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Processo nº 1007017-37.2025.8.26.0053

ID: 324284593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007017-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA DOS SANTOS VITOR FRANCESCHINE ALVES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007017-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valeria Aparecida dos Santos - - Vitor Franceschine Alves Correa - A preliminar de inépcia da petição inicial não merece… Processo 1007017-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valeria Aparecida dos Santos - - Vitor Franceschine Alves Correa - A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. Analisando-se a exordial, verifica-se que esta atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara a qualificação das partes, a narrativa dos fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos específicos. A alegação de que os autores não comprovaram adequadamente os danos materiais não configura inépcia, mas sim questão de mérito relacionada ao ônus probatório. A petição inicial veio instruída com fotografias, vídeos, protocolo de atendimento, laudo de interdição e inventário com estimativa de prejuízos, elementos que, em cognição sumária, demonstram a plausibilidade das alegações. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impossibilidade de apresentação de toda a documentação comprobatória em casos de calamidade não pode ensejar o indeferimento da inicial, devendo a questão ser analisada no momento da instrução probatória. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, inexistindo quaisquer irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Necessária a instrução. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo, resumidamente, os seguintes pontos controvertidos: a) se houve omissão específica do Município de São Paulo na manutenção das galerias de águas pluviais da região onde se localiza o imóvel dos autores; b) se existe nexo de causalidade entre eventual omissão municipal e os danos sofridos pelos autores; c) se as inundações ocorridas em dezembro de 2023 e janeiro de 2024 decorreram de insuficiência do sistema de drenagem municipal ou de fatores externos (força maior) e/ou particulares do imóvel (como sua localização, estrutura ou uso inadequado da área; d) extensão e valor dos danos materiais efetivamente sofridos pelos autores; e) caracterização e quantificação de eventuais danos morais. Considerando a complexidade técnica das questões envolvidas, especialmente no que se refere ao sistema de drenagem urbana, às condições das galerias pluviais e à determinação das causas das inundações, mostra-se indispensável a realização de prova pericial de engenharia civil/hidráulica. O Relatório Técnico nº 12 elaborado pela empresa Norte-Sul Hidrotecnologia (fls. 248/303), juntado pelo réu, indica a existência de problemas no sistema de microdrenagem, mas apresenta conclusões que necessitam de análise técnica imparcial para verificação de sua correção e abrangência. A prova pericial se justifica pela necessidade de esclarecimento de questões técnicas que fogem ao conhecimento comum desta magistrada e das partes, sendo essencial para a formação do convencimento judicial sobre as causas das inundações e a responsabilidade do ente público. Assim, defiro a produção da prova pericial, a cargo da parte autora. Nomeio perito(a) o(a) Dr(ª). Márcio Mônaco Fontes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465 NCPC II e III), sob pena de preclusão. Após, cadastre-se a nomeação via portal e intime-se o(a) perito(a) a estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação. Autorizo gerar senha para acesso ao SAJ ao perito e aos assistentes técnicos. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: Descreva detalhadamente o sistema de drenagem de águas pluviais da região onde se localiza o imóvel dos autores (Rua Leopoldo de Freitas, 143, Penha); Analise as condições estruturais e operacionais das galerias de águas pluviais que servem à região, especialmente aquelas que passam pelo imóvel dos autores; Verifique se existe obstrução nas galerias pluviais da região e, em caso positivo, determine suas causas, localização e extensão; Analise se o sistema de drenagem existente possui capacidade adequada para o escoamento das águas pluviais da região; Examine os índices pluviométricos dos dias 23/12/2023 e 19/01/2024 e informe se eram compatíveis com a capacidade normal do sistema de drenagem; Verifique se houve falha na manutenção do sistema de drenagem por parte do poder público municipal; Analise se fatores relacionados ao imóvel dos autores (localização, estrutura, uso do solo) contribuíram para a ocorrência ou agravamento das inundações; Determine as causas eficientes das inundações ocorridas no imóvel dos autores; Existe nexo de causalidade entre eventual deficiência do sistema de drenagem municipal e os danos sofridos pelos autores? Avalie os danos estruturais causados ao imóvel dos autores pelas inundações; É possível estimar o valor dos danos materiais sofridos com base nos elementos disponíveis nos autos? As medidas recomendadas no Relatório Técnico nº 12 (fls. 248/303) são tecnicamente adequadas e suficientes para solucionar os problemas identificados? O perito deverá apresentar laudo no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação para início dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada. Após apresentação do laudo pericial e eventuais esclarecimentos, será analisada a necessidade de produção de prova testemunhal. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI (OAB 345307/SP), PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI (OAB 345307/SP)

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Processo nº 1048824-37.2025.8.26.0053

ID: 306390571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048824-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNESTO XAVIER DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TREVIZAN SOLDERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048824-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Francisco Ernesto Xavier da Rocha - Vistos. Cuida-se de ação movida por FRANCISCO ERNESTO XAVIER DA… Processo 1048824-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Francisco Ernesto Xavier da Rocha - Vistos. Cuida-se de ação movida por FRANCISCO ERNESTO XAVIER DA ROCHA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Em síntese, sustenta a parte autora que era casado com a ex-servidora pública estadual Jussara Vieira Esteves. Em razão do óbito da supracitada servidora, o requerente pleiteou a pensão por morte, porém, apesar de ter decorrido quase 1(um) ano do requerimento administrativo, não houve a sua conclusão e, por consequência, o recebimento do benefício previdenciário. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a concessão da pensão por morte, bem como o deferimento da justiça gratuita. 1.GRATUIDADE DE JUSTIÇA Determino que a parte autora junte a sua declaração do imposto de renda de 2025. Caso seja isento, deverá juntar a tela do site da receita federal indicando que a declaração não consta na base de dados, a fim de melhor analisar o pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. 2.DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A lide versa sobre pedido de pensão por morte pleiteado pelo autor, ex-cônjuge da ex-servidora pública estadual Jussara Vieira Esteves, falecida dia 28/07/2024. Pois bem. O regramento legal do direito em tela é previsto no art. 14, inciso I, da Lei nº1.354/2020. Vejamos: Artigo 14 -São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; No caso em tela, compulsando os autos, verifico que o autor e a ex-servidora pública contraíram matrimônio no dia 30/06/2016(fls. 91) e, em razão do óbito dessa, havendo a ruptura de tal união (fls. 89). Ademais, a parte ré, instada a se manifestar, não demonstrou a existência de elementos que demonstrem que, de fato, não havia casamento, considerando a fé pública da certidão de casamento. Outrossim, em que pese ter havido o deferimento administrativo do pagamento da pensão por morte, não houve, de fato, a sua concessão. Portanto, em sede de cognição sumária, verifico a existência de fortes indícios da plausabilidade do direito invocado, tendo em vista que a autarquia previdenciária não demonstrou a inexistência do vínculo matrimonial. De igual modo, vislumbro que há o perigo de dano, haja vista que a ausência de recebimento da pensão por morte poderá impactar o adimplemento das obrigações domésticas ordinárias, considerando que a parte autora aguarda há quase 1(um) ano pela conclusão do procedimento administrativo em questão. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência para que a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV efetue o pagamento mensal da pensão por morte à parte autora. A presente decisão vale como ofício, podendo ser protocolada pela parte autora diretamente junto aos órgãos/entes competentes. Sua veracidade pode ser confirmada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet. Prazo(s) para cumprimento:15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00(mil reais), por mês de descumprimento, limitada a R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: THAIS TREVIZAN SOLDERA (OAB 490851/SP)

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Processo nº 1048824-37.2025.8.26.0053

ID: 306360450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048824-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNESTO XAVIER DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TREVIZAN SOLDERA

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Processo 1048824-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Francisco Ernesto Xavier da Rocha - Vistos. Cuida-se de ação movida por FRANCISCO ERNESTO XAVIER DA… Processo 1048824-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Francisco Ernesto Xavier da Rocha - Vistos. Cuida-se de ação movida por FRANCISCO ERNESTO XAVIER DA ROCHA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Em síntese, sustenta a parte autora que era casado com a ex-servidora pública estadual Jussara Vieira Esteves. Em razão do óbito da supracitada servidora, o requerente pleiteou a pensão por morte, porém, apesar de ter decorrido quase 1(um) ano do requerimento administrativo, não houve a sua conclusão e, por consequência, o recebimento do benefício previdenciário. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a concessão da pensão por morte, bem como o deferimento da justiça gratuita. 1.GRATUIDADE DE JUSTIÇA Determino que a parte autora junte a sua declaração do imposto de renda de 2025. Caso seja isento, deverá juntar a tela do site da receita federal indicando que a declaração não consta na base de dados, a fim de melhor analisar o pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. 2.DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A lide versa sobre pedido de pensão por morte pleiteado pelo autor, ex-cônjuge da ex-servidora pública estadual Jussara Vieira Esteves, falecida dia 28/07/2024. Pois bem. O regramento legal do direito em tela é previsto no art. 14, inciso I, da Lei nº1.354/2020. Vejamos: Artigo 14 -São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; No caso em tela, compulsando os autos, verifico que o autor e a ex-servidora pública contraíram matrimônio no dia 30/06/2016(fls. 91) e, em razão do óbito dessa, havendo a ruptura de tal união (fls. 89). Ademais, a parte ré, instada a se manifestar, não demonstrou a existência de elementos que demonstrem que, de fato, não havia casamento, considerando a fé pública da certidão de casamento. Outrossim, em que pese ter havido o deferimento administrativo do pagamento da pensão por morte, não houve, de fato, a sua concessão. Portanto, em sede de cognição sumária, verifico a existência de fortes indícios da plausabilidade do direito invocado, tendo em vista que a autarquia previdenciária não demonstrou a inexistência do vínculo matrimonial. De igual modo, vislumbro que há o perigo de dano, haja vista que a ausência de recebimento da pensão por morte poderá impactar o adimplemento das obrigações domésticas ordinárias, considerando que a parte autora aguarda há quase 1(um) ano pela conclusão do procedimento administrativo em questão. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência para que a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV efetue o pagamento mensal da pensão por morte à parte autora. A presente decisão vale como ofício, podendo ser protocolada pela parte autora diretamente junto aos órgãos/entes competentes. Sua veracidade pode ser confirmada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet. Prazo(s) para cumprimento:15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00(mil reais), por mês de descumprimento, limitada a R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: THAIS TREVIZAN SOLDERA (OAB 490851/SP)

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Processo nº 1037766-37.2025.8.26.0053

ID: 278832604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037766-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RECICLE CONCRETO – EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE REGINA BERNARDO

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ADV: Gisele Regina Bernardo (OAB 348218/SP) Processo 1037766-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Recicle Concreto – Eireli - Vistos. RECICLE CONCRETO EIRELI impetra Mandado de Se… ADV: Gisele Regina Bernardo (OAB 348218/SP) Processo 1037766-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Recicle Concreto – Eireli - Vistos. RECICLE CONCRETO EIRELI impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo SUBPREFEITO DE SANTANA/TUCURUVI, no qual há pedido liminar visando suspender a interdição do imóvel localizado à Rua Coronel Octávio Azeredo, 98 - Vila Mazzei - CEP: 02311-110 - São Paulo/SP, garantindo a continuidade da ocupação, bem como da exigibilidade das multas aplicadas, impedindo novas autuações enquanto pendente de análise o processo de regularização para emissão do Certificado de Conclusão de Obras. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.312.962,72 (fl. 14). Fls. 101/122: Recebo o aditamento à inicial. Retifique-se o valor da causa no SAJ para que passe a constar sendo R$ 1.312.962,72 (fl. 101). 2-) Regularize a parte impetrante a taxa de citação/intimação pelo portal eletrônico na forma do artigo 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, observadas as orientações contidas no site do TJSP, vez que recolhida sob código diverso (código correto: 121-0). Prazo de 15 (quinze) dias. 3-) Como é cediço, a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 - Lei do MS) determina que será concedida medida liminar quando demonstrado (i) o fundamento relevante da demanda (fumus bonis iuris) e (ii) o perigo na demora da concessão da medida (periculum in mora). Ante os fatos narrados e a documentação juntada aos autos, vislumbro presentes os requisitos legais para o deferimento em parte da liminar. Vejamos. Infere-se da inicial que a impetrante edificou um prédio com 24 (vinte e quatro) unidades destinadas ao uso habitacional de interesse social na área delimitada pelo imóvel localizado na Rua Coronel Octávio Azeredo, 98, Vila Mazzei, São Paulo/SP. Em ato contínuo, expediu-se o alvará de aprovação e execução de edificação nova em 23.09.2021, tendo sido emitido o AVCB pelo corpo de bombeiros aos 28.05.2024. Verifica-se que a impetrante fora autuada pela Subprefeitura de Tucuruvi/Santana em virtude ausência de emissão do Certificado de Conclusão de Obra, o que ensejou a lavratura das multas acostadas às fls. 92/96, as quais somam o total de R$ 1.312.962,72. Além disso, sobreveio Auto de Interdição n. 03-01.007.501-6 (fl. 97), no qual determinada a desocupação das habitações, em virtude de risco na continuidade do imóvel, razão pela qual não se evidencia a probabilidade do direito alegado pelo impetrante. Os elementos de convicção constantes dos autos, na atual fase cognitiva sumária, não autorizam suspender os efeitos do ato administrativo questionado desde logo, sem aguardar as informações da autoridade impetrada, afastando inaudita altera pars a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. O rito do mandado de segurança é célere e a concessão da medida liminar é recomendável, até a sentença, que comportará execução provisória, se for o caso. Com as informações da autoridade impetrada, o Juízo terá mais elementos para a melhor formação de seu convencimento e a decisão final. Não obstante, tendo em vista a existência de ocupantes das unidades condominiais segundo os contratos de locação acostados às fls. 61/91, e a violação ao interesse público quanto à possível desocupação dos apartamentos, mister se faz a oitiva do ente público para que diga acerca da possibilidade de expedição da Certidão de Conclusão de Obra, pelo que o pleito liminar comporta parcial acolhimento. Desta feita, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que no prazo de 05 (cinco) dias analise o pedido administrativo para a emissão de Certificado de Conclusão de Obra - Solicitação de Licença Eletrônica de Construção Protocolo n. 0.000.252-25 (fls. 32/34), informando nos autos eventual óbice. Por economia e celeridade processual, vale cópia da presente decisão assinada como OFÍCIO a ser encaminhado pelo impetrante diretamente à autoridade impetrada, acompanhado de cópia da petição inicial e documentos de fls. 32/34 para os atos acima descritos, comprovando-se o protocolo nos autos em 10 (dez) dias. 4-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009). 5-) Após, ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se.

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Processo nº 1065605-37.2025.8.26.0053

ID: 330023778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1065605-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA FERRAZ PAVAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA QUERCETTI COLERATO

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FELIPE IMAI RICARDO

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Processo 1065605-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Eliana Maria Ferraz Pavan - Vistos. 1. Recebo a petição inicial de cumprimento de sentença,… Processo 1065605-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Acumulação de Proventos - Eliana Maria Ferraz Pavan - Vistos. 1. Recebo a petição inicial de cumprimento de sentença, uma vez que se encontra em consonância com a decisão proferida às fls. 9.379/9.387 dos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0003374-94.2002.8.26.0053. 2. Verifico que no presente caso o beneficiário encontra-se falecido, mas que os documentos juntados pelos herdeiros encontram-se suficientes, bem como que a procuração juntada é inferior a um ano. Ademais, a requisição foi realizada de forma individual (RPV nº 3277). Observo ainda que, segundo a parte exequente, os herdeiros de ELIZABETH APARECIDA FERRAZ LOSI teriam paradeiro incerto. Dessa forma, DEFIRO a habilitação dos demais herdeiros, devendo ser dada ciência à Fazenda Pública da habilitação. A responsabilidade pelo recolhimento do ITCMD é dos sucessores ora habilitados. 3. Assim, defiro a EXPEDIÇÃO de MLE conforme formulário anexado, devendo a serventia atentar-se que o depósito foi realizado de forma individual e que apenas R$8.113,06 da totalidade do valor existente na conta judicial de nº 1300134291666 deverá ser levantado (isto é, o valor dos quinhões pertencentes aos herdeiros ora habilitados), cuja atualização ficará a cargo da instituição financeira. 4. Após a expedição de MLE, a serventia deverá expedir ato ordinatório informando ao procurador o levantamento dos valores. 5. O quinhão dos herdeiros não habilitados deverá ficar retido nos autos para que requeiram seu levantamento, pelo prazo de um ano, após o qual o valor deverá ser devolvido à Fazenda pela serventia, certificando-se nos autos. Qualquer discussão posterior entre os herdeiros deverá ser veiculada por meio das vias próprias. 6. Incumbe à procuradora da parte autora notificar, de forma pessoal, referidos herdeiros do conteúdo desta decisão. 7. Decorrido o prazo do ato ordinatório do item 5 e devolvido o quinhão retido nos autos Fazenda, não havendo manifestação da parte exequente, considerar-se-á o presente cumprimento de sentença extinto pelo cumprimento da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC), devendo ser certificado nos autos e arquivado o incidente, independentemente de nova conclusão. 8. Em tempo, fica a Fazenda Estadual intimada a proceder a devolução do Imposto de Renda recolhido equivocadamente, no prazo de até 30 dias, devendo o valor ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo.. Considerando que em alguns incidentes em que já houve intimação análoga para devolução da exação, a Fazenda Estadual apresentou impugnação, e levando em conta, ainda, que são milhares os cumprimentos a serem distribuídos, de forma a garantir economia e celeridade processual, ressalto, desde logo, que o imposto de renda deve ser recolhido considerando-se que o depósito foi realizado em quatro parcelas, conforme pleiteado pelo exequente, uma vez que a sentença proferida no processo de conhecimento determinou expressamente que aqueles contemplados pela ação fariam jus ao abono concedido em suas quatro parcelas (fls. 558 dos autos principais). Verifico, ademais, que no momento processual adequado para veiculação de insurgência quanto ao cálculo, isto é, os embargos à execução de número 0043815-68.2012.8.26.0053, a executada não questionou a divisão do valor em quatro parcelas, havendo, portanto, preclusão que impossibilita discussão atual acerca de tal ponto. Por fim, destaco que a própria FESP, em outros cumprimentos do presente título, reconheceu que assiste razão à parte exequente quanto a este ponto, realizando administrativamente o estorno do valor retido em excesso, de modo que negar tal direito ao atual exequente configuraria violação à isonomia e à vedação ao comportamento contraditório. 9. Considerando, ainda, que são milhares os mandados de levantamento que serão expedidos pela serventia, na hipótese de já ter ocorrido a restituição do Imposto de Renda, e em tendo a parte autora se adiantado e juntado formulário MLE, fica a serventia autoriza a expedir ambos os Mandados de Levantamento Eletrônico, tanto em relação ao principal quanto ao estorno. Dessa forma, fica a parte autora ciente que poderá, independentemente de intimação, tão logo ocorra a restituição, apresentar o formulário MLE para levantamento. 10. Com o depósito do estorno, caso a parte autora não tenha ainda apresentado formulário MLE, deverá a serventia intimá-la através de ato ordinatório para que junte o formulário, podendo também nesta hipótese expedir desde já o MLE. 11. Após a expedição dos MLEs, a serventia deverá expedir ato ordinatório a ser publicado no Diário de Justiça, a fim de que o procurador da parte autora informe se há algum equívoco nos MLEs expedidos ou se há alguma questão processual pendente. 12. Decorrido o prazo do ato ordinatório do item 8, não havendo manifestação da parte exequente, considerar-se-á o presente cumprimento de sentença extinto pelo cumprimento da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC), devendo ser certificado nos autos e arquivado o incidente, independentemente de nova conclusão. 13. Na hipótese de haver alguma insurgência pelas partes, alguma questão processual pendente de análise (cessão de crédito, anotação de penhora, habilitação de herdeiro), ou eventual dúvida da serventia em relação ao cumprimento desta decisão, venham os autos conclusos. 14. Tendo em vista que o cumprimento de sentença já existia e a distribuição autonôma foi determinada apenas para possibilitar o levantamento, não se tratando de efetiva distribuição de cumprimento de sentença, não se amolda ao contido no art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003. Intime-se. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP)

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Processo nº 0004813-37.2025.8.26.0053

ID: 303168963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004813-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEY ROBERTO CAMINHA DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNADETE RAMOS CONTER DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004813-37.2025.8.26.0053 (processo principal 0021558-54.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria de Lourdes Oliveira da Silva … Processo 0004813-37.2025.8.26.0053 (processo principal 0021558-54.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria de Lourdes Oliveira da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 110), homologo os cálculos apresentados (fls. 78) e atualizados para 01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 178.779,00, composto pelas seguintes parcelas: R$ 109.112,03 - principal bruto/líquido; R$ 69.492,06 - juros moratórios; R$ 174,91 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: NEY ROBERTO CAMINHA DAVID (OAB 65110/SP), BERNADETE RAMOS CONTER DAVID (OAB 88419/SP)

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Processo nº 0008984-37.2025.8.26.0053

ID: 301876353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008984-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXSANDRO MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008984-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1065833-46.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Antonio Alexsandro Monteiro… Processo 0008984-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1065833-46.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Antonio Alexsandro Monteiro de Souza - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 65), homologo os cálculos apresentados (fls. 33/38) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 17.782,38, composto pelas seguintes parcelas: R$ 14.648,65 - principal bruto/líquido; R$ 978,64 - juros moratórios; R$ 2.155,09 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 1045720-37.2025.8.26.0053

ID: 308511841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045720-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045720-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida dos Santos Brito - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Maria Apa… Processo 1045720-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida dos Santos Brito - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Maria Aparecida dos Santos Brito em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Narra a autora que vive na sua moradia há mais de quarenta anos, mas que, "após alguns anos, em um terreno próximo da casa da requerente e de seus vizinhos, foi construído o colégio EMEF JARDIM MITSUTANI I - PAULO PATARRA, JORNALISTA" (fl. 03). Aponta que a construção da escola ocorreu "atrás da casa da requerente e de seus vizinhos" (fl. 03), gerando enormes transtornos e danos ao seu imóvel. Relata infiltrações oriundas de chuvas, o que causa umidade, mofo e rachaduras nas paredes do local. Não obstante, explica que vive há mais de quinze anos nessas condições, visto que a ré nunca tomou providências para solucionar a questão. Expõe que até mesmo a sua saúde e a de sua família restam comprometidas, o que lhe tem causado enorme angústia e ansiedade. Assim, requer a concessão de tutela de urgência "para que requeridos providenciem as obras necessária e úteis diante dos problemas de estrutura, infiltrações" (fl. 10) e, no mérito, "A procedência integral desta ação com a condenação do réu ao pagamento de dano moral em valor não inferior a R$ 105.900,00 (cento e cinco mil e novecentos reais), correspondentes ao montante de R$ 30.000,00 (Danos Morais) + R$ 75.900,00 (Danos Materiais)" (fl. 10). Decido. Recebo a petição de fl. 61 como emenda à inicial. Concedo o benefício da justiça gratuita à autora. Anotei. No mais, entendo que a tutela de urgência não comporta deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, não estão presentes os requisitos de parte da tutela pretendida. De início, pontuo que não se olvida da gravidade dos fatos narrados pela autora e dos inúmeros danos e transtornos por ela relatados que foram causados ao imóvel em questão e à sua família. Também não se olvida do tempo de duração das aflições da autora, que informa viver em tais condições há quinze anos. Nesse sentido, observo que o documento de fls. 33/35 em grande parte converge com os fatos narrados pela autora. A tal respeito, o profissional da COHAB-SP que o elaborou assim descreveu: "De fato verificou-se que as paredes e muros de fundos das casas vistoriadas apresentam áreas com vestígios de umidade típica de infiltração de águas pluviais; e, segundo os moradores, há maior concentração e incidência de infiltrações em dias chuvosos" (fl. 34). E assim concluiu: "As infiltrações pelos muros e paredes das casas junto à divisa possuem fortes indícios de que são provenientes da área da Escola EMEF e, segundo moradores, ocorrem durante e após as chuvas, destacando azulejos e manchando a pintura e acabamento das superfícies internas. Tais infiltrações possuem maior incidência ao longo do trecho coincidente com o conjunto de muros da Escola. Não há possibilidades de reparos do lado das casas, com a presença de umidades internas nas paredes e muros/ e do lado externo é possível reparos apenas nas superfícies de muros e paredes onde não há estruturas de fechamento da escola" (fls. 34/35). No entanto, de se notar que, ao mesmo tempo que o documento reforça os argumentos autorais, ele expõe existir certa complexidade na avaliação da extensão dos danos causados à autora e na forma de promover reparos a tais danos. Em outras palavras, tal análise é incompatível com a profundidade da cognição em tutela de urgência, que é perfunctória. Por outro lado, verifico que o documento em questão é consideravelmente antigo, de 2019. Assim, de rigor que, ao menos, a ré seja instada a se manifestar expressamente a respeito de tais considerações técnicas, esclarecendo quais foram as providências por ela adotadas desde a emissão do documento em questão. Por tais razões, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Determino ainda que a ré se manifeste expressamente a respeito dos documentos de fls. 22/32 e 33/35, expondo quais foram as providências por ela adotadas desde a emissão dos esclarecimentos técnicos em questão. Considerando ainda que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 316515/SP)

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Processo nº 0007044-37.2025.8.26.0053

ID: 309971027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007044-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GABRIEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 0007044-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1053938-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amanda Gabriel de Andrade - Vistos.… Processo 0007044-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1053938-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amanda Gabriel de Andrade - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 39), homologo os cálculos apresentados (fls. 24) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 61.281,76, composto pelas seguintes parcelas: R$ 55.710,69 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 5.571,07 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 0007044-37.2025.8.26.0053

ID: 309971177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007044-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GABRIEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007044-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1053938-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amanda Gabriel de Andrade - Vistos.… Processo 0007044-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1053938-88.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amanda Gabriel de Andrade - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 39), homologo os cálculos apresentados (fls. 24) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 61.281,76, composto pelas seguintes parcelas: R$ 55.710,69 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 5.571,07 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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