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Processo nº 4004844-45.2025.8.26.0002

ID: 332567411

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4004844-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004844-45.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO ADVOGADO(A) : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB SP409025) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004844-45.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO ADVOGADO(A) : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB SP409025) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA. Vistos. Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, apresente a parte autora a nota fiscal correspondente à relação de negócio firmada entre as partes, assim como, junte a parte autora cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento da determinação acima, 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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João Paulo Ferrão Holmes Gonçalves x Bradesco Saúde S/A

ID: 302190229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027914-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO FERRãO HOLMES GONçALVES

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1027914-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - João Paulo Ferrão Holmes Gonçalves - Bradesco Saúde S/A - Vistos. JOÃO PAULO FERRÃO HOLMES GONÇALVES m… Processo 1027914-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - João Paulo Ferrão Holmes Gonçalves - Bradesco Saúde S/A - Vistos. JOÃO PAULO FERRÃO HOLMES GONÇALVES move a presente AçãodeObrigaçãodeFazer, com pedido de tutela de urgência, contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é portadorde moléstia intitulada ESOFAGITE EOSINOFÍLICA, sem sucessodecontroledesintomas com diversos tratamentos. Entretanto, surgiu no mercado um MEDICAMENTO INOVADOR chamado Dupixent (princípio ativo Dupilumabe), produzido a partir de moléculas vivas modificadas, capaz de controlar seus sintomas e proporcionar ao seu portador mais QUALIDADE DE VIDA, motivo pelo qual foi aprovado como primeiro tratamento pela agência reguladora norte-americana Food and Drug Administration. Tal medicamento encontra-se REGISTRADO NA ANVISA há mais de 05 (cinco) anos, mais precisamente desde o dia 11/12/2017, e vem sendo utilizado com absoluto sucesso no tratamento da esofagite eosinofílica. Ao passar em consulta com sua médica e, principalmente, por ser o seu caso REFRATÁRIO - o autor recebeu a INDICAÇÃO EXPRESSA - fls. 06/07 - do tratamento com o medicamento Dupixent (princípio ativo Dupilumabe), tendo a profissional da saúde sido enfática quanto à necessidade de utilização de tal droga. Preocupada com o referido quadro clínico do autor, a profissional da saúde afirma expressamente que o medicamento indicado é IMPRESCINDÍVEL e URGENTE. NÃO SE TRATA DE PRESCRIÇÃO OFF LABEL. Deve ser aplicado em AMBIENTE CONTROLADO (hospital ou clínica especializada), pois há risco de ocorrência de reações alérgicas, podendo evoluir para CHOQUE ANAFILÁTICO, ou seja, NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. Houve recusa injustificada por parte da operadora de saúde ora requerida. Assim, pugna pela concessão da liminar destinada à imediata e integral cobertura ao tratamento do Autor, por meio do medicamento Dupixent (princípio ativo Dupilumabe), nos exatos termos da prescrição médica, até sua convalescença definitiva. No mérito, a confirmação da liminar no mesmo sentido. Juntou documentos. Foi deferida a tuteladeurgência (fls. 250/252). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 263/287). Alega, em suma, ausênciadeobrigaçãodefornecimento, já que tal patologia ESOFAGITE EOSINOFILICA não consta dentre as indicações conforme RN 465 e suas resoluções ANEXO II conforme a DUT DA ANS, portanto, não sendo de obrigatoriedade a cobertura nos termos da CGA E ANS. Réplica (fls. 388/390). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente da demanda, nos termosdoartigo 355, inciso I,doCódigodeProcesso Civil, uma vez que as alegações controvertidas se encontram elucidadas pela prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória. Comprovado está que a parte autora, portadora de ESOFAGITE EOSINOFÍLICA, não teve sucessodecontroledesintomas com diversos tratamentos. Ademais, o autor não apenas deseja passar pelo aludido tratamento, mas dele necessita. Desta maneira, não se olvida a respeito da possibilidade de utilização do medicamento pretendido - Dupixent (princípio ativo Dupilumabe), nos exatos termos da prescrição médica, até sua convalescença definitiva. Outrossim, é forçoso convir que existe prescrição médica trazida pela parte autora, emitida por profissional que acompanha seu tratamento - fls. 06/07 - medicamento DUPIXENT (Dupilumab) 300 mg, aplicação 1 ampola via subcutânea, onde afirma expressamente que o medicamento indicado é IMPRESCINDÍVEL e URGENTE. A recusa injustificada da parte requerida afronta o entendimento sumulado pelo Egrégio TribunaldeJustiçadeSão Paulo, dispondo que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativadecoberturadecusteiodetratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no roldeprocedimentos da ANS.". Com efeito, trata-sedemedicamentodisponível no País edealto custo. Portanto, embora omedicamentoem questão não sejadeuso em ambiente domiciliar, a situação é excepcional, visto que a parte autora já fez uso dos tratamentos convencionais sem sucesso e o fármaco é fundamental na busca da sua qualidadedevida ou, ao menos, para minimizar os impactos da doença que a acomete. Portanto,derigor a procedênciadopedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termosdoart. 487, inciso I,doCódigodeProcesso Civil, para tornar a liminar definitiva e condenar a requerida a autorizar, custear e garantir todo o tratamento indicado em favor da parte autora no parecer juntado às fls. 126/128 e 130 - tratamento para ESOFAGITE EOSINOFÍLICA, com o medicamento DUPIXENT (Dupilumab) 300 mg, aplicação 1 ampola via subcutânea 1x/semana - uso contínuo, até alta médica. Deve ser aplicado em AMBIENTE CONTROLADO (hospital ou clínica especializada), pois há risco de ocorrência de reações alérgicas, podendo evoluir para CHOQUE ANAFILÁTICO, ou seja, NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honoráriosdeadvogado da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP)

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Processo nº 0011451-45.2025.8.26.0002

ID: 309155568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011451-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFINITY LAB CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON RODRIGUES PEREIRA

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Processo 0011451-45.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Infinity Lab Centro de Diagnosticos Ltda - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da L… Processo 0011451-45.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Infinity Lab Centro de Diagnosticos Ltda - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, de se concluir que os pedidos da autora não comportam acolhimento. Senão, vejamos. No caso em tela, restou incontroverso que houve prestação de serviço pelo réu à parte autora e que não houve o pagamento dos valores devidos. Deste modo, é inegável que a inclusão do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em exercício regular do direito, já que há dívida, da qual a requerente é responsável, pendente junto ao requerido. Desta feita, não há como se considerar ilegítimo o apontamento efetuado. Importante salientar, por oportuno, que a autora não juntou cópia integral do contrato celebrado com o réu, a fim de possibilitar ao juízo a análise dos seus termos. Nesta esteira, havendo débito em aberto de responsabilidade da requerente, o julgamento de improcedência é consequência que se impõe. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: NELSON RODRIGUES PEREIRA (OAB 86181/RJ)

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Processo nº 1037614-45.2025.8.26.0002

ID: 293500191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037614-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANDE TAVARES CALADO FILHO

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Processo 1037614-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Pereira da Silva Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenizaçã… Processo 1037614-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Pereira da Silva Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por VALDECI DA SILVA PEREIRA FILHO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega o autor que celebrou contrato de plano de saúde com a ré em 07/05/2025, sendo-lhe atribuída a matrícula nº 094225482. Contudo, em 08/05/2025, às 21h56min, o autor deu entrada na urgência/emergência do HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL SAMARITANO PAULISTA), tendo sido imediatamente atendido e internado por apresentar quadro grave de insuficiência cardíaca, conforme documentação médica anexada aos autos. Afirma que, embora ciente da gravidade da situação, a operadora ré limitou a cobertura da internação às primeiras 12 horas, sob o argumento de que o contrato ainda se encontrava em período de carência. Consta dos relatórios médicos que o autor apresenta "disfunção sistólica do ventrículo esquerdo de grau importante, disfunção sistólica do ventrículo direito de grau importante, insuficiência mitral moderada, insuficiência aórtica discreta, insuficiência tricúspide moderada e sinais de hipertensão pulmonar", com indicação de internação em UTI sob monitorização invasiva. Em razão da negativa de cobertura pela ré, alega estar sofrendo constrangimentos com cobranças pelos funcionários do hospital, o que agravou seu quadro de saúde. Apresenta fatura hospitalar no valor de R$ 15.500,00 referente ao período de 09/05/2025 a 13/05/2025. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a custear o tratamento do autor e a autorizar sua transferência para UTI, conforme indicação médica, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. No mérito, pleiteia a procedência do pedido para confirmar a tutela, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a tramitação preferencial do feito em razão de doença grave. É o relatório. Decido. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando que o autor é portador de doença grave (insuficiência cardíaca), conforme comprovado pelos relatórios médicos anexados aos autos, DEFIRO O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 12, inciso V, alínea "c", estabelece expressamente que mesmo durante o período de carência, os atendimentos de urgência e emergência devem ser garantidos, no mínimo, após 24 horas da assinatura do contrato: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;" No caso concreto, há comprovação de que a contratação se deu em 07/05/2025 (fls. 19). Conforme o referido documento, o plano tem cobertura na segmentação hospitalar, na modalidade apartamento. A indicação médica de internação se deu em 09/05/2025, às 21:29, conforme fls. 17, ou seja 48 horas depois. Assim, já se passou o prazo de carência de 24 horas, devendo haver cobertura da internação. Ante o exposto: 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor; 2. DEFIRO a tramitação preferencial do feito; 3. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, autorize e custeie o tratamento médico de emergência do autor, VALDECI DA SILVA PEREIRA FILHO, incluindo sua transferência para leito de UTI, conforme indicação médica, bem como todos os procedimentos de emergência necessários ao seu tratamento, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada inicialmente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 4. CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial; 5. INTIME-SE A REQUERIDA DA TUTELA PROVISÓRIA, servindo a presente decisão como ofício. Intimem-se. - ADV: ERNANDE TAVARES CALADO FILHO (OAB 43395/PE)

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Processo nº 1027332-45.2025.8.26.0002

ID: 311049646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027332-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DERONCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS LEME MACHADO

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Processo 1027332-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Deroncio - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas … Processo 1027332-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Deroncio - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos juntados aos autos não são suficientes a tanto. Além disso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016). Destaque-se que a parte autora reside em outra COMARCA. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS LEME MACHADO (OAB 380212/SP)

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Processo nº 1053619-45.2025.8.26.0002

ID: 331714161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053619-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE BONFIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA LOPES

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BRYAN LOPES

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Processo 1053619-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Henrique Bonfim de Oliveira - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte… Processo 1053619-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Henrique Bonfim de Oliveira - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora. ANOTE-SE. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta porVinicius Henrique Bonfim de Oliveiraem face deCVR Peças Ltda.eAntônio Ribeiro da Silva. Alega o Autor que, em junho de 2024, adquiriu da primeira requerida um motor para seu veículo Volkswagen Amarok, ano 2013, mediante a entrega do motor antigo como parte do negócio, tendo efetuado o pagamento de R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais) via PIX, com depósito realizado em casa lotérica situada no Jardim Japão. Narra que após a instalação, o motor apresentou falhas persistentes, razão pela qual, por orientação do réu Antônio Ribeiro, o veículo foi deixado em oficina de sua confiança para substituição do componente defeituoso. Posteriormente, o requerido solicitou que o veículo fosse levado até sua loja para nova tentativa de reparo. Assim, em 19 de outubro de 2024, o Autor providenciou o transporte do automóvel por meio de guincho até a loja da requerida, sendo este, então, deixado em outra oficina localizada na mesma rua, sob a promessa de que o conserto seria concluído no prazo de 20 dias úteis. Decorrido o prazo, o Autor foi surpreendido com a informação de que o motor havia sido extraviado. Em seguida, foi informado de que o veículo não mais se encontrava no local, tendo sido transferido para um estacionamento por determinação do Sr. Antônio. Por fim, tomou ciência de que o referido réu teria retirado diversas peças do automóvel e vendido o bem sem qualquer autorização do proprietário. Diante dos fatos, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada do veículo do local onde se encontra. Ao final, pleiteia: A condenação dos réus ao pagamento do valor venal do veículo, correspondente a R$ 83.282,00 (oitenta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais); A restituição do valor pago pelo motor, no montante de R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais); Indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Subsidiariamente, o ressarcimento integral das peças e da mão de obra necessárias à restauração do veículo. DECIDO O pedido de tutela de urgência deve observar os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não se vislumbra a presença do requisito da urgência. Com efeito, os fatos narrados remontam a julho e outubro de 2024, ou seja, há cerca de um ano, sem que o Autor tenha adotado qualquer medida judicial imediata para resguardar seus direitos. A inércia processual por período tão dilatado fragiliza a alegação de urgência e compromete a contemporaneidade dos fatos, elemento essencial à concessão da medida excepcional. Ademais, os elementos constantes dos autos revelam controvérsia relevante quanto à dinâmica dos fatos, à natureza das tratativas entre as partes e à responsabilidade de cada um dos requeridos. Seria dizer que a narrativa do Autor, embora detalhada, não encontra respaldo documental suficiente para conferir verossimilhança inequívoca às alegações. Os documentos juntados não permitem aferir com precisão as condições da negociação, a efetiva entrega do motor, o local exato onde o veículo se encontra atualmente, tampouco a alegada venda indevida do bem. Trata-se, portanto, de situação complexa e controvertida, que demanda a regular instrução probatória e a oitiva das partes em contraditório, sendo incabível a antecipação de tutela com base em cognição sumária. Ressalte-se, ainda, que o pedido liminar envolve providência de natureza irreversível o que recomenda prudência e reforça a necessidade de dilação probatória, sob pena de se causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte adversa, caso a versão dos fatos não se confirme. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre risco iminente de perecimento do bem ou de agravamento da situação jurídica do Autor, o que afasta o periculum in mora. Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BRYAN LOPES (OAB 507290/SP), CLAUDIO DA SILVA LOPES (OAB 234235/SP)

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Processo nº 1031503-45.2025.8.26.0002

ID: 302867973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1031503-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MACEDONIO CHAGAS DE QUEIROZ

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Processo 1031503-45.2025.8.26.0002 - Tutela Cível - Seção Cível - J.A.S.S.H. - Vistos. I. Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA … Processo 1031503-45.2025.8.26.0002 - Tutela Cível - Seção Cível - J.A.S.S.H. - Vistos. I. Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL ajuizada por JOELMA A. dos S. S. em face de ENILTON A. de H., em favor da menor ISIS S. de H. Requer, em sede de tutela antecipada, autorização para a emissão de passaporte da infante junto à Polícia Federal e o suprimento judicial da autorização paterna para a realização de viagem internacional na companhia da genitora, ora requerente. No mérito, pugna pela procedência da demanda, tornando-se definitiva a liminar cuja concessão se pretende. É o relatório do necessário. Pois bem. II. Fls. 84/85: de proêmio, aceito a competência para o processamento e julgamento da demanda. III. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso, exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, na linha judiciosa da manifestação ministerial de fls. 92/93, inexiste prejuízo para a autorização, nesse momento processual, de emissão de passaporte da menor junto à Polícia Federal, nos termos do artigo 27 do Decreto nº 5.978/2006. Quanto ao suprimento judicial da autorização paterna para a realização de viagem internacional, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora, e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Também não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Assim, por todo o exposto, defiro em parte a liminar almejada, o que ora faço para autorizar a emissão do passaporte da menor ISIS S. de H. (fls. 12) junto à Polícia Federal, independentemente da autorização do genitor ENILTON A. de H., a qual fica suprida por esta decisão. Cópia deste decisum, digitalmente assinada, servirá como alvará para o fim supramencionado. IV. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V. No mais, cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, providencie-se tentativa de citação por mandado, com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. VI. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUIZ MACEDONIO CHAGAS DE QUEIROZ (OAB 334071/SP)

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Processo nº 1047411-45.2025.8.26.0002

ID: 304351981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1047411-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA SíLVIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA RODRIGUES PRANCHES

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Processo 1047411-45.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vera Sílvia Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. An… Processo 1047411-45.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vera Sílvia Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em que a autora, pessoa idosa, aposentada e portadora de neoplasia maligna pulmonar (carcinoma de pequenas células estágio IV), afirma ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, conforme comprovação documental. Narra que iniciou tratamento quimioterápico em 05 de maio de 2025, e que, em razão da gravidade do quadro clínico, foi prescrita, a partir do segundo ciclo, a medicação Atezolizumabe, imunoterápico aprovado pela ANVISA e incluído no rol de cobertura obrigatória da ANS, conforme relatório médico assinado pelo oncologista. Alega que, em 16 de maio de 2025, o Hospital A.C. Camargo solicitou à ré a autorização para fornecimento da medicação, não tendo, entretanto, recebido qualquer resposta até a presente data, ultrapassando o prazo máximo de 21 dias úteis previsto na Resolução Normativa ANS nº 465/2021 para procedimentos de alta complexidade. Afirma que a omissão da operadora inviabiliza o início do tratamento vital, que estava previsto para 19 de junho de 2025, e compromete seriamente a chance de sobrevida da autora. Requer, por isso, a concessão de tutela antecipada de urgência, nos seguintes termos: A ré seja obrigada a autorizar e custear, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o tratamento com Atezolizumabe, conforme prescrição médica anexa, sob pena de multa diária. Em apertada síntese, é o que se tem. A concessão de tutela de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ambos os requisitos encontram-se satisfatoriamente demonstrados. A probabilidade do direito exsurge da documentação acostada à petição inicial, especialmente do relatório médico, das trocas de e-mails entre o hospital e a operadora e da comprovação do diagnóstico grave, elementos que conferem verossimilhança à narrativa da autora. A prescrição da medicação Atezolizumabe se encontra devidamente fundamentada por profissional habilitado, e não há, até o momento, qualquer evidência de que o medicamento esteja excluído da cobertura contratual. A ausência de resposta por parte da ré caracteriza, em tese, omissão abusiva. Ainda que os motivos de eventual recusa não tenham sido formalmente apresentados pela operadora, essa inércia, neste momento processual, pode ser tida como conduta abusiva, em confronto com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, notadamente em matéria de assistência à saúde. O perigo de dano é evidente. O tratamento oncológico da autora, pessoa idosa e acometida por câncer em estágio avançado, encontra-se suspenso por ausência de autorização da operadora de saúde, o que coloca sua vida e integridade física em risco concreto e iminente. A urgência do caso é manifesta, sendo a eficácia do tratamento diretamente dependente de sua administração tempestiva. O direito à vida e à saúde, ambos constitucionalmente assegurados (art. 6º e 196 da CF), deve prevalecer nesta fase inicial, sobretudo diante da natureza vital do tratamento indicado e da análise ainda perfunctória dos fatos, sem prejuízo de reexame após a oitiva da parte contrária. A medida ora deferida não é irreversível, podendo a ré, caso julgue indevida a cobertura, buscar compensação em momento processual oportuno. Por todos estes motivos, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar à ré que autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a medicação Atezolizumabe, conforme prescrição médica constante dos autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a 30 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB 367241/SP)

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Processo nº 1046247-45.2025.8.26.0002

ID: 304646007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046247-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1046247-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte be… Processo 1046247-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: Veículo Marca: TOYOTA, Modelo: COROLLA XEI 20, Chassi n.º 9BRB33BE0N2060438, Ano e Modelo: 2021/ 2022, Cor: PRETA, Placa: RMX7H59, Renavam: 01259975425. Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1041009-45.2025.8.26.0002

ID: 325066968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041009-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MENEGUIT E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO

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Processo 1041009-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Meneguit e Santos Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária, sob a alegação de … Processo 1041009-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Meneguit e Santos Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária, sob a alegação de inadimplemento contratual decorrente de negativa de cobertura de seguro de responsabilidade civil profissional. A parte autora sustenta em resumo que em razão de sinistro ocorrido no exercício de sua atividade advocatícia, foi compelida a arcar com prejuízo financeiro relevante, cuja reparação estaria prevista na apólice contratada com a ré. Alega que, desde então, teve suspensos os pagamentos de honorários por seu principal cliente, o que teria comprometido sua receita e ocasionado severa crise financeira, com redução de operações, demissões e inadimplemento de obrigações essenciais. Com base nesses fundamentos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas iniciais sem prejuízo de sua subsistência institucional. A inicial foi emendada (fls.188/197). Em apertada síntese, é o que se tem. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. No caso dos autos, embora a autora tenha apresentado petição reiterando o pedido e juntado documentos contábeis e fiscais a fls.192/197, os elementos trazidos não conferem respaldo suficiente à narrativa de absoluta incapacidade financeira. A mera alegação de crise econômica não é, por si só, bastante para afastar a presunção de capacidade contributiva de sociedade de advogados regularmente constituída, com estrutura operacional e atuação no mercado. Com efeito, a parte autora é pessoa jurídica de direto privado, as petições indicam "site" mantido na rede mundial de computadores, em que consta dentre outros, os seguintes textos (http://meneguitadvogados.com.br): "SOMOS MENEGUIT ADVOGADOS Soluções jurídicas estratégicas e personalizadas para proteger seus direitos e impulsionar seus negócios. Com uma equipe altamente qualificada e atendimento 360º, oferecemos assessoria especializada em Direito Empresarial, Imobiliário, Tributário, Bancário, de Família e Sucessões, entre outras áreas. Atuamos com ética, excelência e inovação para garantir a segurança jurídica e o sucesso de nossos clientes." "Atendimento Nacional e Internacional Com presença no Brasil e suporte jurídico além das fronteiras, oferecemos soluções estratégicas para empresas e indivíduos que buscam uma assessoria confiável e especializada. Atendemos clientes regionais, nacionais e internacionais, proporcionando segurança jurídica em diferentes jurisdições. Prestamos: Assessoria para brasileiros no exterior Suporte jurídico para empresas e investidores internacionais Atendimento personalizado em todo o território nacional" "Natália Meneguit CEO e Fundadora À frente do Meneguit Advogados Associados, a advogada Natália Meneguit de Carvalho se destaca por sua sólida experiência e liderança no setor jurídico. Com mais de 15 anos de atuação, construiu uma carreira marcada pela excelência e inovação na advocacia. Além de sua função como CEO do escritório, Natália também exerce a docência no curso de Direito em uma instituição de ensino superior, contribuindo para a formação de novos profissionais e disseminando seu conhecimento sobre o universo jurídico. Sua atuação como professora universitária reforça seu compromisso com o desenvolvimento acadêmico e prático do Direito, sempre alinhado às constantes mudanças e desafios do mercado. Com uma abordagem estratégica e soluções inovadoras, Natália se dedica a fornecer assessoria e consultoria personalizada, ajudando-as a superar desafios e crescer com segurança jurídica. Sua paixão pela advocacia e pelo impacto positivo que o Direito pode gerar no ambiente corporativo reflete-se na cultura do escritório, que prioriza resultados justos, eficazes e alinhados às necessidades dos clientes. Desde a fundação do Meneguit Advogados Associados em 2014, sua visão empreendedora tem guiado o crescimento do escritório, tornando-o referência em atendimento personalizado e excelênciajurídica." Ou seja, mantém respeitável e atuante banca de advocacia, em cenários nacional e internacional, tudo a indicar que não se trata de pessoa pobre para as finalidades da lei. A respeito, sobre o benefício da gratuidade processual pleiteada por pessoa jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Entidade que não faz jus, automaticamente, à gratuidade processual. Necessidade de prova da alegada hipossuficiência. Inexistência. Benefício indevido. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218985-38.2019.8.26.0000; Relator: Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020); Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à agravante pessoa jurídica. Ausência de comprovação documental sobre a real condição de hipossuficiência econômica. Inviabilidade de concessão dos benefícios da gratuidade processual, Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida, recurso improcedente. (TJSP; Agravo Interno Cível 2193914-34.2019.8.26.0000; Relator: Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 02/04/2020). Ademais, não se pode olvidar que no caso dos autos as custas iniciais não são de valor elevado, total de R$6.652,16, ou seja, pouco mais do que quatro salário mínimos, e a quantia será ressarcida ao final em caso de procedência. Diante do exposto,indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias, deverá a parte autoraemendar a inicial para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Fica ainda indeferido o pedido de decretação de sigilo, já que ausente qualquer das hipóteses do art.189, CPC, e considerando que a publicidade dos atos processuais é a regra. Intime-se. - ADV: NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO (OAB 319548/SP)

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