexão, tendo em vista que não foi comprovada nos autos. Ultrapassadas as preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é procedente. Consoante o disposto no artigo 1.361 do Código Civil, a alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor a posse direta da coisa e mantém o credor com o domínio resolúvel ea posse indireta do bem alienado, de modo que, somente após o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do credor se extingue em favor do devedor. Feitas essas considerações, convém ressaltar que o entendimento predominante na jurisprudência é no sentido de que o pagamento das despesas decorrentes do depósito de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado constitui obrigação propter rem, ou seja, não se trata de obrigação pessoal, mas inerente ao próprio bem, podendo ser atribuída ao credor fiduciário, sem prejuízo, entretanto, do exercício de eventual direito de regresso, por meio de ação a ser eventualmente ajuizada em face do devedor fiduciante que teria dado causa, em tese, à retenção do bem. Sendo assim, embora a responsabilidade pela apreensão deva, em princípio, ser imputada ao possuidor direto do bem, tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo também pode ser atribuída ao credor fiduciário, no caso, o banco requerido, respondendo este pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. Passo às considerações acerca dos cálculos sobre a estadia e remoção do veículo. Verifico, no caso concreto, que a parte autora comunicou a parte requerida acerca da remoção do veículo, por notificação datada de 22/04/2022 (fls. 09/10), recebida em 26/04/2022 (fl. 11), cumprindo a obrigação legal de que trata o art. 271, § 5.º, do Código de Trânsito Brasileiro, de maneira que, a partir dessa última data, os custos e despesas tornaram-se exigíveis, pois somente então o devedor tomou devida ciência da situação. Nesse diapasão, denota-se da planilha de cálculos colacionada às fls. 35/37 que, ainda que se considere o termo inicial da cobrança em tela, como a data de entrada no veículo no pátio, em 07/04/2022, a importância perseguida não merece reparo, tendo em vista (i) a comprovação do valor da diária; e (ii) que já considera a limitação de 180 dias prevista na legislação de trânsito aplicável. Anoto, ademais, que, apreendido o veículo em razão de infração administrativa às expensas estão sujeitas às limitações previstas no artigo 271, §10, e no artigo 328, §5.º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. E essa norma foi atendida pela parte autora ao limitar a cobrança a 180 diárias (fls. 35/37). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a parte requerida pagar à parte autora a quantia de R$ 11.578,20, com atualização conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da última atualização (fevereiro de 2025 - fl. 37) e juros de mora legais ao mês, a partir da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP)

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Carvalho Engenharia E Gestão Ltda. x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308472845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013984-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO LTDA.

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013984-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação d… Processo 1013984-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CARVALHO ENGENHARIA E GESTÃO LTDA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, a parte autora afirma que é credora da parte requerida em razão de débitos oriundos da permanência em suas dependências do veículo apreendido de propriedade da parte requerida indicado em fl. 02. Alega que notificou devidamente a parte requerida para retirada do veículo e quitação dos serviços prestados, todavia ela quedou-se inerte. Informa que o veículo foi leiloado. Em decorrência disso, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 11.578,20 referente ao saldo devedor. Citada, a parte requerida contestou (fls. 84/109). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Alega ocorrência de conexão. No mérito, resumidamente, afirma que a responsabilidade pelas despesas cobradas são do devedor fiduciário. Argumenta que não houve a devida notificação para remoção do veículo. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, sendo a parte requerida credora fiduciária, torna-se responsável pelo pagamento de despesas advindas da remoção e estadia do veículo, justamente pelo fato de possuir a propriedade do bem, ao passo que o devedor detém apenas a posse direta, pois enquanto perdurar o financiamento, o credor fiduciário é o seu proprietário. Nesse sentido: "O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas,junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse". STJ. 3.ª Turma. REsp 1.828.147-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/2/2020. Assim, justamente por se tratar de obrigação de natureza "propter rem", ou seja, a obrigação acompanha a coisa ("ambulat cum domino"), não pode o proprietário pretender se eximir da responsabilidade por eventuais despesas geradas sobre o veículo, ainda que tais despesas sejam geradas pelo devedor. Outrossim, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, notadamente planilha de cálculo contendo valores das diárias (fl. 36/37) e do leilão do veículo (fls. 09/35), e com cópia da notificação para retirada do veículo (fls. 09/11). Descabida a alegação de conexão, tendo em vista que não foi comprovada nos autos. Ultrapassadas as preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é procedente. Consoante o disposto no artigo 1.361 do Código Civil, a alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor a posse direta da coisa e mantém o credor com o domínio resolúvel ea posse indireta do bem alienado, de modo que, somente após o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do credor se extingue em favor do devedor. Feitas essas considerações, convém ressaltar que o entendimento predominante na jurisprudência é no sentido de que o pagamento das despesas decorrentes do depósito de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado constitui obrigação propter rem, ou seja, não se trata de obrigação pessoal, mas inerente ao próprio bem, podendo ser atribuída ao credor fiduciário, sem prejuízo, entretanto, do exercício de eventual direito de regresso, por meio de ação a ser eventualmente ajuizada em face do devedor fiduciante que teria dado causa, em tese, à retenção do bem. Sendo assim, embora a responsabilidade pela apreensão deva, em princípio, ser imputada ao possuidor direto do bem, tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo também pode ser atribuída ao credor fiduciário, no caso, o banco requerido, respondendo este pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. Passo às considerações acerca dos cálculos sobre a estadia e remoção do veículo. Verifico, no caso concreto, que a parte autora comunicou a parte requerida acerca da remoção do veículo, por notificação datada de 22/04/2022 (fls. 09/10), recebida em 26/04/2022 (fl. 11), cumprindo a obrigação legal de que trata o art. 271, § 5.º, do Código de Trânsito Brasileiro, de maneira que, a partir dessa última data, os custos e despesas tornaram-se exigíveis, pois somente então o devedor tomou devida ciência da situação. Nesse diapasão, denota-se da planilha de cálculos colacionada às fls. 35/37 que, ainda que se considere o termo inicial da cobrança em tela, como a data de entrada no veículo no pátio, em 07/04/2022, a importância perseguida não merece reparo, tendo em vista (i) a comprovação do valor da diária; e (ii) que já considera a limitação de 180 dias prevista na legislação de trânsito aplicável. Anoto, ademais, que, apreendido o veículo em razão de infração administrativa às expensas estão sujeitas às limitações previstas no artigo 271, §10, e no artigo 328, §5.º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. E essa norma foi atendida pela parte autora ao limitar a cobrança a 180 diárias (fls. 35/37). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a parte requerida pagar à parte autora a quantia de R$ 11.578,20, com atualização conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da última atualização (fevereiro de 2025 - fl. 37) e juros de mora legais ao mês, a partir da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP)

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Processo nº 1040271-57.2025.8.26.0002

ID: 281132637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040271-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIRLENE SOARES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1040271-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirlene Soares dos Anjos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Rep… ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1040271-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirlene Soares dos Anjos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por DIRLENE SOARES DOS ANJOS contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, seguro de acidente pessoal, registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. E, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Fiat, modelo Uno WAY, ano 2016/2016, placa PUE8H11, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$39.492,83, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$1.032,38, calculadas com a aplicação de juros de 1,62% ao mês (Fls.15/27). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista e do seguro acidente pessoal, pois constituem medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que os seguros contratados sejam mais onerosos que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,32% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 39.492,83, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C.

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