Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036213-86.2024.8.26.0053" – Página 105 de 120

Processo nº 1039123-86.2024.8.26.0053

ID: 301882216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039123-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELINA LAURA DA CINCEIçãO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARIA ALMEIDA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039123-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Celina Laura da Cinceição Leite - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei p… Processo 1039123-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Celina Laura da Cinceição Leite - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: VERA MARIA ALMEIDA LACERDA (OAB 220716/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049405-86.2024.8.26.0053

ID: 308892326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1049405-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR COELHO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049405-86.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Jair Coelho Lemos - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagament… Processo 1049405-86.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Jair Coelho Lemos - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1049405-86.2024.8.26.0053

ID: 308892331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1049405-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR COELHO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049405-86.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Jair Coelho Lemos - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagament… Processo 1049405-86.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Jair Coelho Lemos - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Pagamentos Especiais De São Paulo - Ipesp x Maria Ivani Mesquita De Almeida

ID: 308080748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100912-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Polo Passivo:

MARIA IVANI MESQUITA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100912-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100912-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP e outro - Apelado: Maria Ivani Mesquita de Almeida - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. INATIVA. REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO (PROCESSO Nº 1044091-04.2020.8.26.0053), AINDA EM CURSO E JULGADA PROCEDENTE, AGUARDANDO O JULGAMENTO DE IRDR (TEMA 52/TJSP). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM DESACORDO COM O § 5º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A LITISPENDÊNCIA, INSTITUTO QUE VISA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, IMPEDE A REPRODUÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NOS TERMOS DO ART. 485, V, C.C. ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, TODOS DO CPC.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, EIS QUE NÃO CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. APELO PROVIDO PARA RECONHECER A LITISPENDÊNCIA E DECRETAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador) - Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066380-86.2024.8.26.0053

ID: 307269137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066380-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FATIMA FERREIRA RUIZ ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DEPERON DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS MORAES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066380-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Viviane Fatima Ferreira Ruiz Alves - Vistos. 1. Diante da documentação juntada … Processo 1066380-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Viviane Fatima Ferreira Ruiz Alves - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP), CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030517-86.2024.8.26.0053

ID: 296706870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030517-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOHN DA ROCHA GOMES ANA MARIA DE AZEVEDO ANA MARIA GIATTI LAHOZ CAMILO ANDREA DA SILVA AGUIRRA DE BRITO CESAR WANDERLEY MIURA CLARICE DE JESUS LEITE CLAUDIA MACEDO MACHADO DE CAMPOS SOUZA CLEIA APARECIDA SANTOS DENISE ROMERO DOS REIS FRANCISCO DILEUSA BARBOSA DA SILVA ELAINE OLIVEIRA DE Sá ALVES ELIANA CORDEIRO DA SILVA ELIDA MORAES DA SILVA BERNARDO FATIMA LUCIA GUTIERREZ REIMER INGRID DE MELLO RODE IRENE FERREIRA BATISTA ISAC HERMENEGILDO IVANILDA FERNENCIO DIAS IZILDA BIAZETO JONICE SANDES SOUZA HESSEL JULIO SANTANA LINO LIDIA LIMA DE GOES LUCIA FERREIRA DE MENEZES LUCIANO CARNEIRO DOS SANTOS LUIZ KIYOSHI MORI MARIA DA GLORIA SILVA SANTOS MARIA RITA AUGUSTO NADIA MARIA SALLES PAMELA AUGUSTA MURRO SANDRA APARECIDA DE PAULA COSTA SIMONE MIEKO YAMAUTHI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TORRES MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030517-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0026296-80.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Luciano Carneiro dos Sant… Processo 0030517-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0026296-80.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Luciano Carneiro dos Santos - - Ivanilda Fernencio Dias - - Izilda Biazeto - - Jonice Sandes Souza Hessel - - Julio Santana Lino - - Lidia Lima de Goes - - Lucia Ferreira de Menezes - - Isac Hermenegildo - - Luiz Kiyoshi Mori - - Maria da Gloria Silva Santos - - Maria Rita Augusto - - Nadia Maria Salles - - Pamela Augusta Murro - - Sandra Aparecida de Paula Costa - - Simone Mieko Yamauthi dos Santos - - Adriana Sohn da Rocha Gomes - - Cleia Aparecida Santos - - Ana Maria de Azevedo - - Ana Maria Giatti Lahoz Camilo - - Andrea da Silva Aguirra de Brito - - Cesar Wanderley Miura - - Clarice de Jesus Leite - - Claudia Macedo Machado de Campos Souza - - Irene Ferreira Batista - - Denise Romero dos Reis Francisco - - Dileusa Barbosa da Silva - - Elaine Oliveira de Sá Alves - - Eliana Cordeiro da Silva - - Elida Moraes da Silva Bernardo - - Fatima Lucia Gutierrez Reimer - - Ingrid de Mello Rode - Fls. 227: No(s) documento(s) juntado(s) pela executada, referentes ao cumprimento da obrigação de fazer, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s). - ADV: MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034467-86.2024.8.26.0053

ID: 296666814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034467-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DE CARVALHO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON VALENTIM MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034467-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Maria de Fátima de Carvalho Sanches - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria de Fátim… Processo 1034467-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Maria de Fátima de Carvalho Sanches - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria de Fátima de Carvalho Sanches contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A embargante alega existir contradição na fundamentação da sentença, sustentando que esta teria afirmado que o direito à pensão por morte surgiu após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, quando, na verdade, o falecimento do cônjuge ocorreu em 01 de agosto de 1996, muito antes da referida emenda. A SPPREV apresentou contrarrazões arguindo que os embargos possuem caráter infringente e que não se prestam à reforma da decisão. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão (art. 1.022 do CPC). Não se prestam, em regra, ao reexame do mérito da causa. Compulsando os autos e a sentença embargada, verifico que não há contradição na fundamentação atacada. A sentença não afirmou que o direito à pensão por morte surgiu após a EC nº 103/2019. O que a decisão consignou foi que, no momento da análise do pedido de cumulação integral dos benefícios, já estava em vigor a nova sistemática constitucional e legal que estabeleceu limitações à percepção cumulativa. A sentença reconheceu expressamente que a autora percebe pensão por morte desde agosto de 1996, mas concluiu que o direito à cumulação integral não restou configurado, pois a legislação superveniente (EC nº 103/2019 e Lei Estadual nº 1.354/2020) estabeleceu novo regime jurídico para a matéria. Não há, portanto, contradição entre reconhecer o direito à pensão desde 1996 e aplicar as regras vigentes ao tempo da análise do pedido de cumulação integral dos benefícios. A insurgência da embargante, na verdade, busca rediscutir o mérito da decisão quanto à aplicação das normas limitadoras da cumulação, o que não é cabível pela via dos embargos declaratórios. A questão de fundo - se há ou não direito adquirido à cumulação integral - foi devidamente enfrentada na sentença, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Face a tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente o decisum como prolatado. Intimem-se. - ADV: EDSON VALENTIM MAIA (OAB 234270/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058135-86.2024.8.26.0053

ID: 292127217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058135-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VINICIUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058135-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Carvalho da Silva - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para re… Processo 1058135-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Carvalho da Silva - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: ANDRÉ VINICIUS SILVA (OAB 342940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026513-86.2024.8.26.0053

ID: 293521058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026513-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROSA KUNRADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026513-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Marcelo Rosa Kunradi - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mér… Processo 1026513-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Marcelo Rosa Kunradi - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. A decisão homologatória possui vício intrínseco de omissão. Conforme se observa, em que pese ter sido homologados os cálculos da exequente frente a concordância da executada, não houve manifestação expressa sobre o pedido de apresentação de nova planilha apontando a incidência dos descontos legais a título de contribuição previdenciária e assistência médica. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração para que passe a constar do dispositivo da decisão de fls. 244 o seguinte teor: "1) Com relação ao pedido de apresentação de nova planilha apontando a incidência dos descontos legais a título de contribuição previdenciária e assistência médica, sem razão a executada, vez que o valor indicado nos cálculos da exequente deve ser o valor bruto, cabendo os descontos obrigatórios tão somente no momento do levantamento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ato judicial impugnado. Decisão que determinou a expedição de ofício requisitório com base no valor líquido devido à exequente . Hipótese de 'error in judicando'. A correta interpretação deve considerar que a contribuição previdenciária e assistência médica que compõem o valor total devido pelo Estado à exequente, que serão descontados apenas no momento do efetivo levantamento. Requisição de pagamento com base no valor bruto, sem dedução dos descontos obrigatórios, que serão posteriormente direcionados aos respectivos beneficiários. Determinação no Regimento Interno, artigo 266, V, XII, g e no Comunicado 01/2015, da Coordenadoria da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos . Precedente desta Corte. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2237043-50.2023 .8.26.0000 São Joaquim da Barra, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 19/12/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2023)" Diante da concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos de fls. 213/214 em favor da parte autora. Considerando que o montante ultrapassa o teto para a expedição de requisitório, o valor será expedido por precatório. Ressalva-se que para o crédito relativo aos honorários sucumbenciais será expedido por RPV " Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033788-86.2024.8.26.0053

ID: 311495488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033788-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS ANTONIO CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033788-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Marcus Antonio Candido de Lima - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CON… Processo 1033788-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Marcus Antonio Candido de Lima - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a pagar à parte Autora, MARCUS ANTÔNIO CÂNDIDO DE LIMA, a quantia total de R$ 746,15 (setecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), referente à restituição dos valores pagos em duplicidade e ao ressarcimento das taxas do processo administrativo. O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data de cada desembolso (R$ 642,00 a partir de 28/09/2016 e R$ 104,15 a partir de 26/01/2017) e acrescido de juros de mora, que incidirão a partir do trânsito em julgado desta sentença, calculados com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCELO ELIAS (OAB 267978/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1200 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes