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"1036149-66.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 105 de 105

Banco Safra S/A x Hummana Soluções Em Saúde E Inteligência De Mercado e outros

ID: 293799220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1104146-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

HUMMANA SOLUçõES EM SAúDE E INTELIGêNCIA DE MERCADO MAURO JOSé DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO CASSIO NICOLELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104146-66.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Hummana Soluções Em Saúde e Inteligência de Mercado - - Mauro José da Silva Junior - Vistos. Banco Safra S/… Processo 1104146-66.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Hummana Soluções Em Saúde e Inteligência de Mercado - - Mauro José da Silva Junior - Vistos. Banco Safra S/A ajuizou a presente ação monitória em face de Hummana Soluções em Saúde e Inteligência de Mercado e Mauro José da Silva Júnior, onde busca, em síntese, a satisfação de dívida contraída pela corré pessoa jurídica (sendo que o corréu pessoa física figura na qualidade de devedor solidário) em virtude da utilização de limite de crédito, concedido por meio da abertura de conta corrente. A inicial veio acompanhada de cópia do contrato de abertura de conta corrente - pessoa jurídica e dos respectivos termos de adesão, além dos extratos referentes aos meses de julho de 2022 a maio de 2023 e planilha do débito que entende devido. Devidamente citados, os réus apresentaram embargos monitórios às fls. 70-83. Em sede preliminar, sustentam ausência de pressuposto de constituição processual. No mérito, alegam abusividade da taxa de juros aplicada, além da ocorrência de anatocismo. Houve réplica (fls. 104-120). Com a decisão de saneamento do feito (que afastou a única tese preliminar aduzida), delimitação dos pontos fáticos controvertidos e distribuição dos ônus probatórios (fls. 255-256), instadas a especificarem eventuais provas adicionais a produzir, parte autora manifestou-se às fls. 259-262, enquanto os réus quedaram-se inertes (fls. 267). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na linha da autorização prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, sendo os elementos de convicção carreados aos autos suficientes para o correto enfrentamento e deslinde da controvérsia instaurada. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. De saída, reforço que o presente caso não deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a embargante devedora principal é pessoa jurídica que utilizou valores disponibilizados pelo embargado para o desenvolvimento/incremento de sua atividade empresarial, não podendo ser qualificada como destinatária final do produto ou serviço (nos termos do artigo 2º do CDC). Nesse sentido, inclina-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: [...] Consoante a jurisprudência desta Corte, "não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/05/2014)". (STJ, AgInt no AREsp n. 2.082.760/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/03/2023) Assim, trata-se, na verdade, de contrato empresarial paritário, nos termos do artigo 421-A do Código Civil (incluído pela Lei nº 13.874/2019), de modo que a intervenção no conteúdo do contrato e a sua consequente revisão devem ser excepcionais e limitada. Veja-se: Art. 421-A, CC. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Nessa ordem de ideias, entendo que não há que se falar na abusividade da capitalização diária de juros, que é permitida nas operações de créditos bancários, conforme o disposto na Sumula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Com relação às taxas de juros, também não há prova da desvantagem, uma vez que as taxas contratadas (todas no patamar arredondado para 13,95% a.m.) são pouco superiores às taxas médias de mercado nas datas das contratações (que previam, respectivamente 12,45% para as duas primeiras adesões e 12,74% para a terceira), ressaltando-se que a taxa média de juros calculada pelo Bacen não constitui um limite a ser obedecido, mas sim mero referencial, conforme já decidiu o E. STJ, quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS: Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU: 22/10/2008 grifo nosso). No mais, não há qualquer comprovação do pagamento do débito. Assim, diante da inadimplência dos réus e ausência de qualquer irregularidade nas contratações, é de rigor a procedência da ação para condená-los ao pagamento dos débitos não solvidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado monitório em mandado de execução. Ao valor do crédito de R$ 221.426,87 (duzentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos) serão acrescidos correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1%, ambos calculados desde o vencimento dos títulos. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. P.R.I. - ADV: PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP)

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Mário Augusto Garcia x Buser Brasil Teconologia Ltda

ID: 316521326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033251-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO AUGUSTO GARCIA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033251-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Mário Augusto Garcia - Buser Brasil Teconologia Ltda - Vistos. MÁRIO AUGUSTO GARCIA ajuizou ação indenizatóri… Processo 1033251-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Mário Augusto Garcia - Buser Brasil Teconologia Ltda - Vistos. MÁRIO AUGUSTO GARCIA ajuizou ação indenizatória contra BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. Alega que adquiriu da ré BUSER passagem de ônibus, com saída da cidade de Belo Horizonte e destino à cidade de São Paulo para o dia 17.01.25, com embarque às 22h00 e desembarque, no dia 18.01.25, às 07h00, mas que o ônibus não apareceu e ficou aguardando a chegada do ônibus até 02h:00 sem qualquer assistência e permaneceu a madrugada toda tentando contato, sem sucesso, por atendente virtual. Diz que, após várias tentativas de contato, foi realocado para o dia 18.01.25 em outro veículo, com previsão de embarque às 19h:00, que atrasou 01h:30. Narra que solicitou à ré auxílio financeiro para alimentação e reembolso das despesas, o que foi negado. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 97/122), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que atua como marketplace e não como transportadora de passageiros; no mérito, sustenta que não deu causa nem concorreu para os supostos danos narrados pela autora, pois presta serviços de tecnologia, conectando os usuários de sua plataforma a empresas de transporte coletivo, de forma que eventuais contratempos relacionados ao transporte não lhe podem ser atribuídos, principalmente porque empreendeu todos os esforços para solucionar os problemas. Aduz que sua responsabilidade cessa imediatamente após a conclusão da reserva de viagem pelo usuário da plataforma, momento em que nasce uma segunda relação jurídica, firmada entre o usuário e a empresa responsável pelo transporte coletivo por fretamento. Sustenta que providenciou o ressarcimento integral da reserva acerca da reserva de viagem. Réplica às fls. 143/147. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a relação entre as partes é de consumo, haja vista que a autora contratou os serviços da ré na qualidade de destinatária final, de forma que o CDC impõe a responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento do produto (artigo 7º, parágrafo único, do CDC). Sobre o tema, CLÁUDIA LIMA MARQUES ensina que: Nas relações de consumo, respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida exatamente ao fornecimento de um bem ou serviço: 'A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja, a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores. (in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", 5ª edição, São Paulo,editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 401). Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Transporte rodoviário. Atraso na viagem. Legitimidade passiva da corré.Solidariedade na cadeia de fornecedores. Cancelamento de viagem e remarcação, com comunicação de que o ônibus estava em trânsito e sujeito a atraso. Espera na rodoviária por mais de 7 horas. Circunstâncias que desbordam do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a gravidade do ato. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252d o RI TJSP. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1001411-60.2022.8.26.0529; Relator (a): Flávio Cunha da Silva;Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023)Ainda de acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva,somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros,o que não ocorreu (CDC, art. 14, § 3º) Ainda de acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu (CDC, art. 14, § 3º). Restou incontroverso que o autor adquiriu passagem de ônibus com saída no dia 17.01.25 da cidade de Belo Horizonte e destino à cidade de São Paulo com embarque previsto para 22h00, e, como o ônibus não estava no local, foi realocado para o a viagem do dia 18.01.25, com partida marcada para 19h:00, mas que saiu com atraso de 01h:30, o que também não foi impugnado pela ré. O não comparecimento do ônibus configura a falha na prestação do serviço, deixando clara a desídia e o descaso com o consumidor, que aguardou a realização da viagem por longo e cansativo período de tempo sem apoio de qualquer espécie. As complexidades e eventuais dificuldades na prestação do serviço de transporte decorrem do risco da atividade e já são conhecidas do fornecedor, de modo que tem de estar preparado para eventuais imprevistos que impeçam o embarque no horário previamente definido, prestando aos consumidores, rapidamente, toda a assistência necessária, a fim de minimizar os danos, o que não ocorreu no caso em exame. O dano moral resulta, assim, do transtorno sofrido pelo autor no longo período de espera até a realização, no dia seguinte e com atraso, da viagem. Em caso muito semelhante, decidiu o E. TJSP que: REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte rodoviário de passageiros. Deslocamento interestadual. ILEGITIMIDADE PASSIVA.Teoria da asserção. Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL.Empresa de tecnologia. Intermediadora de venda de passagens. Transporte de passageiros por fretamento. Responsabilidade objetiva e solidária da ré por integrar a cadeia de fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC. Responsabilidade objetiva pelo risco do negócio. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. DANOS MORAIS. Ocorrência. Viagens de mais de quarenta horas. Atraso e mudança do local de embarque sem o devido aviso prévio. Ônibus em condições insalubres. Acomodação em assentos de categoria inferior à contratada. Ausência de mitigação dos danos.Percalços a que foram submetidos os autores que ultrapassam o mero aborrecimento. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1086977-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro:28/05/2024) Assim, de rigor a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor, cujo montante, levando em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, sua capacidade econômica, a extensão do dano,a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo em R$ 8.000,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, com correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, condeno a ré a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TUFFY NADER (OAB 33937/ES)

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Itaú Unibanco S.A x Aline Chamma Felzener Scullion e outros

ID: 276821022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087947-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ALINE CHAMMA FELZENER SCULLION ARMY ORGANIZAçãO DE SERVIçOS PROFISSIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALEIXO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Aleixo Pereira (OAB 152075/SP), Vânia Aleixo Pereira Chamma Augusto (OAB 182576/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1087947-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extraju… ADV: Rogerio Aleixo Pereira (OAB 152075/SP), Vânia Aleixo Pereira Chamma Augusto (OAB 182576/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1087947-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Army Organização de Serviços Profissionais Ltda, Aline Chamma Felzener Scullion - Vistos. Págs. 926/931: I) Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias da última DIRPF da executada ALINE CHAMMA FELZENER SCULLION, CPF 36551127851. Por outro lado, a pesquisa de bens de pessoa jurídica pelo sistema INFOJUD não se revela possível. Com efeito, tendo em vista o regramento editado pelo Ministério da Fazenda para a apuração do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), as declarações por elas prestadas não contemplam a relação de bens que integram o seu ativo fixo ou circulante, mas apenas informações contábeis necessárias à apuração do imposto devido. Em se tratando de pessoa jurídica, a procura de bens para a satisfação do crédito exequendo há de ser feita por outros mecanismos de pesquisas, tais como SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, ofício ao INPI para a verificação da existência de marcas e patentes registradas em nome da devedora, ou mesmo a expedição de mandado de penhora e constatação a ser cumprido in loco no estabelecimento empresarial da sociedade a fim de atestar a existência de bens passíveis de penhora. II) Fica deferida, ainda, nova pesquisa, via sistema RENAJUD, de eventual existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s) ALINE CHAMMA FELZENER SCULLION, CPF 36551127851 e ARMY ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA, CNPJ 67986430000103, providenciando-se apenas o bloqueio de transferência, a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. De outra banda, indefiro o pedido de inserção de restrição de licenciamento e circulação sobre o veículo. Em primeiro lugar, porque arestriçãode transferência inserida no Renajud é suficiente para impedir que o executado disponha dos bens ao término do contrato de alienação fiduciária. Por fim, arestriçãodecirculaçãodo veículo junto ao DETRAN é cabível apenas nos casos em que cabalmente é demonstrada a dificuldade na localização do bem. Na presente demanda, observo que não foi realizada qualquer tentativa de localização do automóvel. Sobre o tema, esse E. Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: Ação Indenizatória de Reparação por Danos Morais Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou o pedido de restrição decirculaçãoe licenciamento dos veículos dos executados, além da determinação de depósito para garantir o pagamento da execução, além de rejeitar o pedido de averbação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis dos executados Inconformismo do exequente, alegando que o bloqueio de transferência dos veículos dos executados não é medida suficientemente apta a garantir a satisfação da execução "sub judice", devendo ser deferida a restrição decirculação. Alega, ainda, que a averbação da indisponibilidade dos bens imóveis dos executados sobre as suas matrículas é medida necessária para assegurar o cumprimento do título judicial "sub judice" Cabimento Parcial - Bloqueio dacirculaçãodo veículo (bloqueio total), previsto no artigo 9º, do Regulamento do SistemaRENAJUD, do Conselho Nacional de Justiça, de 27/08/2008, que constitui medida mais gravosa, cabível somente em hipóteses excepcionais, como em casos de delito, infração administrativa ou descumprimento de norma de trânsito - Pleito recursal que deve ser deferido para determinar averbação da existência da presente execução nas matrículas dos imóveis apontados pelo exequente, na medida em que o registro ou averbação da existência de ação real ou pessoal relativa a imóveis tem por finalidade permitir a publicidade da existência de ação relativa ao imóvel, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil - Recurso provido em parte (TJSP AI n° 2208465-19.2019.8.26.0000 Desembargador Relator: José Aparício Coelho Prado Neto Data do julgamento: 28/07/2020). III) Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte autora quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. ALINE CHAMMA FELZENER SCULLION, CPF 36551127851 e ARMY ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA, CNPJ 67986430000103 IV) Indefiro a pesquisa ou expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, uma vez que a busca de bens através do sistema Sisbajud já foi realizada. Além disso, conforme informações constantes no sítio eletrônico do próprio Banco Central do Brasil, tal sistema registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Ou seja, o CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Como se não bastasse, o CCS-Bacen não se presta para a localização de bens. Nesse sentido (grifos nossos): Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS - Inconformismo da exequente, aqui agravante - Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário - Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 - Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (2273635-59.2024.8.26.0000; Data do julgamento: 19/09/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 1. As buscas pela CENSEC permitem acesso a informações sigilosas, não acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD, o que torna necessária a intervenção do Poder Judiciário. Recurso provido nesta parte. 2. CCS-BACEN. Indeferimento mantido. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida que não se destina à localização imediata de ativos. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido (2190704-96.2024.8.26.0000; Data do julgamento: 18/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL (CCS). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS. INADEQUAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco Central (CCS), visando à satisfação de crédito em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a adequação da utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) no âmbito de execução civil, para a localização de bens do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CCS é ferramenta destinada à apuração de crimes financeiros, criada com base na Lei nº 10.701/2003, com o objetivo de auxiliar investigações de lavagem de dinheiro e não se presta à localização de bens penhoráveis no âmbito civil. 4. A utilização do CCS no processo civil implicaria quebra de sigilo bancário, medida excepcional que só é admitida em hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/2001, não aplicáveis ao caso. 5. As ferramentas adequadas para a localização de bens do devedor em execuções cíveis são o Bacenjud (atual Sisbajud), já utilizado na presente demanda, conforme o art. 854 do CPC, não sendo necessária a utilização do CCS. 6. O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento de que o CCS não deve ser utilizado para localizar bens em execuções civis, sendo essa uma medida desproporcional e inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) destina-se à apuração de crimes financeiros e não se presta à localização de bens penhoráveis no âmbito de execuções cíveis. 2. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional e só pode ser decretada nos casos previstos na Lei Complementar nº 105/2001. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV; CPC, art. 854; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §4º; Lei nº 10.701/2003. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2215710-76.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Junior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03.11.2022; TJSP, AI nº 2122761-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2021. (AI 2269861-21.2024.8.26.0000; Data do julgamento: 17/09/2024). Diante do acima exposto, indefiro a pesquisa por meio do CCS-Bacen. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Armando Lopes x Manoel Lopes Da Cruz Junior e outros

ID: 324916526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208330-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LOPES

Polo Passivo:

MANOEL LOPES DA CRUZ JUNIOR NIVALCY ALVES DA SILVA,

Despacho

Advogados:

RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

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MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA CYPRIANO NUCCI

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LEONARDO DA SILVA SANTOS

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

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WILMER VIANA JUNIOR

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KARLA INGRID SANTANA VIEIRA

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GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

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ARMANDO LOPES

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FELIPE MARTINS ADAMITSU

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DESPACHO Nº 2208330-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208330-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Armando Lopes - Agravado: Manoel Lopes da Cruz Junior (Espólio) - Interessada: Lea Maria Pessoa Aflalo Lopes - Interessada: Miriam Cypriano Nucci - Interessado: Real Loc Locações e Eventos Eireli - Interessado: Paulista Loterias de Santos Ltda-epp - Interessado: Bksc Restaurante de Santos - Interessada: Iracy Luiza Bandeira Padua - Interessada: Sung Suk Chung Pak - Interessado: Anderson Lamoglia Barbieri - Interessado: Andriey Augusto Galvão de Souza Storte - Agravado: Nivalcy Alves da Silva, (Inventariante) - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) A prevenção foi estabelecida em razão do A.I. n. 2064306-41.2023.8.26.0000 (j. em 2.6.2023), ao qual foi negado provimento, com a seguinte ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de indenização - Decisão que indeferiu pedido de levantamento do valor para quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inconformismo dos exequentes Não acolhimento - Crédito alimentar decorrente de verba honorária que não tem preferência em relação ao crédito principal, a justificar o levantamento com prioridade em favor dos patronos - Entendimento do C. STJ - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Recurso desprovido II) O presente agravo de instrumento foi interposto em face da r. decisão de fls. 1.268/1.278 dos originais, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel de propriedade do executado/agravante, afastando a qualificação do mesmo como bem de família, aplicando multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incs. IV e V, do CPC, fixada em 5 (cinco) salários mínimos: (...) Fundamento e decido. 1 - Da arguição de nulidade da penhora (fls. 1078/1085). O executado sustenta a nulidade da penhora, sob fundamento que não houve a intimação dos herdeiros do Espólio da executada Lea, sendo que um desses herdeiros seria incapaz (necessitando de intervenção do Ministério Público), bem como a tese de bem de família da unidade nº 121. No tocante a falta de intimação dos herdeiros, a tese não merece prosperar. Isso porque, ao consultar os processos em nome da executada falecida (Lea Maria), constatei que há ação de inventário em curso nos autos nº1023307-26.2023.8.26.0562, em que o executado Armando Lopes é o inventariante. (...) Nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado pelo inventariante, de modo que eventual intimação sobre a penhora do imóvel de propriedade do espólio deveria ser em nome do inventariante, tendo em vista que é o seu representante legal. Eventual intimação direta dos herdeiros apenas seria necessária caso não houvesse inventário em curso, hipótese em que, não haveria um representante legal do espólio e todos os herdeiros seriam interessados na penhora. Assim, considerando que o inventariante é também executado no caso em tela, é evidente que o representante do espólio tomou conhecimento da penhora, de modo que não há irregularidade a ser sanada e também não há necessidade de intervenção do Ministério Público. Ademais, constada a existência de inventário, de rigor a retificação do cadastro processual para que o executado Espólio de Lea Maria Aflalo Lopes seja representado pelo inventariante Armando Lopes (que já é executado) com a consequente exclusão dos herdeiros (Prisciliana, Giuliana, Mariana e José) como representantes do Espólio. Passo a análise da tese de bem de família. A proteção conferida pela legislação ao bem de família, conquanto de natureza cogente e de ordem pública, exige, para sua incidência, a demonstração inequívoca de que o imóvel objeto da constrição judicial é utilizado como residência permanente do devedor e de sua entidade familiar. Trata-se de ônus que recai sobre aquele que alega a impenhorabilidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o executado limitou-se a alegar genericamente que o móvel penhorado seria seu domicílio, sem, contudo, instruir sua manifestação com documentos hábeis a comprovar tal assertiva, tendo em vista que se limitou a juntar alguns avisos de recebimento de cartas ao endereço (fls. 1089/1092). Não foram juntadas contas de consumo em nome do executado, imposto de renda, certidão de matrícula atualizada com averbação de residência, tampouco qualquer outro elemento probatório que evidenciasse a utilização do bem como moradia habitual. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a mera alegação de residência no imóvel não é suficiente para afastar a constrição judicial, sendo imprescindível a comprovação efetiva da destinação residencial do bem. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de parcial de procedência para reconhecer a ineficácia da renúncia à herança pelo executado, mantida a proteção à meação não afetada pela renúncia. Insurgência dos embargantes eis que, alegadamente: a) descaracterizada a fraude à execução e b) demonstrada a impenhorabilidade dos bens de família. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caracterizada. Renúncia à herança pelo executado que traduz prejuízo aos credores (CPC/15, art. 792, inc. V e CC/02, art. 1.813, "caput"). Presente prova da insolvência no caso concreto. Reconhecimento da fraude à execução mantido. 3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de suficiente comprovação de que os imóveis penhorados são utilizados como residência permanente do núcleo familiar. Impenhorabilidade do bem de família que, ademais, não pode ser invocada quando há fraude à execução, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1170300-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). Assim, ausente a comprovação mínima da condição de bem de família do imóvel penhorado, não há que se falar em nulidade da constrição, a qual permanece hígida e eficaz. Imperioso, destacar, ainda que a penhora foi deferida em 25 novembro de 2024 (fls. 1024/1026) e o executado somente a impugnou quatro meses depois, em 28/02/2025 (fls. 1078) requerendo o cancelamento da perícia, que seria realizada em poucos dias depois (em 11/03/2025 - fls. 1071). Ou seja, a penhora havia sido deferida há tempos, porém o executado esperou poucos dias antes da perícia para arguir as supostas nulidades (sem fundamento, tanto que rejeitadas neste ato), inclusive ocultando que era inventariante do Espólio coexecutado e apontando a necessidade de intimação dos herdeiros. Tal conduta evidentemente contraria o princípio da boa-fé (artigo 5º, do Código de Processo Civil), que impõe os deveres de lealdade e honestidade, caracterizando litigância de má-fé por ato temerário e resistência injustificada ao andamento do processo (artigo 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil). Por essas razões, REJEITO a tese de nulidade da penhora (fls. 1078/1085) e aplico multa de 05 salários-mínimos ao executado Armando, cujo valor será revertido em proveito do exequente. 2 - Da impugnação ao laudo pericial Os laudos de avaliações dos imóveis foram impugnados pelo executado (fls.1228/1331). Diante da impugnação, nos termos do artigo 477, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o perito para, em 15 dias, prestar esclarecimentos. Após os esclarecimentos, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com urgência. Providencie a serventia: I a correção do cadastro processual para que o executado Espólio de Lea Maria Aflalo Lopes seja representado pelo inventariante Armando Lopes (que já é executado) com a consequente exclusão dos herdeiros (Prisciliana, Giuliana, Mariana e José) como representantes do Espólio; II a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Anoto que o executado apresentou quesitos e indicou assistente técnico fora do prazo legal (15 dias da nomeação do perito - art. 465, §1º, CPC), tendo em vista que houve nomeação em novembro de 2024 (fls. 1024/1026) e manifestação em março de 2025 (fls. 1099/110). Anoto, ainda, que o perito requereu a majoração de honorários periciais (fls.1216/1217), entretanto a perícia foi custeada com recursos do Estado, conforme decisão de nomeação do perito (fls. 1024/1026) ofício de reserva de honorários (fls. 1043/1046). Intimem-se. (destaques no original) II.1) Alega o executado/agravante que o bem de família é absolutamente impenhorável, relativizando-se tal previsão legal apenas nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei 8.009/90, sendo impossível a interpretação extensiva do rol previsto no referido dispositivo legal. Entende que restou devidamente comprovada a natureza de bem de família do imóvel penhorado, com o recebimento das comunicações processuais, contas de consumo e vínculo empregatício de doméstica no endereço do imóvel, além de declaração da síndica do condomínio e ata notarial, atestando que o executado/agravante, que conta com 93 anos de idade, lá reside, com sua filha, diagnosticada com esquizofrenia e interditada nos autos nº 1011904-26.2024.8.26.0562, que tramitou junto à 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos/SP. Aduz que a perícia realizada por expert nomeado pelo MM. Juízo a quo demonstrou também que o imóvel é utilizado como residência, destacando a constatação de adaptações para pessoas com mobilidade reduzida. Sustenta. Ainda, que foi indevida a aplicação de multa por má-fé, eis que teria sido justificada a resistência, pela comprovada impenhorabilidade do bem. Tampouco há conduta protelatória, ressaltando-se que a matéria discutida é de ordem pública. III) Defiro o efeito suspensivo, para obstar o praceamento do bem (apartamento nº 121, Condomínio Golden Palace Residence), até o julgamento do recurso, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação ao executado/agravante. IV) Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de origem, para as providências necessárias, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. V) À contraminuta. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. - Advs: Felipe Martins Adamitsu (OAB: 525528/SP) - Armando Lopes (OAB: 13401/SP) - Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB: 200342/SP) - Karla Ingrid Santana Vieira (OAB: 398221/SP) - Wilmer Viana Junior (OAB: 386777/SP) - Raphael José de Moraes Carvalho (OAB: 162482/SP) - Marcus Vinicius Lourenco Gomes (OAB: 85169/SP) - Leonardo da Silva Santos (OAB: 247207/SP) - Armando Lopes - Maria Augusta Cypriano Nucci (OAB: 327113/SP) - Maria Angélica Georges Prassinikas (OAB: 188775/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036149-66.2023.8.26.0100" – Página 105 de 105

Banco Safra S/A x Hummana Soluções Em Saúde E Inteligência De Mercado e outros

Mário Augusto Garcia x Buser Brasil Teconologia Ltda

Itaú Unibanco S.A x Aline Chamma Felzener Scullion e outros

Armando Lopes x Manoel Lopes Da Cruz Junior e outros