Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036636-68.2025.8.26.0002" – Página 105 de 105

Processo nº 1051477-68.2025.8.26.0002

ID: 319826609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051477-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051477-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sérgio Gonçalves - Vistos. Valor da causa. Nos termos do artigo 292 do CPC,o valor da causa constará da pe… Processo 1051477-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sérgio Gonçalves - Vistos. Valor da causa. Nos termos do artigo 292 do CPC,o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa, devendo refletir a somatória das seguintes quantias. -Quanto ao pedido revisional do(s) contrato(s), incluir a diferença entre ovalorpretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. -Quanto aos pedidos indenizatórios, incluir o valor pecuniário de cada pedido. -Quanto ao valor de devolução de valores em dobro, incluir o valor total respectivo; Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 03 meses anteriores ao ajuizamento da demanda; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada; Trata-se de ação ordinária que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato bancário firmado entre as partes. A parte autora busca a antecipação de tutela para que seja: (a) autorizado o depósito em juízo da quantia que entende como correta em seu contrato; (b) bem como para que seu nome não seja levado aos cadastros de proteção ao crédito; (c) permanecendo na posse do bem durante o trâmite processual. É o que havia para ser relatado. DECIDO. Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Não é lícito pretender metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Além disso, ressalte-se que o depósito à ordem do juízo, do valor da parcela que entende ser o devido, não tem a forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação e viola a força obrigatória do contrato. Só depois de julgada definitivamente a pretensão revisional, fixando os valores da dívida e os valores das parcelas é que isto seria cabível. A lei prevê as hipóteses em que tem cabimento a exoneração por consignação, descritas no art. 335, obedecidos os arts. 336 e seguintes todos da Lei nº 10.406. Nenhuma das hipóteses previstas na lei está configurada e não se mostram os requisitos para a admissão da pretensão da parte demandante. Ademais, de acordo com o artigo 330, §3º do Código de Processo Civil, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. E isto significa que devem continuar a ser pagos os valores a respeito dos quais não há controvérsia e os valores eventualmente controvertidos que não foram objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela , na forma contratada, o que exige que o pagamento seja feito diretamente ao credor. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes decisões de casos semelhantes: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Banco - Financiamento - Contrato - Ação Consignatória - Indeferimento de tutela antecipada para consignação do valor calculado unilateralmente e não inclusão de anotações em órgãos de proteção ao crédito - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC - Decisão Mantida - Agravo Improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 990093421380, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SOUZA GEISHOFER, j. 23/02/2010). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel - Pretensão do agravado ao depósito dos valores que entende devidos - Impossibilidade - Existência de cláusulas contratuais e valores pré-estabelecidos - "Pacta sunt servanda" - Sendo controversos os valores atinentes ao contrato firmado entre eles litigantes, o ora agravado não poderia mesmo pretender consignar quantias por ele encontradas unilateralmente e como se fossem mesmo incontroversas - Recurso não provido neste tópico. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7 244 574-4, da Comarca de Nhandeara 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Cardoso Neto, d.j. 25/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA E REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Manutenção na posse, depósito do valor que entende devido, sustação dos efeitos da mora e veto à inclusão em cadastros de inadimplentes: legalidade do indeferimento. Valores incontroversos são aqueles do contrato. Exigibilidade da consignação do valor integral das parcelas. Incidência do art. 285 B do CPC. Ausência da verossimilhança Precedentes do STJ CPC, art. 273 Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0142643-30.2013.8.26.0000, Relator Maury Bottesini, Comarca Itapevi, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/09/2013, Data de registro: 05/09/2013). Por tais razões, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Ressalte-se que a manutenção na posse do bem pode ser obtida se a parte devedora consignar, na forma prevista em lei, o valor incontroverso, que por enquanto é exatamente aquele que ficou estipulado no contrato. Consignando no vencimento o valor integral das parcelas, para discutir a parte que afirma não ser devida, é evidente que estarão afastados os efeitos da mora e a posse do bem não será turbada. Assim, caso a parte autora pretenda depositar o montante em questão, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, não havendo garantia alguma deste juízo quanto às providências que o credor pretenda tomar. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido relativo aos órgãos de proteção ao crédito, pois tal providência é uma forma de se compelir o devedor a efetuar o pagamento devido, honrando com seus compromissos contratuais previamente assumidos. Note-se que a inclusão do nome da parte demandante nos cadastros de inadimplentes não é providência abusiva ou ilegal, porque está prevista no Código de Defesa do consumidor (art. 43, §1º), que admite a inclusão por período de até cinco anos. Os bancos de dados e cadastros de consumidores inadimplentes são tratados como instituições de caráter público nos termos do § 4º do referido artigo 43 do CDC. A pretensão de manter-se fora dos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sendo o devedor inadimplente, implica prejuízos ao direito dos terceiros, usuários dos referidos cadastros, que venham a transacionar com o(a) autor(a) e aos quais ele solicite crédito. Já decidiu o STJ no REsp 610063/PE, rel. Min. Fernando Gonçalves: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SERASA. INSCRIÇÃO. PROTESTO. TÍTULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (REsp 527618-RS). 2. Recurso não conhecido E ainda, no Recurso Especial nº 527618-RS, relatado pelo Ministro César Asfor Rocha: A relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que este impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido (RSTJ 180/334). O autor pode tentar obstar a inclusão de seu nome no cadastro de restrições ao crédito por meio do depósito do valor contratado nos autos, ressalte-se, sem efeito liberatório, ou efetuar o pagamento diretamente ao credor. Diante de todo o exposto: - DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pretendida, para o único fim de a parte autora depositar em juízo, por conta e risco, os valores que entende devidos em seu contrato, sem qualquer garantia liberatória deste juízo. Com os depósitos sucessivos, forme-se apenso para facilitar o controle dos valores consignados. - INDEFIRO o pedido para que a parte ré se abstenha de levar títulos a protesto ou ingressar em juízo com medidas judiciais, uma vez que não se pode obstar qualquer das partes de buscar a tutela jurisdicional que entender cabível. - INDEFIRO a tutela antecipada com efeito de liberação do vínculo obrigacional e também para manutenção da posse, pois por ora o juízo não pode obstar a parte contrária de tomar as medidas judiciais cabíveis; - Nesta fase processual, descabe a pretensão do autor em ver reconhecido o seu direito à inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de regra de julgamento a ser considerada somente no momento da prolação da sentença. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Das advertências gerais. Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito São Paulo, data registrada no sistema. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. O. S. x C. De F. De C. R. L. L. M.

ID: 322970096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041874-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. O. S.

Polo Passivo:

C. DE F. DE C. R. L. L. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041874-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.O.S. - C.F.C.B.R.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o Autor al… Processo 1041874-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.O.S. - C.F.C.B.R.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o Autor alega, em síntese, que em 13 de maio de 2023, movido pelo desejo de obter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), firmou contrato com a autoescola Ré, comprometendo-se a realizar todas as etapas necessárias para a obtenção da CNH, tendo efetuado o pagamento integral do valor acordado, no montante de R$ 1.460,00, cumprindo, assim, sua obrigação contratual. Contudo, aduz que após a realização do pagamento e a aprovação nos exames teórico, médico e psicotécnico, foi surpreendido por uma mudança em sua rotina profissional, o que inviabilizou a frequência às aulas práticas, etapa crucial para a conclusão do processo de habilitação. Por conseguinte, afirma que buscou a Ré para comunicar a impossibilidade de prosseguir com o contrato e, consequentemente, solicitar o cancelamento e a restituição, total ou parcial, do valor pago, não obstante, a requerida utilizando-se de uma cláusula contratual que o Autor reputa abusiva, informou que não realizaria reembolso em caso de desistência, negando-se a devolver qualquer quantia paga, mesmo diante da impossibilidade superveniente do requerente em cumprir o contrato por motivos alheios à sua vontade. Nesse sentido, afirma que tentou solucionar a controvérsia administrativa por meio do PROCON, tentativa esta que restou infrutífera. Diante do ocorrido, aduz que experimentou danos de ordem moral. Dessa feita, ora busca (i) o reconhecimento da abusividade da cláusula 13 do contrato firmado entre as partes; (ii) a condenação da Ré à restituição integral do valor de R$ 1.460,00, devidamente corrigido; e (iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 36). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 47/70), suscitando, no mérito, que o Autor omite na inicial que realizou mais de 40% das aulas práticas de direção contratadas, além de ter concluído todas as etapas iniciais obrigatórias, como exame médico, psicotécnico, curso de formação de condutores (CFC) e prova teórica, agendados e subsidiados pela própria autoescola demandada, demonstrando o regular cumprimento da maior parte da obrigação. Nesse sentido, afirma que o aluno se matriculou em 15/05/2023 para o processo de habilitação, todavia, realizou o exame médico somente em 08/04/2024 e o curso CFC de 25/04/2024 a 16/07/2024, tendo inequívoca ciência do prazo de um ano para a conclusão do processo. Nesse sentido, assevera que o valor pago pelo Autor contemplou os gastos com as aulas práticas, agendamentos e realizações dos exames psicotécnico, prova teórica e curso de Formação de Condutores (CFC), sendo tudo fornecido pela requerida e dentro do prazo contratual, de modo que eventual restituição de valores deve ser compensada pelos valores desprendidos. Ademais, argumenta que o requerente após ser informado sobre o decurso do prazo para a conclusão do processo de habilitação por sua única responsabilidade, o Autor tentou cancelar o contrato de prestação de serviços, bem como solicitou a restituição da integralidade do montante pago, sob a justificativa de que o serviço não foi prestado, o que não é verdade. Assim, defende que a execução parcial do contrato se deu por iniciativa e responsabilidade do aluno, o que afasta qualquer direito à devolução integral dos valores pagos, sendo cabível apenas eventual restituição proporcional, inaplicável na hipótese, pois a autoescola executou os serviços contratados, bem como acompanhou o aluno por mais de um ano, de modo que houve a execução dos serviços que não se aperfeiçoou, apenas, por culpa exclusiva do requerente. Dessa feita, alega que que os únicos serviços não usufruídos pelo Autor, por sua única responsabilidade, mas iniciados pela autoescola, foram parte das aulas práticas que foram agendadas e não efetuadas diante da indisponibilidade do requerente, bem como o exame prático de direção, devido ao esgotamento do tempo, por responsabilidade única e exclusiva do aluno. Assim, defende que o custo com o exame de direção não suportado pela autoescola e não usufruído pelo aluno soma o importe de R$ 50,90, sendo este o único valor que eventualmente poderia ser devolvido ao demandante diante da não utilização, todavia, o valor foi abatido da multa contratual pelo rompimento do contrato celebrado. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 74/89). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, o cerne da presente contenda reside na verificação se o Autor faz jus à restituição, parcial ou integral, dos valores pagos à requerida diante da manifestação do seu interesse em rescindir o contrato com a autoescola demandada, tendo em vista a alegada impossibilidade de prosseguir com o curso contratado. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e a autoescola (Ré), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em prosseguimento, importa consignar que o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade das partes. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Arnaldo Rizzardo sintetiza, com maestria, o assunto: É irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Nessa ordem de ideias, diante da tese defensiva suscitada pela Ré, tem-se que no contrato entabulado pelas partes em 15/05/2023, restou estabelecido na primeira cláusula que, caso o aluno, ora Autor, não concluísse o seu processo de habilitação no prazo de um ano, o mesmo seria cancelado automaticamente pelo Detran/SP e, consequentemente, deveria recomeçá-lo do início (fl. 28), o que encontra espeque no art. 2º, §3º da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito de nº 789, de 18 de junho de 2020. Ademais, vislumbra-se que tal informação inserida no instrumento contratual, encontra-se redigida em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, facilitando a sua compreensão pelo aluno, tendo a Ré respeitado o disposto no art. 54, §3o, do CDC. A espancar quaisquer dúvidas, a requerida ainda informou ao Autor que tal prazo se iniciaria a partir do exame médico realizado (fl. 67), o qual fora efetuado pelo demandante em 08/04/2024, de maneira que o requerente deveria concluir o processo até 08/04/2025. Quanto à solicitação do cancelamento, em que pesem as trocas de mensagens colacionados pelo Autor não evidenciem a data em que a solicitação fora enviada à Ré (fls. 29/32), esta demonstrou que tal pleito foi realizado em 04/11/2024 (fl. 64), de modo que razão não lhe assiste que o requerimento fora efetuado após o decurso do prazo de um ano para o processo de habilitação. Nesse sentido, tendo em vista que o próprio Autor reconhece ter realizado os exames teórico (a demonstrar que efetuou todas as aulas teóricas, o que encontra consonância com o certificado de fls. 62), médico e psicotécnico, evidente que usufruiu de parte dos serviços prestados pela Ré, sendo insubsistente, portanto, o seu pleito quanto à restituição integral dos valores pagos, mesmo porque, não fora a requerida quem deu causa ao cancelamento solicitado, ensejado por questões alheias à fornecedora. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa do Autor, pois usufruiu de parte dos serviços prestados pela Ré, o que não é permitido conforme o art. 884 do CC que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. No que se refere às aulas práticas, em que pese a Ré afirmar que o Autor efetuou, pelo menos, 40% das aulas necessárias anteriormente à realização da prova, as provas coligidas aos autos divergem do alegado. Isso porque, conforme o histórico de agendamento carreado à fl. 61, as práticas seriam iniciadas em 05/12/2024, sendo que a solicitação de cancelamento ocorreu em 04/11/2024. Ademais, vislumbra-se da troca de mensagens de fls. 64, que o requerente compareceu presencialmente no estabelecimento comercial da demandada, e questionou acerca dos horários disponíveis para a realização das aulas práticas em dezembro. Nesse diapasão, na esteira do disposto no art. 6º, inciso VI, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC, a Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de comprovar que o Autor, de fato, realizou as aulas práticas. Por conseguinte, carecendo de substrato legal para sua previsão, reveste-se de nulidade a cláusula 13º do contrato, em que estabelece que, em havendo solicitação de cancelamento pelo aluno, os valores não serão restituídos em hipótese alguma (fl. 28), pois abusiva e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, incisos IV e XV, do CDC. Dessa feita, norteado pela razoabilidade e proporcionalidade, em com fulcro na boa-fé objetiva insculpida no art. 422, do CC, essencial às relações contratuais, vislumbro que cabível a restituição de, apenas, 50%(cinquenta por cento) dos valores pagos pelo Autor, considerando que realizara as aulas teóricas ofertadas pela requerida, contudo, não chegou a efetuar as aulas práticas. Logo, não tendo a Ré impugnado o valor pago indicado pelo Autor, de R$ 1.460,00, de rigor que deverá lhe restituir o montante de R$ 730,00. Quanto à retenção de valores diante da multa contratual devida, razão não assiste à requerida, posto que, conforme se depreende do contrato formalizado (fl. 28) sequer há referida previsão contratual, em violação ao disposto no art. 6º, inciso III, do CDC, de maneira que, não tendo sido pactuada pelas partes tal hipótese, incabível a sua cobrança pela Ré, visto que não vincula o Autor à luz do art. 46, do CDC. Nesse sentido, trilha o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS Prestação de serviços educacionais Desistência Cobrança de multa com base em contrato que não fora apresentado à consumidora Ligações abusivas à autora e seus familiares, efetuando a cobrança insistente de valores indevidos - SENTENÇA que declarou a inexigibilidade parcial do valor cobrado e condenou a ré no pagamento de danos morais de R$ 8.000,00 Caracterizada a falha na prestação do serviço Multa não prevista no requerimento de matrícula e ausência de indicação da forma de obtenção da íntegra do contrato Cobrança abusiva - Danos morais excessivos PROVIMENTO PARCIAL para reduzir os danos morais para R$ 3.000,00 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005983-80.2021.8.26.0016; Relator (a):Cristiane Vieira; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) "CONTRATO. PUBLICIDADE. OFERTA GRATUITA. CONTRATO ONEROSO. CANCELAMENTO NO MESMO DIA. COBRANÇA DE MULTA. PAGAMENTO. NOVAS COBRANÇAS. RESOLUÇÃO. CABIMENTO. 1. Ocorrendo a oferta de serviços gratuitos por telefone e posteriormente assinado contrato oneroso, dissociado do oferecido, cumulado ao pedido de cancelamento, correta a sentença que o resolve, sem o pagamento de multas não previstas expressa e claramente no instrumento. 2. Recurso inominado a que se conhece e se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012499-53.2020.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) Por fim, em que pese a negativa indevida pela Ré, na restituição parcial dos valores pagos pelo Autor, considerando que o cancelamento se deu unilateralmente pelo requerente, bem como que não houve maiores repercussões ao demandante ante a conduta da requerida, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade do Autor, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 730,00, referente à restituição de 50% do valor pago pelo Autor pela realização de curso para habilitação que não fora totalmente usufruído, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, as partes arcam com as custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 10% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §2°, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que fora concedida ao requerente, Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 369216/SP), MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA (OAB 440882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1042 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes