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Juízo Ex Officio x S.G. Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 302322233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1075615-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

S.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINALDO SOUZA GUIMARÃES

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LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075615-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075615-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: S.g. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário.V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR S.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SMUL, VISANDO À CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO SEI Nº 1020.2023/0025969-8, REFERENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NA ALAMEDA BARÃO DE LIMEIRA, Nº 331-339 E 343, EDIFÍCIO BARÃO DE JAPY, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 17.202/2019. A LIMINAR FOI DEFERIDA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA APRECIASSE O PEDIDO ADMINISTRATIVO OU JUSTIFICASSE EVENTUAL PENDÊNCIA DE TERCEIROS, SOB PENA DE MULTA. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA DETERMINANDO A CONCLUSÃO DO PROCESSO APÓS O CUMPRIMENTO DO “COMUNIQUE-SE” PELA IMPETRANTE. O FEITO FOI SUBMETIDO AO REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA DIANTE DA OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM CONCLUIR, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, A ANÁLISE DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA, NO ART. 5º, LXXVIII, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, BEM COMO OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO TRAMITAVA HÁ QUASE UM ANO SEM SEQUER TER SIDO DISTRIBUÍDO, DEMONSTRANDO DEMORA DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, NOTADAMENTE A LEI Nº 17.202/2019 E SUBSIDIARIAMENTE A LEI Nº 16.642/2017 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES), ESTABELECE QUE O PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA É DE ATÉ 90 DIAS, SALVO SUSPENSÃO EM RAZÃO DE EXIGÊNCIA FEITA AO INTERESSADO.A EXPEDIÇÃO TARDIA DO “COMUNIQUE-SE” SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO CARACTERIZA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POIS NÃO HOUVE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.COMPROVADA A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA GARANTIR O DIREITO DA IMPETRANTE À APRECIAÇÃO DO SEU REQUERIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE CONCLUIR, DENTRO DO PRAZO LEGAL E DE FORMA FUNDAMENTADA, A ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 17.202/2019.A INÉRCIA ADMINISTRATIVA QUE ULTRAPASSA O PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 70 DA LEI Nº 16.642/2017 CONFIGURA OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ADMINISTRADO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.A EXPEDIÇÃO DE EXIGÊNCIA (“COMUNIQUE-SE”) APÓS DEFERIMENTO DE LIMINAR NÃO DESCARACTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL NEM ACARRETA PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; LEI MUNICIPAL Nº 17.202/2019, ART. 7º; LEI MUNICIPAL Nº 16.642/2017, ART. 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Blumenthal Pardell (OAB: 357323/SP) - Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0036260-77.2024.8.26.0053

ID: 297164907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0036260-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KELVEN MIGUEL GEMBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVEN MIGUEL GEMBRE

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Processo 0036260-77.2024.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kelven Miguel Gembre - Vistos. Verifico que a procuração juntada a fl. 21/23 está irregu… Processo 0036260-77.2024.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kelven Miguel Gembre - Vistos. Verifico que a procuração juntada a fl. 21/23 está irregular. Observo que a procuração apresentada nos autos foi assinada eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização pelo outorgante de certificado digital emitido por entidade credenciada junto à ICP-Brasil. A priori, entre as partes, reconhece-se a validade de documentos assinados eletronicamente/digitalmente, por se tratar de uma realidade nos dias atuais. Contudo, a situação muda de figura quando se pretende a sua utilização em processos judiciais, onde deve existir uma rigorosa análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Justamente por isso, a Lei 11.419/06 estabeleceu em seu artigo 2º que "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral pormeio eletrônicoserão admitidos mediante uso deassinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Por outro lado, o artigo 1º, § 2º do mesmo dispositivo legal dispõe que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III -assinatura eletrônicaas seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinatura digitalbaseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediantecadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Acrescento que, em relação aos documentos eletrônicos, O artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelece que As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pelaICP-Brasilpresumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º janeiro de 1916 Código Civil". Diante de tudo isso, considerando quenão há ferramenta disponível no Poder Judiciário que possibilite o cadastro de usuário para fins de outorga de procuração, conclui-se que a expedição válida em meio eletrônico desse documento depende de assinatura digital lastreada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Nesse sentido foi o parecer da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. Assim, providencie a autoria a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: KELVEN MIGUEL GEMBRE (OAB 390286/SP)

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Processo nº 1096664-77.2024.8.26.0053

ID: 293212284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1096664-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE CARMO CECCO RIGHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

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SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1096664-77.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleide Carmo Cecco Righetti … Processo 1096664-77.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleide Carmo Cecco Righetti - Vistos. I. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, materializado através do fornecimento dos informes pela executada diretamente à entidade sindical, na condição de autora original desta ação coletiva, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando eventuais informes restantes. Prazo: 90 (noventa) dias. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)

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Marta Ribeiro x Município De São Paulo

ID: 278474528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059125-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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DANIELE DA SILVA COSTARD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059125-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059125-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marta Ribeiro - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Não conheceram do recurso de apelação e negaram provimento à remessa necessária, v.u. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS INCAPACITANTES E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% DO VALOR DA CAUSA, VEDADA A COMPENSAÇÃO. A AUTORA APELOU, SOB O ARGUMENTO DE NÃO HAVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PLEITEOU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. A APELAÇÃO, CONTUDO, FOI PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA EXAMINADA NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA; E (II) EXAMINAR, NA REMESSA NECESSÁRIA, A CORREÇÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA EM 13/03/2025, TRÊS DIAS APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL, QUE SE ENCERROU EM 10/03/2025, DE MODO QUE INTEMPESTIVA, NOS TERMOS DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC, DADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU IMPEDITIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO.4. O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO OCORREU EM 14/02/2025, CONSIDERADA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 13/02/2025, E OBSERVADA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE DURANTE O CARNAVAL (03 E 04 DE MARÇO DE 2025), CONFORME PROVIMENTO CSM Nº 2.765/2024.5. A AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR, NA MINUTA RECURSAL, QUALQUER DOCUMENTO QUE JUSTIFICASSE EVENTUAL SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO LEGAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA CONFORME O ART. 1.003, § 6º, DO CPC.6. QUANTO À REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA APRECIOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTARAM A INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA PARA O TRABALHO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 8.989/1979.7. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E O SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO A FALTA DE ENQUADRAMENTO DAS ENFERMIDADES NO ROL DA LEI MUNICIPAL Nº 13.383/2002, JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 141 DA LEI Nº 8.989/1979.8. NÃO HOUVE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELAS PARTES E OS DOCUMENTOS EXISTENTES FORAM CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele da Silva Costard (OAB: 340026/SP) - Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1062617-77.2024.8.26.0053

ID: 323734645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062617-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADVFN BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INFORMAçõES E COTAçõES VIA INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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Processo 1062617-77.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Advfn Brasil Prestação de Serviços de Informações e Cotações Via Internet Ltda - Vistos A … Processo 1062617-77.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Advfn Brasil Prestação de Serviços de Informações e Cotações Via Internet Ltda - Vistos A parte autora manifestou-se requerendo a "produção de prova pericial contábil", o que enseja a remessa do feito a uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. De acordo com o previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, veda-se expressamente que causas de maior complexidade tramitem perante os Juizados, aí inseridas as que dependam de perícia médica, tal como na hipótese. Sempre que o Juízo constatar a necessidade de produção de laudo escrito, rodeado das formalidades de uma perícia, tais como apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico etc., o processo poderá ser enviado às vias ordinárias, e não simplesmente extinto, quando assim recomendarem os princípios da celeridade, eficiência e informalidade que pautam os Juizados Especiais. Nessa linha, Fernando da Fonseca Gajardoni: Tanto é da essência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis o cabimento da prova técnica exclusivamente no modo informal que, percebendo o magistrado, logo após a audiência de conciliação (ou a qualquer outro momento durante o curso do feito), que para a solução do conflito há necessidade de investigação técnica que não pode ser apresentada oralmente, deverá promover a extinção do feito sem resolução do mérito, remetendo o demandante à Justiça Comum para apreciação de sua pretensão (art. 3º, caput, c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Do contrário, estaríamos a afrontar o próprio dispositivo constitucional que é a base de todo o sistema dos Juizados, o qual prevê ser de sua competência a "conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade (art. 98, I, da CF). Assim, o juiz não se valerá no modelo do JEC de uma prova pericial propriamente dita ou seja, "revestida de todas a formalidade e detalhamentos que o ato específico da peritagem requer" mas sim de um modelo de investigação técnica-oral que contribui decisivamente para a oralidade, a informalidade e a celeridade, todos princípios informadores do procedimento sumaríssimo (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). [GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Comentários à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Ed. RT, 2ª ed., p.135] A Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo também adota esse entendimento, como bem se vê do acórdão relatado pelo MM. Presidente da Seção de Direito Privado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação para obtenção de pensão por morte para dependente com deficiência auditiva. Demanda distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública local, em razão do valor da causa. Determinação de devolução dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Necessidade de perícia complexa, que não se confunde com exame técnico, previsto no artigo 10 da Lei nº 12.153/09. Precedentes. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. (conflito de competência 0056810-39.2016.8.26.0000 Relator(a): Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 16/12/2016) E há de se destacar trecho do julgado, que torna muito clara a posição do i. Relator: "Com efeito, o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa a que se refere o artigo 10 da Lei nº 12.153/09 é aquele singelo, como uma simples inspeção do profissional técnico, com esclarecimentos prestados em audiência, que não se confunde com prova pericial." Diante o exposto, declino da competência e determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

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Processo nº 1062617-77.2024.8.26.0053

ID: 323800650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062617-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADVFN BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INFORMAçõES E COTAçõES VIA INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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Processo 1062617-77.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Advfn Brasil Prestação de Serviços de Informações e Cotações Via Internet Ltda - Vistos A … Processo 1062617-77.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Advfn Brasil Prestação de Serviços de Informações e Cotações Via Internet Ltda - Vistos A parte autora manifestou-se requerendo a "produção de prova pericial contábil", o que enseja a remessa do feito a uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. De acordo com o previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, veda-se expressamente que causas de maior complexidade tramitem perante os Juizados, aí inseridas as que dependam de perícia médica, tal como na hipótese. Sempre que o Juízo constatar a necessidade de produção de laudo escrito, rodeado das formalidades de uma perícia, tais como apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico etc., o processo poderá ser enviado às vias ordinárias, e não simplesmente extinto, quando assim recomendarem os princípios da celeridade, eficiência e informalidade que pautam os Juizados Especiais. Nessa linha, Fernando da Fonseca Gajardoni: Tanto é da essência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis o cabimento da prova técnica exclusivamente no modo informal que, percebendo o magistrado, logo após a audiência de conciliação (ou a qualquer outro momento durante o curso do feito), que para a solução do conflito há necessidade de investigação técnica que não pode ser apresentada oralmente, deverá promover a extinção do feito sem resolução do mérito, remetendo o demandante à Justiça Comum para apreciação de sua pretensão (art. 3º, caput, c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Do contrário, estaríamos a afrontar o próprio dispositivo constitucional que é a base de todo o sistema dos Juizados, o qual prevê ser de sua competência a "conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade (art. 98, I, da CF). Assim, o juiz não se valerá no modelo do JEC de uma prova pericial propriamente dita ou seja, "revestida de todas a formalidade e detalhamentos que o ato específico da peritagem requer" mas sim de um modelo de investigação técnica-oral que contribui decisivamente para a oralidade, a informalidade e a celeridade, todos princípios informadores do procedimento sumaríssimo (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). [GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Comentários à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Ed. RT, 2ª ed., p.135] A Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo também adota esse entendimento, como bem se vê do acórdão relatado pelo MM. Presidente da Seção de Direito Privado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação para obtenção de pensão por morte para dependente com deficiência auditiva. Demanda distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública local, em razão do valor da causa. Determinação de devolução dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Necessidade de perícia complexa, que não se confunde com exame técnico, previsto no artigo 10 da Lei nº 12.153/09. Precedentes. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. (conflito de competência 0056810-39.2016.8.26.0000 Relator(a): Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 16/12/2016) E há de se destacar trecho do julgado, que torna muito clara a posição do i. Relator: "Com efeito, o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa a que se refere o artigo 10 da Lei nº 12.153/09 é aquele singelo, como uma simples inspeção do profissional técnico, com esclarecimentos prestados em audiência, que não se confunde com prova pericial." Diante o exposto, declino da competência e determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

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Processo nº 1041180-77.2024.8.26.0053

ID: 332240420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041180-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARTINS BOBADILHA RAFAELA CARAUNA DOS SANTOS MELLO ROSA MARIA D'ANDRADE LOURENçO THEREZA DE LOURDES MAGRINI WANI APARECIDA PEDRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1041180-77.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Neusa Martins Bobadilha - - Rafaela Carauna dos Santos Mello - - Rosa Maria D'and… Processo 1041180-77.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Neusa Martins Bobadilha - - Rafaela Carauna dos Santos Mello - - Rosa Maria D'andrade Lourenço - - Thereza de Lourdes Magrini - - Wani Aparecida Pedrini - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 0024814-77.2024.8.26.0053

ID: 304596742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024814-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé BARBOSA TORRES ANDREZA DOS SANTOS MISAEL CARLOS ALBERTO ALVES CLAUDIA SETEMBRINO DOS SANTOS CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA DANIEL ALVES VIEIRA DOS SANTOS DIEGO BORGES VERIDIANO PREZYBYSZ EDSON VIEIRA DO NASCIMENTO ELISANGELA DE OLIVEIRA ELIZETE DE AVEIRO NOBREGA ELTON EDUARDO DA CRUZ MONTEIRO EMERSON JOSE NOGUEIRA DE ALMEIDA EMERSON SOBRAL EZEQUIEL MORAES FABIO APARECIDO LUZ FERNANDO SOARES TEIXEIRA FLAVIO CAMPOS DI NIZO GENIVAL FRANCISCO DOS SANTOS GUILHERME SENDROSKI NETO IKARO DOMINGUES STEFANELLI IRAMILTON DE OLIVEIRA FEITOSA JEFERSON SAMPAIO DE BARROS JESSE DE SOUZA JOSé EDUARDO BARBOSA CAITANO KATIA CRISTINA SILVA LUCIANA MARIA LOPES MARCELO BATISTA DE MELO MARCIA VITóRIA VIEIRA FOLóTE MARLEI APARECIDA PAVANELLO DECCó NEI BRAZ NEWTON DA SILVA LEAL PAULO CESAR ARRUDA REGINALDO DA SILVA RENATO AUGUSTO DE ANDRADE, RODOLFO CASSIANO DA SILVA RODOLFO GOPFERT PRIETO CARABOLAR RUBENS ANTONIO CASTELLI NETO SHEILA EDUARDO OLIVEIRA SILVANA MARIA DONADIO SILVIO DA SILVA BRAGA JUNIOR SUELI DANIEL VINICIUS HENRIQUE DA SILVA CRUZ WILSON QUELIS ARAGãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0024814-77.2024.8.26.0053 (processo principal 1046975-69.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Katia Cristina Silva - - Ikaro Domingues Stefanell… Processo 0024814-77.2024.8.26.0053 (processo principal 1046975-69.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Katia Cristina Silva - - Ikaro Domingues Stefanelli - - Renato Augusto de Andrade, - - Emerson Jose Nogueira de Almeida - - André Barbosa Torres - - Daniel Alves Vieira dos Santos - - Jesse de Souza - - Claudio Roberto de Oliveira - - Rodolfo Gopfert Prieto Carabolar - - Iramilton de Oliveira Feitosa - - Genival Francisco dos Santos - - Wilson Quelis Aragão - - Jeferson Sampaio de Barros - - Silvana Maria Donadio - - Diego Borges Veridiano Prezybysz - - Luciana Maria Lopes - - Elizete de Aveiro Nobrega - - Elisangela de Oliveira - - Fernando Soares Teixeira - - Andreza dos Santos Misael - - Marcelo Batista de Melo - - Paulo Cesar Arruda - - Elton Eduardo da Cruz Monteiro - - Rodolfo Cassiano da Silva - - Ezequiel Moraes - - Flavio Campos Di Nizo - - Guilherme Sendroski Neto - - Carlos Alberto Alves - - Emerson Sobral - - Reginaldo da Silva - - Marcia Vitória Vieira Folóte - - Fabio Aparecido Luz - - José Eduardo Barbosa Caitano - - Rubens Antonio Castelli Neto - - Sheila Eduardo Oliveira - - Marlei Aparecida Pavanello Deccó - - Claudia Setembrino dos Santos - - Sueli Daniel - - Nei Braz - - Newton da Silva Leal - - Edson Vieira do Nascimento - - Silvio da Silva Braga Junior - - Vinicius Henrique da Silva Cruz - Vistos. Manifeste-se o exequente informando se houve integral cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 dias. Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Estado De São Paulo x Alexandre De Andrade

ID: 300401967

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088516-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088516-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre de Andrade - Magistrado(a) Ruben… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088516-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre de Andrade - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP)

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Jose Fabio De Souza x Município De São Paulo

ID: 315195585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041083-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARLUCE NOVATO STORTO

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FELIPE DOMINGUES DOS SANTOS

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IVAN FELIPE ROSSETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041083-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041083-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Fabio de Souza - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Ivan Felipe Rossetti. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE SAÚDE MUNICIPAL. PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DEMISSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA QUAL BUSCAVA ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU EM SUA DEMISSÃO POR PRÁTICAS REITERADAS DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA COLEGAS DE TRABALHO. O APELANTE SUSTENTOU NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO (SEI), INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL, ALÉM DE ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DECORRENTE DE FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO SEI E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA; (II) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA; (III) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PENAL E DECADÊNCIA; (IV) DETERMINAR SE HOUVE RENÚNCIA AO DIREITO DE PUNIR DIANTE DO SUPOSTO PERDÃO DAS VÍTIMAS; E (V) AVALIAR SE A PENA DE DEMISSÃO APLICADA FOI DESPROPORCIONAL OU ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 665) ESTABELECE QUE O CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR LIMITA-SE À LEGALIDADE E À OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, VEDADO O REEXAME DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SALVO EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA.4. O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALHAS NO SEI FOI AFASTADO, POIS O APELANTE TEVE ACESSO REGULAR AOS AUTOS, APRESENTOU DEFESA E REQUEREU PROVAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, CONFORME O PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”.5. O INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA (VISTORIA E CROQUI DA SALA DE ASSINATURA DE FREQUÊNCIA) FOI LEGÍTIMO, CONFORME ARTS. 43 E 59, AMBOS DO DECRETO MUNICIPAL 43.233/03, POR SE TRATAR DE PROVA IMPERTINENTE À APURAÇÃO DE ATOS DE CUNHO SEXUAL, CUJA DINÂMICA JÁ ESTAVA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA POR DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS ADMINISTRATIVOS.6. NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA, POIS O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, O QUE OCORREU EM 12/09/2021, COM INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA EM 14/09/2021, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 196, II, DA LEI MUNICIPAL 8.989/79.7. AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PENAL, ALÉM DA INVOCAÇÃO DE PERDÃO DAS VÍTIMAS, NÃO SÃO CABÍVEIS NA VIA CÍVEL VOLTADA À REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, TENDO SIDO CORRETAMENTE AFASTADAS PELO JUÍZO, VISTO QUE O PERDÃO DA VÍTIMA NÃO VINCULA O PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO.8. A PENA DE DEMISSÃO MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS, REITERADAS CONTRA DIFERENTES SERVIDORAS, O QUE VIOLA PRINCÍPIOS ÉTICOS E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA.9. A LEI MUNICIPAL N. 16.488/2015 PREVÊ EXPRESSAMENTE A DEMISSÃO EM CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL E A PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR NÃO AFASTA A SANÇÃO CABÍVEL.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Felipe Rossetti (OAB: 289474/SP) - Felipe Domingues dos Santos (OAB: 510769/SP) - Marluce Novato Storto (OAB: 249191/SP) (Procurador) - 1º andar

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