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"1036745-82.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 105 de 106

Beatriz Antunes De Siqueira x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 316750594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005414-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ANTUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ANTUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005414-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Antunes de Siqueira - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Ante os fatos narra… Processo 1005414-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Antunes de Siqueira - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Pretende a autora, em síntese, ser indenizada por danos morais, em decorrência de atraso no desembarque do primeiro voo, que a fez perder o voo de conexão e chegar ao seu destino final. Apenas, aproximadamente nove horas após o horário programado, fazendo com que perdesse a celebração do casamento de amigos. Conforme narrado na contestação, após a perda do voo de conexão, a autora foi realocada em voo que a levou até seu destino final, onde chegou com aproximadamente nove horas de atraso. Ocorre que o atraso gerado pro problemas operacionais sofridos pela ré ocasionou frustração e transtornos à consumidora. Sendo assim, é inequívoca a obrigação de indenizar. Outrossim, segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe era impossível evita-lo. Tal demonstração não há nos autos. No tocante à ocorrência dos danos morais, assiste razão à parte autora. É intuitivo que a autora sofreram abalo psíquico ao perder o compromisso festivo para o qual estava realizando a viagem. Caracterizado o dano, resta a quantificação da indenização. Neste aspecto, o dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Ressalte-se, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Nesse sentido: Dano moral- Indenização- Inexistência de repercussões justificadoras de quantia elevada- Arbitramento moderado e equitativo mantido- Recurso adesivo improvido. A indenização por dano moral deve ser arbitrada moderada e equitativamente para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. (2º TACiv- Ap. C/Rev. 507.724- 2ª Câm. Rel. Juiz Gilberto dos Santos) Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direitos, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. (Resp 214.053-SP, 4ª T., Rel. Min. Césas Asfor Rocha) Destarte, considerando-se o período de atraso do voo e o aborrecimento sofrido pela autora, fixo o quantum da indenização no montante de R$ 2.000,00, pois suficiente para aplacar sua dor, e não implicar o enriquecimento sem causa da requerente. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (03/07/2025) até a data do efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: SOLANGE DIAS NEZES (OAB 37010/SC), BEATRIZ ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 439340/SP)

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Antonio Nunes Dos Santos x Saka Escola Idiomas E Especializacoes Ltda

ID: 332538355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017442-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAKA ESCOLA IDIOMAS E ESPECIALIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017442-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Nunes dos Santos - Saka Escola Idiomas e Especializacoes Ltda - … Processo 1017442-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Nunes dos Santos - Saka Escola Idiomas e Especializacoes Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. No mérito, analisando as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos do requerente não comportam acolhimento. Senão, vejamos. Alega o autor que teria sido contatado pela ré com a promessa de emprego para seu filho; assim, celebrou contrato de prestação de serviços com a requerida. No entanto, descobriu posteriormente que o negócio jurídico firmado não corresponderia à oferta realizada. Deste modo, requer a declaração de rescisão contratual e de inexigibilidade de valores, a restituição integral do valor pago e indenização por danos morais. A ré, por sua vez, expõe que os termos do contrato foram devidamente esclarecidos ao autor. Segue aduzindo que, após a disponibilização dos serviços contratados, o filho do demandante não frequentou às aulas e, posteriormente, foi solicitado o cancelamento contratual, sem cobrança de multa. Não concordando com o pedido, pugna pela improcedência da ação. No caso sob deslinde, em que pesem as alegações do autor, verifica-se que assinou contrato de prestação de serviços junto à ré (fls. 17/20). E, do documento acostado, verifica-se, de maneira evidente, que, de fato, a parte autora tinha condições de saber as reais condições de contratação, uma vez que o contrato é claro e de fácil interpretação; constando, de forma clara, que a ré é uma escola que fornece cursos de administração, informática, design gráfico, webdesign, tecnologia da informação e inglês, sem constar a promessa de qualquer vaga de emprego. Dessa maneira, não há como se acolher a alegação de que a parte autora teria sido induzida ao erro ou não soubesse as reais condições de contratação assumidas. Assim, não há como se acolher o pedido de declaração de rescisão contratual sem incidência de multa. Ademais, não há falar-se em restituição do valor pago, pois os serviços contratados foram disponibilizados em sua integralidade ao filho do autor, de modo que representou mera contraprestação pelo serviço prestado. Nesta esteira, outra solução não resta a não ser o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 167215/SP), CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS (OAB 367405/SP)

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Camila Mendes De Faria x Tim S A

ID: 298382988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022680-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MENDES DE FARIA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1022680-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Camila Mendes de Faria - TIM S A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reparação de Danos M… Processo 1022680-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Camila Mendes de Faria - TIM S A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reparação de Danos Morais,, com pedido de tutela provisória, proposta por CAMILA MENDES DE FARIA contra TIM S.A. Em síntese, alegou a autora que em 15/10/2024, recebeu um e-mail da empresa informando que seu número, (11) 96536-4962, havia sido migrado para o plano TIM CONTROLE. Uma vez que nunca solicitou a contratação desse serviço, ignorou a comunicação, imaginando tratar-se de golpe. No entanto, dois dias depois, seu chip referente ao número (11) 98215-8997 parou de funcionar e, ao entrar em contato com a requerida, foi informada que seus dois números tinham sido transferidos para outra pessoa. Sustentou que a requerida admitiu que a linha da requerente havia sido alvo de fraude, abrindo protocolo para restabelecer a titularidade das linhas. No entanto, não conseguiu recuperá-las ou obter qualquer retorno da requerida. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida se abstivesse de inserir sem nome em cadastro de inadimplentes referente a qualquer débito desde a mudança de titularidade das linhas. Ao final, pediu que fosse determinado o restabelecimento da titularidade dos números (11) 96536-4962 e (11) 98215-8997, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e pela concessão do benefício da gratuidade. Foi deferida a gratuidade e a antecipação da tutela à autora (Fls. 31/32). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 125/137), onde alegou, preliminarmente, falta do interesse de agir. Em relação ao mérito, alegou que a alteração de titularidade da linha ocorreu pela falta de zelo da autora em resguardar seus dados pessoais, e que não houve nenhuma conduta ilícita ou abusiva por parte da requerida. Houve réplica (Fls. 142/153). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora que alega ter sido vítima de fraude envolvendo a migração e transferência indevida de titularidade de suas linhas telefônicas. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Observo que a requerida não juntou qualquer documento que comprovasse a regularidade do procedimento de alteração de titularidade, tampouco demonstrou a adoção de medidas mínimas de verificação da identidade do solicitante da transferência, ônus que lhe competia por se tratar da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Houve falha do serviço. O argumento de que a autora teria contribuído com o evento danoso ao não resguardar adequadamente seus dados pessoais é ineficaz diante do dever da fornecedora de adotar mecanismos eficazes de segurança para evitar fraudes em sua própria base de clientes. A requerida, além de não comprovar a legalidade da transferência de titularidade, também não providenciou o imediato restabelecimento das linhas, o que demonstra desídia e reforça o nexo causal entre sua omissão e os danos experimentados pela autora. Em relação ao dano moral, evidente que a indevida subtração de linhas telefônicas pessoais, sem qualquer explicação plausível ou resolução, especialmente após o reconhecimento da fraude pela própria empresa, ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando o pagamento de indenização. A indenização, contudo, haverá de ser razoável e módica, não importando enriquecimento ilícito do consumidor nem tampouco deixando de repreender a requerida para que não volte a reincidir. Assim, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, razoável a minorar o desgaste percebido pela requerente. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: a) Declarar a inexistência de débito relacionado à migração da linha para o plano TIM CONTROLE ou qualquer outra cobrança decorrente da alteração de titularidade das linhas (11) 96536-4962 e (11) 98215-8997; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos da data do arbitramento, com juros legais de mora desde a citação; e c) Condenar a requerida ao restabelecimento da titularidade das linhas telefônicas mencionadas em favor doa parte autora o prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA (OAB 37765/GO)

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Adriana Aparecida Mansilha Da Costa Mina e outros x Valdinei Pereira Garcia

ID: 293506680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003889-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA MANSILHA DA COSTA MINA REYNALDO DA COSTA MINA

Polo Passivo:

VALDINEI PEREIRA GARCIA

Intimação

Advogados:

REYNALDO DA COSTA MINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELA GARCIA MANETA

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Processo 0003889-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1062438-73.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Reynaldo da Costa Mina - - Adriana Aparecida Mansilha da Costa Mina - Val… Processo 0003889-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1062438-73.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Reynaldo da Costa Mina - - Adriana Aparecida Mansilha da Costa Mina - Valdinei Pereira Garcia - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a "alienação judicial eletrônica" e que observará o disposto no CPC de 2015 e na Resolução n. 236, de 13 de julho de 2016. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as questões jurisdicionais que serão decididas pelo Juízo. Anoto que todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação - publicação dos editais, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, do credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente), ocorrerão por carta registrada e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A empresa gestora deverá ainda, providenciar certidão atualizada da propriedade e ônus do imóvel a ser leiloado, procedendo as intimações previstas no artigo 889 do CPC/2015. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (com cópia nos autos do processo) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em juízo e será autorizado seu levantamento após a apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer a súmula respectiva, devidamente assinada pelo arrematante, os depósitos realizados, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, intimação do credor, do devedor, dos respectivos advogados, do credor hipotecário, outros juízos com penhoras averbadas e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente, conforme acima já salientado), atos que correrão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Não haverá ressarcimento de despesas em qualquer hipótese. O auto de arrematação será lavrado em Juízo. Portanto, todos atos e etapas do leilão, inclusive elaboração do edital, são de responsabilidade exclusiva do gestor, sem qualquer necessidade da conferência prévia do cartório do Juízo, tampouco do encaminhamento da minuta do edital para o endereço eletrônico da unidade judicial. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do Juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processualnbsp para fins de ressarcimento pelo executado. O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Esse Juízo exigirá a assinatura apenas do arrematante e do magistrado para validade do auto. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 891, parágrafo único, do CPC/2015. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo 10 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL e das informações a data e o horário de encerramento. Também deverá constar no edital a possibilidade de o arrematante pedir por escrito o parcelamento do valor da arrematação até o início do leilão que será realizado, nos moldes e limites trazidos pelo artigo 895, incisos I e II, CPC/2015. Neste requerimento escrito e endereçado ao Juízo, o interessado deverá apresentar as prestações (observado o requisito do artigo 895, § 1°, CPC/2015), a modalidade, o indexador de correção monetária (artigo 895, § 2º, CPC/2015), a garantia oferecida (artigo 895, § 1°, CPC) e as condições de pagamento do saldo devedor (artigo 895, § 2º, CPC/2015). No mesmo requerimento, o interessado na arrematação com pagamento parcelado deverá consignar expressamente estar ciente da incidência da multa de 10% (sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas) em caso de atraso no pagamento (artigo 895, § 4°, CPC/2015). E, em caso de inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (artigo 895, § 5°, CPC/2015). Com igual destaque deve estar contido no edital que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC/2015). Se a penhora tiver recaído apenas sobre parte ideal do bem, a alienação se fará sobre sua a integralidade. Isto porque há indivisibilidade do imóvel. Havendo arrematação, será reservada a parte do coproprietário, que deverá ser previamente intimado. Antes da assinatura do auto de arrematação (pelo arrematante e magistrado), não haverá direito ao recebimento de comissão pelo leiloeiro, mesmo na hipótese de acordo nos autos, pagamento ou remição. Contudo, após a assinatura do auto de arrematação, a referida comissão será devida. Por fim, observando-se o PROVIMENTO CG Nº 19/2021, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos a leiloeira DORA PLAT (contato@portalzuk.com.br), devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e com exercício profissional por não menos que 3 (três) anos (art. 282, § 3º e 251-A das NSCGJ), que deverá ser contatada para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DEVERÁ RESPEITAR OS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO, SEM EXCLUSÕES E/OU ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE NULIDADE DA VENDA/LANCE E REPRESENTAÇÃO NA CORREGEDORIA PARA DESCREDENCIAMENTO. Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. O gestor (leiloeiro) somente atuará no processo, observando-se RIGOROSAMENTE as condições fixadas na presente decisão. Responderá pela inobservância. Ao atuar, o gestor (leiloeiro) estará vinculado a todos os termos da presente decisão. Int. - ADV: PÂMELA GARCIA MANETA (OAB 344565/SP), REYNALDO DA COSTA MINA (OAB 392725/SP), REYNALDO DA COSTA MINA (OAB 392725/SP)

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Processo nº 1044408-82.2025.8.26.0002

ID: 294560759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044408-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIANA STRAUSS ASSUNÇÃO

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ELISABETH MEDEIROS MARTINS

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Processo 1044408-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pamella Rodrigues Santos - Vistos. De início, providencie o patrono da requerente a juntada do instrumento… Processo 1044408-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pamella Rodrigues Santos - Vistos. De início, providencie o patrono da requerente a juntada do instrumento de procuração. Trata-se de "ação de Indenização por Dano Moral interposta por Pamella Rodrigues Santos contra Hospital e Maternidade Vidas Sc Ltda. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Ademais, a parte autora deverá providenciar a recategorização dos documentos juntados à inicial. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: GIULLIANA STRAUSS ASSUNÇÃO (OAB 371920/SP), ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/SP)

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Daniela Pelizzer x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 319768317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022777-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PELIZZER

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOAO DOS SANTOS MENDONÇA

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Processo 1022777-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniela Pelizzer - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Pa… Processo 1022777-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniela Pelizzer - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória, cumulada com condenação, por danos morais, em que alega a parte autora, em resumo, que sofreu prejuízos em decorrência do protesto e "negativação" de seu nome, apesar da ausência de contratação com a ré. Indefiro o pedido de prazo para juntada de documentos referentes à origem do débito (página 158 'in fine'), vez que o procedimento simplificado da Lie 9099/95 pressupõe a juntada de todos os documentos necessários a comprovar a contratação que teria dado origem ao débito juntamente com a contestação. Ademais, a contestação foi protocolizada em abril de 2025 e não forma juntados outros documentos pela ré, até esta data (0707/2025). A ré, na qualidade de fornecedora, não provou, por qualquer meio de prova hábil, que tenha se acautelado quando da contratação dos serviços, tampouco que tenham sido eles contratados e usufruídos pela parte autora, nem mesmo que o crédito da MARISA LOJAS S/A teria sido expressamente cedido à ré. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida quando "negativou" e protestou o nome da parte autora junto a cadastros de maus pagadores, conforme comprovado pelos documentos de páginas 39 e 174. E, nesse passo, frise-se que o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva, somente se eximindo o fornecedor de responsabilidade, se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que não ocorre na espécie. Apurada a responsabilidade da ré pelos aborrecimentos suportados pela parte autora, é o caso de acolhimento de seu pedido de indenização por danos morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, arbitro a indenização por danos morais no valor equivalente a cinco salários mínimos atuais, é dizer, R$ 3.000,00, quantia consentânea para, de um lado, compensar o dano e, de outro, servir de alerta e desestímulo à ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a inexigibilidade de pagamento do débito, objeto desta demanda (R$ 1.414,73 e R$ 1.109,88 - páginas 39 e 174), bem como, condenando a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da presente data (07/07/2025) até o efetivo pagamento. Expeçam-se ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, ao SCPC e ao 9º Oficial de Resgistro de Titulos e Documentos, bem como, através do sistema Serasajud, para baixa definitiva dos protesto e da inscrição negativa registrados em nome da parte autora, conforme descrito nos documentos constantes nas páginas 39 e 174 dos autos. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-s.e São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: JOAO DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 18230RN), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1055951-82.2025.8.26.0002

ID: 332127458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055951-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

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Processo 1055951-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kamila Soares Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por… Processo 1055951-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kamila Soares Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por KAMILA SOARES SANTOS, menor, representada por seu genitor CHARLES JOSÉ DOS SANTOS, em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Alega a parte autora, em sua petição inicial (fls. 1-19), ser beneficiária do plano de saúde ofertado pelas rés desde 23/09/2022 e ter sido diagnosticada com "cifoescoliose toracolombar e torácica proximal grave, rígida e progressiva". Sustenta que, diante da gravidade e rápida progressão da patologia, seu médico assistente indicou a necessidade de intervenção cirúrgica de urgência, com a utilização de materiais específicos (OPME) para a correção da deformidade, conforme relatório técnico detalhado (fls. 32-40). Contudo, as rés negaram a cobertura do procedimento e dos materiais conforme prescritos, instaurando junta médica que divergiu da indicação do profissional que acompanha a paciente e ofereceu materiais diversos (fls. 41-51). Pleiteia, liminarmente, que as rés sejam compelidas a autorizar e custear integralmente a cirurgia e os materiais prescritos pelo médico assistente. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação por se tratar de menor de idade. A inicial veio instruída com documentos pessoais (fls. 20-22), procuração (fls. 23), declaração de hipossuficiência (fls. 24), carteirinha do plano (fls. 25), exames de imagem (fls. 26-31) e relatórios médicos (fls. 32-40). É o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 152, §1º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Anote-se. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, haja vista que não há elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência declarada. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito está consubstanciada na expressa indicação médica para o tratamento cirúrgico, conforme detalhado nos relatórios de fls. 32-40. A recusa da operadora de saúde em fornecer o tratamento e os materiais (OPME) prescritos pelo médico que acompanha a paciente se mostra, em cognição sumária, abusiva. Havendo expressa indicação médica, não cabe à operadora questionar o tratamento ou o material indicado, consoante entendimento pacificado por este Egrégio Tribunal de Justiça, consolidado nas Súmulas 96 e 102: Súmula 96: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Segurado acometido por cervicalgia crônica. Indicação médica para o tratamento cirúrgico. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Médico responsável que prescreveu a necessária realização da cirurgia, com os materiais indicados, e o prejuízo da demora à saúde do beneficiário. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Súmula 102 TJSP. Conversão em perdas e danos em caso de reversão da decisão. Presença dos requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2129031-05.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 16/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) O perigo de dano (periculum in mora) é evidente e inquestionável. Conforme atestam os relatórios médicos, a patologia da autora, menor com 17 anos, é grave e progressiva, com "riscos iminentes de comprometimento respiratório e disfunções cardiovasculares, podendo levar a sequelas irreversíveis" (fls. 16). A demora na realização do procedimento cirúrgico pode acarretar a "deterioração da função respiratória" e um "quadro potencialmente irreversível de insuficiência respiratória" (fls. 32). A urgência, portanto, é manifesta e a espera pelo trâmite regular do processo pode gerar danos irreparáveis à saúde e à vida da adolescente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., de forma solidária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorizem e custeiem integralmente o procedimento cirúrgico de "Artrodese da Coluna Vertebral", "Correção da Escoliose", "Osteotomia Via Posterior" e "Monitorização Intraoperatória" (códigos TUSS nº 3.07.15.024, 3.07.15.105, 3.07.15.229 e 0.02.02.040, respectivamente), bem como todos os materiais (OPME) especificados na prescrição médica de fls. 34, a serem realizados no Hospital AACD ou em outro da rede credenciada apto para o procedimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A presente decisão servirá como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelos patronos das autoras às requeridas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Dê-se vista ao Ministério Público, em razão do interesse de incapaz. Intime-se. - ADV: WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP)

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José Carvalho Da Silva x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 278030422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006508-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Andrislene de Cassia Coelho (OAB 289497/SP) Processo 0006508-82.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Andrislene de Cassia Coelho (OAB 289497/SP) Processo 0006508-82.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: José Carvalho da Silva - Reqda: Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alega excesso de execução relativo aos honorários advocatícios. Afirma que o impugnado incluiu, de forma indevida, honorários advocatícios sobre o montante do contrato de empréstimo pessoal declarado inexigível, o que extrapola os limites da condenação fixada na sentença. Sustenta que há excesso de R$ 4.249,14 e que o valor correto do débito é R$ 18.661,28. Discorre sobre enriquecimento sem causa. Junta comprovante de depósito e pede a concessão de efeito suspensivo. Intimada, a parte contrária aduz que a impugnação é infundada, pois a declaração de inexigibilidade gerou efeitos jurídicos que legitimam a incidência de honorários sobre esse montante. Argumenta que não há excesso, mas déficit no pagamento, e que não há qualquer ilegitimidade na cobrança das astreintes, impugnando a alegação de enriquecimento sem causa. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, retifique-se a classe da ação para cumprimento definitivo de sentença, pois já transitada em julgado a ação principal. Tendo em vista o depósito integral de fls. 42, defiro a atribuição de efeito suspensivo. Pleiteia o exequente o recebimento de R$ 23.368,62, referente, conforme se vê dos cálculos de fls. 22/23, ao dano moral, custas judiciais, restituição de parcelas, honorários sobre o valor inexigível. Assim constou no dispositivo da sentença, com destaques que faço agora: Ante o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do CPC, e (i) desconstituo e, consequentemente, declaro inexigíveis as respectivas parcelas, o contrato de empréstimo realizado indevidamente no nome do Autor, devendo o Réu abster-se de debitar qualquer parcela vincenda na conta do Autor referente ao mesmo em obrigação de não fazer cujo descumprimento de sentença futuro, ocasião em que se cogitará até de astreintes na forma do art.523 do CC e regulação pelo Comunicado CG 438/16(tudo conforme cumprimento de sentença em obrigação de não fazer, art.497 do CPC); (ii) condeno o Réu à restituição do valor de R$ 5.440,00 referente às parcelas que foram indevidamente debitadas da conta do Autor, a ser corrigido, desde o desembolso, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm da citação; e (iii) R$ 3.000,00, à título de compensação aos danos morais sofridos pelo Autor, a ser corrigido, do arbitramento, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm do arbitramento. Saliento que o Réu poderá se valer de compensação do que depositou em total ao benefício autoral, cálculo que fica em eventual cumprimento de sentença. Sucumbente, o Réu arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Em seguida, foi negado provimento à apelação do réu, ora impugnante, e foi dado parcial provimento ao recurso de apelação do autor, para majorar os danos morais para R$ 8.000,00. Em consequência, a verba honorário devida pelo requerido passou a ser de 20% sobre o valor da condenação. A leitura dos dispositivos da sentença e do v. Acórdão demonstram, de maneira inequívoca, que os honorários advocatícios devidos pelo banco incidem apenas sobre a condenação, não sobre a declaração de inexigibilidade. Caso houvesse entendimento diverso, a fixação da sucumbência teria sido com base no proveito econômico obtido, mas, repise-se, restou cristalino que a base da cálculo da verba é o valor da condenação, excluindo-se o montante referente ao pleito declaratório. Nesse sentido, com destaques meus: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, relativa ao cálculo de honorários advocatícios. Inconformismo do Exequente. Alegação de excesso de execução. Exequente que aponta o cabimento de considerar a decisão declaratória prolatada em sentença para fins de compor a condenação de pagamento de honorários advocatícios. Não cabimento. A sentença é clara no sentido de que os honorários advocatícios devem considerar apenas a condenação. O cálculo do exequente deve considerar tão somente o determinado na sentença, sob pena de violar a coisa julgada. Inteligência dos artigos 502, 507 e 508 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029846-57.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contratos Bancários - Decisão que, ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, deixando de condenar a parte impugnada ao pagamento de honorários, pois não divergem as partessobre as demais alegações do executado e por entender que inexiste previsão para a hipótese dos autos no artigo 85, § 1º, do CPC - Ressaltando que conforme a sentença e o acórdão, os honorários sucumbenciais foram fixados sobre o valor da condenação e que o preceito declaratório não está incluído no condenatório, nem se confunde com ele - IRRESIGNAÇÃO da exequente/impugnada - Pretensão de reconhecimento de que a condenação engloba tanto a decisão declaratória, quanto a indenização arbitrada - DESCABIMENTO - Fase de cumprimento de sentença que deve obedecer aos limites do título judicial, sendo vedada qualquer discussão que extrapole o que foi constituído ou os parâmetros a serem utilizados no cálculo exequendo - Risco de violação da coisa julgada - Dicção dos artigos 502, 507 e 508 do CPC - Acórdão proferido por esta C. Câmara frisando textualmente que foi exaustiva e satisfatoriamente analisada a questão da manutenção do critério adotado pela r. sentença em relação à fixação da verba honorária de sucumbência com base no art. 85, § 2º, do CPC - Apenas a matéria atinente ao erro do cálculo não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - EXCESSO DE EXECUÇÃO evidenciado - Cálculos apresentados em desacordo com o disposto no título executivo judicial - Exequente que reconheceu o excesso, concordou com a quantia depositada e requereu o levantamento - Acolhimento da impugnação sem fixação de honorários advocatícios em favor da impugnada, diante da ausência de divergência das partes sobre as demais alegações do impugnante - Levantamento do depósito incontroverso pela exequente e do valor excedente pela executada, que é de rigor - Não se vislumbra desacerto do Magistrado de Primeira Instância - Precedente deste Eg.TJSP- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246325-49.2022.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) A discussão sobre astreintes e enriquecimento ilícito não comporta ser conhecida, porque este cumprimento de sentença não tem como objeto a decisão que concedeu a tutela de urgência. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da impugnação de fls. 34/42 e DOU PROVIMENTO à parte conhecida, para reconhecer o excesso quanto ao valor de R$ 5.696,65 (honorários sobre o valor inexigível - fls. 22). Após o trânsito em julgado, expeça-se: I) MLE no valor de R$ 5.696,65 em favor do executado/ impugnante; II) MLE no valor remanescente, em favor do exequente/impugnado. As partes deverão juntar os formulário de MLE devidamente preenchidos. Determino que o exequente esclareça a alegação de que o valor de fls. 42 é insuficiente, considerando o exposto acima, uma vez que foi depositado exatamente o montante indicado na petição inicial deste incidente. Intime-se.

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Processo nº 1023359-82.2025.8.26.0002

ID: 311170997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023359-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC AURéLIO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA RIBEIRO CASAGRANDE LIMA

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Processo 1023359-82.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isaac Aurélio de Vasconcelos - Vistos. Da emenda à petição inicial: Regularizado o … Processo 1023359-82.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isaac Aurélio de Vasconcelos - Vistos. Da emenda à petição inicial: Regularizado o recolhimento das custas às fls. 29/32, recebo a petição inicial. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar em multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Isaac Aurélio de Vasconcelos, e parte ré/executado - Paulino Joias Auto Padrão , cujo valor da causa é R$95.257,50. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se - ADV: CAROLINA RIBEIRO CASAGRANDE LIMA (OAB 347162/SP)

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Processo nº 1023359-82.2025.8.26.0002

ID: 311168668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023359-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC AURéLIO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA RIBEIRO CASAGRANDE LIMA

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Processo 1023359-82.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isaac Aurélio de Vasconcelos - Vistos. Da emenda à petição inicial: Regularizado o … Processo 1023359-82.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isaac Aurélio de Vasconcelos - Vistos. Da emenda à petição inicial: Regularizado o recolhimento das custas às fls. 29/32, recebo a petição inicial. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar em multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Isaac Aurélio de Vasconcelos, e parte ré/executado - Paulino Joias Auto Padrão , cujo valor da causa é R$95.257,50. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se - ADV: CAROLINA RIBEIRO CASAGRANDE LIMA (OAB 347162/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036745-82.2025.8.26.0002" – Página 105 de 106

Beatriz Antunes De Siqueira x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

Antonio Nunes Dos Santos x Saka Escola Idiomas E Especializacoes Ltda

Camila Mendes De Faria x Tim S A

Adriana Aparecida Mansilha Da Costa Mina e outros x Valdinei Pereira Garcia

Processo nº 1044408-82.2025.8.26.0002

Daniela Pelizzer x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

Processo nº 1055951-82.2025.8.26.0002

José Carvalho Da Silva x Banco Bradesco Cartões S.A.

Processo nº 1023359-82.2025.8.26.0002

Processo nº 1023359-82.2025.8.26.0002