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Processo nº 1071492-36.2024.8.26.0053

ID: 293540713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071492-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071492-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Dias - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no … Processo 1071492-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Dias - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda x Estado De São Paulo

ID: 280506719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1096906-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WICKBOLD & NOSSO PãO INDúSTRIAS ALIMENTíCIAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA

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ENIO ZAHA

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096906-36.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096906-36.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda e outro - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE, VISANDO A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, QUE JUSTIFICARIAM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS PROCESSUAIS NO ACÓRDÃO QUE ENSEJASSEM A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME OS ARTIGOS 1.022, CAPUT, I E II, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DO CPC. 4. A DECISÃO DO STJ SOBRE O TEMA 1223 NÃO EXIGE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO IMEDIATA, CONFORME ART. 1.039, CAPUT, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DA CAUSA OU PARA CONFORMAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DA PARTE. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO É ACEITO PELO STF, NÃO EXIGINDO ANÁLISE INDIVIDUAL DE TODOS OS ARGUMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 489, §1°, I E IV, 1.022, CAPUT, I E II, 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, 1.030, III, 1.039, CAPUT, 1.040, II.CF, ARTS. 5º, XXXVI, 105.LINDB, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010, DJ. 30.11.2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010, DJ. 06.12.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP) - Enio Zaha (OAB: 123946/SP) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1081483-36.2024.8.26.0053

ID: 323177526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081483-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOARES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1081483-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Tiago Soares Alves - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 168/174 e 178), para… Processo 1081483-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Tiago Soares Alves - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 168/174 e 178), para que produza seus regulares efeitos jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Município De São Paulo

ID: 325544584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022119-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022119-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022119-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRO DE BEBIDAS CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, VISANDO A ANULAÇÃO DE MULTAS POR FALTA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO, CONFORME ARTIGO 257, § 8º, DO CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA A VALIDADE DAS MULTAS APLICADAS A PESSOAS JURÍDICAS; (II) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; (III) CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJSP EXIGE A DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA MULTAS APLICADAS A PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME O TEMA REPETITIVO 1097 DO STJ E A SÚMULA 312 DO STJ. 4. A AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL, TORNANDO AS MULTAS ILEGAIS E PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO, COM DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONFORME ARTIGO 286, § 2º, DO CTB. PROPRIEDADE DO VEÍCULO E EFETIVO PAGAMENTO DAS MULTAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DAS PENALIDADES POR FALTA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0011573-36.2024.8.26.0053

ID: 308865996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011573-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA ALVES BESERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA BEZERRA TAVORA

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Processo 0011573-36.2024.8.26.0053 (processo principal 1001762-79.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neusa Alves Beserra - Vistos. Após apresentação de impugnaçã… Processo 0011573-36.2024.8.26.0053 (processo principal 1001762-79.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neusa Alves Beserra - Vistos. Após apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte exequente/impugnada reconheceu o erro em seus cálculos quanto aos honorários advocatícios, porém discordou das críticas relativas ao cômputo de juros moratórios e atualização monetária. Ambas as partes defendem terem observado em seus cálculos os parâmetros definidos no título em execução e na legislação aplicável, porém divergem em seus resultados. Diante do exposto, revela-se necessária a realização de perícia contábil, considerando a extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022). A perícia contábil será realizada às expensas da executada, consoante entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 871. Cumpre destacar a necessidade de observância do referido precedente mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 2015, conforme já se pronunciou o E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A QUESTÃO TRATADA NO CASO EM TELA POSSUI JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, POIS O C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1274466/SC TEMA 871, ASSIM DEFINIU: NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - E em se tratando de prova pericial em fase de cumprimento de sentença, não se aplica a regra do artigo 82, §1º, tampouco do artigo 95, ambos do CPC, pois o ônus do pagamento é do devedor, ora agravante - Portanto, considerando que o agravante é a parte vencida de decisão transitada em julgado e que a perícia em tela diz respeito à fase de cumprimento de sentença, o ônus pelo custeio dos honorários periciais cabe à parte sucumbente Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2251013-20.2023.8.26.0000; Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julg.: 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 06/11/2.023; Data de Reg.: 06/11/2.023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS Decisão que nomeou perito judicial cujos honorários deverão ser custeados pela agravante Pleito de reforma da decisão Não cabimento Perícia contábil determinada pelo Juízo "a quo" que deve ser custeada pela parte vencida na ação de conhecimento [...] Aplicação do TEMA nº 871, de 01/07/2.014, do STJ Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. e deste TJ/SP [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001595-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Para tanto, nomeio o perito contábil LUIZ EDUARDO TAKENOUCHI GOULART (CPF 07637307859 - letgoulart@uol.com.br). Decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, intime-se o jusperito para que, dentro de 10 (dez) dias, estime seus honorários. Int. - ADV: APARECIDA BEZERRA TAVORA (OAB 271190/SP)

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Ana Dias Mello Costa e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 308891454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014580-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DIAS MELLO COSTA ANDRESSA ALVES DE ALMEIDA CRUZ ARLETE DE SOUZA ARNALDO SILVESTRE CARLA LIMA DA SILVA CLAUDIA RAMOS CABRAL COELHO CLEONICE APARECIDA DE CAMPOS DIONE MARIA LISBOA PEREIRA ELAINE MARIA COVRE ELBA PINHEIRO ALMEIDA CUSTóDIO ELIETE CâNDIDA DE LIMA CORTEZ ÉRICA REGINA SCAGNOLATO IáRA DE SOUZA JOãO DE DEUS DA SILVA JOSE RICARDO PINTO LUCIANA JUNCIONI DA ARAUZ LUCIDALVA BITENCOURT DE MATOS LUIZ CARLOS KODA MARCIA SILVA DOS SANTOS MARIA DENIZE GOMES MONTEIRO MARIA HELENA MARTINS MARIA LUCIA PELISSONI SOLER MONICA VALDECYR DOS ANJOS LOPES FERREIRA REINALDO NOBORU SATO ROBERTO EUZEBIO DOS SANTOS ROSENEIRE YAMASHIRO SANCHO PINHEIRO SOBREIRA VALDECIR CARLOS TABEI WAGNER SHIGUENOBU KUROIWA ZAFIRA KHOURY

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

STELA CRISTINA FURTADO

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0014580-36.2024.8.26.0053 (processo principal 0057976-83.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Sancho Pinheiro Sobreira - - Maria … Processo 0014580-36.2024.8.26.0053 (processo principal 0057976-83.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Sancho Pinheiro Sobreira - - Maria Denize Gomes Monteiro - - Maria Helena Martins - - Monica Valdecyr dos Anjos Lopes Ferreira - - Reinaldo Noboru Sato - - Roberto Euzebio dos Santos - - Roseneire Yamashiro - - Maria Lucia Pelissoni Soler - - Valdecir Carlos Tabei - - Wagner Shiguenobu Kuroiwa - - Zafira Khoury - - Dione Maria Lisboa Pereira - - Cleonice Aparecida de Campos - - Claudia Ramos Cabral Coelho - - Carla Lima da Silva - - Marcia Silva dos Santos - - Eliete Cândida de Lima Cortez - - Ana Dias Mello Costa - - Andressa Alves de Almeida Cruz - - Arlete de Souza - - Arnaldo Silvestre - - Elaine Maria Covre - - Elba Pinheiro Almeida Custódio - - Luiz Carlos Koda - - Érica Regina Scagnolato - - Iára de Souza - - João de Deus da Silva - - Jose Ricardo Pinto - - Luciana Juncioni da Arauz - - Lucidalva Bitencourt de Matos - Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 764: Ciência aos exequentes. Aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ou com manifestação genérica sobre o envio de expediente administrativo ao setor interno, o que não será considerado como cumprimento da determinação, os autos deverão voltar à conclusão para que haja aprimoramento das medidas que garantam a efetividade do comando judicial. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), STELA CRISTINA FURTADO (OAB 139166/SP)

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Ana Dias Mello Costa e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 308891461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014580-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DIAS MELLO COSTA ANDRESSA ALVES DE ALMEIDA CRUZ ARLETE DE SOUZA ARNALDO SILVESTRE CARLA LIMA DA SILVA CLAUDIA RAMOS CABRAL COELHO CLEONICE APARECIDA DE CAMPOS DIONE MARIA LISBOA PEREIRA ELAINE MARIA COVRE ELBA PINHEIRO ALMEIDA CUSTóDIO ELIETE CâNDIDA DE LIMA CORTEZ ÉRICA REGINA SCAGNOLATO IáRA DE SOUZA JOãO DE DEUS DA SILVA JOSE RICARDO PINTO LUCIANA JUNCIONI DA ARAUZ LUCIDALVA BITENCOURT DE MATOS LUIZ CARLOS KODA MARCIA SILVA DOS SANTOS MARIA DENIZE GOMES MONTEIRO MARIA HELENA MARTINS MARIA LUCIA PELISSONI SOLER MONICA VALDECYR DOS ANJOS LOPES FERREIRA REINALDO NOBORU SATO ROBERTO EUZEBIO DOS SANTOS ROSENEIRE YAMASHIRO SANCHO PINHEIRO SOBREIRA VALDECIR CARLOS TABEI WAGNER SHIGUENOBU KUROIWA ZAFIRA KHOURY

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

STELA CRISTINA FURTADO

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0014580-36.2024.8.26.0053 (processo principal 0057976-83.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Sancho Pinheiro Sobreira - - Maria … Processo 0014580-36.2024.8.26.0053 (processo principal 0057976-83.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Sancho Pinheiro Sobreira - - Maria Denize Gomes Monteiro - - Maria Helena Martins - - Monica Valdecyr dos Anjos Lopes Ferreira - - Reinaldo Noboru Sato - - Roberto Euzebio dos Santos - - Roseneire Yamashiro - - Maria Lucia Pelissoni Soler - - Valdecir Carlos Tabei - - Wagner Shiguenobu Kuroiwa - - Zafira Khoury - - Dione Maria Lisboa Pereira - - Cleonice Aparecida de Campos - - Claudia Ramos Cabral Coelho - - Carla Lima da Silva - - Marcia Silva dos Santos - - Eliete Cândida de Lima Cortez - - Ana Dias Mello Costa - - Andressa Alves de Almeida Cruz - - Arlete de Souza - - Arnaldo Silvestre - - Elaine Maria Covre - - Elba Pinheiro Almeida Custódio - - Luiz Carlos Koda - - Érica Regina Scagnolato - - Iára de Souza - - João de Deus da Silva - - Jose Ricardo Pinto - - Luciana Juncioni da Arauz - - Lucidalva Bitencourt de Matos - Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 764: Ciência aos exequentes. Aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ou com manifestação genérica sobre o envio de expediente administrativo ao setor interno, o que não será considerado como cumprimento da determinação, os autos deverão voltar à conclusão para que haja aprimoramento das medidas que garantam a efetividade do comando judicial. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), STELA CRISTINA FURTADO (OAB 139166/SP)

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Processo nº 1099719-36.2024.8.26.0053

ID: 310117728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099719-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSICLEIDE MARIA DA SILVA AMORIM MELEIRO

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Processo 1099719-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edvaldo Oliveira da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 113/115 … Processo 1099719-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edvaldo Oliveira da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 113/115 e 149/150), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: ROSICLEIDE MARIA DA SILVA AMORIM MELEIRO (OAB 94815/SP)

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Processo nº 1099719-36.2024.8.26.0053

ID: 310117958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099719-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSICLEIDE MARIA DA SILVA AMORIM MELEIRO

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Processo 1099719-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edvaldo Oliveira da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 113/115 … Processo 1099719-36.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edvaldo Oliveira da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 113/115 e 149/150), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: ROSICLEIDE MARIA DA SILVA AMORIM MELEIRO (OAB 94815/SP)

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Processo nº 0010700-36.2024.8.26.0053

ID: 297244229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010700-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE APARECIDA GIMENEZ ANAIDE BATISTA CREMA CLEMENTINA APARECIDA GASPARETI CLEONICE ALVES CORREA IATAROLA DALVENIZIA ALVES CAVALCANTE ELI STRAUTMAN EUNICE ORLANDINI FRASCHETTI JOANA BERTIPALHA SALVADOR JOSE ANTONIO BRAZ RODRIGUES JOSELENE APARECIDA DELPHINO FRANCO BUENO JOSE LUIS CAPELLETTI LEILA ANDIA DE OLIVEIRA MARCIA DE FATIMA GASPAROTTO RAITZ MARCIO CESAR GAZOLA MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MARTIN MARIA JOSE DA CRUZ MARIA LUIZA MINATEL UMBELINO DA SILVA MARIA RUTH ANDERMAN RATKE MARINEZ DA CRUZ PRATA NADIM ANTONIO AMAD NEUZA ROSSI BENEDETTI PRISCILA BUENO PENTEADO SERGIO VALENTIM CREMA SOLANGE APARECIDA BELEM TEIXEIRA SUZETE NUNES EDE SOUZA HELENO TANIA DUARTE VALENTIM MUZZI JUNIOR VANIA DE BARROS MELLACI VANIR PEREIRA RIBEIRO VEA LUCIA GUILHERME LEAL DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RUILOBA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 0010700-36.2024.8.26.0053 (processo principal 0023481-91.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Tania Duarte - - Maria Ruth Anderman Ratke - - Solange Aparecida Belem Teix… Processo 0010700-36.2024.8.26.0053 (processo principal 0023481-91.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Tania Duarte - - Maria Ruth Anderman Ratke - - Solange Aparecida Belem Teixeira - - Vania de Barros Mellaci - - Vanir Pereira Ribeiro - - Joana Bertipalha Salvador - - Vea Lucia Guilherme Leal da Silva Souza - - Maria Jose da Cruz - - Valentim Muzzi Junior - - Neuza Rossi Benedetti - - Marcio Cesar Gazola - - Jose Antonio Braz Rodrigues - - Clementina Aparecida Gaspareti - - Anaide Batista Crema - - Alice Aparecida Gimenez - - Sergio Valentim Crema - - Leila Andia de Oliveira - - Eli Strautman - - Maria Luiza Minatel Umbelino da Silva - - Priscila Bueno Penteado - - Maria de Fatima Oliveira Martin - - Dalvenizia Alves Cavalcante - - Jose Luis Capelletti - - Nadim Antonio Amad - - Marcia de Fatima Gasparotto Raitz - - Joselene Aparecida Delphino Franco Bueno - - Suzete Nunes Ede Souza Heleno - - Eunice Orlandini Fraschetti - - Cleonice Alves Correa Iatarola - - Marinez da Cruz Prata - Fica intimada a parte executada a comprovar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP)

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